CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT

O presidente do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, Dr Antônio Ramos, convoca  todos os conselheiros para  reunião extraordinária no dia 06 de setembro de 2017, quarta-feira, às 09h, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

Pauta:

·         Aprovação da Ata respectiva à reunião anterior;

·       Apresentação, aprovação e publicação do Regimento Interno que regerá o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito – CMTT, conforme Resolução 01/2010;

·         Eleição da Mesa Diretora e formação de comissões específicas;

·         Necessidade de agendamento de reuniões extraordinárias para análises das demandas existentes.

OBS: Justifique sempre sua falta;

Incentive seu suplente a comparecer às reuniões para estar sempre ciente dos assuntos do Conselho;

Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quorum.

Dr. Antonio Ramos

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

 DECRETO Nº 4.906 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com a finalidade de diminuir o percentual de gastos com pessoal para atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios que fundamentam os atos da Administração pública, em especial os da supremacia do interesse público, da economicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que esta administração deverá se esforçar na manutenção do equilíbrio financeiro das despesas em geral, em especial com pessoal;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos públicos, devendo esta ser tratada com austeridade, controle e, principalmente, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos para o correto cumprimento das normas legais de responsabilidade fiscal no exercício financeiro de 2017;

 DECRETA:

Art. 1º Ficam reduzidos em 10% (dez por cento) os subsídios dos cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Secretários Municipais, compreendendo também, por equiparação, os cargos de Procurador Geral do Municipal, Controlador Geral do Município e o Superintendente Executivo do SEMAE-OP.

Art. 2º Ficam reduzidos em 10% (dez por cento) os vencimentos dos cargos em Comissão de Recrutamento Amplo.

§1º Não se enquadram no disposto neste artigo os Cargos em Comissão de Recrutamento Amplo de Assessor C-8 e Assessor I C-7.

 Art. 3º Ficam reduzidas em 10% (dez por cento) as parcelas pagas a título de Funções Gratificadas dos cargos em Comissão de Recrutamento Restrito.

Art. 4º A contingência dos subsídios e vencimentos estabelecida neste decreto será mantida no período de 1º de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de agosto de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 006/2017  (Arts. 2º e 3º do Decreto nº. 4.130/2015)

A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 76 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 105/2011, torna pública a cobrança amigável dos débitos inscritos em dívida ativa e NOTIFICA os contribuintes do anexo único deste Edital, da existência de dívida em aberto, solicitando que os mesmos procurem a Gerência da Receita Municipal.

Os contribuintes em dívida com a Fazenda Pública Municipal serão notificados por meio postal para quitá-la, nos termos do art. 2º do Decreto nº. 4.130/2015, com redação dada pelo Decreto nº. 4.308/2015.

Após a notificação de lançamento, notificação de inscrição em dívida ativa e decorridos 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, a Gerência da Receita Municipal poderá realizar cobrança administrativa da dívida e/ou emissão e encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa – CDA para a realização de Protesto Extrajudicial junto ao Cartório de Protesto de Títulos; e/ou emissão e encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa – CDA para a execução judicial junto à Procuradoria Jurídica do Município.

O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento de sua dívida até a publicação do presente Edital e que porventura ainda conste na relação em anexo, favor comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda munido das guias de arrecadação com seus respectivos comprovantes de pagamento para a baixa da dívida.

Na oportunidade, ALERTAMOS para o fato de que, caso o débito não venha a ser quitado dentro do prazo concedido, deverá ser emitida Certidão de Dívida Ativa a ser encaminhada ao Cartório de Protesto de Títulos, para a realização de PROTESTO EXTRAJUDICIAL, e/ou à Procuradoria Jurídica Municipal/PJM, para o regular ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.830/1980.

Informamos que, em caso de não pagamento de débito constante em Certidão de Dívida Ativa, em sede de Protesto Extrajudicial, poderá ocorrer a anotação do débito vencido e não pago nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SCPC/SERASA), conforme estabelecido nas  Leis Federais n.º 9.492/97; Lei n.º 8.078/90 (art. 43); Lei nº. 9.507/97 (arts. 4.º e 7.º); Código Civil, Lei nº. 10.406/02 (art. 397); Lei Complementar Federal n.º 105/01 (artigo 1.º) e Lei Complementar Municipal nº. 154 de 24 de março de 2015.

Informamos, ainda, que haverá incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em razão do ajuizamento da referida ação, na hipótese do valor ultrapassar 60 UPM´s, conforme estabelecido no Decreto nº. 3.275 de 29 de outubro de 2012 e na Lei Complementar Municipal nº. 154 de 24 de março de 2015.

Para maiores esclarecimentos, gentileza entrar em contato com a Receita Municipal. O atendimento será feito de 10 às 16 horas na Gerência da Receita Municipal, sita à Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, bairro Pilar, Ouro Preto – MG. O ANEXO ÚNICO constitui parte integrante deste Edital, contendo a relação de devedores inscritos na Dívida Ativa Municipal.                                                O atendimento será feito de 10 às 16 horas na Gerência da Receita Municipal, sita à Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, bairro Pilar, Ouro Preto – MG.

Ouro Preto, 30 de agosto de 2017. 

Maria Geralda de Freitas

Gerente da Receita Municipal

 Anexo único do Edital de Inscrição em Dívida Ativa nº 006/2.017

(conforme art.2º c/c art.3º do Decreto nº. 4.130/2015)

Relação de contribuintes em dívida de Multa: 01 - DANILO VIDIGAL, inscrição: 0000983; 02 - MARCELO ALEXANDRE LOPES, inscrição: 0010900; 03 - PANIFICADORA LELES, inscrição: 0875912; 04 - NILCE MARTINS BARBOSA, inscrição: 0892601; 05 - NEUZA RIBEIRO RODRIGUES, inscrição: 0879894; 06 - JOSÉ GERALDO DE QUEIROZ, inscrição: 0887081; 07 - CARLOS ALBERTO CARVALHO, inscrição: 0891952; 08 - ANDRE LUIZ GOMES MARTINS, inscrição: 0892912; 09 - ANABEL APARECIDA SILVA, inscrição: 0000808; 10 - ADEGA OURO PRETO, inscrição: 0011499; 11 - LOURDES ANÉSIA GAMA, inscrição: 0888096; 12 - ANA MARIA DOS SANTOS DUARTE, inscrição: 0890665; 13 - BAR DO GLÁCIO, inscrição: 0892244; 14 - CLAUDINEI ROBERTO CORREIA, inscrição: 0892241; 15 - RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA, inscrição: 0892243; 16 - ROBERTO NICOLAU COTA, inscrição: 0890875; 17 - MÁRCIA APARECIDA NETO, inscrição: 0892227; 18 - CARLOS DE MIRANDA, inscrição: 0889371; 19 - BENEDITO DE CASTRO, inscrição: 0009165; 20 - ROSILENI APARECIDA DO CARMO, inscrição: 0893697; 21 - ROBERTO GABIAIS FERREIRA GUIMARÃES, inscrição: 0001540; 22 - MARIA LUIZA BARBOSA, inscrição: 0893256; 23 - CRHISTIAN RIOGA, inscrição: 0893698; 24 - AFONSO SATURNINO DE ASSIS, inscrição: 0879239; 25 - MARCOS ALEXANDRE PEREIRA, inscrição: 0893327;  26 - LUIZ DE LOURDES OLIVEIRA, inscrição: 0893314; 27 - JOSÉ MARIA FERNANDES, inscrição: 0893423; 28 - EFIGÊNIA CÉLIA DE PAULA, inscrição: 0892697; 29 - BEATRIZ MAXIMIANO, inscrição: 0893249; 30 - WELBERT NATANAEL DOS SANTOS SILVA, inscrição: 0892753; 31 - SEBASTIÃO MONTEIRO, inscrição: 0892709; 32 - WANDER LUIZ DO CARMO, inscrição: 0893247; 33 - EDIONÍSIO JOSÉ DA SILVA, inscrição: 0875540; 34 - FRANCISCO FRAZÃO FILHO, inscrição: 0890576; 35 - JORGE LÚCIO LOPES, inscrição: 0889936; 36 - PAULINO AGNALDO ISAAC, inscrição: 0893137; 37 - PAULO HENRIQUE TOBIAS DE SOUZA, inscrição: 0893138; 38 - RODRIGO GOMES DOS SANTOS, inscrição: 0893139; 39 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO, inscrição: 0888709; 40 - ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA CALAMIDADE PÚBLICA,  inscrição: 0000697; 41 - JOÃO VITOR RODRIGUES, inscrição: 0003142; 42 - MARIA DO CARMO TASSARA DE PÁDUA, inscrição: 0893007.

 EXTRATO DE LICITAÇÃO – SEMAE OP

 Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE-OP), informa:

Dispensa por Limite 24/2017 - Objeto: Aquisição de inversor de frequência destinado ao abastecimento de água na localidade de Dom Bosco no município de Ouro Preto-MG.; Contratado: Elétrica Cemil LTDA; CNPJ: 21.002.506/0001-00; Valor contratado: R$ 3.175,00; Prazo: 30 dias.

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Pública nº. 001/2017, objeto: contratação de empresa de engenharia para execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, para finalização da requalificação da Fábrica de Tecidos no Município de Ouro Preto-MG, em atendimento ao termo de convênio (CEF/PMOP), nº. 0.196.090-11/2006. Licitante vencedor: INOVAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, com o valor global de R$1.227.399,20. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Fábio Rodrigues Braga – Presidente CPL.