ATA DA 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 19 de julho de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM – com pedido de reconhecimento do pagamento de ISSQN já retido e exclusão de lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2011, 2014 e 2015; Sr. RAIMUNDO NONATO MIRANDA – com pedido de baixa retroativa; Para a Sra. Gelma Moreira Fonseca, foram distribuídos os requerimentos dos contribuintes: NELSON GARCIA DO CARMO JÚNIOR E CIA LTDA – com pedido de baixa retroativa; Sr. MAURO SÉRGIO BARBOSA PASSOS – com pedido de revisão de valor venal; Sr. WENCESLAU DANTAS DE OLIVEIRA – com pedido de baixa retroativa 2013. Após, a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão fez a entrega do Ofício SEFAZ/GRM nº. 345/2017 – com a resposta da Supervisora de Tributos Imobiliários – Sra. Camila Estevão Silva em atendimento à solicitação desta Comissão, para o cálculo de área utilizada pela empresa Mineração Siqueira e Irmãos Ltda para Sra. Gelma Moreira Fonseca (vogal relatora). Após, a Sra. Gelma Moreira Fonseca (vogal relatora), apresentou o relatório do PTA nº. 38/2017 – Contribuinte Vale Manganês S/A, bem como o Protocolo GRM nº. 1307/2017 ficou decidido que esta Comissão, através da Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, que a secretaria, irá agendar uma reunião com o Secretário Municipal da Fazenda, para pacificar entendimento. Após, os requerimentos Processo STIM 472/2017 – Contribuinte Governo do Estado de Minas Gerais; Processo STIM 476/2017 – Contribuinte Igreja São Miguel; Processo GRM 977/2017 – Contribuinte Sociedade Musical Santaritense foram encaminhados à Gerência da Receita Municipal, para análise, já que tratam de pedidos Isenção e Imunidade, conforme Decreto nº. 4744 de 2016. Após, passou para apresentação dos votos: Fabiana Milagres de Araújo Santana apresentou: 1) PTA 067/2017 - Decisão nº. 062/2017 – LGC INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao pedido de exclusão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício 2017, foi julgado improcedente. 2) PTA 068/2017 – Decisão nº. 063/2017 – ALAN MAPA ALVES, referente ao pedido de baixa da inscrição municipal nº. 5/003178 e o “cancelamento dos débitos dos anos de 2016 e 2017”, foi julgado improcedente. Após, a Sra. Gelma Moreira Fonseca, apresentou: 1) PTA 065/2017 – Decisão nº. 060/2017 – JOSÉ FRANCISCO SANTIAGO, referente ao pedido de exclusão de lançamento, por ter sido realizado pagamento em duplicidade, conforme solicitação do Secretário Municipal de Agropecuária – Sr. Gabriel Luciano Correa de Souza por meio do Ofício nº. 093//SEMAG/2017, foi julgado procedente. 2) PTA 066/2017 – Decisão nº. 061/2017 – JOSÉ CECÍLIO JERÔNIMO, referente ao pedido de baixa retroativa da inscrição municipal nº. 1/998946, foi julgado improcedente. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 19 de julho de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -  SEMAE OP

Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE-OP), informa:

Dispensa por Limite 21/2017 - Objeto: Aquisição de bobina de papel térmico branco, 57mm x 150m, compatível com registro eletrônico de ponto Ahgora serial AH10 para atendimento da demanda do SEMAE-OP.; Contratado: Agência Braspub & Empreendimentos EIRELI; CNPJ: 20.750.593/0001-10; Valor contratado: R$ 324,00; Prazo: 30 dias.

EXTRATO DE LICITAÇÃO - SEMAE OP

SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE OURO PRETO

Fica suspensa a licitação na modalidade pregão presencial Nº 13/2017. Motivo: Suspender o certame em virtude de pedido de impugnação do edital por licitante. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos e equipamentos, com e sem motorista, para a operacionalização das atividades do Serviço Municipal de Água e Esgoto do município de Ouro Preto, que teria sua abertura no dia 25/07/2017 as 13h:00min. Informações pelo telefone (31) 3559-3237 ou pelo e-mail compras@semaeop.mg.gov.br. 

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 055/2017, Artigo 24, inciso II, referente a Aquisição de vacina contra brucelose para imunizar o rebanho de bezerras através do Programa de Apoio ao produtor rural do município, com o valor global de R$ 825,00, tendo como favorecida a empresa MTJ Agropecuária Ltda. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade 040/2017, Artigo 25, inciso III, referente à contratação de shows artísticos da Banda Tio Chico, mediante a sua representante legal, a empresa Mateus Henrique Rodrigues Nepomuceno, para atender a demanda de eventos do município de Ouro Preto, na sede e distritos, com o valor global de 11.000,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA DE OURO PRETO, em tempo, torna pública errata no Pregão Presencial nº. 028/2017, objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos leves, médios, pesados e equipamentos com e sem condutor, com e sem fornecimento de combustível, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro total contra terceiros, assistência 24 horas e rastreador veicular com gerenciamento, para atendimento as necessidades das diversas Secretarias Municipais da Administração Pública Direta do Município de Ouro Preto. Onde se lê: “A Sessão Pública para o Recebimento das Propostas se dará no dia 28 de junho de 2017, às 09h00min”, leia-se: “A Sessão Pública para o Recebimento das Propostas se dará no dia 28 de julho de 2017, às 09h00min”. E ainda, onde se lê: “OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A Contratada obriga-se a utilizar placas e/ou adesivos com os dizeres “A Serviço da Prefeitura Municipal de Ouro Preto”, sendo o custo desta”, leia-se: “OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A Contratada obriga-se a utilizar placas e/ou adesivos com os dizeres “A Serviço da Prefeitura Municipal de Ouro Preto”, sendo o custo desta exclusivamente por conta da contratada”. Demais Condições e Especificações contidas no edital permanecem inalteradas. Mais informações: 3559.3301. Luciene F. Souza - Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público, abertura dos envelopes de propostas de preços da Tomada de Preços nº. 003/2017, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza de bocas de lobo, poços de visita, canaletas e substituição de tampas de boca de lobo em diversas ruas da Sede e Distritos do Município de Ouro Preto. Início da sessão de abertura dos envelopes de Proposta de Preços - Envelope B será dia 03/08/2017 às 14:00 horas. Informações: (31) 3559-3301. Luciene F. de Souza - Presidente Suplente da CPL.