EDITAL DE CITAÇÃO Nº 047/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr JOEL GUEDES GONÇALVES para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 116/2021, de 27 de agosto de 2021, aplicado pela infração a Lei Complementar nº 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), consistente na constante reincidência de invasão de terreno público e execução de obra irregular localizada no Terreno Público Municipal (Imóvel situado na quadra 14 – Residencial Dom Bosco) – Residencial Dom Bosco – Cachoeira do Campo – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal). Fica ainda NOTIFICADO a DEMOLIR IMEDIATAMENTE qualquer intervenção/obra executada sem a devida autorização municipal no terreno público, sob pena de duplicação progressiva da multa, conforme art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 048/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADA a Sra. SILVANA LIMA DE OLIVEIRA para, com fulcro na Lei nº 1.049 de 18 de setembro de 2017, remover o veículo VW/GOL CL, cor prata, placa GPN 2151 - MG, que se encontra abandonado em via pública, na Rua Rodrigo Silva, nº 163/A – Bairro Vila Aparecida – Ouro Preto/MG, sob pena de remoção e outras sanções previstas no art. 166 da Lei Municipal 178/80, c/c art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 049/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr ALGEMIRO DA ROCHA para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 222/2021, de 03 de agosto de 2021, aplicado pelo descumprimento do disposto no art. 181 da Lei Municipal 178/80 e os art.156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011, consistente na execução de obra sem o devido alvará de construção na propriedade localizada na Rua Maria Soares, nº 150 – Saramenha – Ouro Preto/MG. No mesmo prazo, poderá a autuada apresentar defesa, a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 050/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr CLÁUDIO NASCIMENTO DA COSTA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 250/2021, de 23 de agosto de 2021, aplicado pela infração a Lei Complementar nº 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), consistente na constante reincidência de construção sobre “área non aedificandi” localizada na Rua da Lagoa, nº 1.060 – bairro Lagoa – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal). Fica ainda NOTIFICADO a DEMOLIR IMEDIATAMENTE qualquer intervenção/obra executada sem a devida autorização municipal na referida área, sob pena de duplicação progressiva da multa, conforme art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

EXTRATO DE CONTRATOS – 2ª SEMANA DE SETEMBRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

LANCHONETE VALADARES & BARBOSA - LTDA. ME. PP 31/2017. Objeto: 8º aditivo do valor e do prazo.Vigência:12 meses. Vencimento: 11/09/2022. Valor: R$ 957,55. Supressão:       No período de vigência do Decreto Municipal nº 5.892 de 2021 o valor do aluguel passa a vigorar em R$ 478,77.

CMERCIAL TXV COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI. PP 31/2017. Objeto: 8º aditivo do valor e do prazo.Vigência:12 meses. Vencimento: 01/09/2022. Valor: R$ 1.699,88. Supressão:    No período de vigência do Decreto Municipal nº 5.892 de 2021 o valor do aluguel passa a vigorar em R$ 849,94.

SOUZA E SOUZA ALIMENTOS E VAREJO LTDA.PP 31/2017. Objeto: 8º aditivo do valor e do prazo.Vigência:12 meses. Vencimento: 01/09/2022. Valor: R$ 1.016,88. Supressão:    No período de vigência do Decreto Municipal nº 5.892 de 2021 o valor do aluguel passa a vigorar em R$ 508,44.

ELÉTRICA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCONFIDENTES LTDA. Dispensa 048/2021. Objeto: Aquisição de material elétrico em caráter emergencial para realização de reparos na rede elétrica da Escola Municipal Haydée Antunes (CAIC).Vigência: 30 dias. Vencimento: 17/09/2021. Valor: R$ 10.692,25. DO: 02.007.001.12.361.0031.2.060.3390.30 FR 101 FP 288.

BEQUER JERÔNIMO.  Dispensa 50/2021. Objeto: locação de imóvel situado na Rua do Pilar, nº 93 A, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, CEP 35.400-000, para atender o acordo de cooperação JUCEMG/PMOP, onde será instalada a “Sala do Empreendedor Mineiro”.Vigência: 36 meses. Vencimento: 02/09/2024. Valor: R$ 90.000,00. DO: 02.05.01.04.129.0016.2019.3.3.90.36.00 FR 100 FP 169.

portaria Nº 112/2021 – PGM 

RETIFICA o nome de membro da Portaria nº 107/21 que instaura a Sindicância 008/21.

                        O Procurador Geral do Município, Dr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos arts. 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, no Decreto Municipal nº 5.886/21 e nas demais disposições legislativas aplicáveis à espécie,

                        resolve:

                        Art. 1º. RETIFICAR o nome da 2ª Vogal da Sindicância Administrativa nº 008/21, instaurada pela Portaria nº 107/21.

Onde se lê Sra. Cristiane Francisco Ferreira, Matrícula nº 14374, leia-se Sra. Bruna Deysie de Souza Guilherme, matrícula nº14,301, servidora efetiva e estável nos termos do art. 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/00.

                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 31 de Agosto de 2021. 

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município

PORTARIA SME Nº 17/2021 - RETIFICADA

Dispõe sobre convocação de servidores públicos lotados nas Escolas e Creches Municipais para prestação do serviço público de educação.

            O Secretário Municipal de Educação, Prof. Rogério Luís Fernandes, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto n° 6.215, de 03 de setembro de 2021, que define cronograma para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas Unidades Públicas de Ensino Municipais, nos termos do Decreto nº 6.170, de 04 de agosto de 2021 e Convoca servidores públicos nos termos em que especifica;

RESOLVE

Art. 1° - Ficam convocados os servidores públicos lotados nas Escolas e Creches Municipais para prestação do serviço público de educação, para retornarem às atividades presenciais nos locais de suas lotações e cumprir a carga horária integral compatível com o respectivo cargo, nos termos da presente Portaria, conforme as seguintes datas:

I – Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores, Pedagogos, Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares de Serviços Escolares, Assistentes Administrativos, Agentes Administrativos, Secretários de Escola, Assessores, Monitores Educacionais Especializados da Educação Infantil, Cuidadores de Criança, Professores PEB-AI da Educação Infantil, Professores Eventuais, terceirizados e demais profissionais da Educação Infantil (0 a 5 anos), deverão retornar às atividades presenciais no dia 13/09/2021. 

II - Os Professores PEB-AI e Monitores Educacionais Especializados do Ensino Fundamental I deverão retornar às atividades presenciais no dia 04/10/2021.

III - Os Professores PEB-HE e Monitores Educacionais Especializados do Ensino Fundamental II deverão retornar às atividades presenciais no dia 18/10/2021.

Parágrafo Único. Os servidores que possuem condições clínicas de risco para complicações decorrentes da COVID-19 ficam dispensados da convocação para o retorno às atividades presenciais disciplinadas no Decreto n° 6.215, de 03 de setembro de 2021, até ulterior liberação pela Supervisão de Segurança e Saúde Ocupacional, nos termo da Portaria nº 017 - SEPLAG, devendo exercer a jornada laboral de forma remota.

Art. 2º – Incumbe à Direção e Coordenação das unidades educacionais da rede pública municipal de ensino realizarem reunião administrativa e pedagógica com toda equipe de servidores, nos respectivos dias especificados no art. 1° desta Portaria, dando continuidade à Semana de Acolhimento e Formação iniciada no dia 26/08/2021.

Art. 3º – Compete aos gestores escolares informar familiares e comunidade escolar, por meio de grupos de WhatsApp e outros meios de comunicação, que o retorno presencial dos alunos, cujos pais/responsáveis autorizaram previamente, se dará conforme o seguinte:

I – 14/09/2021: alunos da Educação Infantil (0 a 5 anos).

II – 05/10/2021: para alunos da Ensino Fundamental I.

III – 19/10/2021: para alunos do Ensino Fundamental II.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ouro Preto, 08 de setembro de 2021.

Profº. Rogério Luís Fernandes

      Secretário Municipal de Educação