​Ouro Preto, 16 de abril de 2021 - Publicação nº 2665

DECRETO Nº 6.034 DE 16 DE ABRIL DE 2021

 

Prorroga o Decreto n° 5.995, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto à “onda roxa” do programa “Minas Consciente.

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

            Considerando que o Governo de Minas Gerais adotou o Protocolo “Onda Roxa” em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico obrigatória a todos os municípios de Minas Gerais,

            Considerando a decisão tomada nesta quinta-feira (15/04) durante a reunião do Comitê Extraordinário Covid-19, grupo que se reúne semanalmente para avaliar o avanço da pandemia no estado, de que a macrorregião de Saúde Centro permanecerá na onda roxa até o dia 23 de abril de 2021,

            Considerando a decisão tomada nesta quinta-feira (15/04) durante a reunião do Comitê Extraordinário Covid-19, de que a microrregião de Saúde Ouro Preto permanecerá na onda roxa até o dia 23 de abril de 2021 - Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 151, de 15 de abril de 2021,

            DECRETA:

                        Art. 1º Fica prorrogada, para 23 de abril de 2021, a vigência do Decreto n° 5.995, de 15 de março de 2021.

                        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de abril de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 16 de abril de 2021 - Publicação nº 2665

DECRETO Nº ­­­ 6.032 DE 15 DE ABRIL DE 2021

 

Reestrutura o Núcleo Gestor e Cria a Comissão de Acompanhamento do processo de Revisão do Plano Diretor do Município de Ouro Preto, bem como suas atribuições.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, 

Considerando que o Plano Diretor municipal é o documento de referência para a organização das cidades como previsto na Constituição Federal de 1988,

Considerando a exigência de revisão do Plano Diretor, conforme estabelece o art. 1º, § 3º da Lei Complementar nº. 29, de 28 de dezembro de 2006,

Considerando os princípios e preceitos em relação às diretrizes da política de planejamento e gestão urbana do município, conforme o artigo nº 71 nos seus incisos I ao VI da Lei Complementar nº. 29, de 28 de dezembro de 2006,

Considerando as discussões apresentadas durante a audiência pública de abertura de revisão do Plano Diretor, realizada no dia 07/03/2020, bem como a necessidade de atendimento às reivindicações feitas pelas comunidades presentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica reestruturado o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor Municipal, que será composto por servidores da PMOP, os quais terão a atribuição de gerir o processo de Revisão do Plano Diretor.

Art. 2º São atribuições do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor:

I - Gerir o processo de revisão do Plano Diretor;

II - Apreciar documentação gerada no processo de Revisão do Plano Diretor e submeter pareceres técnicos à Comissão de Acompanhamento;

III - Deliberar sobre pareceres e sugestões oriundos da Comissão de Acompanhamento;

IV- Levar aos Conselhos Municipais as pautas do processo de Revisão do Plano Diretor;

V - Elaborar e aprovar Regimento Interno do Núcleo Gestor.

 Art.3º O Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Ouro Preto deverá ser composto pelos membros indicados pelo Prefeito Municipal em decreto específico, tendo no mínimo os seguintes representantes:

a) 04 representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SMCP);

b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Cidadania (SMDSHC);

d) 01 representante da Procuradoria Jurídica do Município (PJM);

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo (SMG).

Art. 4º Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor que deverá ser organizada em membros titulares e os respectivos suplentes:

I- Prefeitura Municipal de Ouro Preto:

a) 01 representante da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP);

II- Outras Instituições Públicas:

a) 01 representante da Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP);

b) 01 representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

c) 01 representante do Instituto Federal de Minas Gerais – Ouro Preto (IFMG-OP);

d) 01 representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF);

e) 01 representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

III- Sociedade Civil:

a) 03 representantes da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

b) 02 representantes de movimentos sociais com tema da cidade;

c) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

§1º As entidades receberão convites para nomeação dos membros e deverão fazer suas indicações no prazo de 60 dias a contar da publicação deste decreto, salvo em caso de força maior.

§2º A não indicação de membros por parte das instituições e/ou entidades não inviabiliza o funcionamento da comissão.

 §3º As instituições que não se fizerem representadas em duas reuniões consecutivas ou em três alternadas perderão o direito à vaga.

 §4º O preenchimento das vagas dos Movimentos Sociais se dará por edital público.

 Art. 5º São atribuições da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor:

I - Acompanhar e apresentar propostas sobre o processo de revisão do Plano Diretor;

II - Apreciar e emitir pareceres sobre documentos apresentados pelo Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor, quando devidamente provocada;

III – Criar grupo de trabalho, em caráter permanente ou transitório, visando o processo de discussão de matérias da revisão nos Conselhos Municipais pertinentes;

IV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento.

Art. 6º Revogam-se os Decretos: nº 5348, de 15 abril de 2019; nº 5350, de 25 abril de 2019; nº 5384, de 29 de maio de 2019; nº 5399, de 13 de junho de 2019; nº 5488, de 02 de outubro de 2019; nº 5492, de 07 de outubro de 2019; nº 5625 de 10 de fevereiro de 2020 e nº 5663, de 20 de março de 2020.

 Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de abril de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

  

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 16 de abril de 2021 – Publicação nº 2665

 

 

Extrato de licitações: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico nº. 007/2021 – Aquisição de equipamentos de proteção individual e materiais para o atendimento ao público pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 16/04/2021 às 08h00m 29/04/2021 às 18h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 30/04/2021 às 09h00m. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Marineth Monteiro – Pregoeira.