EDITAL Nº015/2017 - CLASSIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO - ESTÁGIO - ASCOM 

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 015/2017 (Assessoria de Comunicação), referente ao processo de seleção de estagiários dos cursos Jornalismo e Estatística.

A Assessoria de Comunicação convoca todos os classificados do processo de seleção. Conforme edital 015/2017 (ASCOM), o(s) estagiário(s) deverá(ao) comparecer na Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, para interesse na vaga, entrega dos documentos bem como a assinatura do Termo de Compromisso.

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 17 de Julho de 2017.

WALTER FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Gerente de Recursos Humanos

ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 05 de julho de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: A Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana apresentou: 1) PTA 059/2017 – Decisão nº.054/2017 - ANA CAROLINA DE LIMA CARAM, referente ao pedido de “cancelamento das inscrições 01.03.090.0116-001 e 01.03.090.0548-001, dos imóveis situados na localidade denominada Botafogo, cadastrados em nome do espólio de Alberto Caram”., foi julgado procedente; 2) PTA 060/2017 –  Decisão nº. 055/2017 – ARCELORMITTAL BRASIL S.A., referente ao pedido de “cancelamento de 27 (vinte e sete) inscrições cadastrais, dos lotes localizados na Vila Samarco, distrito de Antônio Pereira – Ouro Preto – MG”, foi julgado procedente. Após, a Sra. Gelma Moreira Fonseca apresentou: 1) PTA 053/2017 – Decisão 049/2017 – JÚNIA CAROLINA SABATO FILÓ, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado procedente. 2) PTA 058/2017 – Decisão nº. 053/2017 – FUNDAÇÃO CENTRO FEDERAL DE ENSINO TECNOLÓGICO DE OURO PRETO – FUNDAÇÃO CEFET/OP, referente ao pedido de “cancelamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), para o exercício de 2017, foi julgado procedente. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 05 de julho de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 12 de julho de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana: Sr. NILTON JOSÉ PERPÉTUO – com pedido de baixa retroativa; Sr. NERIVAL APARECIDO DA SILVA – com pedido de baixa retroativa; REGIONAL IMOBILIÁRIA LTDA – com pedido de baixa retroativa; CLAUDINEY ROBERTO MAPA – com pedido de baixa retroativa com exclusão de lançamento.  Para Sra. Gelma Moreira Fonseca, foram distribuídos os requerimentos dos contribuintes referente à exclusão de lançamento, por ter sido realizado pagamento em duplicidade pelo Sr. JOSÉ FRANCISCO SANTIAGO e Sr. MAURO DE ALENCASTRO, conforme solicitação do Secretário Municipal de Agropecuária – Sr. Gabriel Luciano Correa de Souza por meio do Ofício nº. 093//SEMAG/2017; Sr. CARLOS ANTÔNIO DE FIGUEIREDO – com pedido de Baixa retroativa; VALE MANGANÊS S/A – contestando o lançamento de IPTU/TCR para o exercício de 2017; Sra. DAGMAR SOARES DA COSTA – com pedido de Baixa retroativa para Gilmar Balbino da Costa (já falecido); Após, a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão solicitou que a Sra. Gelma Moreira Fonseca (vogal relatora) do PTA nº. 38/2017 – Vale Manganês S/A, traga para próxima reunião, um relatório com as seguintes informações: 1) Quais os exercícios estão em discussão no processo judicial nº. 0060.816-61.2015.8.13.0461; 2) Quais os exercícios que o contribuinte requer “cancelamento da exigência em questão (IPTU/TCR)” no PTA nº. 38/2017; Após foi entregue a Sra. Gelma Moreira Fonseca (vogal relatora) do requerimento do Sr. Marcos Roberto de Paula – o 1º Laudo de avaliação do imóvel inscrito sob o nº. 01.02.074.2686-001, fica aguardando os outros 02 (dois) laudos para decisão final. Após, foi trazido pela vogal (relatora) Sra. Gelma Moreira Fonseca, a solicitação de esclarecimentos acerca dos processos dos contribuintes: 1) EMPRESA DE MINERAÇÃO SIQUEIRA E IRMÃOS LTDA – sendo decidido que para sanear tal processo, será solicitado à Supervisora de Tributos Imobiliários - Sra. Camila Estevão da Silva, cálculo da área em questão, considerando as observações que constam na Guia de utilização nº. 306/2013 com as coordenadas geodésicas, emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) anexa ao processo, e posteriormente será analisado o enquadramento da citada empresa nos itens do anexo I, da Lei nº. 511/2009 alterada pela Lei nº. 880/2013. 2) COUTINHO PEREIRA POUSADA RURAL LTDA – sendo decidido que, para sanear tal processo será solicitado consulta acerca das áreas cadastradas no banco de dados do Cadastro Imobiliário Municipal aos cadastradores, Sra. Elizabete Rioga e Joel Maia Siqueira. Após, a Sra. Gelma Moreira Fonseca, apresentou: 1) PTA 064/2017 – Decisão nº. 059/2017 – GILLIARD BATISTA DE AZEVEDO, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado procedente. 2) PTA 061/2017 – Decisão nº. 058/2017 - MARCELO BENTO, referente ao pedido de baixa retroativa, foi julgado improcedente. Após, passou para apresentação dos votos: Fabiana Milagres de Araújo Santana apresentou: 1) PTA 062/2017 - Decisão nº. 056/2017 – LEMP LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, referente à contestação do lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) do exercício de 2011 à 2016, foi julgado improcedente. 2) PTA 063/2017 – Decisão nº. 057/2017 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, referente ao pedido de “suspensão da inscrição municipal e do alvará 2017”, retornou para saneamento. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 12 de julho de 2017 de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 22 de junho de 2017, às 11:00hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, presente a maioria dos membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelos vogais Sra. Carolina Sampaio Abrantes, Sra. Érika Cristiane Neves da Silva e Sr. Ronaldo Maciel Dutra, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos Processos Tributários Administrativos a seguir discriminados. PTA nº 43/2014 – Impugnante: Construtora Terraço Ltda. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 20/2016 - a relatora é a Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados. Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 01/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Seguiu-se à análise do PTA nº 43/2015 – Impugnante: Márcio Cristiano Ferreira – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 19/2016 - a relatora é a Sra. Érika Cristiane Neves da Silva, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados.  Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 02/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Seguiu-se à análise do PTA nº 58/2014 – Impugnante: Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda.– Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 04/2017 - o relator é o Sr. Ronaldo Maciel Dutra, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados. Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 03/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Na oportunidade, acordaram todos os componentes presentes, que haverá uma Sessão de Julgamento Ordinária mensal, a realizar-se neste mesmo local, às 10hs, na terceira segunda-feira de cada mês. Destarte, fica a próxima sessão designada para o dia 17 de Julho de 2017. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 22 de junho de 2017.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Ronaldo Maciel Dutra

Vogal

Érika Cristiane Neves da Silva

Vogal

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino

Secretária

ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 17 de julho de 2017, às 10:00hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, presente a maioria dos membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelo Presidente  Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Érika Cristiane Neves da Silva e Sr. Ronaldo Maciel Dutra, iniciaram-se os trabalhos com o  PTA nº 43/2014 – Impugnante: Construtora Terraço Ltda. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 20/2016 – a relatora é a Sra. Carolina Sampaio Abrantes (conforme distribuição ocorrida em sessão anterior), ausente nesta ocasião por motivo de férias, que julgou procedentes os pedidos. Assim, apresentou-se a Decisão de Segunda Instância nº 01/2017,  que foi acompanhada por todos os vogais revisores. Seguiu-se à análise do PTA nº 43/2015 – Impugnante: Márcio Cristiano Ferreira – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 19/2016 - a relatora é a Sra. Érika Cristiane Neves da Silva (conforme distribuição ocorrida em sessão anterior), que solicitou diligência junto à OUROTRAN, para  averiguação dos fatos alegados pelo Recorrente. Assim, estabeleceu-se novo prazo para emissão da Decisão de Segunda Instância nº 02/2017, que será apresentada em próxima sessão de julgamento, após cumprimento da diligência solicitada. Seguiu-se à análise do PTA nº 58/2014 – Impugnante: Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda.– Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 04/2017 - o relator é o Sr. Ronaldo Maciel Dutra (conforme distribuição ocorrida em sessão anterior), que pediu novos esclarecimentos, bem como a dilação do prazo para emissão da Decisão de Segunda Instância nº 03/2017, o que foi atendido por esta comissão. Após, realizou-se a distribuição dos Processos Tributários Administrativos a seguir discriminados. PTA nº 48/2014 – Impugnante: Construtora Asteca Ltda. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 02/2017 - o relator é o Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados. Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 04/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Seguiu-se à análise do PTA nº 57/2014 – Impugnante: Gerdau Açominas S.A. – Objeto: Recurso contra Decisão de

Primeira Instância n° 03/2017 - o relator é o Sr. Ronaldo Maciel Dutra, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados.  Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 05/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Seguiu-se à análise do PTA nº 12/2015 – Impugnante: Geofast Treinamento e Consultoria Empresarial Ltda. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 05/2017 - a relatora é o Sra. Érika Cristiane Neves da Silva, que pediu vista dos autos, para análise pormenorizada dos documentos acostados. Assim, emitir-se-á a Decisão de Segunda Instância nº 06/2017,  que será apresentada na próxima sessão de julgamento. Esta, designada para o dia 21 de agosto de 2017, a realizar-se no mesmo horário e local. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 17 de julho de 2017.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Ronaldo Maciel Dutra

Vogal

Érika Cristiane Neves da Silva

Vogal

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino

Secretária de Suporte Administrativo

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA TURMA JULGADORA - COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Juntada de Aviso de Recebimento – AR

O Conselho de Contribuintes, por meio da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância informa que, em 18/07/2017, ocorreu a juntada do seguinte Aviso de Recebimento (AR):

Contribuinte: ALEXANDRE PEDROSA – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº. 032/2017 – Decisão de 1ª Instância n°. 032/2017.

·ontribuinte: ALEXANDRE PEDROSA – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº. 049/2017 – Decisão de 1ª Instância n°. 045/2017.

Juntada de Termo de Entrega de Decisão

O Conselho de Contribuintes, por meio da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância informa que, em 18/07/2017, ocorreu a juntada do Termo de Entrega de Decisão:

Contribuinte: HELOYSA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS LTDA – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº. 056/2017 – Decisão de 1ª Instância n°. 038/2017.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Analista Fiscal da Receita Municipal

Vogal (Relatora)

PORTARIA Nº. 056/2017 - GSMS

Considerando a reorganização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde,

A Secretária Municipal Interina de Saúde, Eliane Cristina Damasceno Coleta, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a remoção da servidora FÁTIMA APARECIDA NEVES RODRIGUES, matrícula 13770, Agente Administrativo do Setor RH - Apoio para a Superintendência Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2017.

Ouro Preto, 17 de julho de 2017.

Eliane Cristina Damasceno Coleta

Secretária Municipal Interina de Saúde

PORTARIA Nº. 59/2017 – SEPLAG

Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/17, instaurado pela Portaria SMPG nº 111/17.

O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Moisés Rodrigues de Paula, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Decreto nº 3.758 de 13 de fevereiro de 2014, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E

Art. 1º. PRORROGAR o prazo do processo Administrativo Disciplinar n°. 001/17, instaurado por meio da Portaria SMPG nº 111/17, por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 06 de Julho de 2017.

Moisés Rodrigues de Paula

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão