EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE JANEIRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

JAIRO FERNANDO DA SILVA GUIMARÃES 10428249671. Pregão Eletrônico 056/2021. Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de refeições hospitalares individualizadas e prontas tais como: desjejum, almoço e jantar, destinadas aos pacientes em observação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Dom Orione, que aguardam transferência para o Hospital Santa Casa de Misericórdia (adultos e infantis).  Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/01/2023. Valor: R$ 728.481,60. DO: 02.15.01.10.302.0065.2120 33.90.39.00 FR 102 Ficha1005; 02.15.01.10.302.0065.212033.90.39.00 FR 155 Ficha 1005.

LANCHONETE VALADARES & BARBOSA LTDA ME. Pregão Eletrônico 056/2021. Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de refeições hospitalares individualizadas e prontas tais como: desjejum, almoço e jantar, destinadas aos pacientes em observação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Dom Orione, que aguardam transferência para o Hospital Santa Casa de Misericórdia (adultos e infantis).  Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/01/2023. Valor: R$ 131.224,80. DO: 02.15.01.10.302.0065.2120 33.90.39.00 FR 102 Ficha1005; 02.15.01.10.302.0065.212033.90.39.00 FR 155 Ficha 1005.

ANTÔNIO JOSÉ BIBIANO. Dispensa 113/2017.Objeto: 4º aditivo do valor e do prazo.Vigência: 12 meses. Vencimento: 22/11/2022. Valor: R$ 26.400,00. DO: 02.07.01.12.365.0038.2234.3.3.90.36.00 FR 101 Ficha 311.

CONSTRUTORA AGD LTDA. EPP. Dispensa 89/2021. Objeto: 1º aditivo do prazo. Vigência: 02 meses. Vencimento: 05/03/2022.

C&T LOCAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Dispensa 99/2021. Objeto: Contratação de serviços de locação de tendas tensionadas para eventos em atendimento às demandas da Secretaria.  Vigência: 03 meses. Vencimento: 17/03/2022. Valor: R$ 15.200,00. DO: 02.09.01.23.695.0059.227.3.3.90.39.00 FR 100 FP 455.

Portaria SMPG nº 009/2022

Convoca classificados do Processo Seletivo Simplificado 2021 para designação em vagas para contratação temporária.

O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Interino: Sr. Thiago José Vieira de Souza da Costa, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e subsidiado pela Gerência de Recursos Humanos, conforme art. 2º, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 26/2006;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados para assumirem, caso queiram, vaga em contrato temporário, conforme classificação no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 001/2021 (Quadro Geral):

1)    Administrador: GUILHERME JOSÉ SALGADO RODRIGUES.

2)    Auxiliar Cuidador/Educador: VALKIRIA DE SOUZA COSTA.

3)    Médico Veterinário: PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO.

Art. 2º. Os candidatos convocados deverão expressar o interesse na contratação de forma online, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br das 00h do dia 13/01/2022 até às 23h59m do dia 14/01/2022, enviando no e-mail o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação, as cópias dos seguintes documentos:

1)    cpf.

2)    Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição.

3)    Certificado de reservista, se do sexo masculino.

4)    Carteira de identidade.

5)    Cartão de cadastro no pis/pasep ou declaração negativa da CEF ou Banco do Brasil.

6)    Uma foto 3x4 recente.

7)    Diploma ou certificado para comprovação da escolaridade.

8)    Comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão, quando exigido.

9)    Carteira de habilitação para o cargo de Motorista.

10) Certidão de casamento.

11) Cartão de vacina.

12) Certidão de nascimento de dependentes menores de 14 anos.

13) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda.

14)  Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário família).

15) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

16) Comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses).

17) Conta no Banco Itaú.

18) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br).

19) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

20) Certidão de Quitação Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

21) Todos os documentos relativos à titulação que foram anexados pelo candidato no momento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2021.

Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos poderá exigir outros documentos que se façam necessários para a efetivação do ato de contratação.

Art. 4º Não serão aceitos documentos relativos à titulação diferentes dos anexados no momento da inscrição e com data posterior a esta.

Art. 5º Após o convocado manifestar o seu interesse na contratação, nos termos do art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um email com a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo convocado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o email grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação.

Art. 6º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará ao convocado um email informando-lhe a data e o horário em que deva comparecer pessoalmente para apresentar todos os documentos originais citados no art. 2º, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021.

Art. 7º Caso o convocado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou

(31) 3559-3235 para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na contratação.

Art. 8º. Os candidatos que não manifestarem interesse na contratação nos termos do art. 2º, não cumprirem as determinações da presente portaria, não possuírem os documentos exigidos ou não preencherem todos os requisitos previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021, serão excluídos da lista dos aprovados para os referidos cargos, tendo em vista o presente ato de convocação.

Art. 9º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de janeiro de 2022.

Thiago José Vieira de Souza da Costa

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Interino

RESOLUÇÃO Nº 01/2021/COMDIM 

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP).

A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelas conselheiras na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP) e revogar o Regimento Interno aprovado pelo Conselho no dia 29 de agosto de 2017.

Art. 2º O Regimento Interno anexo é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de novembro de 2021.

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Débora da Costa Queiróz

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Ouro Preto (COMDIM/OP), criado pela Lei Municipal Nº 1.029 de 08 de março de 2017, é órgão paritário e colegiado, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, e funcionará de acordo com as normas definidas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) tem a seguinte estrutura:

                     I.        Plenária;

                    II.        Mesa Diretora: Presidência, Vice-Presidência; Secretaria Geral

                   III.        Secretaria Executiva;

                  IV.        Comissões Temáticas;

SEÇÃO I

DA PLENÁRIA E DAS CONSELHEIRAS

Art. 3º A Plenária é o órgão máximo do COMDIM, composto por todas as conselheiras incluindo a Mesa Diretora.

Art. 4º À Plenária compete:

             I.    Propor alterações deste Regimento;

            II.    Deliberar sobre assuntos relacionados à sua competência, conforme descrito no art. 2º da Lei Municipal Nº 1029/2017;

           III.    Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

          IV.    Ser parte integrante das Conferências Municipais relacionadas à temática do Conselho;

           V.    Realizar demais ações atinentes ao Conselho.

Art. 5º São atribuições das conselheiras:

             I.    Comparecer às reuniões pontualmente;

            II.    Confirmar a presença na reunião para a qual está sendo convocada ou justificar a ausência;

           III.    Acionar a sua suplente, caso não possa participar da reunião;

          IV.    Apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado, quando for solicitada;

           V.    Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

          VI.    Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

        VII.    Desempenhar as funções para as quais for designada;

       VIII.    Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pela Presidenta;

          IX.    Obedecer as normas regimentais;

           X.    Propor temas e assuntos à deliberação e ação da Plenária;

          XI.    Justificar seu voto quando se fizer necessário;

        XII.    Apresentar retificações ou impugnações às atas;

       XIII.    Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;

      XIV.    Assinar as atas e a lista de presença das reuniões do Conselho;

       XV.    Fazer o uso da palavra quando lhe for concedida.

Parágrafo único - As Conselheiras suplentes terão, nas reuniões, o direito à voz e, na ausência da titular, o direito a voz e voto.

SEÇÃO II

 MESA DIRETORA

Art. 6º As membras da Mesa Diretora (Presidenta, Vice-Presidenta e Secretária Geral) serão escolhidas pelo voto direto (maioria simples) em Plenária, dentre as representantes da Sociedade Civil e governamental e a presidência terá alternância de representação.

Parágrafo único - Se a membra da Mesa Diretora perder a sua condição de conselheira ou desejar sair da Mesa Diretora e não houver substituta dentre os cargos da própria Mesa, a Plenária do COMDIM elegerá a sua substituta.

Art. 7º Compete à Mesa Diretora:

                     I.        Elaborar o Plano de Trabalho do COMDIM/OP, que será submetido à Plenária para aprovação;

                    II.        Elaborar a proposta orçamentária, em tempo hábil, para integrar o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, consultado à Plenária;

                   III.        Acompanhar a execução dos projetos em andamento, coordenando e orientando as Comissões Temáticas;

                  IV.        Acompanhar a elaboração das Atas das reuniões, e dar cumprimento à política aprovada pela Plenária.

DA PRESIDENTA

Art. 8º - A Presidenta do COMDIM/OP terá as seguintes atribuições:

                     I.        Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

                    II.        Presidir as reuniões e orientar as suas ações;

                   III.        Aprovar a pauta prévia e a ordem do dia, das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, em parceria com a Secretaria Executiva e Diretoria;

                  IV.        Propor a criação de Comissões Temáticas, em caráter temporário;

                   V.        Designar relatora(s), visando a abreviar o trabalho de apreciação dos assuntos por parte da Plenária;

                  VI.        Zelar pelo bom funcionamento do COMDIM/OP e pela realização de seus objetivos;

                VII.        Estabelecer prazos para a conclusão dos trabalhos das Comissões Temáticas, podendo ampliá-los por solicitação de suas participantes, quando julgar necessário;

               VIII.        Propor e encaminhar ao Prefeito e autoridades afins a suplementação de recursos para a execução dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho;

                  IX.        Solicitar a divulgação das deliberações do COMDIM/OP, solicitando as providências cabíveis;

                   X.        Solicitar a divulgação das decisões do COMDIM/OP para a comunidade;

                  XI.        Representar o COMDIM/OP em todas as instâncias ou indicar representante em caso de impedimento.

                XII.        Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho.

DA VICE-PRESIDENTA

Art. 9º - A Vice-Presidenta do COMDIM terá as seguintes atribuições:

                     I.        Substituir a presidenta do COMDIM em suas ausências ou vacância do cargo.

                    II.        Apoiar e auxiliar a Presidenta em todas as suas funções, atuando de forma colegiada;

                   III.        Verificar o envio da Pauta em até 72 (setenta e duas) horas antes da convocação da Reunião.

DA SECRETARIA GERAL

Art. 10 – A Secretária Geral terá as seguintes atribuições:

I. Substituir a presidenta e/ou vice-presidenta em suas ausências ou vacância dos cargos;

II. Apoiar e auxiliar a Presidenta e a Secretária Executiva em todas as suas funções;

            III – Elaborar e enviar a Ata da Reunião anterior com antecedência de 72 (setenta e duas horas antes da convocação da Reunião Ordinária Mensal, na ausência da Secretária Executiva;

IV – Auxiliar e apoiar as atividades da Secretaria Executiva e das Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho, quando necessário;

V – Secretariar as reuniões na ausência da Secretária Executiva.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E/OU GRUPOS DE TRABALHO

Art. 11 Serão criadas Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho quando houver necessidade de um estudo prévio sobre alguma questão previamente sugerida pela Diretoria.

§ 1º As integrantes das Comissões Temáticas ou/e Grupos de Trabalho serão designadas pela Presidenta do COMDIM/OP, com aprovação da Plenária.

            § 2º As Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho definirão seu organograma de trabalho que será submetido à Plenária para aprovação.

            § 3º O trabalho das Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho será apreciado pela Plenária, podendo este convocar integrantes destas Comissões a fim de solicitar esclarecimentos.

            § 4º Cada Comissão Temática e/ou Grupo de Trabalho terá uma Coordenadora e uma Relatora indicadas pela Comissão.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 12 A Secretária Executiva está subordinada à Mesa Diretora do COMDIM e terá as seguintes atribuições:

I. Responder pelos assuntos administrativos e operacionais do COMDIM/OP;

II. Convocar as conselheiras para as reuniões e outras atividades, sempre que solicitada pela Presidenta ou substituta regimental;

III. Elaborar, lavrar e publicar as atas das reuniões do Conselho;

IV. Encaminhar as resoluções do COMDIM para publicação no Diário Oficial do Município;

V. Coletar as assinaturas das conselheiras nas reuniões presenciais, em livro próprio;

VI. Preparar e encaminhar para as Conselheiras as correspondências e os assuntos a serem discutidos, conforme deliberação da Plenária e da Diretoria;

VII. Agendar as atividades do COMDIM/OP, internas e externas;

VIII. Organizar os arquivos e os documentos do COMDIM/OP (Atas, Ofícios, Resoluções e outros procedimentos);

IX. Manter os contatos com as Entidades e Movimentos/Coletivos de Mulheres representantes ou não do COMDIM, sempre que solicitada.

X. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 13 O COMDIM reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, presencialmente ou de forma remota, conforme definição do Conselho, obedecendo o calendário aprovado pelo Conselho e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação da Presidenta, pela sua substituta legal ou pela maioria simples das Conselheiras.

§ 1º As reuniões serão realizadas obedecendo o calendário aprovado pelo Conselho na reunião de posse, preferencialmente em dias e horários fixos, conforme agenda da Casa dos Conselhos, em caso de reuniões presenciais.

§ 2º As reuniões instalam-se com a presença de, no mínimo, a metade mais um (maioria simples) do total das conselheiras e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§ 3º Caso não haja quórum, será feita a segunda convocação, 15 minutos depois, com 1/3 mais um, mantendo-se a mesma pauta e as deliberações serão aprovadas pelas conselheiras presentes;

§ 4º As reuniões são públicas, salvo as que, a critério da Presidenta ou da Plenária, devam ser privadas, hipótese em que só poderão estar presentes as Conselheiras.

§ 5º As reuniões terão duração máxima de duas horas, podendo ser prorrogada pelo voto da maioria simples dos membros presentes e será coordenada pela Presidenta eleita.

§ 6º Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, as reuniões serão coordenadas por uma conselheira escolhida entre as presentes.

§ 7º As reuniões da Plenária serão registradas em Atas e, em caso de reuniões presenciais, devidamente assinadas pelas Conselheiras que participaram das reuniões que as originaram e, em caso de reuniões remotas, as atas serão assinadas pela Presidenta e Secretária Executiva, dando fé à ata aprovada e publicando-a no Diário Oficial do Município (DOM).

§ 8º As atas poderão ser escritas por meio eletrônico, cuja cópia original, sem rasura e assinada, deverá ser colada no livro de atas, sendo uma página em meio eletrônico para cada página numerada do livro, com as páginas rubricadas pela presidenta do Conselho.

§ 9º Nas deliberações a Presidenta tem direito ao voto comum e ao de desempate.

Art. 14 A reunião obedece à seguinte ordem do dia:

             I.        Abertura;

            II.        Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;

           III.        Discussão e votação da matéria em pauta;

          IV.        Assuntos diversos (apresentação de correspondências e avisos, registro de fatos, apresentação de proposições e outros documentos de interesse da Plenária);

           V.        Encerramento.

§ 1º No momento da discussão e votação da matéria da pauta será avaliada a inclusão de assuntos extra pauta.

§ 2º A matéria destinada ao exame da Plenária poderá ser previamente distribuída pela Presidenta a uma Conselheira relatora para apreciação.

Art. 15 As manifestações e decisões do COMDIM/OP assumirão, dentre outras, a forma de resolução, parecer, indicação, recomendação, projeto e relatório, assinados pela Presidenta.

Parágrafo único - As resoluções serão publicadas no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IV

DA VACÂNCIA DO CARGO E DA SUBSTITUIÇÃO DAS CONSELHEIRAS

Art. 16 Haverá vacância do cargo de conselheira por renúncia, falecimento da mesma e perda da condição de conselheira.

§ 1º A renúncia da conselheira deverá ser apresentada ao COMDIM/OP em documento assinado, que poderá ser por e-mail, pela renunciante; o Conselho tomará as providências para a sua substituição.

§ 2º A perda da condição de conselheira ocorrerá nos seguintes casos:

                     I.        Pela ausência a 03(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 01(um) ano, sem apresentar justificativa e sem se fazer representar pela suplente (estava no § 1º do art. 20 deste Regimento);

                    II.        Pela ausência consecutiva nas reuniões, mesmo que justificada, por um período de 06 (seis) meses;

                   III.        Falta de decoro durante as reuniões;

                  IV.        Atitudes incompatíveis com as funções de Conselheira;

                   V.        Descumprimento das disposições deste Regimento Interno;

                  VI.        Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

                VII.        O órgão ou entidade desejar substituir o seu representante;

               VIII.        Desvinculação do órgão ou entidade que indicou ou elegeu a Conselheira.

§ 3º A perda da condição de conselheira, nos casos previstos nos incisos III, IV e V deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) das Conselheiras, com garantia de ampla defesa à parte interessada.

§ 4º A comunicação da perda do mandato deve ser feita, oficialmente, pela Presidenta ou representante legal, ao órgão ou entidade cuja representação foi afastada;

§ 5º O mandato de Conselheira não pode ser revogado ou extinto por iniciativa do Poder Executivo local por razões não previstas nos incisos do § 2º do art. 13, deste Regimento Interno.

Art. 17 A Presidenta concederá licença à Conselheira que solicitá-la pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias anuais, por motivo de força maior, oficialmente justificada.

Parágrafo único – A Conselheira pode desistir da licença, devendo, nesta hipótese, reassumir suas funções na primeira sessão que se seguir.

Art. 18 Em caso de vacância do cargo, a conselheira suplente complementará o mandato da titular.

§ 1º A presidenta convocará o suplente para assumir a vaga de conselheira titular e solicitará a instituição representativa a indicação de uma nova suplente; ambas serão nomeadas por meio de Decreto.

§ 2º Não havendo suplente, a presidenta oficiará a instituição representativa solicitando a indicação de uma nova titular e suplente, para o tempo restante do mandato.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 O mandato do Conselho é de 2 (dois) anos; que poderá ser prorrogado, aprovado pela Plenária, quando a nova composição não estiver definida e nomeada antes do fim do mandato ou por outro motivo justificável.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.

Art. 21 As propostas de alteração desse Regimento deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva e Diretoria, para análise e, posteriormente, remetidas à Plenária para apreciação e votação final, com a obrigatoriedade de aprovação por 2/3 das Conselheiras.

Art. 22 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 22 de novembro de 2021.

Débora da Costa Queiróz

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)