ATO Nº 207/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR o Sr. José Magalhães Gomes do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessor II, C-6, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 181/2021, a partir desta data.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de junho 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

ATO Nº 208/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR o Sr. Gustavo Henrique Oliveira Leite do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Superintendente, C-3, junto à Secretaria Municipal de Turismo, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 841/2021, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de junho 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

ATO Nº 209/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gustavo Henrique Oliveira Leite para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor II, C-6, junto à Secretaria Municipal de Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de junho de 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

ATO Nº 210/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR o Sr. Flávio Lemes da Silva Malta para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Superintendente, C-3, junto à Secretaria Municipal de Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de junho de 2022.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

PORTARIA SME-OP Nº 18/2022 

Institui Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional na Secretaria Municipal de Educação, mediante formação em rede, e convoca servidores para realizarem a capacitação “Que bicho é esse?” ministrada pela empresa SP Inovações.

 

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que a Lei Complementar n°. 81, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, estabelece em seu art. 3°, em especial no incisos I, IV, V, VII, VIII e IX, as diretrizes do Plano de Carreira, a saber: I - O desenvolvimento do servidor na carreira com base na igualdade de oportunidades, no mérito profissional, na formação acadêmica, na qualificação profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o atendimento dos objetivos da instituição e do setor; IV - Melhoria da qualificação dos servidores através de programas de aperfeiçoamento profissional; V - Valorização dos servidores; VII -  Melhoria da imagem dos servidores e do serviço público; VIII - Busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da Administração Municipal; e, IX - Eficiência na prestação dos serviços.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – INSTITUIR Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional na Secretaria Municipal de Educação, mediante formação em rede, e CONVOCAR todos os Professores e demais servidores lotados nas unidades de ensino da rede pública municipal e na Secretaria Municipal de Educação para realizarem o Curso  “Que bicho é esse?”, ministrado pela empresa SP Inovações e concluirem o mesmo até a data de 30 de Junho de 2022.

 

§ 1º - A capacitação será realizada virtualmente pela plataforma de LMS (Learning Management System), Moodle.

 

§ 2º – O curso tem carga horária de 12 (doze) horas, disponível durante 4 (quatro) semanas.

 

§ 3º - A referida capacitação tem como escopo o aprendizado da utilização dos recursos e funcionamento da Plataforma Moodle, conhecimento necessário à realização de demais capacitações que serão oferecidas aos servidores da Educação pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 4° - Para acesso às atividades da capacitação em questão é necessário acesso pelo link: https://ouropreto.formacaodeprofessores.net.br/

 

§ 5° - No primeiro acesso o servidor precisa incluir o número do CPF no login e senha e atualizar os dados cadastrais e deve informar e-mail (endereço eletrônico) e telefone corretos e atualizados. 

 

Art. 2º - A capacitação em tela para os servidores ocupantes do Cargo de Professor contará como carga horária de planejamento sendo necessária a apresentação de  Certificado de Conclusão à Gestão Escolar.

 

Art. 3º – A capacitação de 12 (doze) horas, para os não Professores, poderá ser realizada dentro da jornada de trabalho semanal dos servidores, neste caso, cabendo aos servidores apresentarem para prévia aprovação da chefia imediata o planejamento dos dias e horários da participação na capacitação para fins de garantia da continuidade do desempenho das atividades habituais imprescindíveis à prestação dos serviços educacionais.

 

Art. 4º – Ao servidor cabe realizar a capacitação dentro do prazo de oferta do curso.

 

Art. 5º – Todos os servidores objeto da presente Convocação deverão apresentar à respectiva chefia imediata o Certificado de Conclusão da referida capacitação.

 

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor a data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 02 de Junho de 2022.

 

 

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação

 

 

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

COMPROMITENTE:

MUNICÍPIO DE OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, bairro Pilar, Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.295.295/0001-36, neste ato representado pelo Procurador Municipal Celso Guimarães Carvalho, inscrito na OAB/MG 100.125, com legitimação conferida pela Lei Complementar Municipal n. 059/2008, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.

 

COMPROMISSÁRIOS:

1) ODILA CORREA MAIA DE AZEVEDO, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº MG-16.813.135, inscrita no CPF nº 956.506.286-53, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº 336, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP:35.400-000.

2) MARIA DOS PRAZERES CORREA MAIA, brasileira, aposentada, solteira, portadora do RG nº MG-16.486.264, inscrita no CPF nº 373.858.106-59, residente e domiciliada na Rua do Campo, nº 249, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP:35.400-000.

3) JOSÉ ANTÕNIO CORREA MAIA, brasileiro, aposentada, solteira, portadora do RG nº MG-2.624.691, inscrito no CPF nº 537.434.076-04, residente e domiciliado na Rua do Campo, nº 231, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP:35.400-000.

4) CREUZA CORREA MAIA, brasileira, aposentada, solteira, portadora do RG nº MG-7.610.945, inscrita no CPF nº 988.534.496-91, residente e domiciliada na Rua do Campo, nº 241, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP:35.400-000.

5) LUCI CORREA MAIA, brasileira, aposentada, solteira, portadora do RG nº MG-1.288.311, inscrita no CPF nº 796.422.686-04, residente e domiciliada na Rua Tucuman, nº 666, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-560.

6) GERALDO CORREA MAIA, brasileiro, aposentado, divorciado, portadora do RG nº MG-19.778.686, inscrito no CPF nº 135.091.926-80, residente e domiciliado na Rua Tucuman, nº 666, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-560.

7) LUCIANA RODRIGUES CORREA MAIA, brasileira, enfermeira, casada, portadora do RG nº MG-6.331.631, inscrita no CPF nº 024.460.606-41, residente e domiciliada na Rua Tucuman, nº 666, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-560.

8) JOSIMARA REGINA CORREA MAIA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG nº MG-11.391.799, inscrita no CPF nº 054.430.306-71, residente e domiciliada na Rua Tucuman, nº 666, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-560.

9) DENILSON JUNIOR CORREA MAIA, brasileiro, porteiro, divorciado, portador do RG nº MG-4.227.663, inscrita no CPF nº 806.828.396-04, residente e domiciliada na Rua Tucuman, nº 666, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-560.

10) JOSIELE CORREA MAIA, brasileiro, enfermeira, solteira, portador do RG nº MG-13.373.376, inscrita no CPF nº 060.111.746-80, residente e domiciliada na Rua Senhor do Bonfim, nº 997, São Benedito, Santa Luzia/MG, CEP: 33.125-210.

11) JOSIANE APARAECIDA CORREA MALAQUIAS, brasileira, desempregada, casada, portadora do RG nº MG-4.389.067, inscrita no CPF nº 970.293.436-20, residente e domiciliada na Rua Lassance, nº 513, Boa Vista, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.070-425.

12) WANDA CORREA DE ANDRADE, brasileira, aposentada, casada, portador do RG nº MG-5.656.068, inscrita no CPF nº 882.690.606-82, residente e domiciliada na Rua Sucuri,  nº 559-C, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP:31.050-580.

13) CONCEIÇÃO CORREA MAIA AZEVEDO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº MG-9.226.534, inscrita no CPF nº 030.909.076-82, residente e domiciliada na Rua do Campo, nº 302, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

14) TEREZA CORREA MAIA GUIMARÃES, brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG nº MG-1.324.637, inscrita no CPF nº 195.082.046-72, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº 455, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

15) HELENA MARIA ALVES VIANA, brasileira, aposentada, solteira, portadora do RG nº MG-5.085.466, inscrita no CPF nº 764.097.596-49, residente e domiciliada na Nossa Senhora dos Prazeres, nº 447, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

16) DIONÍSIA CORREA LESSA, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº MG-5.263.574, inscrita no CPF nº 031.634.946-17, residente e domiciliada na Rua do Campo, nº 166, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

17) MILTON CORREA MAIA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº MG.2.979.751, inscrito no CPF sob o nº 296.975.576-91, residente e domiciliado na Rua Crisantemos, nº 121, Jardim Montreal, Ibirité/MG, CEP: 32.400-191.

18) NEIMAR LUIZ CORREA, brasileiro, casado, supervisor de venda, portador do RG nº MG-8.646.303, inscrito no CPF sob o nº 033.678.226-80, residente e domiciliado na Rua Itamar, nº 635, Vera Cruz, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.285-180.

19) OTACÍLIO MARTINS CORREA MAIA, brasileiro, casado, portador do RG nº MG-3.841.428, inscrito no CPF sob o nº 122.398.326-90, residente e domiciliado na Rua da Lagoa, nº 505, Aptº B, Lagoa, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

20) RENILDO DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Contador, portador do RG nº MG-11.629.968, inscrito no CPF sob o nº 012.823.546-20, residente e domiciliado na Rua Sucuri, nº 559, São Geraldo, Belo Horizonte/MG, CEP: 35.400-000.

21) FÁBIO LESSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº MG-8.532.349, inscrito no CPF sob o nº 005.214.056-37, residente e domiciliado na Rua do Campo, nº 166, Lavras Novas, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000.

 

Todos os compromissários representados neste termo pela advogada constituída nos autos do Processo Administrativo nº 06/2021, Dra. Ana Cláudia de Oliveira e Campos, inscrita na OAB/MG nº 147.427.

 

CONSIDERANDO que restou instaurado pelo Município de Ouro Preto o Processo Administrativo nº 06/2021 para adoção das providências necessárias para a regularização de loteamento clandestino iniciado no prolongamento da Rua Joel Afonso, no distrito de Lavras Novas;

 

CONSIDERANDO que a gleba em questão pertence ao espólio de Adolfo Correa Maia e Violeta Rocha, sendo que os herdeiros assumiram a responsabilidade pelo loteamento clandestino e que manifestaram interesse em promover a regularização do parcelamento clandestino de forma consensual;

 

CONSIDERANDO que, na forma do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

CONSIDERANDO que o artigo 40, caput, da Lei n.° 6.766/79 diz que o Município poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lote;

 

CONSIDERANDO que o Município poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial (§ 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985);

 

AJUSTARAM o cumprimento das seguintes cláusulas:

 

Do objeto do compromisso

CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente compromisso é a regularização do loteamento clandestino iniciado no prolongamento da Rua Joel Afonso, no distrito de Lavras Novas, contemplando as normas estabelecidas pela Lei nº 6.766/79, bem como da Lei Complementar Municipal nº 93/2011, obtendo as licenças e aprovações necessárias, promovendo o registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto, bem como realizando as obras de infraestrutura indispensáveis à urbanização dos lotes.

 

Das obrigações dos Compromissários

CLÁUSULA SEGUNDA. Tendo em vista a regularização do loteamento clandestino, os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a:

 

1. paralisar imediatamente qualquer obra, movimentação de terra ou supressão de vegetação no local até a efetiva aprovação e registro do loteamento, proibindo-se qualquer parcelamento ou edificação no local.

 

2. não realizar vendas e promessas de vendas, não reservar frações ideais ou efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como de fazer a respectiva publicidade, até a completa regularização do empreendimento.

 

3. promover o ajuizamento da ação de usucapião, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do presente termo, visando obter o reconhecimento da propriedade da gleba onde está inserido o parcelamento clandestino.

 

4. regularizar o loteamento em questão, seguindo o roteiro para loteamentos do Município de Ouro Preto, elaborando os projetos e estudos necessários, que deverão ser aprovados pelos órgãos competentes atendendo aos seguintes prazos:

a) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do presente termo, a entrega do Projeto Básico;

b) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do presente termo, a entrega do projeto executivo final, licenciamento ambiental e toda a documentação final para aprovação.

 

5. Submeter ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da expedição do Alvará de Urbanização, ou 360 (trezentos e sessenta) dias contados da assinatura do presente termo.

 

6. Realizar as obras de infraestrutura necessárias no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da expedição do Alvará de Urbanização.

 

Parágrafo Único - Visando a necessidade de regularização do empreendimento em tempo razoável, o Município receberá o pedido de informação básica do loteamento, bem como analisará os projetos independentemente da conclusão do processo de usucapião, utilizando como referência para a análise dos parâmetros de parcelamento o levantamento topográfico e memorial descritivo que instruirão a ação.

 

Da comprovação e fiscalização do cumprimento das obrigações

CLÁUSULA TERCEIRA. Cabe aos COMPROMISSÁRIOS comprovar o cumprimento de todas as obrigações deste termo junto aos COMPROMITENTES, obrigando-se, para tanto, a apresentar a respectiva documentação, bem como a atender às requisições de informações e documentos formuladas pelos COMPROMITETES, nos prazos por este fixados (observado o prazo mínimo de 10 dias), contados a partir da ciência das requisições, sob pena de ser considerado descumprido o compromisso e de multa diária prevista no item “Das repercussões do descumprimento”.

 

 

Das repercussões do descumprimento

CLÁUSULA QUARTA. O descumprimento parcial ou total do compromisso ora celebrado implicará no pagamento pelos COMPROMISSÁRIOS de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, cujo valor será atualizado de acordo com índice oficial (da Corregedoria-Geral de Justiça), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o dia do descumprimento até o efetivo desembolso, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Habitação de Ouro Preto, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer ou não fazer assumidas e da indenização por danos causados.

 

Da natureza e efeitos do compromisso de ajustamento

CLÁUSULA QUINTA. O presente termo tem, desde a sua celebração, força de título executivo extrajudicial, na forma §6^o do art. 5^o da Lei 7.347/1985, e, sendo homologado pelo Órgão Jurisdicional, ao qual será submetido, constituirá título executivo judicial, conforme art. 515, inc. III, do CPC, com a consequente resolução do mérito das questões abordadas (arts. 354 e 487, III, do CPC), que não isenta os COMPROMISSÁRIOS de responsabilidade criminal ou administrativa por ilícitos praticados, nem inibe ou restringe, de forma alguma, o exercício por qualquer órgão público de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.

 

CLÁUSULA SEXTA. Este termo obriga os sucessores, a qualquer título, dos COMPROMISSÁRIOS, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário.

 

 

Ouro Preto, 1º de fevereiro de 2022.

 

 

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

Procurador Geral do Município

OAB/MG 115.851

 

 

CELSO GUIMARÃES CARVALHO

Procurador Municipal

OAB/MG 100.125

 

 

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA E CAMPOS

OAB/MG 147.427