ATO Nº 093/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Valéria Nascimento Santos, para exercer a função de Diretora - FGE-D1, junto à Escola Municipal Renê Gianetti, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 09 de fevereiro de 2022.

 

 

            Angelo Oswaldo de Araújo Santos

            Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO N° 6.389 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 

Dispõe sobre a continuidade de atividades exclusivamente remotas, em caráter transitório e excepcional, em unidades específicas da rede pública municipal de ensino.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, 

Considerando o início do ano letivo das unidades da rede municipal de ensino em 07 de fevereiro de 2022;

Considerando a autonomia da Rede Municipal de Ensino, de modo a resguardar o interesse dos estudantes e as especificidades locais;

 

Considerando o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021, que em seu art. 2°, § 4º, dispõe que “o retorno às aulas presenciais deve contemplar as especificidades e as necessidades de cada fase, etapa e nível, bem como de cada modalidade de educação e ensino, devendo ser especificamente planejadas as atividades das escolas indígenas, quilombolas, do campo e de ribeirinhos, considerando suas características próprias, o respeito a suas culturas e políticas de superação, das dificuldades de acesso, bem como as de jovens e adultos em situação de privação de liberdade, atendidas a legislação e normas pertinentes”;

 

Considerando o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021, que em seu art. 11 prevê que atividades pedagógicas não presenciais poderão ser utilizadas para o cumprimento do aprendizado vinculado ao planejamento curricular, visando a integralização da carga horária das atividades pedagógicas;

 

Considerando a redação do art. 10 da Resolução SEE nº 4.660/2021 que estabelece  procedimentos de ensino, diretrizes administrativas e pedagógicas do Calendário Escolar do ano de 2022;

 

Considerando a Nota de Esclarecimento, datada de 27 de janeiro de 2022, da Presidente do Conselho Nacional de Educação, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, que versa sobre instituições de ensino que tenham necessidade de reorganizar as atividades escolares, acadêmicas ou de aprendizagem em face da possibilidade de suspensão temporária das atividades escolares ou acadêmicas;

 

Considerando que as unidades educacionais da rede pública municipal especificadas no presente instrumento estão passando por intervenções, obras ou reformas para melhorias em suas estruturas físicas em prol de condições dignas e adequadas;

 

Considerando que se trata de situações excepcionais e específicas que ensejam a necessidade de continuidade de atividades exclusivamente remotas, em caráter transitório até que sejam concluídas adequações e/ou novas instalações;

 

Considerando que as obras nas instituições mencionadas neste Decreto estavam em andamento desde 2021, tendo algumas delas atrasado seu Cronograma de execução em razão do período de chuvas intensas no Município de Ouro Preto;

 

Considerando o Decreto nº 6.354, de 09 de janeiro de 2022, que declarou em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do Município afetadas por chuvas intensas;

 

Considerando que o Decreto n° 6.355, de 10 de janeiro de 2022, declarou em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, as áreas do Município de Ouro Preto afetadas por chuvas intensas;

 

Considerando o elevado índice pluviométrico em razão das fortes e constantes chuvas vivenciadas no Município nos últimos meses;

 

Considerando o enorme volume de água que atingiu o Município, causando deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos que ocasionaram danos que impactaram algumas condições estruturais de unidades da rede pública municipal de ensino;

 

Considerando obstruções de importantes vias de acesso ao Município decorrentes dos deslizamentos, dificultando ou impedindo acessos e trânsito de pessoas ou materiais em vários locais, acarretando, em consequência, atrasos de algumas obras;

 

Considerando que o período chuvoso acabou agravando danos estruturais em algumas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino;

 

Considerando, por fim, que estão sendo tomadas as medidas necessárias para proporcionar, no menor espaço de tempo possível, a conclusão das adequações e/ou novas instalações;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica definido que permanecerão com atividades educacionais exclusivamente remotas, em caráter excepcional e temporário, até que sejam concluídas adequações e/ou novas instalações, no prazo mínimo de 8 (oito) dias e máximo de 3 (três) meses:

 

I - Escola Municipal Dr. Pedrosa.

II – Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria.

III – Escola Municipal Padre Antônio Pedrosa.

IV - Escola Municipal Inácio de Souza.

V - Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa.

VI - Escola Municipal Nossa Senhora das Graças.

VII - Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira.

VIII - Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.

IX - Creche Municipal Cantinho da Criança.

X - Creche Municipal Colmeia.

XI - Creche Municipal Naná Sette Câmara.

XII – Creche Municipal Noêmia Veloso.

XIII - Creche Municipal Zezinho Pedrosa.

XIV - Creche Municipal Padre Rocha.

XV - Creche Municipal Pedro Aleixo.

XVI - Creche Municipal Criança Feliz.

XVII - Escola Municipal Alfredo Baeta.

 

Art. 2º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de fevereiro de 2022, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

DECRETO Nº 6.390 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede licença sem vencimentos à servidora Maristela Gonçalves Pedrosa.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Maristela Gonçalves Pedrosa, matrícula nº 10.839, a pedido da mesma, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 04 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 04 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de fevereiro de 2022, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

                     

                    PORTARIA  Nº. 007/2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora CLARA HELAINE DE ASSIS MOREIRA, Enfermeiro 40 horas, matrícula: 43976, do Posto de Saúde de Antônio Pereira para o PSF Águas, a partir do dia 01 de março de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

                                   Secretaria Municipal de Saúde, 09 de fevereiro de 2022.

                                                                                   

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

 

PORTARIA  Nº. 008/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO do servidor JONATHAN DE JESUS SILVA, Enfermeiro 40 horas, matrícula: 44685, do Departamento de Vigilância em Saúde para o Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de fevereiro de 2022.

                                                                                                       

                                   Secretaria Municipal de Saúde, 09 de fevereiro de 2022.

                                                                                           

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

 

PORTARIA  Nº. 009/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora CARLA GABRIELE SILVA FLORES, Enfermeiro Plantonista, matrícula: 44380, do Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo para a Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto – UPA - Dom Orione, a partir do dia 14 de fevereiro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

                                   Secretaria Municipal de Saúde, 09 de fevereiro de 2022.

 

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2021 

 EDITAL Nº 003/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

 

RETIFICAÇÃO Nº 003 DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS Nº 010

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto RETIFICA a DELIBERAÇÃO sobre as convocações dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 003/2021 (Secretaria Municipal de Educação) de acordo com a Portaria SMPG n^o 035/2021, publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet em 01^o (primeiro) de setembro de 2021 (www.ouropreto.mg.gov.br), exclusivamente em relação à seguinte candidata:

  

MARIA LAURA CARDOSO – Cargo: PEB-AI.

 

A listagem com a justificativa da situação da mencionada candidata no PSS 2021 encontra-se no ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 010 - RETIFICAÇÃO 003, que é parte integrante desta publicação.

  

Ouro Preto, 10 de fevereiro de 2022.

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

 

ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 010 - RETIFICAÇÃO 003 https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/PSS2021/ANEXOUNICO-PSS2021-LISTAGEM-JUSTIFICATIVAS-CONVOCADOS-N%C2%BA010-RETIFIC003.pdf

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2021

EDITAL Nº 001/2021 – QUADRO GERAL

EDITAL Nº 002/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS Nº 044

 

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto DELIBERA sobre as convocações dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 001/2021 (Quadro Geral) e Edital nº 002/2021 (Secretaria Municipal de Saúde), de acordo com as Portarias SMPG nº 028/2022 e nº 029/2022, publicadas no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet em 07 (sete) de fevereiro de 2022 (www.ouropreto.mg.gov.br).

 

 

1. ESCLARECIMENTOS

 

Primeiramente, necessário fazer os esclarecimentos a seguir descritos, diante dos questionamentos que estão sendo apresentados pelos candidatos.

 

Para realizar o PSS de forma segura, diante da pandemia do Novo Coronavírus, a Prefeitura de Ouro Preto optou por realizar um processo seletivo sem provas, através de uma análise curricular objetiva, e para isso estabeleceu parâmetros de experiência e qualificação e mensurou uma pontuação para cada um dos critérios.

 

A dinâmica do PSS foi a seguinte: através de um sistema, desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia e Informação da Prefeitura, os candidatos preenchiam o formulário de inscrição seguindo as orientações do Edital e, de acordo com as informações prestadas, o candidato pontuava ou não os parâmetros de experiência e qualificação.

 

No momento da inscrição, o candidato já sabia a sua nota e os pontos que obteve em cada parâmetro.

 

Diante da dinâmica do PSS, estabeleceu-se, no Edital, a responsabilidade única e exclusiva do candidato pelas informações prestadas, a comprovação das informações e a pontuação das informações; vejamos os trechos pertinentes do Edital:

 

“3.1 O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercício das atribuições do cargo.”

 

“3.2 A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição determinará a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.”

 

“3.4.2 O correto preenchimento da ficha de inscrição, a veracidade das informações e a legibilidade dos documentos são de total responsabilidade do candidato.”

 

“3.4.3 Os documentos comprobatórios das informações pessoais e da titulação deverão ser anexados digitalmente nos campos correspondentes a cada tipo de documento, de forma legível, no formato PDF.”

 

“3.4.4 A não anexação de qualquer documento comprobatório, a falta de assinatura nos campos próprios e qualquer impedimento que cause a falta de legibilidade do documento, implicará na eliminação do candidato.”

 

“4.12 O candidato será responsável pela veracidade dos documentos apresentados, assim como por todas as informações prestadas no momento da inscrição, sujeitando-se, no caso de não veracidade das informações, às devidas sanções legais, inclusive a rescisão, de imediato, do contrato administrativo no caso de aprovação e posterior contratação.”

 

“4.15 São de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e a comprovação dos títulos.”

 

Diante das informações prestadas pelos candidatos, o sistema desenvolvido pela STI da Prefeitura, classificou os candidatos usando os parâmetros estabelecidos no Edital.

 

Após a classificação, alguns candidatos impetraram recursos e a Prefeitura analisou cada um deles para identificar se poderia haver algum erro no sistema. Alguns recursos foram acolhidos e serviram para identificar problemas ocorridos com outros candidatos.

 

O Resultado Final foi homologado e iniciou-se a fase de convocação.

 

Na fase de convocação o candidato tem um prazo para apresentar a documentação para ingresso no cargo, prevista no Edital item 8.3, e os documentos curriculares que anexou no ato de sua inscrição que lhe atribuíram a pontuação responsável pela sua classificação.

 

Nessa fase, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato assim como a veracidade, legibilidade e legalidade dos documentos anexados no ato da inscrição e, de acordo com os itens 8.11 e 9.7 do Edital, elimina aqueles que não apresentaram o documento para o qual pontuou, no ato da inscrição, e que lhe trouxe a sua classificação, ou seja, os candidatos não são reclassificados:

 

“8.11 Será excluído do processo seletivo simplificado o candidato que:

a) emitir, em qualquer fase do certame, documento, declaração falsa ou inexata;

b) não apresentar no ato da contratação todos os documentos e títulos inseridos no ato da inscrição que foram avaliados e pontuados no processo de avaliação.”

 

“9.7 A inexatidão das declarações e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua contratação, importarão na nulidade da inscrição e na desclassificação dele neste processo seletivo simplificado, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.”

 

Portanto, após a convocação, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato, cada pontuação atribuída e cada documento juntado, de acordo com os seguintes itens do Edital:

 

“2.2 O candidato deverá comprovar, na data estabelecida para assinatura do contrato, o preenchimento de todos os requisitos para ingresso de que trata este Edital, assim como demais documentos exigidos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”

 

“2.3 Não será contratado o candidato que deixar de apresentar os documentos comprobatórios exigidos para ingresso no serviço público municipal.”

 

“8.3 O candidato aprovado e classificado, quando convocado, será contratado se atendidas às seguintes exigências: (...)

i) apresentar os seguintes documentos, quando convocado para contratação:

·     original e fotocópia dos documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos neste Edital para o cargo;

·     original e fotocópia dos títulos e documentos comprobatórios da experiência e titulação informados no ato da inscrição para o cargo (...).”

 

Logo, não cumpridos todos os requisitos do Edital e normas legais pertinentes, o candidato é desclassificado do Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

 

2. DOS RECURSOS

 

1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução até dois dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à data da publicação da presente ata de deliberação sobre as convocações dos aprovados, até às 23:59h do último dia útil.

 

2. Todos os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, através do e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br, endereçado para a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução, que deverá enviar ao recorrente um e-mail de confirmação do recurso interposto.

 

3. Caso o recorrente não receba o e-mail de confirmação citado no item anterior no prazo de dois dias úteis, deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para obtenção dessa confirmação, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato.

 

4. Os recursos devem seguir as determinações abaixo:

 

a) devem ser digitados ou manualmente escritos, datados e assinados pelo candidato, escaneados e enviados para o e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br por meio de arquivo digital anexado em formato PDF;

b) conter o nome completo do candidato, número de sua inscrição, cargo pretendido, endereço completo para correspondência e telefone fixo e/ou celular;

c) ser fundamentado com argumentação lógica e consistente;

d) apresentar a fundamentação referente apenas ao ato objeto do recurso;

e) ser apresentado em folhas separadas, para titulações diferentes, quando for o caso.

 

5. Uma vez enviado o email com o recurso, não será aceita nova interposição e nem a complementação dos documentos entregues anteriormente.

 

6. Não serão aceitos recursos coletivos.

 

7. Serão preliminarmente indeferidos os recursos que:

 

a) forem interpostos fora do prazo aqui estabelecido;

b) forem interpostos de forma diversa ao aqui estabelecido

c) não forem entregues conforme aqui estabelecido;

d) não estiverem devidamente fundamentados;

e) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

f) apresentarem contra terceiros;

g) apresentarem, no corpo da fundamentação, conteúdo acerca de outro objeto que não o do recurso.

 

8. Após a avaliação pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução do Processo Seletivo, o resultado do recurso será enviado ao email do candidato.

 

9. Caso o recurso seja julgado procedente, nova ata de deliberação deverá ser publicada, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet (www.ouropreto.mg.gov.br), com a alteração da situação do candidato no PSS 2021.

 

 

3. JUSTIFICATIVAS

 

Por fim, segue, em anexo, a listagem com as justificativas das convocações e desclassificações realizadas – ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 044 que é parte integrante desta publicação.

 

 

Ouro Preto, 10 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 044

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/PSS2021/ANEXOUNICO-PSS2021-LISTAGEM-JUSTIFICATIVAS-CONVOCADOS-N%C2%BA044.pdf