ATA DA 201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  05.05.2021

No dia cinco (05) de Maio de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 4 minutos, através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 201ª (ducentésima primeira) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Alexandre Ferreira Mascarenhas, representante do IFMG; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da Secretaria de Meio Ambiente; José Jacinto de Souza, representante do Galpão Sinhá Olímpia, Ana Paula da Silva Paixão, representante titular da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Sandra Fosque Sanches, representante suplente da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Camila Sardinha Cecconello, representante titular da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Eloína Caroline Paes, representante da FAMOP; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; e com os seguintes participantes: Alison Medeiros, Francisco Couto, Bruno Castilho, Mariana Almada, Marco Antônio, Maria Raquel, Sidney Pedrosa, Fernanda Machado, Débora Queiroz, Isabela Cunha, Marina Tavares, Fernanda Almeida, Carla Dias, Sidnea Santos, Marilda Dionísia. Após a verificação do quórum, o presidente Carlos deu início a reunião com a leitura das atas das reuniões anteriores, após algumas correções a ata da reunião 200ª foi aprovada por unanimidade e a ata da primeira reunião extraordinária passará por correções para ser aprovada na próxima reunião.  No primeiro informe Carlos Magno informou o recebimento de dois ofícios da Mineradora Samarco: em um deles a empresa informou que entrou em fase de recuperação judicial e no outro ofício informou que em razão do IBAMA não ter aprovado a supressão vegetal de mata atlântica em parte do empreendimento da LOC da licença de operação corretiva, a empresa entrou com um pedido de retirada dessa área do processo de licenciamento. No segundo informe Carlos Magno frisa que o COMPATRI recebeu uma cópia da decisão judicial na ação popular promovida por moradores de Chrockatt de Sá junto a Justiça Estadual solicitando que a reunião do COMPATRI fosse cancelada, sob a alegação de que o Conselho estava se recusando a compartilhar documentos e que o mesmo não estava garantindo a participação popular nas reuniões. Magno informa que a decisão da justiça foi que a comunidade tivesse acesso a ata da reunião e a garantia de participação popular nas reuniões do COMPATRI. Após breve discussão o presidente Carlos Magno propôs que a ata seja compartilhada, e frisou que o COMPATRI sempre foi um órgão transparente e aberto, com reuniões regulares durante todo o período da pandemia e, especialmente um órgão democrático, em que todas a falas são legítimas.  No terceiro informe temos o ofício da CMOP sobre o Projeto de Lei 277/2021 intitulado “Adote um espaço”. Carlos Magno explica que trata-se de uma proposta para captação de apoio das empresas com a adoção de áreas do município como praças e jardins nos quais os empresários cuidariam da manutenção dos mesmos em troca da divulgação de sua marca. Carlos Magno explica que como o COMPATRI não pode dar um parecer sem ter informações técnicas a respeito da proposta e cita que o próprio projeto vincula a aprovação da publicidade a um parecer favorável da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. Magno cita que já respondeu para a Câmara frisando ser um projeto relevante e pedindo que a Câmara envie o parecer da Secretaria de Cultura e Patrimônio a respeito da metodologia proposta para que o COMPATRI possa deliberar com base nesse parecer. No quarto informe temos a reunião estendida dos conselheiros sobre o Plano Diretor. Sandra Fosque cita que o plano é um instrumento participativo e informa que essa reunião estendida será virtual, no dia 20 de Maio, às 9:00 horas. Frisa ainda que todos os conselheiros estão convidados e informa que o link de participação será enviado a todos que confirmarem presença. Na sequência Carlos Magno fez a leitura da proposta de pauta e a Superintendente de Patrimônio, Maria Raquel, pediu a retirada do ponto que trataria da implantação de linha de transmissão em alguns distritos. Raquel explica que o assunto retornará para avaliação assim que for concluído o tombamento emergencial da Capela de Santo Antônio do Monte, pois existe uma possibilidade de impacto da linha de transmissão da empresa Mantiqueira na área a ser tombada. Carlos Magno dá sequência informando que a reunião contará com o seguinte ponto de pauta: Apreciação e deliberação sobre as informações/documentação apresentada pela Gerdau para fins de emissão da “certidão de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e Ocupação do solo municipal do Empreendimento Projeto UTMII Itabiritos – Gerdau”. Após breve contextualização sobre o assunto, Carlos Magno cita que no último documento enviado para a GERDAU, o COMPATRI frisou que gostaria de saber, concretamente, qual seria o plano de ação que a empresa teria para as comunidades do município de Ouro Preto nos próximos anos, já que os respectivos impactos já existentes e previstos são incompatíveis com a legislação municipal de uso do solo; além de esclarecimentos sobre o não cumprimento de algumas condicionantes. Na sequência Francisco Couto explicou que a empresa já respondeu o documento e frisa que não haverá uma nova apresentação e que estão abertos para esclarecer as dúvidas que ocorrerem no decorrer da reunião. Carlos Magno cita que recebeu um convite do Secretário de Meio Ambiente Chiquinho de Assis para a realização de uma reunião conjunta entre o COMPATRI e o CODEMA para tratar da mencionada emissão da Declaração de Conformidade. Magno pediu que o COMPATRI deixe para deliberar sobre o assunto nessa reunião conjunta, que será no dia 12 de Maio, juntamente com o CODEMA. Sidney Pedrosa relata que umas das condicionantes da SUPRI é que a Gerdau negocie com a comunidade sobre a água, e essa semana foi feita uma roçada para a implantação da pilha de estéril na qual foi cortado o cano de abastecimento da comunidade. O Morador Marco Antônio relata que o documento apresentado pela Gerdau foi bem elaborado, com propostas semelhantes ao que foi feito em 2010 e 2013, Marco ressalta que agora em 2021 a credibilidade não é mais mesma devido a todo o histórico vivenciado nos anos anteriores. Marco Antônio expõe que pelos termos usados no documento, não há muita coisa de concreta pois os compromissos não estão claros, por utilizarem termos como: não iniciado, aguardando processo de consultoria, demanda repassada, em planejamento, em andamento, paralisado temporariamente e etc. Marco Antônio convida os conselheiros a conhecerem a comunidade e ressalta que existe na comunidade 48 processos individuais de moradores contra a empresa Gerdau evidenciando que a relação entre empresa e comunidade não é harmoniosa. Marco frisa que esse relacionamento precisa melhorar muito, junto com as condições de vida da comunidade, pois a forma como a localidade vem sendo impactada tende a exterminar a comunidade. Marco relata alguns pontos do documento como, a sinalização interpretativa da Capela de Nossa Senhora do Chiqueiro dos Alemães e Nossa Senhora Auxiliadora de Calastroes, que não existe, e expõe que na Capela de Nossa Senhora da Conceição de Chiqueiro dos Alemães as ações de manutenção são de responsabilidade do proprietário, que são a Arquidiocese de Mariana e o município de Ouro Preto. Marco questiona qual será a postura da Secretaria de Cultura e Patrimônio com relação a essa Capela.  Francisco Couto expôs que o IPHAN já aprovou a segunda etapa de Musealização da Usina Wigg e informa que está aguardando o posicionamento da Secretaria de Cultura e Patrimônio para dar início às obras; com relação a revitalização do centro de Miguel Burnier a empresa vai contratar a arquiteta Cristina Cairo que já esteve na comunidade com sua equipe para conhecer o local e os trabalhos a serem desenvolvidos.  A conselheira Ana Paula Paixão questiona o senhor Francisco sobre o Galpão principal da Usina Wigg, e informa que a Secretaria de Cultura e Patrimônio não recebeu aprovação do IPHAN para o projeto e que no momento o mesmo está em análise para emissão de parecer. Paixão chama a atenção de que esse projeto que foi aprovado não é o que a Gerdau executou na usina, o que culminou na descaracterização da lateral do galpão principal da Usina como um todo. Ana Paula cita que o questionamento feito anteriormente à Gerdau sobre onde estão acondicionados os resquícios arqueológicos (peças de madeira, telhas zincadas) ainda não foi respondido e questiona qual será a postura da empresa e se haverá, ou não, uma reversão em relação ao galpão. Após breve discussão sobre as obras realizadas na Usina Wigg sem autorização prévia dos órgãos competentes, o Conselho entende que deve ser apurado a eventual possibilidade de um crime contra o patrimônio. Carlos Magno faz a leitura do ofício enviado a Gerdau e do documento de resposta da empresa. Após a leitura Magno chama atenção que algumas ações propostas são até relevantes e pede que seja elaborado um cronograma de como e quando, ainda que por prazo estimado, serão realizadas essas ações, frisando que os próximos conselheiros precisam ter conhecimento desse documento para fiscalizar a execução das ações propostas. Carlos Magno frisa que o COMPATRI enviará um pedido ao MP para que se apure eventual crime de dano ao patrimônio cultural decorrente das intervenções feitas na Usina Wigg. Ficou então determinado que a Gerdau irá direcionar o documento para a análise da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Alexandre Ferreira Mascarenhas

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Ludmila Ribeiro Souza

Ana Paula da Silva Paixão

Leonardo Barbosa Godefroid

Sandra Fosque Sanches

Camila Sardinha Ceconello

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Eloína Caroline Ferreira Paes ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

José Jacinto de Souza

ATA DA 202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  02.06.2021 

No dia dois (02) de Junho de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas e 12 minutos, através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 202ª (ducentésima segunda) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; José Jacinto de Souza, representante do Galpão Sinhá Olímpia, Ana Paula da Silva Paixão, representante titular da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante titular da Arquidiocese de Mariana; André Henrique Macieira de Souza, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Sandra Fosque Sanches, representante suplente da Secretaria de Cultura e Patrimônio; a conselheira Camila Sardinha Cecconello justificou sua ausência; a reunião contou com os seguintes participantes: Débora Queiroz, Marco Antônio, Mateus, Maria Raquel, Felipe Henrique. Após a verificação do quórum, o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a leitura da ata da reunião 201ª que foi aprovada de forma unanime dos conselheiros com a abstenção dos conselheiros: Carlos José Aparecido, André Henrique Macieira de Souza, Carlos Henrique por não terem participado da reunião; na sequência foi aprovada a ata da primeira reunião extraordinária de 2021 de forma unanime. O presidente Carlos Magno deu sequência na reunião, com o primeiro informe sobre a reunião conjunta ente COMPATRI E CODEMA com a empresa Gerdau, Carlos Magno cita que a reunião ocorreu no dia 12 de Maio, agradece a presença dos conselheiros. Carlos Magno expõe que a discussão era novamente sobre a emissão da certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e a ocupação do solo municipal para que a Gerdau pudesse implementar o Projeto Itabiritos II, que visa ampliar sua produção de minério de ferro na comunidade de Miguel Burnier. Magno relata que foi uma reunião importante, com várias falas de aflição, de preocupação e de inconformismo da comunidade com o pedido de expansão da empresa, devido a todo um histórico que envolve a presença da Gerdau na localidade, e com a maneira com que a Mineração vem se desenvolvendo no local. Carlos Magno relata que explanou sobre as reuniões que já foram realizadas pelo COMPATRI e fez a leitura do ofício enviado para a Gerdau e a leitura da resposta da empresa, Magno frisou que o COMPATRI não ficou satisfeito com a resposta da empresa, por se tratar de um documento muito genérico com verbos no infinitivo e ressaltou a falta de uma cronograma estimado com prazo para realização das ações propostas. Magno informa que ao fim da reunião conjunta o COMPATRI foi contrário a emissão da certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e a ocupação do solo municipal, e o CODEMA acompanhou a decisão do COMPATRI se posicionando também contrário a emissão do documento.  No segundo informe temos os Projetos de Lei da vereadora Lilian Albuquerque, Carlos Magno citou o recebimento de um e-mail com os projetos de lei da vereadora, para que sejam apreciados pelo conselho antes deles serem colocados para votação no plenário da Câmara de Vereadores. Após realizar uma breve leitura dos projetos, Magno explica que projeto de Lei é algo técnico jurídico e que não compete ao COMPATRI analisar tecnicamente, sendo necessário um parecer técnico da SMCP para uma possível análise. Carlos Magno sugere que mediante a apresentação de uma parecer, o assunto poderá ser pautado em outra reunião para que seja analisado em carácter deliberativo, pois o conselho não é consultivo. O conselheiro Leonardo parabeniza a vereadora Lilian pela quantidade significativa de projetos apresentados em tão pouco tempo de mandato.  No terceiro informe temos a Depredação da Capela de Nossa Senhora de Calastrois em Miguel Burnier Carlos Magno cita que o COMPATRI recebeu um ofício da Secretaria de Cultura e Patrimônio relatando o ato de vandalismo ocorrido na Capela e pede que o morador de Burnier Marco Antônio relate o ocorrido.  Marco Antônio relatou que no dia 22 de Maio ao adentrar na Capela se deparou com um dos oratórios da Capela destampados evidenciando que houve uma tentativa de retirada da tampa do oratório. Marco Antônio explica que o ocorrido foi comunicado a equipe da Secretaria de Cultura e Patrimônio, que deu suporte acionando a patrulha rural que esteve no local e realizou a vistoria e o boletim de ocorrência. Na sequência Marco Antônio fez a leitura do Boletim de Ocorrência. Carlos Magno cita que a Capela de Nossa Senhora da Conceição de Calastrois está no entorno da propriedade da Gerdau, e explica que no Brasil a responsabilidade por danos ao patrimônio é uma responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, se está dentro da área de influência da empresa, a responsabilidade civil pela preservação desse bem cultural é imediatamente da empresa por se tratar de uma responsabilidade solidária. Magno cita que a ação do vandalismo trata-se de um crime ao patrimônio e que quem deve reparar o dano causado é a Gerdau. Magno cita que cabe ao COMPATRI enviar um documento pedindo a conservação da capela. Marco Antônio cita a existência de outros atos de vandalismo que contribuem para a aceleração da depredação e pede que o conselho se manifeste junto a empresa e ao Ministério Público. Na sequência Carlos Magno propõe a inserção desse assunto como ponto de pauta para que o conselho possa deliberar, sendo que a proposta foi aprovada. Seguinte ponto de pauta: Manifestação do COMPATRI a respeito do ofício recebido sobre depredação da Igreja de Nossa Senhora de Calastroes, a Superintendente de Patrimônio Maria Raquel cita que foi cobrado da Gerdau melhorias com relação a ronda na comunidade, e informa que está juntando documentos com informações necessárias para a abertura de um processo jurídico. Com relação a reforma da Igreja de Calastroes, Maria Raquel relata a existência de um projeto aprovado pela Secretaria de Cultura e Patrimônio que precisa ser atualizado, Raquel sugere que além do pedido de apresentação de um cronograma, que o conselho determine um prazo de 60 dias para que a Gerdau apresente o projeto de reforma da igreja atualizado. O conselheiro Carlos José solicita uma cópia dos documentos relacionados ao patrimônio histórico e religioso, para que possa buscar informações e orientação junto a Arquidiocese de Mariana. Após longa discussão sobre o projeto de reforma da Igreja de Calastroes ficou decidido como encaminhamento que será feita a consulta a Arquidiocese de Mariana por intermédio do conselheiro Carlos José, e será feito um documento de manifestação sobre a necessidade de adequações e atualização do projeto de reforma da Capela de Calastroes em Miguel Burnier. No segundo ponto de pauta temos, Arquivamento dos autos de inquéritos civis instaurados no âmbito da curadoria de defesa do meio ambiente/patrimônio histórico e cultural para apurar irregularidades encontradas em imóveis inseridos no perímetro tombado de Ouro Preto, Carlos Magno relata que o Ministério Público na pessoa do Promotor Daniel Rodrigues, decidiu pelo arquivamento da maioria dos inquéritos que visavam apurar irregularidades em imóveis do perímetro tombado do município. Magno frisa que essa ação foi motivada por uma mudança na postura do Ministério Público que pretende buscar as causas das irregularidades ao invés de atuar apenas nas consequências. Carlos Magno chama atenção que todos os inquéritos que viraram ação civil pública não serão arquivados e alguns inquéritos mais relevantes também não serão arquivados. Magno explica que gostaria de retornar para o promotor dizendo que levou a discussão ao COMPATRI e frisa que trata-se de uma mudança de postura relevante para o município. Carlos Magno ressalta que todos os inquéritos vão integrar um único inquérito macro, sendo que o ministério público continuará recebendo as denúncias que serão integradas a esse inquérito civil único. O conselheiro André Henrique caracteriza a argumentação da promotoria como madura, do ponto de vista urbanístico, ao reconhecer a impossibilidade de acompanhamento e solução de todos os casos, estabelecendo uma estratégia de priorização com foco na causa do problema, André frisa que alguns problemas a serem solucionados extrapolam ao poder da fiscalização municipal, e demonstra preocupação com o agrupamento dos inquéritos, por não saber como cada um foi avaliado. Como encaminhamento ficou decidido que o COMPATRI vai convidar o promotor para participar de uma reunião do conselho para dar orientações, esclarecimentos e tirar possíveis dúvidas sobre o arquivamento dos inquéritos. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Carlos Henrique Bicalho

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

André Henrique Macieira de Souza ­

José Jacinto de Souza

Ana Paula da Silva Paixão

Sandra Fosque Sanches

Carlos José Aparecido de Oliveira

ATA DA 203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI  07.07.2021

No dia sete (07) de Julho de 2021 (dois mil e vinte e um), às nove horas através do programa Google Meet, no município Ouro Preto, realizou-se a 203ª (ducentésima terceira) reunião virtual do Conselho de Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI. A reunião teve início com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, representantes da UFOP; Ludmila Ribeiro Souza, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Geraldo Aparecido da Silva Gomes, representante da FAMOP; Ana Paula da Silva Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Carlos Henrique Bicalho, representante do IEPHA; Eloína Caroline Ferreira Paes, representante da FAMOP; Sandra Fosque Sanches, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio; Bruna Machado Lisboa, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. A reunião contou com os seguintes participantes: Rhuan Rocha, Bernardo Campomizzi, Marco Antônio, Gustavo Moura, Maria Raquel, Sergley de Matos. Após a verificação do quórum, foi aprovada a seguinte pauta: 1. Apreciação da denúncia quanto ao sítios arqueológicos do distrito de Antônio Pereira - Ouro Preto/MG; 2. Apreciação da proposta de intervenção do calçamento da rua Direita; 3. Outros assuntos. Carlos Magno iniciou a reunião dizendo que não haveria leitura da ata da reunião anterior pois a mesma não havia sido enviada, e pediu a atenção dos conselheiros quanto ao recebimento de e-mails do COMPATRI, relatando que alguns estão indo direto para a caixa de SPAM. Na sequência Carlos Magno chamou a atenção dos participantes para a reunião conjunta que ocorreu, no dia 12 de Maio de 2021, entre CODEMA e COMPATRI, Magno explica que a ata foi feita pelo CODEMA, sendo que a ata foi aprovada e publicada pelo referido conselho sem as correções e melhoramentos sugeridos pelo COMPATRI, sob a alegação de que as correções foram enviadas fora do prazo regulamentar de correção de atas utilizado pelo CODEMA.  Sendo assim o COMPATRI decidiu que na próxima reunião irá realizar a leitura da ata corrigida para a aprovação dos conselheiros e posterior publicação no diário oficial. Em correspondências, Carlos Magno cita o convite do servidor da UFOP Flávio Andrade para um curso chamado Cidadania na Veia, voltado para políticas públicas que envolvam a participação popular nas demandas da cidade, as conselheiras Eloína Paes e Sandra Fosque manifestaram o interesse de participar do curso.  No outro informe Carlos Magno citou o convite do COMPATRI para que o promotor do MP Daniel Rodrigues viesse na reunião explicar sobre o arquivamento dos inquéritos civis públicos de Ouro Preto, Carlos frisou que o promotor foi transferido e que assim que o novo promotor assumir ele será convidado para prestar esclarecimentos sobre os arquivamento dos processos. Na sequência Carlos Magno informa que recebeu várias reclamações sobre a instalação de hidrômetros e a substituição dos lajedos por massa de concreto nas ruas do centro histórico de Ouro Preto, Magno frisa que após a prefeitura receber centenas de reclamações houve o embargo das obras. Após breve discussão e devido à grande relevância e repercussão o assunto foi incluído como ponto de pauta em Outros assuntos. Na sequência a Superintendente de Patrimônio Maria Raquel explicou que ao perceber que o serviço prestado estava em desconformidade com o parecer do IPHAN e com a autorização da Secretaria de Cultura e Patrimônio, a Saneouro foi convocada para uma reunião, o Departamento de Fiscalização da prefeitura de Ouro Preto foi comunicado resultando na aplicação de uma multa por cada hidrômetro instalado de forma irregular. Raquel relata que na reunião com a Saneouro, foi solicitado que houvesse o acompanhamento de um responsável técnico com experiência em obras de perímetro tombado para que pudesse orientar os funcionários da empresa, Raquel afirma que não houve embargo e sim uma pausa para que a empresa possa se adequar as essas novas exigências antes de retomar os serviços. Carlos José expõe que em algumas residências as caixas antigas de ferro fundido estão sendo retiradas e não foi informado qual a destinação dessas peças se está com a prefeitura ou com a empresa. Após longa discussão ficou decidido como encaminhamento o envio de um ofício para a empresa Saneouro questionando: qual está sendo a destinação dessas caixas de ferro que foram retiradas, e quais os parâmetros utilizados para a escolha das caixas de plástico. Na sequência ocorreu a aprovação da proposta de pauta, dando início pela, “Apreciação da denúncia quanto ao sítios arqueológicos do distrito de Antônio Pereira - Ouro Preto/MG”, Carlos Magno cita que foram enviados vários ofícios (para a prefeitura, Ministério Público e Mineradora) pedindo esclarecimentos e informações sobre os danos e impactos causados em Antônio Pereira pelas obras de descomissionamento da Barragem de Doutor. Magno ressalta que a partir de algumas denúncias houve uma vistoria recente, que culminou na confirmação da existência de impactos severos no patrimônio cultural e arqueológico da região. Maria Raquel relata que a o aterramento pode ter atingido a área do sítio arqueológico da Fazenda Pitanguy, e expõe a existência de marcas de abertura de estradas bem próximo as ruínas, Raquel relata que o estudo arqueológico citado pelos funcionários da Vale não se encontra na Secretaria de Cultura e Patrimônio. Após longa explanação ficou decidido que será enviado um convite a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para que nos informe: qual o estudo apresentado, qual o parecer da equipe, e questionar se a área delimitada pelo empreendedor como arqueológica está correta; o conselheiro Leonardo Godefroid ressaltou a importância do envio deste documento para a empresa Vale. No segundo ponto de pauta temos, Apreciação da proposta de intervenção do calçamento da rua Direita, Carlos Magno fez uma breve explanação sobre a obra e sobre as reclamações que vem recebendo relatando que, supostamente, a obra não está sendo executada de acordo com o projeto aprovado; não teve diálogo com os comerciantes; impedimento no trânsito de pedestre pelo acumulo de poeira e o acumulo de lixo. A arquiteta da Secretaria de Obras Camila Sardinha explicou que o projeto de nivelamento foi proposto pelo departamento de infraestrutura e frisa que participou somente na parte de aprovação do projeto junto ao IPHAN e a Secretaria de Cultura e Patrimônio. Rhuan Rocha relata que foi elaborado um plano de trabalho que foi aprovado pelo IPHAN e pela Secretaria de Cultura e Patrimônio, e expõe que a obra vem sendo feito conforme o que foi autorizado seguindo o projeto, Rhuan informa que com relação aos comerciantes foi feita uma comunicação por 2 semanas via rádio local. Gustavo Moura engenheiro da Secretaria de Obras explica que a obra trata-se apenas de um manutenção com nivelamento do calçamento, sendo uma remoção superficial da base existente que estava danificada, com a utilização do minério de ferro bauxita que proporciona uma melhor compactação e permeabilidade ao calçamento. Gustavo ressalta que percebeu-se que existia uma grande demanda da Saneouro em trocar toda a tubulação antiga da rua e por isso já está sendo trocado os tubos de água e os tubos de esgoto sanitário em alguns trechos da rua, Gustavo afirma que o trânsito de pedestres está normal e que está ocorrendo um controle da poeira na obra. Gustavo informa que a obra está sendo acompanhada pelo IPHAN e diariamente pela Maria Raquel. Carlos Magno relata que o conselho deveria ter sido consultado antes da realização de uma obra dessa complexidade no Centro Histórico, Magno disse que o diálogo foi muito raso com a comunidade e com o conselho, principalmente por ser o mês de Julho um mês de potencial turismo em Ouro Preto, Magno acredita que a data tenha sido decidida devido a pandemia. Carlos relata que a divulgação na rádio não seria uma boa estratégia de comunicação com os moradores da rua, e após ler um trecho da Lei de Uso e Ocupação do solo Magno ressalta que o COMPATRI deve ser consultado quando pertinente, e questiona se nesse caso essa consulta não seria um caso pertinente. Gustavo Moura pede desculpa e termina dizendo que a partir de agora o conselho será informado sobre as obras, e propõe uma reunião com o Conselho para expor as demais obras que estão sendo projetadas para o calçamento da cidade. Gustavo frisa que vai pedir um aumento no número das coletas de lixo. Leonardo propõe como encaminhamento, o envio de um ofício para a Prefeitura chamando a atenção para a falta de comunicação junto ao Conselho na realização de obras dessa natureza realizadas no perímetro de tombamento da cidade. Como encaminhamento ficou definido a formalização de um ofício que será enviado para a prefeitura pedindo esclarecimentos pela falta de diálogo com o Conselho sobre a projeto de execução dessa obra. Sem mais nada a tratar eu Maria Margarete de Souza Custódio lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Maria Margarete de Souza Custódio

Carlos Magno de Souza Paiva

Carlos Henrique Bicalho ­

Ludmila Ribeiro Souza

Leonardo Barbosa Godefroid

Geraldo Aparecido da Silva Gomes

Bruna Machado Lisboa

Eloína Caroline Ferreira Paes ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Carlos José Aparecido de Oliveira

Camila Sardinha Cecconello

Ana Paula Paixão

Sandra Fosque Sanches

DECRETO Nº 6.234 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 

Constitui o Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão e dá outras providências. 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art.93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, objetivando aprimorar as práticas e processos de transferências de recursos da União, a fim de assegurar uniformidade, geração de valor público, racionalização e transparência no uso desses recursos;

Considerando a Portaria nº 1.511, de 09 de fevereiro de 2021, que altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que prevê a Instrução Normativa sobre a implantação da gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

Considerando a Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que estabelece a aplicação dos instrumentos de melhoria da gestão do MEG-Tr até 30 de setembro de cada ano;

Considerando que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que atuam em processos de transferências de recursos da União deverão assegurar a adoção das medidas para a sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão de tais processos, aplicando-se as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal;

Considerando que a implantação do MEG-Tr visa propiciar condições para o aprimoramento da gestão e dos processos das organizações concedentes e convenentes das transferências voluntárias da União, focadas em resultados para o cidadão; e

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê Interno para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União – IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, o qual será composto pelos seguintes membros:

                           I.        Felipe D’Almeida Pinho, presidente do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

                 II.     Antonielle Marianne de Almeida e Pessoa, apoio técnico do Comitê, representante do Núcleo Central de Planejamento e Modernização Institucional;

                III.    Cláudia Maria Ferreira de Souza, apoio técnico do Comitê, representante da Gerência de Recursos Humanos;

                IV.    Eduardo Severino Mapa, apoio técnico do Comitê, representante da Superintendência de Tecnologia da Informação;

                 V.    Gustavo Henrique Oliveira Leite, apoio técnico do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Turismo;

                VI.    Abilio Alves Boasquivis, membro do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Obras;

               VII.   Anderson Geraldo Pereira, membro do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

              VIII.  José Anchieta Barbosa Neto, membro do Comitê, representante do Departamento de Convênios;

                IX.  Lucília Aparecida Afonso de Oliveira Fernandes, membro do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

                 X.  Luís Barbosa Filho, membro do Comitê, representante do Núcleo Central de Planejamento e Modernização Institucional;

                XI.  Michele Aparecida Gomes Guimarães, membro do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Educação;

               XII.   Sarah Casazza Basílio, membro do Comitê, representante da Secretaria Municipal de Educação;

              XIII.   Wagner Arlindo Costa, membro do Comitê, representante da Gerência de Recursos Humanos;

              XIV.   Willer Bruno Costa, membro do Comitê, representante do Departamento de Convênios.

§ 1º O Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão da Prefeitura Municipal de Ouro Preto será coordenado pelo Presidente do Comitê, Secretário Municipal de Fazenda, que atuará com o perfil de “Gestor” no sistema do MEG-Tr e terá as seguintes atribuições, definidas pelo Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União, disponível na Plataforma +Brasil:

                           I.        Realizar a adesão da Prefeitura Municipal de Ouro Preto ao MEG-Tr, cadastrando a Pasta no Sistema do Modelo de Excelência em Gestão- SMEG;

                          II.        Relacionar os membros do Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr, previamente cadastrados, no SMEG, para acesso e uso;

                         III.        Elaborar cronograma interno de atividades e reuniões;

                        IV.        Convocar e presidir as reuniões do Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr;

                         V.        Acompanhar de forma sistemática a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – MEG-Tr;

                       VI.        Distribuir as tarefas entre os integrantes do Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr, conforme cada etapa do processo de implantação e área de atuação do membro;

                      VII.       Designar outros servidores responsáveis pelo cumprimento das etapas pertinentes à implantação do modelo e outras atividades conforme a evolução do nível de maturidade da gestão da Pasta;

                     VIII.        Indicar membros e outros servidores para participação nos eventos de capacitação divulgados na Plataforma +Brasil e nos cursos da trilha de capacitação da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;

                        IX.        Validar, junto à alta direção, o Relatório de Melhoria da Gestão, antes de inseri-lo ao SMEG;

                         X.        Submeter a aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão IMG-Tr, gerado pelo SMEG, para validação e certificação pela respectiva Coordenação da Rede +Brasil; e

                        XI.        Decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes.

§ 2º Compete aos demais membros do Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão da Prefeitura Municipal de Ouro Preto:

                         I.        Realizar a solicitação do cadastro no SMEG para acesso e uso do SMEG;

                      II.        Realizar a trilha de capacitação da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e outros cursos para os quais for indicado;

                      III.        Participar das reuniões e eventos para os quais for convocado e/ou designado;

                IV.       Realizar a parte que lhe couber na coleta e análise de informações, conforme distribuição do Presidente, assim como, na elaboração do Relatório de Melhoria da Gestão;

                       V.        Contribuir com o coordenador sempre que lhe for solicitado, buscando as informações necessárias em sua área de atuação ou em outras demandadas para cada fundamento;

                        VI.        Alimentar o SMEG, no que se refere a parte que lhe for atribuída;

                      VII.        Coordenar os grupos de trabalho, por fundamento, que vierem a ser formados;

                VIII.     Coordenar e participar da elaboração dos Planos de Melhoria da Gestão e da aplicação do IMG-Tr para todos os fundamentos;

                        IX.        Após a validação do Relatório, realizar os devidos encaminhamentos, caso haja;

                         X.        Identificar, analisar e pontuar as práticas de gestão e os resultados da organização; e

                        XI.        Observar, obrigatoriamente, as diretrizes definidas pelo Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União ou outro documento que venha a substituí-lo.

Art. 2º O rol de membros e suas respectivas atribuições poderão sofrer adequações conforme o andamento do processo de implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União – MEG-Tr, visando à eficácia e o cumprimento dos seus objetivos, por ato do coordenador do Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão.

Art. 3º O Gestor e membros do Comitê Interno de Implantação do Modelo de Excelência em Gestão não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de setembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS – 2ª SEMANA DE SETEMBRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Pregão Eletrônico  005/2021. Objeto: Rescisão no dia 30/09/2021.

RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 2021

COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTROLE E COMBATE A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

A Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, pelos poderes investidos através do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, delibera o seguinte:

Art. 1º - Os níveis máximos de ruído durante o ano de 2021 serão tolerados conforme determina o art. 7º da Lei Complementar 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, devendo observar os limites estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT:

Art. 2º - Considera-se Diurno o período compreendido entre 07h00min e 22h00min e Noturno entre 22h00min e 07h00min.

Parágrafo Único – Quando o dia seguinte for domingo ou feriado, o término do período Noturno será às 9:00h.

Art. 3º - Todos os limites sonoros devem ser originados com o equilíbrio de sons graves e agudos, não sendo permitida a elevação de graves, buscando como princípio o bom senso e o conforto da comunidade.

Art. 4º - Todos os eventos que envolvam sonorização deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, conforme estabelecido nos arts. 14, 15 e 16, da Lei Complementar nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo válida até a edição de nova resolução.

Ouro Preto, 30 de setembro de 2021.

José Geraldo de Oliveira

Presidente - representante do Departamento de Fiscalização

Júlia Cristina Magalhães

Relatora - representante da Procuradoria Jurídica Municipal

Camila Miranda Azevedo

Membro representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

Débora Cristina Nepomuceno dos santos

Membro representante da Vigilância Sanitária

Marcelo Raimundo Assunção

Membro representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP)

Gilson César Xavier Moutinho

Membro representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP)

Rogério Cezar Alves Ferreira

Membro representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP)