PORTARIA Nº. 032/2020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS 

Considerando a necessidade de coordenação e Referenciamento Técnico da Residência Protegida;

Considerando o art. 42 da lei complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora PAULA OLIVEIRA ALVES DE BRITO, Terapeuta Ocupacional, matrícula: 44737, do CAPS II – Casa dos Artistas para a Equipe de Cuidadores/ Residência Protegida, a partir do dia 17 de novembro de 2020.

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Ouro Preto, 16 de novembro de 2020.

Paulo Marcos Xavier da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Ouro Preto, 26 de novembro de 2020 - Publicação Nº 2569 

PORTARIA SMF Nº. 061/2020

Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº. 105 de 25 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 99,15 (noventa e nove reais e quinze centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de novembro de 2020.

Huaman Xavier Pinto Coelho

Secretário Municipal de Fazenda

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 190/2020, artigo 24, Inciso II, lei 8.666/93 - objeto: aquisição de equipamentos de sonorização para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ouro Preto com a estrutura do Teatro Municipal de Ouro Preto - Casa da Ópera, com o valor global de R$ 43.919,87, tendo como favorecida a empresa SJ Comércio de Utilidades EIRELI- CNPJ-10.614.788/0001-80. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2020 – Aquisição de materiais de escritório para atender a Secretaria Municipal de Saúde, com vigência pelo período de 04/11/2020 a 04/11/2021. Fornecedores: Marluce Bezerra dos Santos Lorençone ME - CNPJ 17.992.596/0001-56, com os valores globais de: item 06 - R$ 498,00; item 09 - R$ 169,50; item 18 – R$ 747,00; item 26 - R$ 109,95; item 29 - R$ 162,50; item 30 - 5,00; item 34 - R$ 59,50; item 50 - R$ 147,50; item 54 - R$ 37,30; item 55 - R$ 382,00; e item 56 - R$ 219,75 e José Neymar Mendes Gonçalves – CNPJ: 24.708.774/0001-30, com os valores globais de: item 03 – R$ 1.995,00; item 07 – R$ 1.275,00; item 13 – R$ 2.347,50 e item 15 – R$ 2.647,50; item 16 – R$ 2.949,75; item 31 - 680,00; item 35 – R$ 425,00; item 41 – R$ 750,00 e item 43 – R$ 885,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e propostas técnicas da Chamada Pública 04/2020 – financiamento remuneratório não reembolsável de microprojetos culturais no município de Ouro Preto, com o objetivo de fomentar e incentivar artistas, produtores, grupos, expressões e projetos artísticos e culturais – FUNCULT. Vencedores: 1º - BRUNO DE VASCONCELOS BASTOS FILHO – 91,37 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2º - BANDALHEIRA FOLCLÓRICA OUROPRETANA – 90,25 pontos, valor proposto no projeto de R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco mil reais); 3º - CIA TEATRAL 2X2 – 89 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4º - ADIRCÉLIO MARQUES DA SILVA - 88,12 pontos, valor proposto no projeto de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais); 5º - FLAVIANO SOUZA E SILVA 02892282632 – 87,62 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 6º - FLÁVIO CORRÊA MAIA – 87,12 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 7º - MARCELINO LUCIANO RAMOS 27625618846 – 86 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 8º - HENRIQUE IBRAIM NOLASCO 07373605699 – 84,35 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9º - DEIVISON HENRIQUE SOARES – 82,87 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 10º - RENAN LUCAS DA SILVA – 81,37 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 11º - BRUNO MORAES REGENTHAL 31805903861 – 80,37 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 12º - LUIZA MARDONES GAIÃO – 76,87 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 13º - MAXSUEL MARCELO DE SOUSA – 76,62 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 14º - LUARA APARECIDA DE JESUS SOUZA – 75,75 pontos, valor proposto no projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Luciene Ferreira de Souza - Presidente da CPL.

RESOLUÇÃO Nº 10/2020 – CMDCA – OP

Dispõe sobre a aprovação de alteração no Plano de Trabalho referente ao Projeto Acessibilidade e Educação: Direito de Todos – Oficinas Socioeducativas, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).  

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001 e conforme deliberado na Reunião Ordinária de 19 de novembro de 2020, e

Considerando a justificativa apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a qual alega a inviabilidade da contratação de profissional da área de Serviço Social, prevista em seu Plano de Trabalho, no período da pandemia do Coronavírus, em virtude da suspensão das atividades presenciais na entidade por tempo indeterminado.

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a alteração do Plano de Trabalho, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), referente ao projeto intitulado “Acessibilidade e Educação: Direito de Todos – Oficinas Socioeducativas”, no valor de R$ 70.836,72 (setenta mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução nº 02/2019 – CMDCA - OP, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29/03/2019.

Parágrafo Único – No Plano de Trabalho será alterado, no cronograma de execução física, a prestação de serviço de um Assistente Social, por um período de 10 (dez) meses, para a aquisição de mais um veículo, sendo assim, o custo de investimento para o atendimento do assistente social será remanejado para a aquisição de mais um veículo, não alterando o valor total do projeto.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 Ouro Preto, 25 de novembro de 2020. 

Cláudia Martinha Barbosa 

Presidente do Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA