​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 444/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Antônio Dias de Souza do exercício das funções do cargo de Assessor II, C-6, junto a Secretaria Municipal Saúde, para as quais foi nomeado através do ATO Nº 769/2017, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro  de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

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Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 440/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR interinamente o Sr. André Simões Villas Bôas para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Fazenda – C-1, no período de 02 a 31 de janeiro de 2020, em virtude de férias do titular, sem os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

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Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 441/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Taciana de Oliveira do exercício das funções do cargo de Diretora C-4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para as quais foi nomeada através do ATO Nº 195/2018, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 442/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Rodrigo Bibiano da Silva do exercício das funções do cargo de Assessor III, C-5, junto a Secretaria Municipal de Defesa Social, para as quais foi nomeado através do ATO Nº 147/2017, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro  de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 443/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Flávia Mariana Ferreira Carneiro para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessora III, C-5, junto a Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

ATO Nº 445/2019

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Afonso Manoel Bretas para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor C-8, junto a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 01 de dezembro de 2019.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de dezembro de 2019.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

EXTRATO DE CONTRATOS – 4ª SEMANA DE DEZEMBRO – DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD. 

 

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO- SICREDI. Credenciamento 003-2016. Objeto: contratação de empresa especializada para credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores e pensionistas municipais com adimplemento mediante consignação em folha de pagamento, nos termos da Lei Municipal nº. 06/05, alterada pela Lei Municipal nº. 89/05 à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e Autarquias. Vigência: 24 meses. Vencimento: 22/11/2021.

 

MULTIREDE DISTRIBUIDORA LTDA. Dispensa 134/2019. Objeto: compra de equipamentos e ferramentas para atender a rede de dados de fibra ótica da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no termo de Cooperação celebrado entre a PMOP e a Claro AS. Vigência: 12 meses. Vencimento: 27/11/2020. Valor: R$ 6.911,80. DO: 02.006.01.04.126.0025.1044.4490.5200 FR100 FP236.

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351 

 

LEI Nº 1.159 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dá denominação a logradouro público no distrito de Antônio Pereira - Rua Tabuleiro de Baixo

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de “Rua Tabuleiro de Baixo” o logradouro público situado no distrito de Antônio Pereira, neste Município de Ouro Preto.

 

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

                        Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG e às concessionárias de serviços de telefonia.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

  

 

 

 

 Projeto de Lei  209/2019

Autoria:Vereador Vander Leitoa

 

 

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Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

 

LEI Nº 1.155 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Preto – COMDPD/OP.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD), órgão colegiado, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Ouro Preto.

Art. 2º O COMDPD tem a finalidade de promover e assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto ao acesso às políticas públicas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dentre outras voltadas a este segmento, visando a sua inclusão social e cidadania.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD):

I. Propor as ações que constarão na Política Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos planos e nos programas, referente à promoção, inclusão e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

II. Zelar pela efetiva implantação/implementação da política para a inclusão;

III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;

IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo modificações necessárias à consecução da política para a inclusão da pessoa com deficiência;

V. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência;

VI. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

VII. Promover, apoiar e estimular a realização de estudos e pesquisas que objetivam a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VIII. Estimular, incentivar e propor eventos e campanhas, visando à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

IX. Auxiliar na elaboração do Plano Anual no tocante aos aspectos relacionados à pessoa com deficiência;

X. Promover e manter intercâmbio e cooperação, com as entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, dos direitos da pessoa com deficiência visando à consecução dos seus objetivos e metas;

XI. Pronunciar, emitir parecer e prestar informação acerca de assuntos relacionados às pessoas com deficiência;

XII. Expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica;

XIII. Encaminhar denúncias recebidas, de violações de direitos ou atos discriminatórios contra a pessoa com deficiência, aos órgãos próprios e acompanhar especificamente os casos de violação de direitos coletivos;

XIV. Acompanhar e fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas, projetos e ações de defesa da pessoa com deficiência;

XV. Convocar e realizar a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XVI. Solicitar às autoridades competentes a designação de Equipe Técnica para o exercício de atividades específicas;

XVII. Elaborar o seu regimento interno;

XVIII. Cumprir outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DACOMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD) será composto por 16 (dezesseis) membros, dos quais 8 (oito) serão representados do Poder Público e 8 (oito) serão representantes da Sociedade Civil, observadas as seguintes representações:

I. Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;

f) 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

g) 1 (um) representante de instituições federais de ensino de Ouro Preto – vinculado ao Núcleo de Apoio aos Alunos com Deficiência;

h) 1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE) – vinculado ao Núcleo de Apoio aos Alunos com Deficiência.

II. Sociedade Civil:

a) 1 (um) representante de entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;

b) 7 (sete) representantes de entidades, legalmente constituídas no Município de Ouro Preto e em regular funcionamento, que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, quer seja física, mental, intelectual, sensorial (auditiva e visual), deficiências múltiplas, entre outras.

§1° Cada conselheiro titular terá um suplente da mesma categoria representativa, escolhido pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.

§2° Os representantes do Poder Público, descritos no Inciso I deste artigo, serão indicados pelos responsáveis de cada órgão, exceto o representante descrito na alínea ‘g’, que poderá ser feita uma reunião com os representantes das instituições para a escolha.

§3° Os representantes da Sociedade Civil, descritos no Inciso II deste artigo, serão eleitos numa reunião que será convocada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Município.

§4° Os representantes da Sociedade Civil não poderão ter vinculação de trabalho ou contratual com o serviço público municipal.

§5° Os conselheiros titulares e suplente do COMDPD serão nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto.

§6° A falta de indicação de qualquer representante descrito neste artigo não inviabiliza a posse e o funcionamento do COMDPD.

Art. 6º O mandato do COMDPD será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da posse, sendo permitida uma recondução por igual período, desde que referendada pelo respectivo segmento representativo.

Art. 7º A função de membro do COMDPD é considerada de relevância pública e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º O COMDPD é um órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania de Ouro Preto (SMDSHC/OP), que deverá auxiliar na estruturação necessária para o seu adequado funcionamento, conforme segue:

I. Recursos humanos especializados, além dos definidos nesta Lei, os definidos em regimento e por resolução;

II. Recursos materiais e de insumos;

III. Equipamentos tecnológicos, programas e aplicativos com acessibilidade;

IV. Espaço físico com acessibilidade;

V. Mobiliário;

VI. Dotação orçamentária e recursos financeiros, quando disponíveis;

VII. Contribuir, quando possível, no pagamento das despesas referentes a passagens, alimentação, diárias e demais necessidades de locomoção dos conselheiros representantes do governo municipal ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.

Art. 9º O COMDPD terá a seguinte estrutura:

I. Plenária;

II. Mesa Diretora;

III. Secretaria Executiva;

IV. Comissões Temáticas.

§1° A Plenária é o fórum de deliberação máxima do COMDPD, composta por todos os membros.

§2° O COMDPD terá uma Mesa Diretora, composta de: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, eleita por maioria simples dentre seus conselheiros titulares, por voto aberto e direto, para um mandato de 2 (dois) anos.

§3° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania nomeará um servidor, preferencialmente efetivo, para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a), sendo as suas atribuições definidas pelo Regimento Interno do COMDPD.

§4° Para a melhor realização das atividades, o COMDPD poderá criar Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, com regras definidas no Regimento Interno ou criadas por Resolução.

Art. 10 O COMDPD terá o seu funcionamento regulado por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovados pelos conselheiros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua posse.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

Projeto de Lei nº 192/19

Autoria: Prefeito Municipal

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

LEI Nº 1.156 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre o plantio de árvores do gênero Ficus ou figueira africana, espécies vegetais pertencentes à família Moráceas, bem como a sinomíneas botânicas e as árvores de grande porte pertencentes à família Arecaceae (Palmeiras) nos logradouros públicos do Município e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O plantio de árvore em logradouros públicos do Município são atribuições privativas da Prefeitura.

           

Parágrafo único. A Prefeitura poderá conceder autorização a terceiros para realização de plantio de árvore ou ajardinamento em logradouros públicos do Município, determinando as espécies adequadas a serem plantadas.

 

Art. 2º Considera-se arborização urbana, para efeitos desta Lei, aquela adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização.

 

Art. 3º Fica terminantemente proibido o plantio de árvores do gênero Ficus ou figueira africana, espécies vegetais pertencentes à família Moráceas (Ficus thonningii, Ficus elastica, Ficus benjamina, Ficus microcarpa, Ficus lyrata), como também as sinonímeas botânicas e as árvores de grande porte pertencentes à família Arecaceae (Palmeiras), nos logradouros públicos.

 

Art. 4º A árvore que for suprimida de logradouro público e das calçadas de condomínio ou loteamento fechado será substituída pelo órgão ambiental municipal ou por quem autorizado, sempre com observância das normas técnicas de arborização, em um prazo de até 60 (sessenta) dias após a supressão.

                      

Parágrafo único. Não havendo espaço adequado no mesmo local, o plantio será feito nas adjacências da área em que a árvore estava plantada, a fim de manter a densidade arbórea.

 

Art. 5º Nos casos de supressão requerida de árvore plantada em logradouro público ou condomínio ou loteamento fechado, o requerente é obrigado a realizar os reparos necessários que decorrerem da supressão.

 

Art. 6º O proprietário ou o locatário de imóvel residencial é obrigado a realizar a poda em qualquer espécie de vegetação sempre que esta invadir o logradouro público e causar qualquer espécie de transtorno ao interesse público, tendo para isso a prévia autorização do órgão municipal competente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei nº 135/18

Autoria: Vereador Geraldo Mendes

 

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Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

LEI Nº 1.157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, Unidade de Conservação de Proteção Integral e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, cuja área fica definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, categoria Monumento Natural Municipal, nos termos do art. 7º, 8º, 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e artigo 225 da Constituição Federal. A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

           

Parágrafo único. O Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada com área de 85,988 ha (oitenta e cinco hectares, novecentos ares e oitenta e oito centiares), situado no Morro da Queimada, abrange os terrenos situados em seu entorno, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos.

 

Art. 2º A implementação do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada tem por finalidade:

                        I. resguardar o sítio arqueológico e preservar o patrimônio cultural e paisagístico, possibilitando conhecimento e estudo dos processos minerários, além da compreensão dos modos de vida e das formas de ocupação da população, nas diversas temporalidades, em especial nos séculos XVIII e XIX;

                        II. proteger integralmente os recursos naturais, com a sua utilização para objetivos educacionais, científicos, recreativos e turísticos, em especial aquele de base comunitária.

 

Parágrafo único.  O Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada tem como objetivo básico preservar sítio natural e arqueológico, considerando seus valores patrimoniais, regidos pela Constituição Federal em seu artigo 225, Leis Estaduais e Municipais. Diante disso, poderá ser constituído áreas particulares, desde que garantida sua finalidade e seja possível compatibilizar os objetivos da Unidade de Conservação com a utilização da terra e dos recursos naturais.

 

Art. 3º A visitação pública estará sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

                        Parágrafo único.  O plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

 

                        Art. 4º Não será permitido, dentro da área do Monumento:

I . Qualquer forma de exploração das riquezas e dos recursos minerais conforme disposição do Plano de Manejo;

II. A construção de rodovias, ferrovias, oleodutos, linhas de transmissão e outras obras que não sejam de exclusivo interesse para o Monumento;

III. A nova ocupação nas áreas em que houve remoção de pessoas e nas áreas de demolição de construções.

IV. A coleta de frutos, sementes, raízes, cascas e folhas;

V. O corte de árvores, arbustos e demais formas de vegetação, exceto as necessárias para obras de implantação do Monumento, conservação, manutenção e prospecções de bens arqueológicos;

         VI. A perseguição, a apanha, o aprisionamento e o abate de exemplares da fauna;

          VII.  A caça, bem como qualquer atividade que venha a afetar a vida animal em seu meio natural;

         VIII. O fornecimento de alimentação de qualquer tipo aos animais da fauna, para não promover a dependência ao homem;

         IX. O abandono de resíduos sólidos, de detritos, de dejetos ou de outros materiais que maculem a integridade paisagística, sanitária ou cênica do Monumento;

         X. A prática de qualquer ato que possa provocar fogo;

         XI. A colocação de placa, de aviso, de sinal, de tapume ou de qualquer forma de comunicação audiovisual ou de publicidade que não tenha relação direta com o programa interpretativo do Monumento;

         XII. O ingresso ou a permanência de visitantes portando armas, materiais ou instrumentos destinados ao corte, à caça, à pesca ou a qualquer outra atividade prejudicial à flora ou à fauna;

         XIII. O uso de veículos, ressalvados usos permitidos no Plano de Manejo.

 

                        Parágrafo único.  Para as atividades desenvolvidas ao ar livre, o Monumento disporá de trilhas, de caminhos, de percursos, de mirantes, de acordo com o Plano de Manejo do mesmo, de forma a não perturbar o ambiente natural e cultural, nem desvirtuar as suas finalidades próprias.

 

                        Art. 5º Os resíduos sólidos, os detritos ou os dejetos originários das atividades realizadas no Monumento deverão ser e retirados para fora de seus limites.

 

                        Art. 6º Fica criado o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada constituído por 15(quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, na forma a seguir:

                        I. 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

II. 2 (dois) representantes da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP;

III. 1 (um) representante da Sociedade de Arqueologia Brasileira  (SAB)

IV. 1 (um) representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG);

V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;

VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

VIII. 1 (um) representante do Sistema de Museu de Ouro Preto;

IX. 1 (um) representante da comunidade indicado pela Associação dos Moradores do Morro da Queimada;

X. 1 (um) representante dos proprietários de terrenos no Monumento Natural Morro da Queimada;

XI.  1 (um) representante da Força Associativa dos moradores de Ouro Preto – FAMOP;

XII. 1  (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

XIII. 1  (um) representante da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ

XIV. 1  (um) representante da Fundação Gorceix – GORCEIX;

XV. 1 (um) representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – ICOMOS.

 

§1º Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto, no qual deverão constar os respectivos suplentes.

§2º O mandato será de dois anos, podendo o representante ser reconduzido por igual período, e não será remunerado.

§3º Cabe aos membros do Conselho a elaboração do Regimento Interno, para normatizar o seu funcionamento.

§4º A infraestrutura do Conselho é de responsabilidade do Poder Executivo.

§5º A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural Arqueológico do Morro da Queimada será eleita pelos seus pares, podendo candidatar-se apenas os membros efetivos devidamente empossados.

 

Art. 7º O órgão gestor do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada será a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por sua administração.

           

                        Art. 8º A administração do Monumento poderá autorizar atividades de pesquisa e estudo dos ecossistemas e das ruínas para desenvolvimento científico e pesquisa arqueológica ou histórica, quando for interessante para o cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei.

                        §1º A pessoa ou entidade interessada em realizar pesquisa ou estudo no Monumento deverá encaminhar o Plano de Pesquisa a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ao Conselho Consultivo do Monumento, com informações sobre a natureza e o objetivo do trabalho, a forma e o prazo de sua execução e a pretensão de uso ou coleta de material.

                        §2º No caso de Plano de Pesquisa arqueológica, este somente será aprovado após manifestação do Conselho Consultivo do Monumento, e mediante aprovação dos órgãos competentes IPHAN, Secretaria de Cultura e Patrimônio e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio de assinatura do Termo de Compromisso Próprio.

                        §3º Findo o prazo estipulado no Plano de Pesquisa, terminado ou não o trabalho, o pesquisador enviará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho do Monumento, relatório contendo a descrição dos trabalhos feitos e seu resultado, que ficarão arquivados no Monumento para consultas, em sede apropriada.

                        §4º Caso os trabalhos não terminem no prazo fixado no Plano de Pesquisa, caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, decidir sobre a concessão ou não de novo prazo para seu término.

           

                        Art. 9º O horário de trabalho no Parque será fixado por deliberação de sua Administração.

           

                        Art. 10 A designação de funcionários para os serviços de vigilância e fiscalização do Monumento será precedida de treinamento específico.

           

Art. 11 Os projetos de instalações, infraestrutura e de edificações a serem implantadas no Monumento dependerão de prévia aprovação dos projetos pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto e pelo IPHAN.

           

                    Art. 12 A Prefeitura Municipal de Ouro Preto poderá celebrar convênios, parcerias, contratos, entre outros, com órgãos públicos ou entidades privadas para a implantação e a manutenção do Monumento, dentro das condições estabelecidas nesta Lei e, preferencialmente geridos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, cujo objetivo seja a realização de estudos técnicos fundiários, arqueológicos, da fauna e da flora local, para fundamentar a importância histórica, ecológica e arqueológica da área, garantindo sua proteção.

           

                        Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 465 de 29 de dezembro de 2008.

           

                        Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

            

 

Substitutivo ao Projeto de Lei  149/2018

Autoria:Vereador Juliano Ferreira

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

LEI Nº 1.158 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dá denominação a logradouro público no Bairro Morro São João – Travessa Irmã  Wilma.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado "Travessa Irmã Wilma" - o logradouro público situado no bairro Morro São João, neste Município de Ouro Preto.

                        Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços de telefonia.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei nº 212/2019

Autoria: Vereador Geraldo Mendes

 

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

 

LEI Nº 1.160 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Institui ‘A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana’ a ser comemorada na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Ouro Preto ‘A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana’, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro, em reconhecimento a todos os artistas e entidades ouro-pretanos das diversas áreas culturais e todos aqueles que colaboram para o engrandecimento da nossa cultura.

§1º O objetivo desta Lei, sobretudo é promover a arte e cultura local, perpetuando-a em suas diversas áreas de atuação, além de criar oportunidades de vivências culturais a todos ouro-pretanos.

§2º A programação e a organização da Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana ficará a cargo do Município que determinará qual(ais) órgão(ãos) será(ão)  responsável(eis) pela organização do evento.

 

Art. 2º A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana, ora instituída, passa a integrar o calendário oficial de eventos da cidade de Ouro Preto.        

                                              

Art. 3º Na Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana poderão ser realizados eventos culturais e artísticos que resgatem e representem as nossas raízes e tradições, tais como: Congado, Banda de Música, Escolas de Samba, Blocos Caricatos, Fanfarras, Grupos de Pastorinhas, Folia de Reis, Grupos de Capoeira, Contadores de Histórias, Dança da Fita, Grupos de Teatros, Danças, Artesanatos, Culinária, apresentação de músicos locais e Hip-hop e outros que fazem parte das nossas tradições artísticas e culturais.

           

Art. 4º A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana poderá será comemorada em praças públicas, salas culturais, escolas e em outros espaços determinados pelo poder executivo.    

                                                   

Art. 5º A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouro-pretana tem os principais objetivos:

I- Incentivar a cultura popular desenvolvida pela comunidade local;

II- Homenagear um artista ou uma entidade cultural local, em cada edição do evento divulgando sua história e a sua contribuição cultural para o município, podendo esta homenagem ser póstuma;

III- Propiciar a valorização dos artistas locais visando otimizar o contato da comunidade com diversas manifestações, linguagens e contextos da arte e da cultura;

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei  nº 25/17

Autoria: Vereador Marquinho do Esporte

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

LEI Nº 1.162 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Suprime o Inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 304 de 07 de dezembro de 2006 "Dispõe sobre concessão de títulos declaratórios de utilidade pública e estabelece critérios para uso especial gratuito de bens imóveis públicos municipais e de outras providências"

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica suprimido o Inciso III do Art. 2º da Lei Municipal número 304/2006 que "Dispõe sobre concessão de títulos declaratórios de utilidade pública e estabelece critérios para uso especial gratuito de bens imóveis públicos municipais e de outras providências", reenumerando-se os demais incisos.

Art. 2º

III.  atestado de funcionamento regular da entidade, firmado por sua Diretoria, acompanhado de cópias das atas das reuniões relativas aos últimos 02 (dois) anos;

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei  211/2019

Autoria:Vereador Chiquinho de Assis

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

COMUNICADO Nº 008/2019/DEFIS

O Departamento de Fiscalização divulga a relação de procedimentos administrativos encaminhados a Gerencia da Receita Municipal para inscrição em dívida ativa e demais providências cabíveis.

 

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Auto de Infração	Autuado	Protocolo	Referência
AI 079/2016	República Reino de Baco	CI 9103/2019	Poluição Sonora
AI 025/2017	Associação República Chaparral	CI 9095/2019	Poluição Sonora
AI 008/2018	Associação República e Família Oito & Oitenta	CI 9100/2019	Poluição Sonora
AI 031/2018	Associação Cultural República Pureza	CI 9101/2019	Poluição Sonora
AI 061/2018	Associação República Necrotério	CI 9102/2019	Poluição Sonora

 

 

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2019

 

 

 

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

DECRETO N° 5.561 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Interrompe licença sem vencimentos concedida a servidora Yara Câmara Moreira.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

                        DECRETA:

Art. 1º Fica interrompida, a partir de 02 de janeirode 2020, a licença sem vencimentos concedida a servidora Yara Câmara Moreira, matrícula nº 13.978, por meio do Decreto nº 4.738, de 09 de março de 2017, a pedido da mesma.

                        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

DECRETO N° 5.563 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Nomeia membros para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto, para o exercício da função, no período de 10 de janeiro de 2020 a 11 de janeiro de 2024, os seguintes membros:

I – Membros titulares:

a)    Edvaldo César Rocha;

b)    Palloma Martins;

c)    Aldrilane da Silva Reis;

d)    Lorena Cristina Soares Neves;

e)    Luiz Gustavo França.

 

II – Membros suplentes:

a)    Flávia de Carvalho Fonseca;

b)    Sheila Tatiana Reis;

c)    Regina Fortes Moreira;

d)    Luciano Marcos Ferreira;

e)    Rosemeire Fernandes Gomes.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

​Ouro Preto, 23 de dezembro de 2019 - Publicação Nº 2351

 

DECRETO Nº 5.562  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Concede licença sem vencimentos ao servidor Douglas Willian Moreira Ribeiro.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Douglas Willian Moreira Ribeiro, matrícula 14.051, a pedido do mesmo, pelo período de 03 (três) anos, de 13 de janeiro de 2020 a 13 de janeiro de 2023.

                     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.564 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Regulamenta a Lei Complementar nº188 de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA

 

Art. 1º Este decreto regulamenta as disposições da Lei Complementar nº188, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

Art. 2º A lotação dos servidores da extinta Autarquia SEMAE-OP se dará nos órgãos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto conforme a tabela de lotação constante do Anexo I do presente Decreto.

 

Art. 3º O resultado da transformação dos cargos do extinto SEMAE-OP nos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, a definição da tabela de carreira e a posição na respectiva tabela de carreira se dará conforme a tabela de enquadramento constante do Anexo II do presente Decreto.

 

Parágrafo Único. O servidor que se julgar prejudicado no enquadramento constante do Anexo II deste Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para recorrer, justificando especificamente os motivos de sua irresignação e juntando os documentos que entender convenientes.

 

Art. 4º Ficam criadas as tabelas de carreira denominadas “L-1” e “L-2” para abarcar os cargos de Assistente Administrativo I e Comprador, respectivamente, conforme Anexo III do presente Decreto.

 

Art. 5º A reorganização remuneratória decorrente do enquadramento definido no artigo anterior se dará nos termos do artigo 33 da Lei Complementar nº106/2011 e do Decreto nº2815/2011.

 

Art. 6º São partes integrantes do presente Decreto:

I - Anexo I - Tabela de Lotação dos Servidores Municipais;

II - Anexo II - Tabela de Enquadramento;

III - Anexo III - Novas Tabelas de Carreira.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos regulares a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de dezembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Anexo I - Tabela de Lotação dos Servidores Municipais

 

 Anexo II - Tabela de Enquadramento

Anexo III - Novas Tabelas de Carreira

 

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