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Atas
ATA DA 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
Aos
05 de setembro de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da
Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão
de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de
Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e
Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a
apresentação dos votos: A vogal relatora Sra. Fabiana Milagres de Araújo
Santana apresentou: 1) PTA 091/2017 - Decisão nº. 086/2017 – SEBASTIÃO
EUSTÁQUIO DA SILVA MARTINS - ME, referente ao pedido de baixa retroativa a
2016, foi julgado procedente. 2) PTA 092/2017 - Decisão nº. 087/2017 – BRUNO
LUIZ SIQUEIRA, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado
improcedente. 3) PTA 093/2017 – Decisão
nº. 088/2017 – NILTON JOSÉ PERPÉTUO, referente ao pedido de baixa retroativa,
foi julgado improcedente. Após, a Sra. Gelma Moreira Fonseca, apresentou: 1)
PTA 090/2017 – Decisão nº. 085/2017 – COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE
CACHAÇA DE ALAMBIQUE DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES - COOPCOP, referente ao pedido
de baixa retroativa, foi julgado parcialmente procedente. Não havendo nada mais
a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc,
lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 05 de setembro de 2017.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Maria
Geralda de Freitas
Presidente
Gelma Moreira Fonseca
Vogal
Fabiana Milagres de Araújo Santana
Vogal
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Aos
06 de setembro de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da
Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão
de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de
Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e
Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a entrega
para a vogal relatora Sra. Gelma Moreira Fonseca do Ofício nº. 1264/2017/PJM
acerca da decisão que concede a Tutela antecipada nos autos do processo nº.
0461.15006581-6 da empresa RIO DOCE MANGANÊS S.A., para que fiquem suspensos os
PTA´s nº. 052/2014; nº. 038/2017, nº. 104/2017. Após, passou para apresentação
dos votos: A vogal relatora Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana apresentou:
1) PTA 094/2017 - Decisão nº. 089/2017 – CLAUDINEY ROBERTO MAPA, referente ao
pedido de baixa retroativa com exclusão de lançamento, foi julgado procedente.
2) PTA 095/2017 - Decisão nº. 090/2017 – NERIVAL APARECIDO DA SILVA, referente
ao pedido de baixa retroativa, foi julgado improcedente. 3) PTA 096/2017 – Decisão nº. 091/2017 –
REGIONAL IMOBILIÁRIA LTDA-ME, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado
procedente. 4) PTA 097/2017 – Decisão nº. 092/2017 – RAIMUNDO NONATO MIRANDA,
referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado improcedente. Após, a Sra.
Gelma Moreira Fonseca, apresentou: 1) PTA 088/2017 – Decisão nº. 083/2017 –
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, referente ao
pedido de suspensão da cobrança da TCR, foi julgado improcedente. Não havendo
nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária
ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 06 de setembro de 2017.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Maria
Geralda de Freitas
Presidente
Gelma Moreira Fonseca
Vogal
Fabiana Milagres de Araújo Santana
Vogal
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
Aos
11 de setembro de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da
Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão
de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de
Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e
Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a
apresentação dos votos: A vogal relatora Sra. Fabiana Milagres de Araújo
Santana apresentou: 1) PTA nº. 098/2017 - Decisão nº. 093/2017 – GRÁFICA OURO
PRETO LTDA - ME, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado
procedente. 2) PTA 099/2017 - Decisão
nº. 094/2017 – W e W PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI – ME, referente ao pedido de
paralisação retroativa, foi julgado parcialmente procedente. 3) PTA nº. 100/2017 – Decisão nº. 095/2017 –
RODRIGO OTÁVIO DE MARCO MENICONI, referente ao pedido de exclusão da Taxa de
Fiscalização e Funcionamento para o exercício de 2017, foi julgado procedente.
4) PTA nº. 101/2017 – Decisão nº. 096/2017 – PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E
TERRAPLENAGEM LTDA, referente à impugnação à cobrança da TFF
2011/2012/2013/2014 e 2015, foi julgado improcedente. 5) PTA nº. 077/2017 -
Decisão nº. 072/2017 – ALEXSANDER FERNANDES AMARO, referente ao pedido de baixa
retroativa, foi julgado improcedente. 6) PTA 078/2017 – Decisão nº. 073/2017 –
JOSÉ RAFAEL RIBEIRO, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado
improcedente. 7) PTA 087/2017 - Decisão nº. 082/2017 – CAMILA QUEIROZ
RODRIGUES, referente ao pedido de cancelamento do ISSQN Autônomo para o ano de
2017 e Baixa da inscrição, foi julgado improcedente. Após, a Sra. Gelma Moreira
Fonseca, apresentou: 1) PTA 0102/2017 – Decisão nº. 097/2017 – MARCOS ROBERTO
DE PAULA, referente ao pedido de revisão de valor venal, retornou para
saneamento. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo
Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 11 de
setembro de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Maria
Geralda de Freitas
Presidente
Gelma
Moreira Fonseca
Vogal
Fabiana
Milagres de Araújo Santana
Vogal
ATA DA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE Nº 001/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião Extraordinária de número 001/2017 do
Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 17 (dezessete) de maio
de 2017 (dois mil e dezessete), iniciada às 17h00min, na Casa de Gonzaga, na Rua Cláudio Manoel, 61, Centro, Ouro Preto. Conforme convocação e
pauta enviada aos conselheiros: Apreciação
do Regimento da Plenária Municipal de Saúde. Participaram da reunião os Conselheiros: Geraldo Evangelista
Mendes, Antônio de Lima Rolim, Maria Beatriz Milagres Alfenas, Luiz Fernando
Medeiros, José de Nazareth Barros Cotta. Justificaram sua ausência: Adriana
Santos, Flávia Monteiro Ferreira, Mauro Luiz Fonseca e Flávia Cotta Oliveira
Perdigão. Ao iniciar os trabalhos, foi constatado em primeira
e segunda chamadas ausência de quorum, dando como encerrada a reunião após a
segunda chamada. Nada mais tendo a relatar, eu, Sheila da Conceição Mendes
(Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde), lavrei a presente ata
que será assinada por mim, Secretária Executiva, e pela mesa Diretora do Conselho
Municipal de Saúde
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE Nº 002/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião
Extraordinária de número 002/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto,
realizada em 22 (vinte e dois) de maio de 2017 (dois mil e dezessete), iniciada
às 17h00min, na Casa de Gonzaga, na Rua Cláudio
Manoel, 61, Centro, Ouro Preto. Conforme convocação e pauta enviada aos conselheiros: Discussão sobre as Conferências Municipais de
Saúde da Mulher e Vigilância
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nº 501 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião Ordinária de número 501 (quinhentos e um) do Conselho
Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 07 (sete) de junho de 2017 (dois
mil e dezessete), iniciada as 17h00min, na Praça Tiradentes – 41 – Centro –
Ouro Preto/MG (Câmara Municipal de Ouro Preto). Conforme convocação e pauta enviada
aos conselheiros: 1) Aprovação de ata; 2) Discussão sobre as metas
alcançadas pelo município de Ouro Preto no Centro Estadual de Atenção
Especializada – CEAE – Itabirito, no ano de 2016; 3) Discussão sobre a sala de
Estabilização de Cachoeira do Campo; 4) Apresentação do relatório da
Conferência da Saúde da Mulher; 5) Apreciação e aprovação das minutas das
resoluções de convocação e do Regimento da 1ª Conferência de Vigilância em
Saúde; 6) Comunicados da Secretaria; 7) Informes. Participaram da
reunião os Conselheiros membros titulares: Geraldo Evangelista Mendes,
Francislaine Pimentel de Freitas, Laércio de Jesus Alves, José de Nazareth
Barros Cotta, Flávia Monteiro Ferreira, Mauro Luiz Fonseca, Gizela Araújo
Diógenes Baeta, Sandro Freitas do Amaral, Maria Regina A. S. Ribeiro, Mathaeus
Levy Alves Pontelo. Os Conselheiros membros suplentes: Maria Beatriz Milagres
Alfenas, Luiz Carlos Teixeira e Clara Helaine Assis. Justificaram sua ausência:
Flávia Cotta Oliveira Perdigão, Antônio de Lima Rolim, Neudes Mendes Vieira.
Não justificaram sua ausência: Ana Maria Neves Loredo, João Avelino Pereira,
Agostinho Maria Ferreira, Wanderly Auxiliadora Ferreira, Luiz Fernando Medeiros
Teixeira, Lenes Gomes Machado. A reunião foi iniciada com a aprovação, sem
ressalvas, da ata de número 500, com abstenções dos Conselheiros Sandro do
Amaral e Gizela Araújo. Seguindo, a ata da reunião extraordinária 002/2017 foi
aprovada, sem ressalvas, com abstenções dos Conselheiros Laércio Alves, Flávia
Monteiro, Gizela Araújo e Sandro do Amaral. O Conselheiro Mauro Fonseca
introduziu o item de pauta da discussão
sobre as metas alcançadas pelo município de Ouro Preto no Centro Estadual de
Atenção Especializada – CEAE – Itabirito, no ano de 2016; comunicou
que acompanhado do conselheiro Geraldo Evangelista em visita ao CEAE de
Itabirito foram informados, pela coordenadora do centro, sobre os procedimentos
e serviços pactuados anualmente na microrregião (Ouro Preto, Mariana e
Itabirito) para serem desenvolvidos pelo CEAE, porém, há anos, os municípios de
Ouro Preto e Mariana não vêm cumprindo as metas pactuadas, gerando problemas na
gestão e corte de recurso para o CEAE; apresentou os números dos procedimentos
e serviços realizados no ano de 2016, para Ouro Preto, explicando que o município
deixou de utilizar um serviço de qualidade e custeado pelo Estado; informou que
o Estado de MG se reuniu com os municípios da microrregião para definirem nova
pactuação, e caso os serviços oferecidos não tenham suas metas de pactuação
atingidas, serão disponibilizados para outros municípios da região; explicou
que os serviços menos utilizados são os serviços de saúde infantil e de
referência para hipertensos e diabéticos; frisou que neste momento de crise um
serviço de qualidade e que a população tanto necessita está sendo subutilizado,
e isso é inaceitável. O Conselheiro Geraldo Evangelista lembrou, também, da
ocorrência de problemas ligados ao transporte e agendamentos de consultas para
o CEAE Itabirito, de responsabilidade do TFD. A Conselheira Flávia Monteiro
sugeriu que seja feita uma solicitação à Secretaria de Saúde para esta explique
os motivos da subutilização do serviço, para depois rediscutir o assunto. O
Conselheiro Laércio de Jesus sugeriu que, após esclarecimentos da gestão, seja
formalizado um documento de manifestação enviado ao Estado de MG. Foi
deliberado o prazo de 15 dias para resposta da Secretaria de Saúde sobre o
tema. A conselheira Gizela Araújo, que também trabalha na Unidade de Saúde de
Cachoeira do Campo, introduziu o item de discussão sobre a sala de Estabilização de Cachoeira do Campo; informou que
o momento atual é conturbado, visto que chegou ao conhecimento da comunidade e
dos funcionários a mudança na forma de atendimento da unidade e na estrutura do
prédio, sem apresentação de projeto; segundo ela, após reunião com o Prefeito e
Secretária de Saúde, a população recebeu a informação de que os PSFs serão
todos alocados no prédio que atualmente é conhecido como UPA, gerando uma
enorme insatisfação e discórdia na comunidade; continuou dizendo que a obra
está ocorrendo a todo vapor, todos os dias, inclusive durante o atendimento,
porém existe uma falta de esclarecimento, dando margem aos boatos, dúvidas,
receios e insatisfações; a conselheira fez vários questionamentos (em anexo) de
interesse da comunidade e dos profissionais que prestam serviço no distrito. O
Conselheiro Sandro fez uma breve reapresentação das condições precárias
observadas pela Comissão de Fiscalização do Conselho em visitas às unidades de
saúde do município, já apontadas em reuniões anteriores, lembrando dos
problemas tanto das unidades da sede quanto dos distritos. O Conselheiro
Laércio se mostrou satisfeito com as discussões e a maneira como a questão está
sendo colocada; salientou que primeiramente a comunidade deveria ter sido
comunicada, além da necessidade de apresentação do projeto; questionou a
maneira como a gestão levará esta informação para a comunidade. Leandro
Leonardo, Superintendente de Redes da SMS, admitiu que o que gerou este impasse
com a comunidade foi a falta de comunicação; disse que as informações ainda
estão sendo concretizadas, que a quarta equipe de PSF no distrito é necessária,
fazendo com que cada equipe acolha um número adequado da população; segundo
ele, o que causou maior desconforto foi a obra já ter sido iniciada, porém já
existe um projeto que será apresentado à comunidade e que responderá os
questionamentos trazidos pela Conselheira Gizela; propôs que a Comissão de
Fiscalização do CMS se reúna com ele e o prefeito para uma apresentação
explicando adequadamente a situação. O conselheiro Mathaeus reforçou que houve
falha na comunicação com o conselho e com a população de Ouro Preto, porém,
existe um projeto com intenções reais de melhoria para o distrito. O
Conselheiro Laércio disse que se a comunidade está insatisfeita e que o
trabalho, desta forma, fica comprometido. O Conselheiro Mauro Fonseca expôs que
o conselho não consegue analisar um foto que não seja objetivo, ou seja, não
existe formalmente qualquer projeto sobre a organização da rede de saúde do
Distrito de Cachoeira, e que legalmente qualquer projeto que altera a
organização e estrutura dos serviços de saúde do município devem passar pelo
Conselho, antes de qualquer execução; por isso, solicitou que o projeto seja
apresentado o mais rápido possível aos conselheiros e que nenhuma alteração
seja implantada antes da deliberação do Pleno; lembrou que todas as ações para
o ano de 2017 deveriam estar detalhadas na Programação Anual de Saúde, porém, a
Secretaria Municipal de Saúde não apresentou, até o momento, este documento ao
Conselho. O Conselheiro Luiz Carlos solicitou que seja enviada à Comissão de
Fiscalização a documentação referente ao projeto antes de qualquer outra
discussão sobre o assunto, para que seja estudado com antecedência e avaliadas
as modificações necessárias. Sobre o Relatório da 1ª Conferência Municipal de
Saúde da Mulher, o Conselheiro Mauro Fonseca informou que não foi enviado com
antecedência aos conselheiros, como exige o regimento, sendo, desta forma,
retirando o item da pauta. O Conselheiro Geraldo Evangelista lembrou que o
relatório final deve ser elaborado em conjunto com a comissão escolhida para a
organização da Conferência. Sobre o item de pauta da apreciação e aprovação das minutas das resoluções de Convocação e do
Regimento da 1ª Conferência de Vigilância em Saúde, foram
deliberadas correções nos documentos. Foi sugerido pela Conselheira Flávia
Monteiro, sobre a resolução da Convocação da 1ª Conferência Municipal de
Vigilância em Saúde (Resolução 004/2017), um texto mais objetivo, que trate
apenas da convocação, deixando os detalhes para o regimento. A sugestão foi
aprovada por unanimidade. Sobre o Regimento, o Conselheiro Geraldo Evangelista
sugeriu introduzir a participação dos conselheiros como membros natos. O
Conselheiro Mauro Fonseca questionou sobre o número de delegados, se os
conselheiros estão incluídos dentro dos 40 delegados previstos no documento, ou
se serão 40 mais os conselheiros. O Conselheiro Luiz Carlos propôs que o
regimento seja aprovado com a ressalva de que seja esclarecida esta questão. O
Regimento da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde (Resolução
005/2017) foi aprovado com a referida ressalva. Na sequência, foi escolhida a
comissão do conselho que acompanhará a organização da conferência: José de
Nazareth e Geraldo Evangelista (representando os usuários), Eliane Cristina
(representando a gestão) e Sandro Freitas (representando os trabalhadores). O
Conselheiro Geraldo Evangelista informou que a gestão sugeriu a introdução de
item de pauta sobre a construção da
UPA/24horas no município; após discussões, foi deliberado que
este item deverá ser apresentado
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nº 498 DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião Ordinária de número 498 (quatrocentos e noventa e oito)
do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 05 (cinco) de abril
de 2017 (dois mil e dezessete), iniciada às 17h00min, na Rua Cláudio Manoel –
61 – Centro – Ouro Preto/MG (Casa de Gonzaga). Conforme a convocação e a pauta
enviada aos conselheiros: 1) Aprovação
de ata; 2) Aprovação dos índices pactuados no SISPACTO e apreciação da
recomendação 03/2017 da Comissão Geral de Fiscalização; 3) Apreciação da
recomendação 01/2017 da Comissão Especial de Eleições; 4) Ciência sobre a
situação epidemiológica e medidas de controle adotadas para a leishmaniose
visceral humana no município; 5) Comunicados da secretaria; 6) Informes. Participaram
da reunião os Conselheiros membros titulares: Agostinho Maria Ferreira, Ana
Maria Neves Loredo, Geraldo Evangelista Mendes, Antônio de Lima Rolim, Laércio
de Jesus Alves, Francislaine Pimentel de Freitas, José de Nazareth Barros
Cotta, Flávia Monteiro Ferreira, Mauro Luiz Fonseca, Sandro Freitas do Amaral,
Matheus Levy Alves Pontelo. Os Conselheiros membros suplentes: Tuian Santiago
Cerqueira, Maria Beatriz Milagres Alfenas, Clara Helaine de Assis Moreira.
Justificaram sua ausência: Flávia Cotta Oliveira Perdigão, Maria Regina A. S.
Ribeiro, Neudes Mendes Vieira. Não justificaram sua ausência: João Avelino
Pereira, Lenes Gomes Machado, Wanderly Auxiliadora Ferreira, Gizela Araújo Diógenes Baeta, Luiz Fernando Medeiros Teixeira.
Após aprovação da inversão do item 04 da pauta, como primeiro a ser discutido,
a reunião teve início com a apresentação, pelos profissionais da Vigilância em
Saúde do Município, sobre a situação
epidemiológica e medidas de controle adotadas para a leishmaniose visceral
humana no município; o conselheiro José de Nazareth comunicou que
não foi avisado sobre a reunião onde seria esclarecido o caso de leishmaniose
visceral humana
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nº 499 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião Ordinária de número 499 (quatrocentos e noventa e nove)
do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 26 (vinte e seis) de
abril de 2017 (dois mil e dezessete), iniciada as 17h00min, na Praça Tiradentes
– 41 – Centro – Ouro Preto/MG (Câmara Municipal de Ouro Preto). Conforme a
convocação e a pauta enviada aos conselheiros: 1) Aprovação de ata; 2) Situação da Santa Casa de Ouro Preto; 3) Comunicados
da secretaria; 4) Informes. Participaram da reunião os
Conselheiros membros titulares: Agostinho Maria Ferreira, Ana Maria Neves
Loredo, Geraldo Evangelista Mendes, Antônio de Lima Rolim, João Avelino
Pereira, Lenes Gomes Machado, José de Nazareth Barros Cotta, Flávia Monteiro
Ferreira, Mauro Luiz Fonseca, Sandro Freitas do Amaral, Matheus Levy Alves
Pontelo, Flávia Cotta Oliveira Perdigão, Adriana Santos. Os Conselheiros
membros suplentes: Maria Beatriz Milagres Alfenas, Luiz Carlos Teixeira.
Justificaram sua ausência: Laércio de Jesus Alves, Maria Regina A. S. Ribeiro,
Neudes Mendes Vieira. Não justificaram sua ausência: Francislaine Pimentel de
Freitas,Wanderly Auxiliadora Ferreira, Gizela Araújo Diógenes Baeta, Luiz
Fernando Medeiros Teixeira. A reunião iniciou com a aprovação sem ressalvas da
ata 498, com abstenção da conselheira Ana Maria (justificou que não leu a ata).
Seguindo a pauta, Adriana Santos (Interventora da Santa Casa de Ouro Preto) se
apresentou e foi questionada pelo Conselheiro Mauro sobre a não ocorrência das
reuniões da Comissão de Contratualização, o que está impedindo que as
informações sobre o contrato da Santa Casa com o Município de Ouro Preto sejam
repassadas de forma adequada ao Conselho de Saúde; questionou, também, a
suspensão do direcionamento imediato dos pacientes graves (vaga zero) para a
Santa Casa de Ouro Preto, realizada pela direção da instituição; Adriana
explicou que assinou um aditivo ao contrato com o Município de Ouro Preto,
prorrogando o prazo do contrato por mais seis meses, porém este necessita de
revisão nos valores; disse que aguarda um estudo que vem sendo realizado sobre
a extrapolação dos tetos dos serviços prestados ao SUS; sobre o atendimento
suspenso, relatou que os R$130.000,00/mês recebidos do município, desde
novembro de 2015, não são suficientes para cobrir a extrapolação de gastos do
pronto atendimento da Santa Casa, além dos atrasos no repasse financeiro que o
Estado Minas deveria realizar à instituição, por isso foi necessário adotar a
suspensão, que recebeu apoio do corpo clínico; após comunicar a decisão ao
Município de Ouro Preto, através do envolvimento do prefeito e da secretária de
saúde, foi realizada uma reunião com o Secretário Estadual de Saúde, na qual
foi conseguida a liberação de recursos para quitação dos repasses atrasados
pelo Estado, fazendo com que a direção da Santa Casa recuasse sobre a suspensão
do direcionamento imediato dos pacientes graves à instituição e normalizasse o
serviço, impedindo a desassistência aos pacientes. A Conselheira Flávia
Perdigão questionou o fato da Comissão de Contratualização não participar das
negociações e dos processos desde 2014. Adriana salientou que foi realizada
Prestações de Contas em 2015, 2016 e 2017. O Conselheiro Geraldo Evangelista
explicou que faz parte da Comissão de Contratualização desde que ela foi criada
e sempre há dificuldades em agendar as reuniões; salientou que foram feitos
vários questionamentos na última prestação de contas e em nenhum momento foi
relatado sobre esta situação do atendimento à vaga zero; salientou que a
comissão deveria acompanhar todos os aspectos do contrato com a Santa Casa;
lembrou que existem dois contratos, um foi feito com o município e o outro para
a microrregião e nenhum dos outros dois municípios foi comunicado. Adriana
disse que a Comissão de Contratualização tem por função fiscalizar o contrato;
explicou que em momento algum foi suspenso o atendimento da rede
urgência/emergência; lembrou que a questão da vaga/zero vai além do contrato;
lembrou que a demanda vem crescendo, mas que o hospital é resolutivo; falou que
as atitudes tomadas são necessárias para que não haja a suspensão do
atendimento como um todo e que a intervenção veio para garantir este
atendimento. O Conselheiro Mauro Fonseca questionou o motivo de cobrar do
Município, sendo que os atrasos nos repasses estavam ocorrendo pelo Estado.
Adriana respondeu que o Estado está em atraso sim, porém ocorre, também, o
atraso na negociação do reajuste do contrato com o Município, o que está
gerando prejuízos para a instituição. O Conselheiro Luiz Carlos se manifestou
alegando falta de transparência e clareza no que é enviado à Comissão de
Contratualização, ficando impossível acompanhar as ações da intervenção.
Adriana se defendeu dizendo que a transparência existe, porém o que ainda falta
é o estudo sobre a extrapolação dos gastos; lembrou que existe uma dívida de
mais de R$18.000.000,00 e que ela tem um custo mensal; reforçou a dificuldade
em administrar um hospital nessas condições. O Conselheiro Luiz Carlos concluiu
que não foi convincente e nem ficou clara a explicação dada sobre o que é
referente ao SUS e o que pertence ao serviço privado. Adriana explicou que a
prestação de contas item por item fica complicada de ser feita separando os
gastos do SUS e dos Convênios, pois tudo se mistura. O Conselheiro Luiz Carlos
exemplificou que não é possível defender um aumento no valor do contrato com o
município sem saber o que é gasto pelo SUS. Sandro questionou a respeito da
filantropia da Santa Casa. Adriana explicou que a filantropia existe quando o
atendimento é 60% SUS, porém o Pronto Atendimento não atinge este percentual;
frisou que o Hospital, sendo o único do município, não deveria fechar as portas
para os convênios, pois ajuda na receita; salientou que hoje é cobrada uma taxa
administrativa dos médicos para ajudar a custear a administração. Sandro
aproveitou para defender o atendimento feito na UPA de Ouro Preto, explicou que
de todos os atendimentos, 98% é resolvido na própria unidade e não precisam ser
transferidos. O Conselheiro Mauro explicou que por melhor que seja o
atendimento na UPA de Ouro Preto, esta não tem estrutura para dar suporte
adequado aos casos previstos no protocolo de vaga zero, o que provocará o risco
de morte destes pacientes, caso a Santa Casa mantenha a suspensão do
atendimento imediato à vaga zero. O Conselheiro Matheus perguntou se existe um
prazo de espera ou alguma outra saída até que se regularize financeiramente
esta questão. Adriana reforçou a existência da extrapolação dos gastos, disse
que as planilhas com os números se encontram à disposição, porém não pode prever
um prazo, visto que a situação atual já é insustentável. A Conselheira Flávia
Monteiro salientou que não observou qualquer melhora na gestão da Santa Casa,
já que os problemas antigos continuam e até estão mais graves, pois pela
primeira vez se fala em suspensão do direcionamento imediato dos pacientes
graves (vaga zero) para a Santa Casa de Ouro Preto, colocando em risco o
atendimento aos munícipes, visto que, atualmente, nenhuma unidade de saúde
municipal tem condições de atender adequadamente estes casos graves. Adriana
lembrou que quando ela assumiu a intervenção em 2015 o Pronto Atendimento
estava fechado, faltavam médicos, e uma semana após foi reaberto; falou de uma
dívida milionária com os médicos, mas que continuam trabalhando; explicou os pagamentos
que estão fazendo aos bancos e fornecedores, mostrando disponibilidade para
apresentar os dados caso haja interesse por parte do Conselho. O Conselheiro
Luiz Carlos disse que é necessário que os gastos e as fontes sejam separadas e
que a prestação de contas explique mais claramente a situação. A Conselheira
Flávia Perdigão completou falando que os fatos estão sendo constatados e a
gestão municipal está buscando apresentar isso de forma mais transparente.
Renata Perdigão (advogada da Santa Casa) explicou que Adriana Santos foi
nomeada para gerir o Hospital durante a intervenção e que a mesma não faz parte
do processo judicial que está em andamento; explicou que foi contratada para
atuar como advogada da Santa Casa durante o processo; disse considerar cedo
para responder quais são os reais resultados da intervenção. Adriana Santos
finalizou agradecendo e reafirmando que os dados a respeito de valores e gastos
da Santa Casa estão à disposição. Em seguida, Elaine Cristina (Secretária
Adjunta de Saúde de Ouro Preto) explicou que a intervenção da Santa Casa foi
herdada pela gestão municipal atual e, dentro da necessidade do município,
tentarão resolver e mediar a questão; será feita uma revisão dos valores
pendentes da Santa Casa, porém o município não possui os dados necessários;
reconheceu a existência da extrapolação de gastos, porém deve-se buscar quem
será responsável por eles; falou que a rede de serviço do município precisa ser
pensada como um todo, incluindo a rede hospitalar; prosseguiu dizendo que a
proposta feita à Santa Casa é que ela apresente dados precisos e transparentes
para ser feito um levantamento para discussão de valores, só então será
apresentada uma proposta que deverá ser deliberada no Conselho; lembrou que o
hospital é resolutivo, mas existe a possibilidade de melhorar, procurando
fomentar os recursos estadual e federal; se colocou à disposição para
contribuir enquanto técnica e auxiliará a gestão neste processo, buscando um
caminho de conforto para o município e para o Hospital. O Conselheiro Mauro
enfatizou que assim que os dados forem apresentados à gestão municipal, estes
devem ser repassados, também, à Comissão de Contratualização e ao Conselho;
sugeriu que seja construído um cronograma das reuniões da Comissão de
Contratualização e que estas realmente sejam realizadas. Passando para os
informes, o Conselheiro Mauro comunicou sobre a reunião agendada com a equipe
da Atenção Primária do município, que será realizada no dia 03/05/17, às
09h00min, em local a definir e que será repassado aos conselheiros. O
Conselheiro José de Nazareth informou que a Associação das Costureiras de
Antônio Pereira fez uma doação de aventais para a UBS do distrito, serão
utilizados em exames ginecológicos; solicitou que seja feita uma carta de
agradecimento à Associação; cobrou da Secretária de Saúde os nomes e contatos
de toda a equipe que compõe a Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, dados já
cobrados em reunião anterior. O Conselheiro Luiz Carlos informou que a Comissão
de Fiscalização enviou à Procuradoria a Proposta de Lei sobre o Conselho e,
assim que tiver retorno e serem realizadas as devidas correções, este será
apresentado ao Pleno. Sandro lembrou a necessidade de se colocar a CIST
novamente em pauta na reunião de comissão, justificando sua ausência na última
reunião. Foram feitas algumas colocações sobre as datas das Pré-conferências de
Saúde, sendo definido que a discussão será na próxima reunião da comissão
encarregada para a organização das conferências. O Conselheiro Mauro reforçou a
necessidade dos conselheiros atualizarem seus e-mails e dados na secretaria do
conselho, e os que não têm criar um e-mail, pois isso irá facilitar a
comunicação. Nada mais tendo a relatar, eu, Sheila da Conceição Mendes
(Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde), lavrei a presente ata
que, depois de submetida à apreciação do Plenário e aprovada no dia 10 (dez) de
maio de 2017 (dois mil e dezessete), será assinada por mim, Secretária
Executiva, e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nº 500 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ata da Reunião Ordinária de número 500 (quinhentos) do Conselho
Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 10 (dez) de maio de 2017 (dois
mil e dezessete), iniciada as 17h00min, na Praça Tiradentes – 41 – Centro –
Ouro Preto/MG (Câmara Municipal de Ouro Preto). Conforme convocação e pauta
enviada aos conselheiros: 1) Aprovação
de ata; 2) Projeto e Campanha de prevenção ao câncer bucal para a comunidade de
Ouro Preto; 3) Discussão sobre a contratação de pessoal na Secretaria Municipal
de Saúde de Ouro Preto e a política de recursos humanos do SUS municipal; 4)
Comunicados da Secretaria; 5) Informes. Participaram da reunião
os Conselheiros membros titulares: Agostinho Maria Ferreira, Ana Maria Neves
Loredo, Geraldo Evangelista Mendes, Antônio de Lima Rolim, Laércio de Jesus
Alves, José de Nazareth Barros Cotta, Flávia Monteiro Ferreira, Mauro Luiz
Fonseca, Sandro Freitas do Amaral, Maria Regina A. S. Ribeiro, Mathaeus Levy
Alves Pontelo, Flávia Cotta Oliveira Perdigão, Adriana Santos. Os Conselheiros
membros suplentes: Maria Beatriz Milagres Alfenas e Luiz Carlos Teixeira.
Justificaram sua ausência: João Avelino Pereira e Neudes Mendes Vieira. Não
justificaram sua ausência: Francislaine Pimentel de Freitas, Wanderly Auxiliadora
Ferreira, Gizela Araújo Diógenes Baeta, Luiz Fernando Medeiros Teixeira e Lenes
Gomes Machado. A reunião foi iniciada com a aprovação, sem ressalvas, da ata
499 por unanimidade. Na sequência, o odontólogo representante do CEO (Centro de
Especialidades Odontológicas) de Ouro Preto, Leonardo Damasceno, apresentou ao
Pleno Projeto sobre Prevenção do Câncer Bucal (em anexo), fazendo breve relato
sobre o diagnóstico e prevenção, falando sobre os objetivos do Projeto,
ressaltando que a Campanha será lançada no município na mesma data da Campanha
de Vacinação Contra a Gripe (13/05/17), vislumbrando atingir e priorizar os
idosos, que compõem a faixa etária de maior risco para o câncer bucal,
afirmando a necessidade da ampla participação e auxílio da gestão no projeto. O
Conselheiro José de Nazareth se manifestou dizendo que a comunidade do distrito
de Antônio Pereira não foi devidamente informada. Rosângela Gomes, Diretora do
Departamento de Saúde Bucal, reconheceu que a divulgação não foi feita de forma
ampla, porém lembrou que o público alvo já estará presente nos postos de saúde
na data sugerida, por motivo da campanha de vacinação contra a gripe, ainda,
relatou que a equipe de Saúde Bucal tem o objetivo de ampliar e divulgar o
Projeto de forma mais abrangente nas próximas etapas. O Conselheiro Luiz Carlos
ponderou sobre a Lei que institui a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no
Município e solicitou que seja feita a minuta desta lei para ser discutida pelo
Pleno do Conselho de Saúde. A Conselheira Flávia Monteiro considerou
interessante a iniciativa e sugeriu a elaboração de um projeto mais
consistente, detalhando insumos, pessoal e gastos necessários e mostrando os
objetivos das ações em longo prazo. Rosângela Gomes explicou que através dos
resultados obtidos nesta ação haverá uma maior visibilidade, ampliando a
possibilidade de se criar no município uma lei com o tema Semana de Prevenção
ao Câncer Bucal. O Conselheiro Laércio se mostrou satisfeito com a iniciativa
da equipe, lembrando que toda a rede de assistência deve ser envolvida,
questionando a prestação de serviços por entidades filantrópicas e discutindo a
qualidade dos serviços oferecidos. Rosângela salientou que não houve
investimento ligado à capacitação da equipe de saúde bucal, explicando que o
mérito partiu do próprio interesse profissional da equipe. O Conselheiro
Antônio Rolim parabenizou o projeto, enfatizando sobre a competência da
Diretora que está à frente do Departamento. As Conselheiras Ana Maria e Maria
Beatriz também se manifestaram parabenizando a equipe e a iniciativa do
odontólogo Leonardo Damasceno. Rosângela Gomes reconheceu que o papel do
Leonardo tem sido de extrema importância devido ao elo que o mesmo possui com a
Pontifícia Universidade Católica – PUC, o que possibilita um suporte de
qualidade nos atendimentos oncológicos. Colocado em votação o projeto
apresentado pela equipe de Saúde Bucal, este foi aprovado por unanimidade,
porém com a adequação de nomenclatura para Ação de Prevenção ao Câncer Bucal. Sobre o item de pauta Discussão sobre a contratação de pessoal na Secretaria Municipal de Saúde
de Ouro Preto e a política de recursos humanos do SUS municipal, o
Conselheiro Mauro Fonseca explicou os pontos questionados: falou sobre a
ocorrência de muitas contratações diretas de pessoal, sem o devido concurso
público e/ou processo seletivo; salientou sobre a utilização de cargos
comissionados no desempenho funções técnicas, constantes do plano de cargos do
município; lembrou que foi solicitado à Gestão uma listagem com os nomes, cargos,
funções, local e jornada de trabalho de todos os funcionários da Secretaria de
Saúde, porém, até o momento, não foram apresentadas estas informações ao
Conselho; falou da necessidade da elaboração e desenvolvimento de uma política
municipal adequada de recursos humanos para o SUS, sendo necessário um
diagnóstico preciso sobre o tema, que mostre as necessidades, deficiências e
remanejamentos necessários para os Recursos Humanos do SUS Municipal. O
Conselheiro Mathaeus pontuou dizendo que deve ser averiguado as informações a
respeito do desvio de funções e cargos, pois podem estar surgindo de forma
distorcida; lembrou que a própria secretária de saúde poderá responder sobre
esta questão. O Conselheiro Mauro Fonseca respondeu que foi solicitado à gestão
estas informações, porém as mesmas devem ser apresentadas formalmente ao
conselho através de documentos públicos que mostrem a realidade dos fatos, e
não apenas pela palavra da Secretária de Saúde. A Conselheira Flávia Monteiro
comunicou que, ao participar da reunião promovida pela equipe da Atenção
Primária na última semana, foi relatado pelos próprios funcionários que não
existe um direcionamento adequado das pessoas que estão chegando para ocupar os
cargos aos quais foram nomeadas, demonstrando desorganização e falta de
controle das nomeações e cargos. O Conselheiro Laércio sugeriu que sejam
apresentadas as informações solicitadas antes de dar sequência às discussões
sobre o assunto. O Conselheiro Luiz Carlos lembrou de um ofício enviado por ele
à SMS no início do ano, no qual questionava a reposição de uma funcionária do
Posto de Saúde do Morro Santana que havia pedido afastamento e, até o momento,
não foi respondido; pediu informações sobre o controle das vacâncias ocorridas
na administração. O Conselheiro Mauro Fonseca expôs que deveria ser definido um
prazo para a entrega dos dados solicitados, sendo deliberado pelo Conselho:
apresentação da política municipal de recursos humanos do SUS (prazo de 45
dias); levantamento das deficiências de profissionais e cronograma de
readequação do quadro (prazo 45 dias); apresentação dos nomes, funções, lotação
e contatos de todos os comissionados e FG da SMS (prazo de 30 dias). Elaine
Cristina, Secretária Adjunta de Saúde, explicou que o ideal é diferente dos
fatos quando se fala em executar políticas públicas; reforçou que a política
efetiva mostrará o que é possível de se realizar no momento atual. O
Conselheiro Luiz Carlos alegou preocupação com os prazos não cumpridos pela
Gestão, enfatizando que alguns recursos podem ser perdidos. Na sequência, foi
colocada em pauta a discussão sobre a III Plenária Municipal de Saúde, que
acontecerá na Câmara Municipal de Ouro Preto no dia 03/06/17. A Secretária
Adjunta de Saúde, Elaine Cristina, apresentou material (em anexo) demonstrando
os eixos temáticos e diretrizes que farão parte do evento, explicando as datas
e prazos a serem cumpridos, além do número de delegados que farão parte da
Conferência Estadual. Os conselheiros consideraram que o prazo não é suficiente
para que se promova um evento com a devida organização. A equipe que compõe a
comissão organizadora das conferências agendou nova data para dar continuidade
às discussões. Nada mais tendo a relatar, eu, Sheila da Conceição Mendes
(Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde), lavrei a presente ata
que, depois de submetida à apreciação do Plenário e aprovada no dia 07 (sete)
de junho de 2017 (dois mil e dezessete), será assinada por mim, Secretária
Executiva, e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
Decretos
DECRETO
Nº 4.913 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Nomeia
membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto –
COMUSA/OP.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento de
Ouro Preto – COMUSA/OP, os seguintes membros:
I- Antenor Rodrigues Barbosa Júnior, membro titular, representante
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II- Júlio César Elias Fontes Pedrosa, membro suplente,
representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III- Duillian Fagner Souza Bretas, membro titular, representante
da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
IV- Claudney Márcio Alves, membro suplente, representante da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V- Ricardo Martins Fonseca, membro titular, representante da
Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Alessandra Gomes Machado, membro suplente, representante da
Secretaria Municipal de Saúde;
VII- Carlos Eduardo Ferraz de Mello, membro titular, representante
da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP;
VIII- Aníbal da Fonseca Santiago, membro suplente, representante
da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP;
IX- Luciano Miguel Moreira dos Santos, membro titular,
representante do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG;
X- Vander Luís Ferreira, membro titular, representante da Câmara
Municipal de Ouro Preto;
XI- Vantuir Antônio da Silva, membro suplente, representante da
Câmara Municipal de Ouro Preto;
XII- Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante do
Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE/OP;
XIII- Rafael Britto de Figueiredo, membro suplente, representante
do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE/OP;
XIV- Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da
Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – FAMOP;
XV- Gerson Honório Reis e Silva, membro suplente, representante da
Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – FAMOP;
XVI- Heloísa Cristina França Cavallieri Pedrosa, membro titular,
representante das Entidades Ambientalistas existentes no Município de Ouro
Preto;
XVII-
Rômulo Reis Pereira, membro suplente, representante
das Entidades Ambientalistas existentes no Município de Ouro Preto;
XVIII- Crislaine da Silva Pereira, membro titular, representante
das Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Preto;
XIX-
Gilliard dos Santos, membro suplente, representante
das Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Preto;
XX- Richer Silvério Lucas, membro titular, representante da
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto – ACEOP;
XXI- Raimundo Nonato Saraiva Frasão, membro suplente,
representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto
– ACEOP;
XXII-
Ronald de Carvalho Guerra, membro titular,
representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas;
XXIII- Wagner José Silva Mellilo, membro suplente, representante
do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
Art.
2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de setembro de 2017, trezentos e
seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.
Júlio Ernesto de Grammont
Machado de Araújo
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 4.914 DE 11 DE SETEMBRO DE
2017
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de
Política Cultural / CMPC.
O Prefeito de Ouro Preto,
no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a
que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Política Cultural / CMPC, os seguintes membros:
I - Wilerson
Oliveira Noronha, membro titular, representante da Secretaria de Cultura e
Patrimônio, em substituição à Maria do Carmo Ferreira de Souza;
II - Maria do Carmo Ferreira de Souza, membro
suplente, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio,
III - Ricardo
Campolim Moraes, membro titular, representante de entidade artística e
cultural;
IV - Carla Geruse Gontijo Campolim
Moraes, membro suplente, representante de entidade artística e cultural;
Art. 2º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da
Humanidade, 11 de setembro de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da
Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.
Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto
Editais
EDITAL DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE
BLOCOS ESTUDANTIS E BLOCOS TRADICIONAIS PARA COMPOR COMISSÃO DO CARNAVAL 2018
DE OURO PRETO - Nº. 001/2017 – COMTUR
Nos
termos do inciso I, art. 10º, da Lei Nº 659 de 20 de junho de 2011, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do inciso III, art. 1º, da
Resolução COMTUR Nº 01/2017, que dispõe sobre a Criação de Comissão do Carnaval
2018 de Ouro Preto, o Presidente do Conselho Municipal de Turismo, mandato
2017-2019, no uso das suas atribuições legais, torna público este edital de
convocação de eleição dos representantes de blocos estudantis e blocos
tradicionais para compor a Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto.
1.
DAS VAGAS
1.1. As vagas disponíveis na Comissão do Carnaval, de que trata este edital, serão somente para as categorias de Blocos Estudantis e de Blocos Tradicionais de Ouro Preto, sendo considerados:
a)
Blocos Estudantis: Blocos organizados por estudantes da Universidade Federal de
Ouro Preto, sendo estes oriundos de Repúblicas Federais ou Particulares, que
possuem pelo menos 10 (dez) anos de fundação e que tenham participado, pelo
menos, de 3 (três) dos carnavais de
b)
Blocos Tradicionais: Blocos que possuem pelo menos 12 (doze) anos de fundação e
que tenham participado, pelo menos, de 3 (três) dos carnavais de
1.2.
De acordo com a Resolução COMTUR 001/2017 será disponibilizada 01 (uma) vaga
para o representante eleito dos Blocos Estudantis e 01 (uma) vaga para
representante eleito dos Blocos Tradicionais.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1.
Cada bloco poderá inscrever um único candidato à eleição do representante de
sua categoria na Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto.
2.2.
As inscrições dos candidatos à eleição do representante dos blocos estudantis e
dos candidatos à eleição do representante dos blocos tradicionais, interessados
em compor a Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto, acontecerá nos dias 18 e
19 de Setembro de 2017, das 14:00 as 18:00 horas, no Departamento de Turismo da
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, situada na Rua Cláudio
Manoel, Nº 61, Centro – Ouro Preto.
2.3.
Cada bloco que desejar participar da votação deverá inscrever, no mesmo dia e
horário das inscrições de candidatos de que fala o item 2.2 desse Edital, um
único membro da sua diretoria, que passará a fazer parte do cadastro de
eleitores de cada categoria de blocos.
2.4.
A homologação das inscrições, tanto de candidatos de Blocos Estudantis e Blocos
Tradicionais, quanto dos eleitores estará disponível no dia 20 (vinte) de
Setembro de 2017 no Diário Oficial do Município e em murais da Secretaria de
Turismo, Indústria e Comércio.
3.
DA DOCUMENTAÇÃO
3.1.
Para participar do processo de eleição, tanto de candidatura quanto de votação,
do representante dos blocos estudantis e do representante dos blocos
tradicionais na Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto cada bloco deverá
entregar, no período de inscrição – ITEM 2 – uma cópia dos seguintes
documentos:
I.
Contrato Social do bloco– caso haja;
II.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado – caso haja;
III.
Ata de eleição da atual Diretoria com nome, cargo e n° de documento de
identidade de cada membro;
IV.
Documentação que comprove as exigências contidas no item 1.1 desse Edital;
V.
Ofício do presidente do bloco com indicação de que o candidato é o legítimo e
único representante do bloco participante, contendo:
a)
Nome do candidato;
b)
CPF do Candidato;
c)
Documento de Identidade do candidato;
d)
Endereço do candidato e ainda, e-mail e/ou n° de telefone para contato, caso
haja.
4.
DA COMISSÃO ELEITORAL
4.1. Será constituída uma Comissão Eleitoral
para conduzir todo o processo de eleição referente ao presente Edital.
4.2.
A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) membros do COMTUR, sendo 2(dois)
deles pertencentes à Secretaria de
Turismo Indústria e Comércio de Ouro Preto, todos indicados pelo presidente do
COMTUR.
4.3.
Caberá à Comissão Eleitoral de representantes dos Blocos Estudantis e dos
Blocos Tradicionais na Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto
a)
Julgar, homologar e divulgar as inscrições dos candidatos e dos eleitores;
b)
Conduzir a eleição;
c)
Realizar a apuração dos votos;
d)
Homologar e divulgar o resultado da eleição;
e)
Receber e julgar recursos da homologação das inscrições de candidatos e de
eleitores e da homologação do resultado da eleição, desde que protocolados à
Comissão até 24 horas após a sua divulgação;
f)
Resolver casos omissos não previstos nesse Edital.
5. DA ELEIÇÃO
5.1.
A eleição acontecerá no dia 26 de setembro de 2017, de acordo com os seguintes
horários:
a)
14h00 as 15h30 – Eleição do Representante dos Blocos Estudantis;
b)
16h00 as 17h30 – Eleição do Representante dos Blocos Tradicionais;
5.2.
Cada eleitor votará uma única vez, em candidato da categoria a que seu bloco
pertença.
§1º
No ato de votação, cada eleitor deverá apresentar documento de identificação à
Comissão Eleitoral.
5.3. Será considerado eleito, e, portanto representante de sua categoria de bloco na Comissão do Carnaval 2018 de Ouro Preto, o candidato mais votado de cada categoria.
§1°
Em caso de empate no número de votos, será considerado eleito o candidato
representante do bloco mais antigo com relação à sua data de fundação.
5.4.
A votação será em escrutínio secreto, por meio de cédula contendo nome do
candidato e bloco o qual este representa.
6.
DA REPRESENTAÇÃO
6.1.
A representação na Comissão do Carnaval terá duração de até 30 dias após o
término do carnaval do ano de 2018;
6.2.
O serviço de representante na Comissão do Carnaval 2018 é relevante,
considerado de interesse público e não remunerado;
6.3.
Os representantes serão nomeados através de uma resolução do Conselho Municipal
de Turismo que será publicada no Diário Oficial.
O
presente Edital entrará em vigor na data da sua publicação.
Ouro
Preto, 12 de Setembro de 2017.
Jorge
Adílio Penna
Presidente do Conselho
Municipal de Turismo
Licitações
EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE
OURO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, conforme Ofício SMS/ODONTO 052/2017, torna pública
RETIFICAÇÃO do
edital do Pregão Eletrônico 037/2017 de
objeto: prestação de serviços para confecção de próteses dentárias relacionadas
a seguir: Coroa de Jaqueta, Coroa Veneer, Restauração Metálica Fundida, Núcleo
Metálico Fundido, Prótese Parcial Removível – PPR, Prótese Total Removível -
PTR, Blindagem, Prótese Parcial Provisória de Acrílico, Placa Miorrelaxante,
Mantenedor de Espaço, Conserto de Prótese, Estrutura Metálica Fundida para
Prótese Parcial Removível; para a população de Ouro Preto, para adequação do
Termo de Referência e Edital. Nova data para recebimento das propostas por meio
eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 12/9/2017 das 14:00 até 26/09/2017
às 11:00. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 26/09/2017 às 13:00.
Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br,
link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Marineth
M. A. Monteiro – Pregoeira.
Portarias
Portaria nº 010/2017 – GABINETE DO PREFEITO
Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar Revisional nº 003/2017, instaurado pela Portaria nº 002/2017.
O Prefeito do Município de Ouro Preto: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto nos artigos
R E S O L V E
Art. 1º. PRORROGAR o
prazo do Processo Administrativo Disciplinar Revisional nº 003/2017, instaurado
por meio da Portaria nº 002/2017, por mais 60 (sessenta) dias, contados do
término do último período, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos
trabalhos, conforme fundamentos expostos na ata lavrada pela Comissão Revisora em
04/09/2017.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto,
05 de setembro de 2017.
Júlio
Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto
Portaria PADM
VISA/OP n°. 008/2017.
Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.
008/2017 em desfavor do estabelecimento Moreto & Matos Ltda ME, inscrito no
CNPJ:24. 062. 865/0001-40
O
Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 – Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais e;
Considerando
o Auto de Infração Nº 936/17, lavrado no dia 11 de Setembro de 2017, no
estabelecimento:
Moreto & Matos Ltda ME, inscrito no
CNPJ: 24. 062. 865/0001-40, localizado na Rua Padre Rolim, 3000 – São Cristóvão
– Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária
vigente no que se refere ao Artigo 99,
incisos VII, XII, XXXII, XXXV, XXXVI e XXXVII da lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art.
1º. Instaurar Processo Administrativo nº. 008/2017 com o fim de apurar as
infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor
de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em
epígrafe.
Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias corridos para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº. 936 /2017.
Art. 2º. Fica nomeada a servidora Joana D Arc Aparecida de Oliveira – Matrícula 107840, para auxiliar na instrução do referido processo.
Art.
3º. O processo será regido nos
termos da Lei 13.317/99.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, 11 de Setembro de 2017.
Carlos
Alberto Chagas
Coordenador de Vigilância Sanitária