Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

1ª TURMA JULGADORA

Juntada de Aviso de Recebimento

Certifico que em 16/12/2021, ocorreu a juntada do seguinte Aviso de Recebimento (AR):

PTA 14/2021 – INCONFIDENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Dalila Santos Coelho

Vogal Relatora

Conselho de Contribuintes

1ª Turma Julgadora

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO

ATA DA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

No dia 30 de setembro de 2021, às 14h, reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente: 1. Informes Gerais; 2) Ordem do dia: 2.1. Presença do representante da PMOP do contrato com a Saneouro para trazer esclarecimentos acerca do serviço executado pela empresa em Ouro Preto; 2.2 Assuntos diversos. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ouro Preto; Lilian França Albuquerque, representante suplente da Câmara Municipal de Ouro Preto; Antônio Santos Sánchez, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto; Ronald Carvalho Guerra, representante titular do CHB Velhas; Eduardo Evangelista, representante titular da FAMOP, Richer Silvério Lucas, representante titular da ACEOP; Carlos Eduardo Ferraz, representante titular do CHB Rio Doce; Rômulo Reis Pereira, representante titular da APAOP; Júlio César Rodrigues Fontenelle, representante titular do IFMG. Verificado o quórum, o presidente declarou aberta a reunião. Compareceram ainda os seguintes convidados: Diogo Ribeiro, Procurador Municipal; Narcisio Gonçalves, Representante do Procon; Rhuan Rocha, gestor do contrato com a Saneouro pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto; Viviane Pires, fiscal do referido contrato e Adele Armanche. Verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião, passando à pauta, 1) Expediente: 1. Informes Gerais; Rômulo Reis salientou a necessidade de uma cobrança maior aos conselheiros quem não tem sido assíduo nas reuniões; Diogo Ribeiro esclareceu o motivo da ausência na última reunião, desculpou-se com os conselheiros e colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. Passando ao item de pauta 2) Ordem do dia: 2.1. Presença do representante da PMOP do contrato com a Saneouro para trazer esclarecimentos acerca do serviço executado pela empresa em Ouro Preto; Diogo Ribeiro realizou um breve relato de como a gestão atual encontrou o contrato com a Saneouro e realizou uma breve apresentação da equipe que gerenciará esse contrato pela prefeitura e cada um dos membros apresentou-se formalmente ao conselho. Aberta a palavra aos conselheiros, eles manifestaram dúvidas sobre: 1) Tratamento de esgoto. R.: Um estudo está sendo realizado para o reaproveitamento da ETE Osso de Boi com previsão de tratamento de 40% do esgoto; 2) Haverá algum mecanismo de ouvidoria (Ronald Guerra)? R.: Existe a Ouvidoria da Saneouro que é auditada, tem a Ouvidoria da Arisb, da PMOP e do PROCON. 3) Há a possibilidade ou alguma manifestação da PMOP no sentido de extinguir o contrato uma vez que foi promessa de campanha e quem assume no lugar da ARCEOP? (Eduardo Evangelista) R.: A rescisão contratual ocorrerá se for identificada irregularidades o que até o momento não ocorreu em nenhuma instância, ressaltou que essa decisão acerca da irregularidade ou não do contrato é técnica e não política. Uma vez que a ARCEOP foi extinta, a Ourotran assumiu a parte de transportes, a Secretaria de Obras assumiu a iluminação pública, a fiscalização de resíduos sólidos ficou a encargo da Secretaria de Meio Ambiente mediante decreto. 4) Qual foi o critério para estrutura tarifária e tecnologia para as estações elevatórias? (Rômulo Reis) R.: Os critérios para estrutura tarifária foram indicadores técnicos e estão sendo revisados em um novo estudo contratado pelo município. Em relação a tecnologia da ETE está sendo avaliada outra solução mais adequada e inclusive de menor custo. 5) Destinação da água de reuso? (Ronald Guerra) R.: Abastecer caminhão pipa para situações como ações de combate à incêndio. 6) Quais os recursos para atingir as metas de saneamento? (Antônio Sanches) R.: Os recursos são próprios, mas, estão sendo pleiteados recursos federais. 7) Há a possibilidade de quebra de contrato? (Antônio Sanches) R.: Sim, se houver irregularidade processual. Caso contrário há a possibilidade de indenização por quebra de contrato. Na oportunidade, Eduardo Evangelista sugeriu um referendo junto à população para tratar do assunto. O presidente sugeriu que essa proposta fosse encaminhada a Câmara Municipal visto que cabe a ela e não ao conselho realizar tal referendo. 8) Qual é a taxa de hidrometração já instalada e como está sendo feito o acompanhamento? (Eduardo Evangelista) R.: Há um mês estava acima de 70%. A Arisb acompanhará a hidrometração. Ronald Guerra ressaltou que as decisões do conselho foram ignoradas nas gestões passadas. 9) Como será abordado a coleta e tratamento de esgoto? (Richer S. Lucas). R.: Seguirá a tramitação normal pela Secretaria de Patrimônio e Meio Ambiente. Mas, sugiro a realização de uma audiência pública para tratar do assunto. Na oportunidade, Diogo ressaltou a necessidade da diferenciação justa de tarifa, na qual quem utiliza mais, paga mais. Na ocasião, deu o exemplo do setor hoteleiro e de empreendimentos de lava-jato que hoje pagam o mesmo que uma residência com um ou dois moradores. Exaurido o tempo regimental, deu-se por encerrada a reunião. Ressalta-se que, para fins de publicidade da reunião, esta poderá ser assistida na íntegra no YouTube, por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=Yg555O_f_Hc. Nada mais a tratar, eu Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo assinando juntamente com o presidente do Conselho. Ouro Preto, 30 de setembro de 2021.

Simone Fernandes Machado________________________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva________________________________________________

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

Ata de Posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) ocorrida no dia 16.12.2021.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), mandato 2021 a 2023, em atendimento à Lei Municipal Nº. 381, de 20 de dezembro de 2007 e Lei Municipal Nº 1.247 de 30 de setembro de 2021, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Wagner José dos Anjos Jerônimo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Laís Cristina Palhares Amaral, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Kedison Geraldo Ferreira Guimarães, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Silvana Evangelista Braga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Elaine Luciana Reis da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Berenice Romão Ferreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Gabriel Lima Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Gilson César Xavier Moutinho, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Magda Rosa Ferreira, membro titular, representante da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO); Iraci de Oliveira Soares, membro suplente, representante da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO). Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Responsável pela Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião; Nísia de Figueiredo Ribeiro, representante da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião; Hélen Cristina Cunha Ferreira, Secretária Executiva do COMPIR; Adilson Pereira dos Santos, ex-presidente do COMPIR/OP. Justificaram a ausência as conselheiras: Solange Sabino Palazzi, membro titular, representante da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO); Luiza Moreira de Carvalho, membro suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Alexandre Santos de Almeida dos Anjos, membro titular, representante da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO). Silvana cumprimentou a todos e solicitou autorização para gravar a reunião. Após a autorização, solicitou a apresentação de todos. Dando início aos trabalhos, Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, considerou um serviço fundamental para o assessoramento e fiscalização da política. Silvana, passou a palavra a Adilson para falar da gestão que encerrou o mandato e da sua expectativa para a próxima gestão. Adilson falou da importância dos conselheiros estudarem e compreenderem as Leis de Criação e o Regimento Interno, para o funcionamento adequado do Conselho, documentos estes que foram encaminhados por e-mail na convocação de posse. Ressaltou a importância da reformulação da Lei para uma maior participação da Sociedade Civil e também, da Ordem dos Advogados do Brasil. Informou que o ano de 2022 ocorrerá a Conferência da Promoção da Igualdade Racial, que considera um desafio. Agradeceu o apoio da Casa dos Conselhos e da Hélen, Secretária Executiva do COMPIR. Em seguida, Silvana informou que o COMPIR é órgão de assessoramento e consulta da administração municipal, que fiscaliza e avalia as políticas que visam a Promoção da Igualdade Racial, entre outras atribuições previstas no art. 3º da Lei Municipal Nº. 381, de 20 de dezembro de 2007 e alterada pela Lei Municipal Nº 1.247, de 30 de setembro de 2021. Silvana comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, as Leis do COMPIR e o Regimento Interno vigente, e que esses documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Explicou a composição do Conselho, que é composto por 14 (quatorze) membros, com os seus respectivos suplentes. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Decreto Nº 6.316 de 10 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial no dia 14/12/2021. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 16/12/2021 a 16/12/2023. Esclareceu que aqueles que não tomarem posse hoje, poderão tomar posse na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o COMPIR é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento e uma Secretária Executiva para exercer as funções de secretaria. Silvana passou a fala para a Hélen falar sobre a sua contribuição ao Conselho. Hélen deu boas vindas a todos e falou que está com grande expectativa com o novo mandato e se colocou à disposição de todos. Silvana passou a palavra para Kedison, Diretor de Promoção da Igualdade Social, que falou sobre os diversos projetos que estão sendo desenvolvidos e ainda, dos projetos previstos para atender as demandas do município. Kedison se colocou à disposição de todos. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o COMPIR, conforme art. 6º do Regimento Interno, a Mesa Diretora é composta de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pelos conselheiros dentre seus pares, em votação aberta. Conforme o §2º do art. 6º do Regimento Interno o mandato da Mesa Diretora será de 1 ano, podendo ser reconduzida por igual período. Sendo assim o COMPIR daqui 1 (um) ano deverá fazer nova eleição da Mesa Diretora. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo da Mesa Diretora. Passando para a eleição, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de presidente. Luiz se candidatou e, após defesa, foi eleito por 07 (sete) votos. Depois perguntou quem gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente, Kedison se candidatou e, após defesa, foi eleito por 07 (sete) votos. Para a 1ª secretaria, candidatou Silvana e, após defesa, foi eleita por 07 (sete) votos. Para a 2ª secretaria, Magda foi indicada pela plenária, aceitou e foi eleita por 07 (sete) votos. A Mesa Diretora foi empossada, para um mandato de um ano. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia e horário fixos para as reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões do COMPIR aconteciam em toda 1ª quinta-feira de cada mês, às 17 horas, e que atualmente está ocorrendo a distância. Perguntou aos presentes se os conselheiros gostariam de continuar com essa agenda de reuniões. Após discussão, ficou definido que as reuniões acontecerão em toda 1ª quinta-feira de cada mês, às 14 horas. Silvana esclareceu que os conselheiros podem decidir por continuar realizando as reuniões a distância e, quando considerar necessário, poderão definir que elas sejam realizadas presencialmente. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana Vanessa Peixoto encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária desta reunião, pela Coordenação, Silvana Vanessa Peixoto, pela Secretária Executiva do COMPIR, Hélen Cristina Cunha Ferreira e pelo Presidente eleito, Luiz Carlos Teixeira, dando fé à ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do Município.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

DECRETO N° 6.322 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Interrompe licença sem vencimentos concedida à servidora Margarida Maria Barboza dos Anjos

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica interrompida, a partir de 02 de janeiro de 2022, a licença sem vencimentos concedida à servidora Margarida Maria Barboza dos Anjos, matrícula nº 011634, por meio do Decreto nº 5.738, de 06 de julho de 2020, a pedido da mesma.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de dezembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

DECRETO N° 6.324 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a progressão do Distrito de Antônio Pereira no Plano Minas Consciente, da Onda Vermelha para Onda Amarela, com revogação expressa do Decreto nº 6.309 de 02 de Dezembro de 2021.

  O PREFEITO DE OURO PRETO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 48.205, de 15 de junho de 2021, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública em todo o território do Estado, até 31 de dezembro de 2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.892, de 25 de janeiro de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.866, de 15 de março de 2020, que institui o Comitê Extraordinário COVID-19, órgão de “caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento de pessoas afetadas”;

Considerando a Deliberação nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprovou “o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas do território do Estado”;

Considerando o Decreto nº 5.711, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Ouro Preto ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

Considerando a redução do número de casos positivos em toda cidade em 67% comparado à semana anterior, e, ainda, que na localidade de Antônio Pereira houve uma redução de 51% a partir da determinação da Onda Vermelha, porém, continua correspondendo a 60% dos casos positivos totais de Ouro Preto;

Considerando, por fim, a redução positiva de forma geral, que deixa o município em situação mais controlada, mas que ainda se faz necessário manter alerta, mantendo restrições isoladas ao distrito de Antônio Pereira;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Distrito de Antônio Pereira classificado na “ONDA AMARELA” do “Plano Minas Consciente”,

Parágrafo Único: Fica autorizado, no Município de Ouro Preto, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a onda “amarela”, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, versão 3.12 de 12/11/2021.

Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 6.309, de 02 de Dezembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 dias a depender das condições sanitárias.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de dezembro de 2021, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

EXTRATO DE CONTRATOS – 3ª SEMANA DE DEZEMBRO -DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. Adesão 003/2019. Objeto: 6º aditivo do valor. Valor: R$ 170.501,76. DO:02.06.01.04.122.0021.2022.3.3.90.37.00 FR 100 FP 190.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2021 – SEGOV/SEMAG

Dispõe sobre o funcionamento do Centro Administrativo de Santa Rita durante o período de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

As Secretarias Municipais Governo e de Agropecuária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie.

            Considerando a eficiência, a razoabilidade e a continuidade do serviço público durante as festividades de fim de ano.

 RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída escala de revezamento entre os (as) servidores (as) do Centro Administrativo de Santa Rita, a partir do dia 20/12 a 22/12, bem como 27/12 a 29/12, devendo manter contingente de pessoal suficiente para a manutenção de suas atividades de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

§1º O Centro administrativo de Santa Rita irá funcionar conforme escala a seguir:

Art. 2º.  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021.

Felipe Vecchia Guerra

 Secretário de Governo

Fabrício G. Gonçalves e Conceição

Secretário de Agropecuária

PORTARIA Nº 003/2021 – SEMAG

Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Agropecuária durante o período de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Agropecuária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie.

            Considerando a eficiência, a razoabilidade e a continuidade do serviço público durante as festividades de fim de ano.

 RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída escala de revezamento entre os (as) servidores (as) da Secretaria Municipal de Agropecuária, a partir do dia 20/12 a 22/12, bem como 27/12 a 29/12, devendo manter contingente de pessoal suficiente para a manutenção de suas atividades de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

§1º A Secretaria Municipal de Agropecuária irá funcionar em escala de revezamento, a seguir:

                        SECRETARIA  MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - SEDE

Art. 2º.  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021.

Fabrício G. Gonçalves e Conceição

Secretário M. de Agropecuária

​Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

PORTARIA SMF Nº. 008/2021

             Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº. 105 de 25 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de dezembro de 2021.

Felipe D’ Almeida e Pinho

Secretário Municipal de Fazenda

​Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

PORTARIA SMF Nº. 009/2021

Estabelece a meta de arrecadação própria do ano 2022, nos termos do Decreto nº. 3.445, de 22 de abril de 2013.

Considerando a necessidade de se estabelecer controles de avaliação e aferição das ações de arrecadação no que tange aos tributos próprios do município.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 2º. do Decreto nº. 3.445 de 22 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art.1º.  Estabelecer as metas de arrecadação do ano de 2022, dispostas no Anexo Único desta.

Art.2º. Para fins do disposto no artigo 2º do Decreto nº. 3445 considerar-se-á cumprida a meta na hipótese do valor arrecadado ser inferior em até 10% do montante estabelecido para a respectiva competência.

Parágrafo Único. O valor apurado nos termos do caput deverá ser compensado através de superávit nas 12 (doze) competências posteriores;

Art.3º. Arrecadação que exceder a meta estabelecida em cada competência será considerada para efeitos do cumprimento das metas das 12 (doze) competências subseqüentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de dezembro de 2021.

Felipe D’ Almeida e Pinho

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021 – Publicação nº 2826

PORTARIA SMPG Nº 097/2021

Prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 001/20 instaurado pela Portaria nº 022/20 – Seplag.

A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/12, c/c Decreto nº 3.758/14 e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR o prazo do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 001/20, instaurado por meio da Portaria nº 022/20 – Seplag, por mais 90 (noventa) dias úteis, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão Processante, conforme fundamentos expostos em ata de deliberação constante dos autos.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2021.

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão