Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

EXTRATO DE CONTRATOS – 2ª SEMANA DE OUTUBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

AIRES FERREIRA. Dispensa 12/2012. Objeto: 10º aditivo do valor e do prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 02/07/2019. Valor: R$ 19.585,08.  DO: 02.007.001.12.365.0038.2.234.3390.3600FR101FP319.

 

TEIXEIRA VIANA COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS – EIRELI – EPP. Pregão Eletrônico 012/2017. Objeto: aquisição de produtos de higiene pessoal para crianças e adolescentes atendidas pela Casa Lar e Abrigo Institucional. Vigência: 12 meses. Vencimento: 31/07/2019. Valor: R$ 12.346,99.  DO: 02.012.004 08.243.0122.2250 3390 3000 FR 229 Ficha 734.

 

FHM COMÉRCIO EIRELI – ME. Dispensa 092/2018. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços de recapeamento de trechos do Córrego Caquende e Laje de Cobertura em trecho de canal de drenagem, Bairro Água Limpa. Vigência: 02 meses. Vencimento: 07/11/2018. Valor: R$ 23.263,00.  DO: 02.011.001.18.544.0106.2.227 3390 3900 FR100 FP 573.

 

LOK PIRAMIDE LTDA. Adesão 009/2017. Objeto: 1º aditivo do Prazo. Vigência: 07 meses. Vencimento: 05/04/2019.

 

STRONGFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUÇÕES EIRELI ME. Adesão 018/2018. Objeto: Aquisição e instalação de equipamentos para as academias ao ar livre. Vigência: 12 meses. Vencimento: 11/09/2019. Valor: R$ 114.000,00.  DO: 02.013.001.27.812.0094.2.102.4490.5200 FR100 FP0840.

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

CHAMADA 024/2018 - PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - PEB/HE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto - MG, no uso de suas atribuições, faz saber aos(as) interessados(as) que:

Os(as) professores(as) PEB-HE efetivos(as) ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Padre Rolim, 344, Centro Ouro Preto - MG, para assumirem extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DIA: 16/10/2018

HORÁRIO - Conforme cronograma abaixo.

Cargo: PEB-HE/GEOGRAFIA.

 

Disciplina	Escola(s)	Aulas/Turno	Horário da chamada de extensão
PEB-HE/ GEOGRAFIA	E. M. Izaura Mendes	03 aulas/manhã	09hs.

 

 Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

 

Informamos aos(as) senhores(as) que, de acordo com a Lei Complementar nº. 76 de maio de 2010, as vagas de extensão de carga horária, não ocupadas por professores(as) efetivos(as) da rede municipal, serão ofertadas aos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo Simplificado, em publicação futura.

Atenciosamente,

 

Emerson Neves Mendes

Supervisor de Recursos Humanos e Avaliação - S.M.E.

 

 

José Eustáquio Elias

Diretor de Recursos Humanos e Avaliação - S.M.E.

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

CHAMADA 031/2018 PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES - Processo Seletivo Simplificado - PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DAS CHAMADAS DE EXTENSÃO DE JORNADA, NA ÁREA de PORTUGUÊS, Edital 006/2017.

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto - MG, no uso de suas atribuições, considerando o lapso temporal de 3 (três dias) úteis aposto no art. 3°, §3º, do Decreto nº 2.564/11, faz saber aos interessados que:

 

1 – Os Professores PEB-HE/PORTUGUÊS, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital 006/2017, ficam CONVOCADOS para comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Padre Rolim, 344 (Paço da Misericórdia) - Centro - Ouro Preto - MG, no dia 16 de outubro de 2018, para assumir o(s) cargo(s) descrito(s) abaixo, conforme horário e relações de candidatos, contidos nos anexos I (sem Balão) e II (com balão), conforme previsto nos termos do Decreto 2.564/11;

2 - Frustrada a chamada dos interessados, Contidos no Anexo I, as vagas remanescentes serão ofertadas aos aprovados no Processos Seletivo Simplificado 001/2017, contidos no Anexo II (com balão), conforme cronograma;

3 - No dia da chamada, 16 de outubro de 2018, os candidatos deverão comparecer portando diploma de graduação e documento de identificação com foto.

4 - Respeitado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos após o início da sessão de chamada para os candidatos se apresentarem, nos termos do Decreto nº 2564/2011; findo este período, os candidatos retardatários não poderão participar do processo de escolha das vagas.

 

Vaga(s) Ofertada(s): PEB-HE / PORTUGUÊS

 

Vaga(s)	Escola(s)	Aulas/Turno
01	E.M. Dr. Alves de Brito	15 aulas / tarde

 

 

ANEXO I

Candidatos que não se enquadram no impedimento previsto no Art. 8º, inciso III da Lei 44/02 - (sem balão), conforme listagem abaixo.

 

LISTAGEM PEB-HE / PORTUGUÊS – SEM BALÃO

DATA DA CHAMADA: 16 de outubro de 2018

HORÁRIO DA CHAMADA: 09hs

 

 

 

ANEXO II

Candidatos que se enquadram no impedimento previsto no Art. 8º, inciso III da Lei 44/02 - (com balão).

 

PEB-HE / PORTUGUÊS– COM BALÃO

DATA DA CHAMADA: 16 de outubro de 2018

HORÁRIO DA CHAMADA: 09hs e 30min

 

 

Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

 

 

Emerson Neves Mendes

Supervisor de Recursos Humanos e Avaliação - SME

 

José Eustáquio Elias

Diretor de Recursos Humanos e Avaliação – SME

 

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

CHAMADA 040/2018 - PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - PEB-AI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, faz saber aos(as) interessados(as) que:

Os(as) professores(as) PEB-AI efetivos(as) ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Padre Rolim, 344, Centro, Ouro Preto–MG, para assumir extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

 

DIA: 16/10/2018

HORÁRIO – Conforme cronograma abaixo

Cargo: PEB-AI

 

 

Informamos aos(as) Senhores(as) que, de acordo com a Lei Complementar nº 76 de maio de 2010, as vagas de extensão de carga horária, não ocupadas por professores(as) efetivos(as) da rede municipal, serão ofertadas aos(as) candidatos(as) do Processo Seletivo Simplificado, em publicação futura.

 

Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

 

Emerson Neves Mendes

Supervisor de Recursos Humanos e Avaliação - S.M.E.

 

José Eustáquio Elias

Diretor de Recursos Humanos e Avaliação - S.M.E.

 

 

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

 

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA – CONSELHO CONSULTIVO DO PAÇO DA MISERICÓRDIA 

 

Data e hora: 

Segunda-feira, 15 de outubro de 2018, às 18:30h

Local: Paço da Misericórdia 

Pauta da reunião: 

1 – Informes

2 - Definição de critérios para o empréstimo do auditório 

3 - Plano de Negócios

 

Felipe Vecchia Guerra

Presidente do Conselho

 

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

 

DECRETO Nº 5.198 DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Nomeia a Equipe do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA) dos serviços assistenciais no âmbito ambulatorial, hospitalar e sistemas e dá outras providências.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Portaria nº 1.559 de 01 de agosto de 2008 – Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM nº 1.792 de 22 de agosto de 2012 – Institui Incentivo de Custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria GM nº 2.975 de 21 de dezembro de 2012 – Habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.638 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais que aderirem à Equipe de Regulação, Controle e Avaliação dos Municípios, criado pela Portaria nº 2.975, de 21 de dezembro de 2012, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução SES/MG Nº 5.978, de 23 de Novembro de 2017 - Estabelece incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos Municípios, no âmbito do SUS/MG, competência 2017;

 Considerando a necessidade de organizar, estruturar e fortalecer as ações e serviços de saúde no município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Equipe do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA) dos serviços assistenciais no âmbito ambulatorial, hospitalar e sistemas.

Art. 2º O Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA) será composto por:

a)      Setor de Regulação/Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e Auditoria;

b)      Setor de Controle e Avaliação (SCA) /Supervisão Hospitalar e Ambulatorial;

c)      Setor de Sistema de Informação em Saúde (CPD);

d)      Central Municipal de Marcação de Consultas.

Art. 3º A Equipe de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria terá a seguinte composição:

	FUNÇÃO: COORDENADOR	MATRICULA
1	LUCILIA APARECIDA AFONSO DE OLIVEIRA – COORDENADORA DO DEPARTAMENTO REGULAÇÃO, CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA	11188
2	CIENE DE FATIMA MAPA DE SOUZA - COORDENADORA SERVIÇO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO	00927
3	WAGNER OLIVEIRA SOUZA – COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO	11850
	FUNÇÃO: MEDICO SUPEVISOR, AUTORIZADORES DE AIH E AUTORIZADORES DE APAC E ENFERMEIRO REGULADOR
4	JOHN FOSTER ADENAUER ARAUJO	43400
5	LEONICE VIEIRA	43575
	FUNÇÃO: TECNICOS OPERADORES DO SUS FACIL
6	MARIANNE GONÇALVES FERREIRA	13904
	FUNÇÃO: OPERADORES DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
7	DEBORA ALEXANDRE DA SILVA	10833
8	DIRCE DO ROSÁRIO RODRIGUES	00251
9	KATIA REGINA DE BRITO E SILVA	12055
10	SANDRA ELAINE XAVIER RODRIGUES	10720
11	SANDRA DA SILVA CUSTODIO MOREIRA	14295
	FUNÇÃO: PROFISSIONAIS NIVEL MEDIO PARA APOIO ADMINISTRATIVO
12	ALESSANDRO PEREIRA RIBEIRO	13933
13	JULIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO	11962
14	SUELI NOLASCO DA SILVA	14376
15	BERENICE ROMÃO FERREIRA	13675
16	DIANA CENEM DOS SANTOS	14016
17	PATRICIA JOELMA DE OSMAR	43031
18	REJANE FELIX DA SILVA BARBOZA	11097
	FUNÇÃO: AUDITORES ASSISTENCIAL PARA OS MUNICIPIOS QUE DETEM A GESTAO DE SEUS PRESTADORES
19	PAOLA CRISTIANE ANDRADE AMORIM	42576

 

Art. 4º Compete ao Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA):

I- Aprimorar a implementação da Política Nacional de Regulação (PT/GM/MS Nº 1559) dentro do estabelecido no Pacto de Gestão, controlando e avaliando a prestação de serviços de assistência à saúde complementar da rede pública e privada por meio de técnicas e procedimentos específicos;

II- Conhecer e fazer cumprir as portarias e normas técnicas do SUS;

III - Estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde no Município;

IV - Propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços contratados públicos e privados, através do controle do atendimento e pagamentos efetuado aos prestadores de serviços de saúde/SUS, obedecendo aos preceitos e normas que orientam a legislação do SUS (acompanhamento);

V - Acompanhar, controlar e executar as ações de autorização, supervisão e revisão técnica e administrativa da prestação de serviços de saúde no âmbito da rede Municipal e credenciada pelo SUS;

VI - Instituir comissões, juntas reguladoras, grupos técnicos e complexos reguladores;

VII - Acompanhar a produção e faturamento dos prestadores de serviços, tanto os da rede municipais quanto os conveniados com SUS, utilizando sistemas que permitam avaliar o cumprimento das metas pactuadas e atendo-se à política nacional de contratação de serviços de saúde e ao planejamento de saúde;

VIII - Administrar a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PPI, reavaliando periodicamente e articulando junto à SRS e à SES/MG remanejamentos;

IX - Adotar protocolos de regulação assistenciais e de acesso aos leitos disponíveis, às consultas, terapias e exames especializados em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e regionais e a PPI;

X - Avaliar os serviços e a satisfação dos usuários do sistema de saúde, definindo indicadores que permitam monitorar a acessibilidades, resolubilidade e qualidade dos serviços;

XI - Administrar o fluxo de autorizações dos procedimentos de atenção à saúde contratados pelo SUS e os agendamentos dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais por meio da Central Municipal de Regulação e outros instrumentos ou complexo regulador;

XII - Acompanhar as atualizações de diretrizes, manuais e legislações nacionais, estaduais e municipais pertinentes ao Controle e Avaliação e protocolos clínicos, subsidiando a avaliação e autorização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;

XIII - Realizar a revisão administrativa dos procedimentos de atenção à saúde realizados pelos prestadores conveniados pelo SUS;

XIV - Acompanhar via Susfácil/MG o fluxo das solicitações de internações eletivas até sua concretização ou seu cancelamento, bem como as cotas de AIH por clínica do Município, garantindo a assistência e o cumprimento do pactuado na PPI;

XV - Monitorar o acesso aos serviços de saúde gerando relatórios e estatísticas;

XVI- Elaborar, avaliar e monitorar a execução da PPI entre o Município de Ouro Preto e todos os Municípios pactuados, conforme normas técnicas de forma a garantir a organização da assistência à saúde;

XVII - Monitorar e avaliar os cumprimentos das metas contratualizadas, em conjunto com os Técnicos de Regulação em Saúde representantes nas comissões de contratualização e encaminhando resultados aos prestadores, conselho e gestor;

XVIII - Acompanhar as atividades das Comissões de Acompanhamento de Convênios Contratualizações, com vistas no apoio logístico, controles e documentações necessárias;

XIV - Acompanhar a vigência e formalização de convênios elaborados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores de serviços em saúde da rede municipal/SUS, junto aos departamentos competentes;

XX - Elaborar o planejamento, a coordenação, a supervisão e a fiscalização das ações de assistência à Saúde do SUS;

XXI - Promover análise comparativa dos resultados obtidos nas ações e serviços de saúde executadas no Município, com o preconizado pela legislação do SUS;

XXII - Acompanhar o sistema de credenciamento, acompanhamento, processamento e faturamento referente à prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

XXIII - Emitir relatórios para fins de faturamento e processamento respeitando o cronograma oficial do Ministério da Saúde dentro dos programas específicos utilizados pelo DATASUS;

XXIV - Cadastramento dos estabelecimentos de saúde através do sistema CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde);

XXV - Agendar e controlar a solicitação de transporte os usuários do TFD aos setores afins;

XXVI - Administrar verbas destinadas ao TFD e prestar contas aos setores afins;

XXVII - Exercer outras atividades correlatas para alinhamento de conceitos que contribuam com as atividades de planejamento, acompanhamento, regulação, controle e avaliação do serviço de saúde prestado;

XXVIII - Executar as atividades referentes ao processamento dos sistemas do DATASUS, referentes aos procedimentos do SUS;

XXIX - Emitir relatórios primários para os departamentos afins e prestadores de serviços, sobre faturamento dos serviços prestados e apoio técnico operacional nos sistemas do DATASUS/MS;

XXX- Avaliar e acompanhar os sistemas de faturamento e produção mensal de cada estabelecimento de saúde, analisando comparativamente a produção apresentada e aprovada pelos sistemas SIA e SIH;

XXXI - Elaborar relatórios estatísticos sobre o faturamento e produção de cada Prestador de Serviços de Saúde contratado/conveniado com o SUS, inclusive das Unidades de Saúde Próprias, mantidas pela Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente;

XXXII - Acompanhar o processo de programação e outros instrumentos de controle e regulação;

 XXXIII - Apurar os dados enviados ao Ministério da Saúde de acordo com o cronograma estipulado;

XXXIV - Atualizar os dados dos estabelecimentos de saúde em conformidade com as legislações vigentes no âmbito do SUS;

XXXV - Gerenciar as informações cadastrais de todos os estabelecimentos de saúde conveniados com a gestão Municipal/SUS;

XXXVI - Treinar e acompanhar com suporte técnico os estabelecimentos de saúde;

Art. 5º Os valores transferidos fundo-a-fundo, referentes ao incentivo financeiro efetivamente recebido pelo Município, nos termos da Resolução SES/MG Nº 5.978, de 23 de novembro de 2017, serão repassados aos profissionais das Equipes de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria dos municípios pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG, observadas as disposições da presente Resolução.

Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado na folha de pagamento dos servidores, por meio de transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde, descontados o IRRF e INSS, quando devidos, devendo os gestores do Fundo Municipal de Saúde fazer as devidas compensações contábeis em relação aos valores pagos.  Obedecendo aos seguintes critérios:

§1º A percepção do incentivo depende do cumprimento da meta estabelecida pelo respectivo profissional. O não cumprimento da meta estabelecida acarretará a perda na gratificação pelo servidor no mês de referência, sendo o valor redistribuído entre os demais membros da equipe.

Art. 7º A distribuição do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será realizada seguindo os seguintes critérios:

§1º A parcela fixa do incentivo financeiro 70% será rateada proporcionalmente entre os profissionais;

§2º Cumprir sua carga horária por pelo menos 6 horas diárias, conforme Lei Complementar nº 21 de 1º de novembro de 2006, sendo descontado 20% gratificação  pelo não cumprimento, conforme espelho de ponto;

§3º Assiduidade e Pontualidade no local de trabalho, sendo descontado 10% da gratificação a cada falta registrada sem justificativa, conforme espelho de ponto;

§4º Envio de relatório emitido pela coordenação de cada setor entregue até o 2º dia útil de cada mês a Coordenação do Departamento de Regulação, para envio da listagem dos servidores com os devidos valores a receber à Gerência de Recursos Humanos  para pagamento.

§5º Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com o programa de que trata este decreto, não haverá transferência, nem a título de antecipação, aos profissionais cadastrados.

§6º As parcelas poderão ser pagas divididas em até 02 (duas) vezes;

Art. 8º Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas Federais e Estaduais pertinentes;

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 1º de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

DECRETO Nº 5.211 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Concede licença sem vencimentos a servidora Rosangela Maria dos Santos.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

                   Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos a servidora Rosangela Maria dos Santos, matrícula 14.005, a pedido da mesma, pelo período de 05 de novembro de 2018 a 24 de fevereiro de 2019.

                        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

DECRETO Nº 5.212 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Concede licença sem vencimentos a servidora Nayara Casazza.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

                        Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos a servidora Nayara Casazza de Sales, matrícula 13.036, a pedido da mesma, pelo período de 01(um) ano, de 23 de janeiro de 2019 a 23 de janeiro de 2020.

                        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

DECRETO Nº 5.213 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

 

Altera dispositivos no Decreto Nº 3.964 de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 11 da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002,

Considerando-se o advento do Decreto Federal 9.488/18

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Capítulo VI, que trata da utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 do Decreto Municipal 3.964/14, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

(...)

§3° As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

§4° O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo registrado a cada item, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

 

DECRETO Nº 5.214 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

 

Reajusta as tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros e de transporte individual na modalidade táxi lotação.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Parecer Técnico Contábil ID nº. 2534357/SISCEAT 20578326, emitido pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAT/MPMG) nos autos do Inquérito Civil Público nº. 0461.14.000230-8, que apurou tarifa de referência para março de 2014;

 

Considerando a mesma metodologia (variação do IPC-A/IBGE desde março de 2014) utilizada pelo Decreto nº. 4.385, de 06 de janeiro de 2016, que promoveu o último reajuste tarifário;

 

Considerando a exposição da Procuradoria Jurídica Municipal na reunião de 11 e abril de 2018 do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Ouro Preto;

 

Considerando a complementaridade do serviço de transporte coletivo pelo serviço de transporte individual, na modalidade táxi lotação;

 

Considerando a necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de transporte, sem descuidar do impacto social da tarifa;

 

Considerando a inexistência de revisão tarifária em razão da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 53, de 26 de Novembro de 2014;

 

Considerando, ainda, a publicação do Edital de Concorrência Pública nº. 005/2018 para Licitação do Serviço Público de Transporte Coletivo, que promoverá a reorganização do sistema, revisão tarifária e fixação de regras entre poder público, usuários e empresas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam reajustadas as tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros que passam a vigorar conforme os valores constantes da tabela em anexo, que é parte integrante deste decreto.

 

Parágrafo único. A tarifa referente à prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas urbanas do Distrito Sede do Município de Ouro Preto e do Distrito de Cachoeira do Campo passam a valer R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), com reajuste proporcional para as linhas interdistritais.

 

Art. 2º Os vales-transportes já impressos e em circulação continuarão vigentes na integralidade da tarifa.

 

Art. 3º A tarifa referente à prestação de Serviço Público de Transporte Individual na modalidade táxi-lotação, também passa a valer R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir no dia 22 de outubro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

LINHA	VALOR DA TARIFA (R$)
Cachoeira do Campo/Ouro Preto	4,50
Lavras Novas/Ouro Preto	7,60
Amarantina/Ouro Preto	5,00
Santo Antônio do Leite/Ouro Preto	7,35
Rodrigo Silva/Ouro Preto	5,20
Glaura/Ouro Preto	7,35
São Bartolomeu/Ouro Preto	9,25
Santo Antônio do Salto/Ouro Preto	12,45
Serra do Siqueira/Ouro Preto	5,33
Botafogo/Bocaina-Cachoeira do Campo	3,20
Bocaina/Botafogo-Ouro Preto	3,30
Bocaina/Rodrigo Silva	3,30
Ouro Preto/Amarantina/Maracujá (Ratinho)/Ribeiro	5,20
Amarantina/Cachoeira do Campo	2,95
Santa Rita/Ouro Preto	12,45
Santa Rita/Serra dos Cardosos/Santo Antônio	8,80
Ouro Preto/Santo Antônio	18,35
Lavras Novas/Venda do Campo	2,15
Vendo do Campo/Ouro Preto	6,40
Santo Antônio do Leite/Cachoeira do Campo	3,20
Glaura/Cachoeira do Campo	3,90
Miguel Burnier/Cachoeira do Campo	12,80
Miguel Burnier/Engenheiro Correia	7,25
Engenheiro Correia/Cachoeira do Campo	6,65
Urbana (Sede-Ouro Preto e Cachoeira do Campo)	3,20
Taxi-Lotação	3,20

 

* Reajustes concedidos considerando o Parecer Técnico Contábil ID nº. 2534357/SISCEAT 20578326, emitido pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAT/MPMG) nos autos do Inquérito Civil Público nº. 0461.14.000230-8, que norteou o valor da tarifa a partir de março de 2014 em R$2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos). Aplicação do IPC-A/IBGE para o reajuste de março de 2014 a agosto de 2018 para a tarifa urbana com proporcionalidade (18,52%) para as tarifas interdistritais. Arredondamentos feitos para facilitar troco.

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

DECRETO Nº 5.215 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Concede licença sem vencimentos ao servidor Luiz Felipe de Oliveira Pedrosa.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

                        Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Luiz Felipe de Oliveira Pedrosa, matrícula 10.862, a pedido do mesmo, pelo período de (03) três anos, de 04 de outubro de 2018 a 04 de outubro de 2020.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.194 de 25 de setembro de 2018.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2018.

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

EDITAL Nº 001- 2018, PARA ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO PRETO-MG.

LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS:

Nº	Nome	Situação
01	Adriana Cardoso da Conceição Barreto	Deferido
02	Agláe Olívia Modesto Mapa	Deferido
03	Ana de Cássia Pereira	Deferido
04	Ana Maria de Paula Gallisa Santos	Deferido
05	Andreia Diva da Silva	Deferido
06	Ângela da Conceição Alves	Deferido
07	Aparecida Correa Mapa	Deferido
08	Arlindo Jovino Mendes	Deferido
09	Célia das Graças Dias	Deferido
10	Cerlane Maria Francisco	Deferido
11	Elaine Maria Junqueira	Deferido
12	Flávia Aparecida Pinto Barboza	Deferido
13	Glayse Mara Geralda Silva	Deferido
14	Ieda Efigênia Francisca Murta	Deferido
15	Íris Aparecida Barbosa Teixeira	Deferido
16	José Augusto da Conceição	Deferido
17	José César de Sousa	Deferido
18	Jussara Pires da Silva de Jesus	Deferido
19	Liberalina Maria de Carvalho Souza	Deferido
20	Luciene Leal Keller	Deferido
21	Lucinéia Afonso de Oliveira Xavier	Deferido
22	Márcia Antônia Aparecida de Souza	Deferido
23	Márcia Aparecida da Silva Santos	Deferido
24	Márcia Ferreira Pinto	Deferido
25	Maria Aparecida dos Santos Alves	Deferido
26	Maria Cecília Queiroz Mattos	Deferido
27	Maria da Consolação Angelino Evaristo	Deferido
28	Maria da Consolação Ferreira	Deferido
29	Maria da Consolação Moutinho	Deferido
30	Maria de Lourdes Gomes	Deferido
31	Maria Elizabeth Araújo Fernandes Rezende	Deferido
32	Maria Luciana Oliveira de Carvalho	Deferido
33	Maria Regina Gonzaga	Deferido
34	Maura da Conceição Silva Pedrosa	Deferido
35	Neusa Maria Martins do Amaral	Deferido
36	Reinaldo Nazareno de Almeida	Deferido
37	Rejane Pedrosa Barsante	Deferido
38	Rogério Tadeu Ferreira	Deferido
39	Rosangela Sonia Guimarães	Deferido
40	Rosemeire Cristina do Carmo	Deferido
41	Silvânia Martins da Silva	Deferido
42	Vera Maria de Paiva Dias	Deferido
43	Wanda Gonçalves Martins	Deferido

 

Atendendo aos requisitos do Artigo 62 da LDB, lei 9.394 de 20 de dezembro 1996 os candidatos terão que comprovar a formação de nível superior, conforme item 4.1 do edital 001-2018, bem como os termos do artigo 33 do estatuto dos servidores da educação.

 

Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

 

Rosa Ana Xavier

Secretária Municipal de Educação - SME

 

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

Extrato de licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 95/2018, Artigo 24, Inciso II, objeto: aquisição de licenças de antivirus corporativo para estações de trabalho do servidores da Prefeitura de Ouro Preto, com o valor global de R$ 6.886,35 tendo como favorecida a empresa Microhard Informática Ltda. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público RETIFICAÇÃO na publicação do processo de Adesão 018/2018, referente à Adesão do Município de Ouro Preto à Ata de Registro de Preços N° 022/2018 do Processo n° 125/2017, do Pregão Presencial SRP n° 044/2017, aquisição e instalação de equipamentos para as academias ao ar livre, da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro (MG): ONDE LÊ- SE “Adesão do Município de Ouro Preto à Ata de Registro de Preços N° 022/2018” LEIA-SE “Adesão do Município de Ouro Preto à Ata de Registro de Preços N° 022/2017”. Superintendência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

  

PORTARIA Nº 049/2018 - SEPLAG

Prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 006/2016, sob os ditames do Decreto nº 2.209/09, instaurada pela Portaria nº 100/2016.

 

            O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Moisés Rodrigues de Paula, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 02/00 e no Decreto Municipal nº 2.209/09, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, RESOLVE:

            Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo nº 006/16, instaurado por meio da Portaria nº 100/2016, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do período anterior, em virtude do prazo exíguo para a conclusão dos trabalhos, nos termos do Decreto nº 2.209/09.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 28 de setembro de 2018.

 

Moisés Rodrigues de Paula

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Ouro Preto, 11 de Outubro de 2018 – Publicação 2068

PORTARIA Nº 050/2018 - SEPLAG

 

Prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 005/2016, sob os ditames do Decreto nº 2.209/09, instaurada pela Portaria nº 099/2016.

 

         O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Moisés Rodrigues de Paula, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 02/00 e no Decreto Municipal nº 2.209/09, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, RESOLVE:

       Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo nº 005/16, instaurado por meio da Portaria nº 099/2016, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do período anterior, em virtude do prazo exíguo para a conclusão dos trabalhos, nos termos do Decreto nº 2.209/09.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 28 de setembro de 2018

 

Moisés Rodrigues de Paula

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão