CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021

Em 28 de maio de 2021, às 14h, reuniu-se, por meio da plataforma do google meet e do youtube em decorrência das orientações para o combate à Pandemia do COVID 19, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente: 1.1. Informes Gerais; 1.2. Agendamento de reunião com a empresa Vale e o Instituto Guaicuy para tratar do descomissionamento de barragens situadas no distrito de Antônio Pereira; 1.3. Plano de trabalho da comissão para a realização dos webnários; 1.4. Outorgas municipais para o córrego de Antônio Pereira; 1.5. Parque Natural Municipal de Cachoeira do Campo; 1.6. Análise e aprovação das atas da 3ª Reunião Ordinária de 2021 e da 1ª Extraordinária de 2021; e 1.7. Posse dos novos membros do CODEMA. 2) Ordem do dia: 2.1. Fundo Municipal de Meio Ambiente, diretrizes para utilização; 2.2. Minuta de projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Ouro Preto; 2.3. Análise e manifestação acerca de projetos de leis encaminhados pela Câmara Municipal; 2.4. Manifestação sobre a solicitação de Emissão de Certidão de Regularidade quanto ao Uso e Ocupação do Solo Municipal para o empreendimento Topázio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda.; 2.5. Apresentação de Relatório de diligência de conselheiros do CODEMA em empreendimentos nos distritos de Amarantina e Rodrigo Silva; 2.6. Parecer da Casa dos Conselhos acerca da indicação da ONG Serra do Trovão; e 2.7. Discussão sobre as atribuições estabelecidas pelo artigo 2º da Lei Municipal 94/2005 para o Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA; Juarez Távora, titular do Instituto Estadual de Florestas-IEF, Ronald de Carvalho Guerra, titular da Associação Quadrilátero das Águas-AQUA; Júlio Fontenelle, titular do Instituto Federal de Minas Gerais-IFMG/OP; Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos e Flávio Andrade, titulares da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto-FAMOP; Eduardo Evangelista Ferreira, titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto-APAOP; Marco Aurélio de Oliveira Junqueira Mota, suplente da Associação de Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu-ADAF; Daniel Vieira Melillo, suplente da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto-ACEOP; Carla Dayana Moreira Dias, suplente da FAMOP, e Luana Clarice das Neves, titular da Secretaria Municipal de Saúde. Cabe registrar que, como o link da reunião foi divulgado no Diário Oficial do Município de Ouro Preto para participação popular, a reunião contou com a presença de diversos ouvintes. Após os cumprimentos iniciais e apresentação dos presentes, constatada a existência de quórum, o secretário Flavio leu a pauta e passou-se ao Expediente do dia. Na oportunidade, o presidente do conselho deu posse aos seguintes conselheiros: Pedro Henrique Lisboa, suplente da SEMMA, e Giovana Quirino Herculano dos Santos, titular da ACEOP. Passando aos itens do Expediente: 1.1. Informes gerais: Flávio informou sobre reunião em que representou o CODEMA junto à empresa Hindalco e à Associação de Moradores da Vila Operária, para tratar das reclamações sobre a poluição da empresa. Informa que a Hindalco se comprometeu a apresentar relatórios técnicos das suas emissões, que serão analisados pela comunidade e pelo CODEMA, com o suporte do prof. Guilherme, membro do Conselho e especialista da UFOP na área. Francisco de Assis Gonzaga da Silva comunicou que na Semana de Meio Ambiente será oficializado a realização de um diagnóstico ambiental executado pelo curso de Engenharia Ambiental da UFOP, coordenado pelo prof. Alberto Fonseca. Júlio Fontenelle pediu informações sobre as áreas a serem averiguadas e os parâmetros utilizados. O presidente informou que, assim que receber o documento, o encaminhará a todos os conselheiros. Marco Antônio informou que recebeu do Sandoval de Congonhas um documento da Copasa sobre intervenções na cabeceira do ribeirão Macacos, e que também o encaminhará aos conselheiros. Relatou ainda que teve reunião com a comunidade de Chrockatt de Sá, da qual participaram membros da assessoria do senador Carlos Viana e da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, na busca de valorização e requalificação da localidade. O conselheiro reforça a necessidade de a Pilha de Estéril ser pautada no CODEMA e que encaminhará a solicitação ao Conselho em momento oportuno. Ronald Guerra relatou que teve notícias de uma operação em área limítrofe ao distrito de Antônio Pereira, sendo ¾ da área situada no citado distrito; relatou que teve ciência da retirada de material para encascalhamento das estradas de distritos em gestões passadas. Diz que houve uma ação da Polícia Civil no local em uma lavra clandestina. Ressalta a relevância ambiental da área e a necessidade de uma solução para as irregularidades observadas na localidade. Solicitou uma apresentação dos processos em análise no CODEMA relacionados a processos de mineração no distrito de Antônio Pereira. O presidente assumiu o compromisso de encaminhar aos conselheiros todos os processos em tramitação no Município. Além disso, o presidente reforçou o compromisso de ouvir a comunidade afetada em todos os empreendimentos que passem pela SEMMA, além de solicitar comprovante de posse do empreendimento sobre as áreas pleiteadas. Júlio Fontenelle relatou preocupação em relação à comissão do webnário e solicitou que seja definida uma presidência para a comissão para viabilizar os trabalhos. Questionou sobre o andamento da roçada do Parque Natural Municipal de Cachoeira do Campo. 1.2. Agendamento de reunião com a Vale para tratar do descomissionamento de barragens situadas em Antônio Pereira, e com o Instituto Guaicuy para informar dos trabalhos que estão sendo realizados no distrito. Ronald Guerra ressaltou a necessidade de desmembrar esse item de pauta em duas reuniões, pois são assuntos separados. Sendo acatada a solicitação do conselheiro, aprova-se o convite à empresa para tratar do descomissionamento da barragem já na próxima reunião ordinária deste conselho, ficando para outro momento o convite ao Guaicuy para apresentar seus trabalhos no Pereira. 1.3. Plano de trabalho da comissão para realização dos webnários. Definiu-se sobre a realização de uma reunião específica para tratar desse assunto com a participação dos membros da comissão responsável pelo webnário: Júlio Fontenele, Chiquinho de Assis, Marco Antônio e Ronald Guerra. 1.4. Outorgas municipais para o córrego de Antônio Pereira. O presidente informou que descobriu que há uma outorga dada ao Município de 35 anos para limpeza e desassoreamento de córregos em Antônio Pereira. Que tão logo descobriu, solicitou à Procuradoria Jurídica do Município a abertura de Processo Administrativo, sendo que o prefeito Ângelo Oswaldo publicou a Portaria 08/2021 colocando normas para essa outorga e que isso é muito importante para evitar infrações e irregularidades. Ressalta que não se deve permitir que instrumentos empregados para benefício do meio ambiente sejam utilizados para a mineração irregular. Ronald parabenizou a iniciativa e sugeriu a abertura de um procedimento interno para averiguar a situação de uma empresa alvo de diligências da Polícia Militar no distrito, considerando que, conforme informações recebidas, eles teriam uma autorização do Município para terraplanagem e para um loteamento. Ronald completa dizendo que, a seu ver, dada à localização do empreendimento, o local não é passível de loteamento. Por proposta do presidente, o Plenário aprova a solicitação para que a Procuradoria Geral do Município instaure Procedimento Administrativo para averiguar a autorização de terraplanagem em Antônio Pereira, que culminou em fins minerários investigados pela Polícia Civil. 1.5. Parque Natural Municipal de Cachoeira do Campo. Júlio Fontenelle faz breve explanação sobre o Parque de Cachoeira do Campo e solicitou que os conselheiros autorizem a roçada e limpeza de serrapilheira do parque, duas vezes ao ano, como medida de prevenção a incêndios florestais; menciona ainda a necessidade de um Plano de Manejo para o Parque, prevendo esse planejamento e ações de educação ambiental na área. Pedro Rodrigues, diretor de Áreas Protegidas da SEMMA, informou que, em visita ao Parque, identificou algumas medidas urgentes, e que Prefeitura já providenciou roçada externa e em área comum, academia ao ar livre. Pedro ressaltou a importância de todas as ações ligadas ao Parque passarem pelo CODEMA, pois esse é o conselho gestor da referida área. Disse que voltará ao Parque essa semana para, com apoio de moradores, identificar áreas para abrir aceiros; está ainda tomando providências para a instalação de uma placa de identificação para a entrada do Parque. Nesse momento da reunião, os conselheiros autorizaram a participação da representante da associação de bairro residente próximo ao referido Parque, Beatriz Climaco, que ressaltou a importância da roçada para o desenvolvimento das mudas nativas plantadas pelos moradores e efetivação da área como área de preservação. Ronald propôs levar o assunto ao Comitê do Velhas para que a área seja utilizada como centro receptivo da Bacia do Maracujá. O presidente solicitou que constasse em ata o agradecimento ao Comitê do Velhas, que vem sendo um grande parceiro do Município em ações como o Plano de Saneamento do Município e Plano de Manejo do Parque das Andorinhas, entre outros. Ronald acrescentou a necessidade de revitalização do conjunto, Parque de Cachoeira do Campo e ruínas do moinho do Colégio Dom Bosco. Flávio sugeriu buscar parcerias com empreendimentos do entorno, tais como Supermercado Farid, a marmoraria e outros. Colocando em votação a limpeza do Parque duas vezes ao ano, os conselheiros aprovaram, mas julgaram prudente que: seja elaborado um Plano de Recuperação de Área Degradadas – PRADE; se de destinação correta à matéria orgânica proveniente da roçada para evitar incêndios criminosos; se providencie o estaqueamento das mudas nativas plantadas e acompanhamento da equipe de limpeza pela comunidade para indicação da área com mudas nativas plantadas. montou se uma equipe para levantar estudos que irão subsidiar a elaboração de um PRAD com a participação dos seguintes conselheiros: Juarez Távora, Júlio Fontenelle e Ronald Carvalho Guerra. 1.6. Análise e aprovação da ata 3ª da reunião ordinária de 2021 e da 1ª reunião extraordinária de 2021. Os conselheiros receberam as atas antecipadamente e aprovaram as duas por unanimidade. A seguir, passou-se a 2) Ordem do dia: 2.1. Fundo Municipal de Meio Ambiente, diretrizes para utilização. O presidente explicou que existe previsão de R$ 200 mil no orçamento desse ano para o Fundo, sendo R$ 100 mil para operacionalização do mesmo e R$ 100 mil para operacionalização de proteção e bem-estar animal. Esclareceu a necessidade de elaboração de uma minuta para reformular e regulamentar a lei municipal 07/2005, artigo 37 e 38, que tratam do Fundo. Sugeriu que o Conselho publique um edital para o uso desse recurso e que crie uma comissão para revisão da lei e elaboração do citado edital. Flávio ressaltou que a citada lei foi sancionada por ele na condição de vice-presidente da Câmara Municipal, e que a mesma é fruto de um debate acalorado sobre instalação de antenas de telecomunicações que ocorria nos anos de 2004 e 2005. Segundo ele, a citada lei é confusa e deve ser revista. Ronald se posicionou como grande defensor do Fundo e reforçou a possibilidade de pagamento por serviços ambientais com possibilidade de repasse para o fundo de empresas como a Saneouro, para ações como recuperação de nascentes. Foi criada uma comissão composta pelos conselheiros: Flavio Andrade, Luana Neves e Júlio Fontenelle, para estudar as modificações na citada lei. Flavio solicitou o apoio da Secretaria da Fazenda para auxiliar nos trabalhos. O presidente comprometeu-se a agendar uma reunião com o secretário de Fazenda Flavio solicitou o apoio da Secretaria da Fazenda para auxiliar nos trabalhos. O presidente comprometeu-se a agendar uma reunião com o secretário de Fazenda. 2.2. Minuta de projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Ouro Preto. Após breve explanação sobre a minuta de projeto de lei criando o referido Sistema para gestão coletiva do mosaico de Unidades de Conservação (UC) do Município, encaminhada previamente aos conselheiros, o presidente abriu a palavra aos conselheiros. Juarez frisou a necessidade de consolidação de corredores ecológicos. Ronald ressaltou a importância de levar a minuta para conhecimento dos proprietários de RPPNs presentes no município. Sugeriu a realização de uma reunião com todos os responsáveis por UCs e RPPNs para a construção dessa minuta. O presidente acolheu a proposta e ressaltou a importância de tratar esse assunto no webnário para compor essa teia de UCs. Júlio pediu que fosse registrada em ata a felicidade dele em ver o Conselho abordar questões de planejamento ambiental, de grande relevância para o Município, e não apenas tratar de certidões de regularidade de empresas. Em relação ao ponto de pauta, acordou-se por aguardar maior interação dos conselheiros acerca da proposta. 2.3. Análise e manifestação acerca de projetos de leis encaminhados pela Câmara Municipal. O presidente informa ter recebido pedido de parecer sobre 12 projetos de lei apresentados à Câmara pela vereadora Lilian França. Após debater o assunto, os conselheiros acordaram que, das 12 propostas encaminhadas, apenas 3 possuem vínculo com a área de atuação do CODEMA, principalmente a que aborda os fogos de artifício. Para analisá-los e se manifestar ao Plenário, foi montada uma comissão formada pelos conselheiros Ronald Guerra, Júlio Fontenelle e Luana Neves, que devem apresentar parecer na próxima reunião ordinária do Conselho. 2.4. Manifestação sobre a solicitação de Certidão de Regularidade quanto ao uso e ocupação do solo para o empreendimento da Topázio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda. Conforme acordado em reunião anterior, foi realizada a visita dos conselheiros Eduardo Evangelista e Marco Antônio ao empreendimento. Após leitura do relatório da visita e debates, o Plenário aprovou a emissão da certidão solicitada. Entretanto, o Conselho aprovou o encaminhamento ao órgão licenciador da recomendação de solicitação à empresa de efetivação do um Centro de Referência para Educação Ambiental e apresentação das atividades da empresa à comunidade. 2.5. Apresentação de Relatório de diligência de conselheiros do CODEMA a empreendimentos situados em Bocaina, Morais e Amarantina. Os mesmos conselheiros citados no item anterior visitaram as localidades para estudar a situação. Eles apontaram uma situação caótica de mineração predatória, sem qualquer diálogo com a comunidade. Eduardo solicitou que se estudasse acionar os órgãos fiscalizadores para averiguar as denúncias apresentadas pelas comunidades. O presidente informou que já oficiou a SUPRAM sobre as denúncias e que aguarda resposta, propondo que se ouça a empresa. Ainda com a palavra, Eduardo apresentou imagens da situação encontrada nas localidades por ocasião da visita. O presidente ressaltou a necessidade de elaborar o Código Ambiental e solicitar que o Município realize concurso para a contratação de Fiscal Ambiental, visto que atualmente na PMOP não há nenhum. Ronald sugeriu a realização de uma vistoria conjunta entre um técnico da SEMMA, a comunidade e um representante da SUPRAM para averiguar a situação e apresentar um relatório ao Município e ao Ministério Público, talvez até uma fiscalização do CREA. O presidente ressaltou que essa vistoria da SUPRAM já foi solicitada e a SEMMA aguarda resposta. Propôs que Ronald elabore uma minuta dessa proposta de acionamento de órgãos diversos para encaminhamento pelo Conselho. 2.6. Parecer da Casa dos Conselhos acerca da indicação da ONG Serra do Trovão. A secretária-executiva Simone informou que recebeu orientações da Casa dos Conselhos sobre algumas irregularidades no CODEMA, tais como a sua participação ao mesmo tempo como conselheira e secretária-executiva; foi questionada também a ONG Serra do Trovão para o preenchimento de vaga da sociedade civil, na medida o processo não seguiu os parâmetros legais. Em relação à sua participação como conselheira, a mesma já foi substituída pelo conselheiro Pedro Lisboa. Em relação à indicação da ONG Serra do Trovão, foram apresentadas duas opções: realizar agora o chamamento público para terminar o mandato em setembro, ou aguardar o fim do mandato para abertura desse chamamento público. Os conselheiros optaram por abrir o chamamento público para as ONGs agora, nos parâmetros indicados pela Casa dos Conselhos. 2.7. Discussão sobre as atribuições estabelecidas pelo artigo 2º da Lei Municipal 94/2005 para o Conselho. Nesse item, o presidente solicitou que a comissão de revisão da lei analisasse a questão, apresentando parecer ao Plenário. Flavio Andrade salientou a necessidade de o conselho ser ouvido no processo de elaboração da Lei Orçamentária, como determina a lei 94/2005. O presidente garantiu que tanto o COMUSA quanto o CODEMA serão ouvidos quando da elaboração de propostas do PPA-Plano Plurianual, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA-Lei Orçamentaria Anual. Flavio solicitou que o CODEMA formalizasse esse pedido à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. O presidente solicitou que o secretário faça a minuta dessa solicitação. Após terem sido abordados todos os pontos da Ordem do Dia, o presidente propôs a formação de uma comissão para uma visita ao distrito de Antônio Pereira, no local do descomissionamento da barragem, antes da reunião com a Vale. Após debate, ficaram encarregados dessa visita os conselheiros Ronald Guerra, Eduardo Evangelista e Carla Dayana Moreira Dias. Nada mais a havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, lavrei essa ata que vai assinada por mim e pelo presidente. Ouro Preto, 28 de maio de 2021.

EXTRATO DE CONTRATOS - 5ª SEMANA DE JUNHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

ITAÚ UNIBANCO S.A. Credenciamento 001/2017. Objeto: 3º aditivo do prazo e valor.Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/03/2022. Valor: Ficam reajustados os valores dos serviços, alterando-se a Cláusula Quarta do contrato: Pagamento em correspondentes: R$ 3,28; Pagamento em internet: R$ 2,70; Pagamento em auto atendimento: R$ 2,91.

CLEAN MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. EPP. PE  004/2019. Objeto: 1º aditivo do valor e do prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/04/2022. Valor R$ 156.480,00. DO.: 02.15.01.10.302.0065.2120.3390.3900 FR 102 FP 1005.

CONTRANSIN – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Dispensa 39 /2021.Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia de Trânsito para atualização e ajustes no material semáforo existente no município.Vigência: 12 meses. Vencimento: 21/06/2022. Valor R$ 32.913,00. DO.: 02.016.02.04.122.0010.1269.4.4.90.51.00FR 157 FP 1096.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 

Convênio n. 007/2021 

Extrato de termo de convênio n°. 07/2021: Município de Ouro Preto e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG. Objeto: O presente Convênio tem por objeto retomar a filiação do Município de Ouro Preto-MG junto à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e o estabelecimento de condições de cooperação entre os convenentes, visando à representatividade do Município de Ouro Preto pela AMIG na esfera judicial ou extrajudicialmente em defesa de interesses mútuos das partes. Valor: R$ 519.663,84 (quinhentos e dezenove mil e seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Vencimento: 10/02/2025 .

PORTARIA Nº 008/2021 

Dispõe sobre a homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado 2021. 

A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições e considerando o item 9.1 do Edital nº 001/2021 (Quadro Geral), do Edital nº 002/2021 (Secretaria Municipal de Saúde) e do Edital nº 003/2021 (Secretaria Municipal de Educação) do Processo Seletivo Simplificado 2021, que assim dispõe:

“Item 9.1 A homologação do resultado deste Processo Seletivo Simplificado será efetuada por cargo a critério do(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão”;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam HOMOLOGADOS os resultados finais do Processo Seletivo Simplificado 2021 publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet (www.ouropreto.mg.gov.br) no dia 23 (vinte e três) de junho de 2021, referentes aos Editais nº 001/2021 (Quadro Geral), nº 002/2021 (Secretaria Municipal de Saúde) e nº 003/2021 (Secretaria Municipal de Educação).

Art. 2º A presente homologação se refere a todos os cargos previstos nos citados editais.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado 2021 terá validade de 01 (um) ano a contar da data desta homologação, nos termos do item 1.4 dos mencionados editais.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 28 de junho de 2021.

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

Ouro Preto, 28 de junho de 2021 - Publicação nº 2712

PORTARIA nº 076/2021 – PGM 

Prorroga prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 012/2021.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições e em conformidade Decreto nº 5.886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

        RESOLVE:

                        Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 012/2021, instaurado por meio da Portaria nº 018/2021 – PGM, por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período inicial, haja vista a necessidade prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão.

                        Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados desde a data de 18 de junho até a publicação desta.

                        Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de junho de 2021.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

Portaria PADM VISA/OP n°. 005/2021.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 005/2021 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 24.403.791/0001-69

O Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 581/2021, lavrado no dia 21 de junho de 2021, no estabelecimento: Restaurante e Peixaria Só Filé Ltda, Inscrito no CNPJ: 24.403.791/0001-69, localizado na Rodovia dos Inconfidentes, Km 68 – Coelhos – Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere ao Artigo 99, Incisos IX, XII, XXVII, XXIX, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII da lei 13.317/99 e Decretos Municipais n° 5890 de 22 de janeiro de 2021, 6042 de 30 de abril de 2021 e n° 61033 de 14 de junho de 2021.

                     RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº. 005/2021 com o objetivo de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

                                          Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias corridos para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº. 581/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 25 de junho de 2021.

Carlos Alberto Chagas

Coordenador de Vigilância Sanitária