CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO

ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021

No dia 10 de junho de 2021, às 14h, reuniu-se, online, em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente: 1.1. Aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do COMUSA; 1.2. Posse dos novos conselheiros; 1.3. Composição da mesa diretora; 2. Informes Gerais: 2.1 Despachos da ultima Reunião Ordinária (Ofício 09/2021); 2.2 Respostas da Câmara Municipal acerca da Instauração de Procedimento Preliminar; 2.3 Respostas da Saneouro aos questionamentos do Ofício Comusa 07/2021; 3.Ordem do dia: 3.1 Elaboração de minuta de encaminhamento ao Comitê de Bacias do Rio das Velhas para solicitar apoio na elaboração de Termo de Referência para tratar da revisão do Plano de Saneamento; 3.2 Participação do Procurador Municipal trazendo esclarecimentos acerca do contrato com a empresa Saneouro e para demais assuntos referentes ao saneamento em Ouro Preto. 3.3 Assuntos diversos. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva, representante titular da Secretaria Municipal de Ouro Preto; Antônio Santos Sánchez, representante titular representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Júlio César Rodrigues Fontenelle, representante suplente do Instituto Federal de Ouro Preto; Carlos Eduardo Ferraz, representante titular do CHB Doce; Richer Silvério Lucas, representante titular da ACEOP; Jorge Adílio Pena, representante titular da FAMOP. O conselheiro Ronald Carvalho Guerra justificou a ausência. Atendendo ao convite do conselho, compareceu o Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, Procurador Municipal, para esclarecer dúvidas dos conselheiros acerca do contrato entre a Prefeitura Municipal e a Saneouro. Após cumprimentos iniciais, averiguado a existência de quórum regimental, passou-se aos assuntos em pauta.  1) Expediente: 1.1. Aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do COMUSA, ficando a mesma aprovada após análise dos conselheiros. Foi dada posse às conselheiras: Viviane Pires, conselheira suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Lilian França Albuquerque, representante suplente da Câmara Municipal de Ouro Preto. Em relação à 1.3. Composição da mesa diretora; após o presidente reiterar a necessidade de compor a Mesa Diretora, o Sr. Carlos Eduardo Ferraz, se candidatou como 1º Secretário e foi eleito por unanimidade. Em relação aos Informes Gerais: Não houve manifestação de interesse dos Conselheiros. Prosseguindo com os Despachos da ultima Reunião Ordinária, a saber, Ofício 09/2021 solicitando as seguintes informações da empresa Saneouro “Quais as melhorias no sistema de abastecimento estão sendo realizadas? Quais os parâmetros utilizados para aferir essas melhorias? Está sendo  realizada alguma pesquisa sobre a diferença da medição de consumo per capta antes e depois da cobrança? Quais os programas de conscientização estão sendo realizados junto à comunidade?” O presidente informou que o referido ofício foi encaminhado à Saneouro no dia 08 de junho de 2021 e considerando que ainda não houve tempo hábil para resposta, passou-se para o próximo assunto. 2.2 Respostas da Câmara Municipal acerca da Instauração de Procedimento Preliminar; A Câmara Municipal encaminhou informações acerca da instauração de Procedimento Preliminar do contrato entre a PMOP e a empresa SANEOURO conforme solicitado pelo conselho, entretanto, dada a complexidade do documento, os conselheiros solicitaram um prazo maior para apreciação do documento antes da realização de qualquer tipo de discussão sobre o processo. Na ocasião, o conselheiro Julio Fontenelle questionou se o documento tramita em sigilo ou se pode ser compartilhado. O presidente esclareceu que os documentos do COMUSA são públicos, que busca ao máximo assegurar a publicidade de todas as discussões do conselho e que não fomos informados pela Câmara sobre quaisquer restrições de divulgação do documento recebido. 2.3 Respostas da Saneouro aos questionamentos do Ofício Comusa 07/2021; foi recebido no dia 02 de junho de 2021, Ofício Saneouro nº 152/2021 em resposta ao Of. COMUSA nº 07/2021 encaminhado à empresa com os seguintes questionamentos:“Informação sobre a vazão captada atualmente no córrego Itacolomi (na E.T.A. Itacolomi); Previsão da implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - E.T.E. no município; Informação sobre a vazão de água distribuída, após a instalação dos macromedidores nas E.T.A.s no dia 28/04/2021; Informação sobre o balanço hídrico do município de OP”. Como a resposta do ofício mencionado não foi recebida por todos os conselheiros, foi solicitado que o assunto fosse postergado para a próxima reunião. 3.Ordem do dia: 3.1 Elaboração de minuta de encaminhamento ao Comitê de Bacias do Rio das Velhas para solicitar apoio na elaboração de Termo de Referência para tratar da revisão do Plano de Saneamento. Tendo em vista a ausência do conselheiro Ronald Carvalho Guerra que está mediando às discussões, o conselho acordou de deixar esse assunto de pauta para a próxima reunião ordinária. 3.2 Participação do Procurador Municipal trazendo esclarecimentos acerca do contrato com a empresa Saneouro.Passadas as apresentações e cumprimentos iniciais ao convidado Diogo Ribeiro. O Presidente abriu espaço para perguntas. Júlio César Rodrigues Fontenelle, questionou como está o processo de transição para a cobrança, se há previsão de programas de educação ambiental para a população e o que está sendo feito para mitigar os impactos econômicos na população dada a situação atual de pandemia em que muitas pessoas estão desempregadas. Diogo Ribeiro dos Santos esclareceu sobre a presença de faixa de tarifa social, que também é vinculada a um limite de consumo. Que a Saneouro já foi acionada pelo setor de comunicação da PMOP para promoção de programas de educação ambiental contando com a participação da Secretaria de Meio Ambiente e ao COMUSA. O presidente esclareceu que a gestão do contrato é a Secretaria de Obras, que a Secretaria de Meio Ambiente deverá participar ativamente desses programas nesse Governo, mas, que crê que a principal dúvida dos conselheiros é em relação às questões contratuais, tendo em vista que entende-se que a empresa deve ter uma responsabilidade maior junto à sociedade.  Lilian França Albuquerque questionou se a Procuradoria já notificou ou abriu processo judicial contra a empresa Saneouro, se há análise de alteração contratual em relação a cobranças abusivas e se já houve alguma manifestação pública para orientar a comunidade. Diogo Ribeiro dos Santos disse que haverá alteração do contrato para tornar a Secretaria de Meio Ambiente ou gestora integral do contrato, ou gestora participe; que a fiscalização da Saneouro será realizada pela Agência Reguladora Arisb; que não sabe informar se houve comunicação oficial junto à comunidade; que houve várias notificações e recentemente foi instaurado um processo administrativo no PROCON, para tratar das denúncias contra o direito do consumidor. Que a Procuradoria Jurídica do Município está analisando o edital, principalmente em relação ao atendimento aos marcos regulatórios do saneamento para tentar identificar irregularidades, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo foi orientada a contratar uma perícia técnica para análise dos contratos e para averiguar se a empresa está atendendo a demanda do município. Antônio Santos Sánchez questionou se há ações para promoção de economia de água no município. O presidente respondeu, enquanto Secretário de Meio Ambiente, que atualmente essa iniciativa não existe, que quando houve o desmonte do SEMAE não se pensou na redistribuição dessas atribuições e que está providenciando a reestruturação do setor de educação ambiental da SEMMA para atender a esta demanda. Júlio César Rodrigues Fontenelle salientou a importância da educação ambiental até para orientar a população quanto à necessidade de reparos da rede para evitar desperdícios e minimizar o consumo. Mencionou que muitas pessoas estão questionando as medições, se há alguma forma da população saber se as medições estão corretas. O presidente informou que foi firmado um protocolo de intenções com o curso de Engenharia Ambiental para Monitoramento Socioambiental trazendo subsídios para o planejamento estratégico na construção de políticas públicas no Município. Que é um novo marco regulatório do saneamento básico no Município, talvez em Minas Gerais e que é importante o Conselho exercer o papel de aconselhamento no Município. Diogo Ribeiro dos Santos apontou os comunicados que a Saneouro vem encaminhando nas contas, referentes ao quantitativo do consumo, o que está viabilizando a identificação de vazamentos. Esclareceu que essas reclamações estão sendo encaminhadas pela Ouvidoria do Município para o PROCON e constarão no processo administrativo que será instaurado. Jorge Adílio Pena questionou sobre a regularidade de realização de simulados antes de um ano e meio e 90% dos hidrômetros instalados; a limitação a 5% das famílias que se enquadram na tarifa social; no edital consta um valor máximo tarifário, se isso é correto, visto que deveria constar a melhor proposta técnica; ressaltou que não pode haver cobrança de tarifa de esgoto sem coleta. Diogo Ribeiro dos Santos o edital da concessão foi construído sem uma agência reguladora, o estudo que baseou o edital não foi encontrado e que está sendo cobrado pela PMOP, até para entender se há a necessidade da outorga e o porquê dela ter sido retirada do processo, concordou que a estratégia de simulação sem um programa educativo não é a mais adequada, pois, a população tem o direito de cobrar a qualidade do serviço. Mostrou-se preocupado em relação às poucas solicitações que a Saneouro recebeu para inclusão no cadastro social. Em relação às outras questões, ele informou que como se trata de assuntos de caráter técnicos, específicos ao saneamento, que extrapola as atribuições jurídicas, a Procuradoria recomendou à Secretaria de Obras a contratação de uma empresa para avaliar se há irregularidades técnicas no contrato. Enfatizou que todo investimento realizado pela empresa será refletido na tarifa. Que a empresa apresentou o comprovante do depósito de cem milhões para investimento no saneamento no Município. Lilian França Albuquerque salientou a importância da hidrometração e de ações de divulgação e diálogo com a comunidade para conscientização. Que, possivelmente, as poucas solicitações de inclusões do cadastro social devem-se à falta de informação e conscientização da população. Questionou sobre a questão da limpeza de fossas no Município. Diogo Ribeiro dos Santos esclareceu que houve falha no edital, que não prevê uma tarifa para a coleta de fossa, que a empresa estava realizando a limpeza, mas, como não constava no edital a empresa viu-se obrigada a suspender o serviço. A empresa está propondo uma tarifa para esse tipo de coleta e que a Arisb está ciente dessa demanda e está estudando uma solução. Júlio César Rodrigues Fontenelle parabenizou a postura da vereadora Lilian por pensar numa causa maior e não apenas em angariar votos. Perguntou ao Diogo se há previsão de multa para interrupção do abastecimento. Diogo Ribeiro dos Santos informou que neste caso, entra na área do direito do consumidor, que pode haver aplicação de multa por descumprimento contratual. Richer Silvério Lucas perguntou qual vai ser o posicionamento da prefeitura para abastecimento e instalação de hidrômetros da Saneouro no Residencial Dom Bosco, uma vez que este é legalizado por decreto e cartorial, mas, irregular do ponto de vista urbanístico e como será a fiscalização da Saneouro uma vez que a agência foi extinta. Diogo Ribeiro dos Santos esclareceu que atualmente a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente estão fiscalizando dentro das suas respectivas competências e que a partir da semana que vem a agência Arisb será responsável pela regularização e fiscalização do serviço. Quanto à questão do Residencial Dom Bosco, o compromisso assumido pelo Prefeito Ângelo Oswaldo é regularizar a situação do bairro, inclusive a questão do saneamento. Ressalta-se que, para fins de publicidade da reunião, a mesma poderá ser assistida na íntegra no YouTube, por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=ZVrLDJtc3CM&t=378s. Nada mais a tratar, eu Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo assinando-o juntamente com o presidente do Conselho. Ouro Preto, 10 de junho de 2021.

Simone Fernandes Machado

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 034/2021/DEFIS

Pelo presente edital, fica NOTIFICADA a pessoa jurídica OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. – SANEOURO, da Decisão em primeira instância referente à defesa administrativa apresentada contra o Auto de Infração nº 072/2021 aplicado pelo Departamento de Fiscalização em 24 de março de 2021, em razão do despejo inadequado de resíduos sólidos em área de preservação, sem autorização dos órgãos municipais competentes, e consequente infração ao art. 61 da Lei Municipal 178/1980, c/c art. 10 e outros correlatos da Lei 824 de 21 de dezembro de 2012. Desse modo, tendo em vista a IMPROCEDÊNCIA da defesa, fica NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão (ocorrida em 06/07/2021), efetuar o pagamento da multa estipulada no Auto de Infração nº 072/2021 junto à Gerência da Receita Municipal, no prazo de 15 (Quinze) dias a contar da data de recebimento desta, ou no mesmo prazo apresentar Recurso em Segunda Instância ao Prefeito Municipal, a ser protocolado junto ao Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, nº14, bairro Pilar, nos termos dos arts. 201, 202 e 205 da Lei Municipal nº 178/80.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

PORTARIA  nº 093/2021 – PGM 

Prorroga prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 014/2021 – Portaria PGM nº 024/2021

                        O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições e em conformidade Decreto nº 5.886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,        

        RESOLVE:

                        Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 014/2021, instaurado por meio da Portaria nº 0024/2021 – PGM, por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período inicial, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão.

                             Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 15 de julho de 2021.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto