DECRETO Nº 6.523 DE 21 DE JUNHO DE 2022 

Regulamenta a concessão do auxílio moradia instituído pela Lei Municipal nº 264, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre o apoio emergencial à moradia e dá outras providências.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O auxílio moradia de que trata a Lei Municipal nº 264, de 13 de julho de 2006, será concedido nos termos deste Decreto.

Parágrafo único O auxílio moradia fica reajustado para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º A verificação das condições estabelecidas no art. 2º da Lei Municipal 264/2006, deverá ser atestada por meio de relatório técnico-social expedido por profissional do serviço social e competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 3º No cálculo da renda familiar que define quem pode ou não ter acesso ao auxílio, não deve ser considerado para efeito de renda bruta familiar eventual benefício concedido com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS).

Art. 4º A remoção de famílias de áreas de risco, sem possibilidade de retorno, mediante laudo da defesa civil, caracteriza situação excepcional para a concessão de auxílio moradia.

Parágrafo único No caso especificado no caput deste artigo, famílias com renda per capita superior ao definido no inciso I, do art. 2º da Lei 264/2006 poderão ter acesso ao apoio emergencial de moradia após parecer técnico da Assistente Social do Setor Técnico Social da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 5º O Município concederá o auxílio moradia de forma indireta, intermediando contrato de aluguel entre o beneficiário e o proprietário de imóvel dotado de condições de habitabilidade, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do aluguel.

        §1º A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação com os locadores será de responsabilidade do titular do benefício, sendo vedada a locação entre parentes em até 2º grau.

          §2º O locador deverá apresentar seus dados de conta bancária.

Art. 6º O imóvel será submetido à vistoria técnica pela Superintendência de Habitação, antes de ser locado, e deverá atender as condições de habitabilidade.

Art. 7º Finda a relação contratual, é de responsabilidade do beneficiário-locatário entregar o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 8º O Município de Ouro Preto não é responsável por nenhuma das obrigações do locatário, a não ser pelo pagamento do aluguel nos termos do art. 5º deste Decreto.

Art. 9º A concessão do auxílio moradia poderá ter duração de 12 (doze) meses e está condicionada à celebração do contrato de aluguel nos termos da minuta constante do Anexo Único deste Decreto.

         §1º Excepcionalmente, visando a padronização do processo de pagamento de despesa, os contratos vigentes com vencimento em 30 de Junho de 2022 ou 31 de Dezembro de 2022 poderão ser alterados estendendo-se a validade até o dia 30 abril de 2023.

         §2º A renovação do auxílio moradia dependerá da reavaliação das condições socioeconômicas do beneficiário, em que deverão ser observados os requisitos da Lei Municipal 264/2006 e deste Decreto.

     §3º Caso julgue pertinente, a Superintendência de Habitação poderá realizar a reavaliação das condições socioeconômicas do beneficiário, para verificar se os critérios de concessão estão mantidos, bem como poderá solicitar declaração do locador ou locatário confirmando que a família beneficiada continua ocupando o imóvel.

        §4º Findo o prazo contratual, caso o beneficiário não apresente a documentação necessária para a renovação, o benefício do valor do auxílio moradia será suspenso.

Art. 10 Em caso de separação de fato de casal, o beneficio será reavaliado e concedido, preferencialmente, àquele que tiver a guarda dos filhos.

Art. 11 A concessão do benefício está condicionada à autorização da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação que será formalizada por meio de Portaria na qual deverão constar em anexo o parecer técnico-social e a cópia do contrato de aluguel.

Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 5.423, de 04 de julho de 2019.
           Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de junho de 2022, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

CONTRATO DE LOCAÇÃO

            Pelo presente instrumento particular de locação, celebram entre si, o presente contrato de locação, de um lado ___________________________ , Brasileiro (a), portador (a) da carteira de identidade nº____________, inscrito no CPF ____________, residente e domiciliado (a) na ___________________________ bairro________________,  cidade  ______________, doravante denominado simplesmente LOCADOR e; de outro lado ___________________________________ , Brasileiro (a), portador da carteira de identidade nº. MG ______________________, inscrito no CPF ____________________, residente e domiciliado(a) na ____________________________________ bairro _____________________ cidade Ouro Preto/MG, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO; e como INTERVENIENTE o Município de Ouro Preto, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.295295/0001-36, nos seguintes termos:

 

            Cláusula 1ª - O objeto deste contrato é locação do imóvel localizado na _______________________________________________________________________________.

            Subcláusula Única - O prazo de locação a iniciar em ________ e com término em _____________. O imóvel locado não pode ser o imóvel onde o locador reside.

Cláusula 2ª - O valor do aluguel mensal será de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

            Subcláusula Única - O aluguel será pago pelo Município, interveniente, diretamente ao proprietário do imóvel, limitado ao valor do Auxilio Moradia de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

            Cláusula 3ª - Obriga-se o locatário, a satisfazer o pagamento do consumo de água e luz.

 

            Cláusula 4ª - O locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo o mesmo em perfeito estado e obriga-se a:

            a) Manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituí-lo ao Locador, quando finda ou rescinda a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, portas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais e vidraças, lustres, instalações elétricas, torneiras e aparelhos sanitários bem como quaisquer outras.

 

            b) Não transferir este contrato, não sublocar, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, na demora do locador em reprimir a infração, assentimento a mesma.

 

            c) Encaminhar ao locador todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que foram entregues no imóvel sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes;

 

            d) No caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devidamente autorizada pelo locador, repor por ocasião da entrega efetiva das chaves do imóvel locado, seu estado primitivo, não podendo ser exigido qualquer indenização.

 

            e) Findo prazo deste contrato, por ocasião da entrega das chaves, o Locador mandará fazer vistorias no imóvel locado, a fim de verificar se o mesmo se acha nas condições em que foram recebidos pelo locatário;

            Cláusula 5ª - É de ciência do locador que o contrato pode ser rescindido antes de alcançado seu prazo final, devendo ser lavrado o termo de rescisão para se determinar o período em que o locatário permaneceu no imóvel, nas seguintes hipóteses:

 

a)                             O locatário ser contemplado com imóvel proveniente do Programa Habitacional de Interesse Social do Município.

b)                            O locatário alterar a sua condição socioeconômica, deixando de atender aos critérios de concessão do auxílio moradia.

c)                             Desapropriação pelos Poderes Públicos;

d)                            Incêndio ou acidente que sujeite o imóvel locado a obras que impeçam o uso do mesmo por mais de trinta dias.

 

     Cláusula 6ª - Caberá ao Município de Ouro Preto, interveniente, única e exclusivamente efetuar o pagamento dos alugueis diretamente ao proprietário, limitado ao valor de R$700,00 (setecentos reais), referentes ao Auxílio Moradia.

 

            Subcláusula Única - O Município de Ouro Preto, interveniente, é livre de qualquer responsabilidade sobre o imóvel locado pelo beneficiário, apenas se obrigando a efetuar o pagamento referente ao valor do aluguel, dentro do limite concedido como Bolsa Moradia.

 

Cláusula 7ª -  O Município de Ouro Preto é livre de qualquer responsabilidade por eventuais discussões quanto à posse e propriedade do imóvel objeto de locação no presente contrato, cabendo ao locador manter atualizado o cadastro imobiliário.

 

Cláusula 8ª - As partes ficam cientes que em caso de descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei 264/2006 e alterações ou em Decreto regulamentador, o presente Contrato de Locação será rescindido de imediato, devendo ser lavrado o respectivo termo de rescisão.

 

Cláusula 9ª  - O presente instrumento, em todos os seus termos, é feito em caráter irrevogável, obrigando a herdeiros e sucessores das partes contratantes.

 

Cláusula 10ª - As partes elegem o Foro desta cidade para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

           

            E por estarem às partes, Locador, Locatário e Interveniente, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo em três vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes pactuadas neste instrumento.

 

Ouro Preto, ____, de ____________ de _______.

 

________________________________________________

Município de Ouro Preto

INTERVENIENTE

 

________________________________________________

LOCADOR

 

________________________________________________

LOCATÁRIO

TESTEMUNHAS

1__________________________________ CPF nº. __________________.

2___________________________________CPF nº. __________________.

 

 

 

 

EXTRATO DE TERMO CESSÃO EM COMODATO

 

EXTRATO DE TERMO CESSÃO EM COMODATO - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 052/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM): ASSINADO EM 16 DE MARÇO DE 2022, TEM POR OBJETO A CESSÃO EM COMODATO DO SISTEMA AMM LICITA BY LICITAR DIGITAL GRATUITA PARA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014. VALOR: GRATUITO. VENCIMENTO: 16/03/2023.

          

 

PORTARIA 06/2022 - SMDUH

 

Nomear membros para compor a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas no âmbito da SMDUH.

 

CONSIDERANDO a necessidade da constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam respectivamente os incisos X e XI da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei nº 13.204/2015;

 

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sra. Camila Sardinha Cecconello, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art.97, § 2º, III da Lei orgânica do Município e de acordo com o art. 4º do decreto Municipal nº 2.145/2009.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR membros para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação com as organizações da Sociedade Civil, sendo eles:

 

- Anna Carolina Costa Barbosa – Arquiteta da SMDUH;

- Íris Marinho Ávila Godinho – Diretora da SMDUH;

- Josiele Maria Rocha – Assessora da SMDUH;

  

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de Junho de 2022.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

 

Ouro Preto, 22 de Junho de 2022. 

 

Atenciosamente,

 

 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação