Ouro Preto, 24 de março de 2020 - Publicação Nº 2409

DECRETO Nº 5.667 DE 24 DE MARÇO DE 2020

Determina a requisição administrativa de bens e serviços em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto na Lei Federal N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual N° 113, de 12 de março de 2020 e o Decreto Estadual N° 47.886, de 15 de março de 2020, como medida governamental,

Considerando que a saúde é direito de todos e deve ser garantida pelo Poder Público, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, decretou a pandemia do novo Coronavírus-COVID-19;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Ouro Preto;

Considerando o estabelecimento de pedido da Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de que as autoridades públicas intensifiquem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus-COVID-19;

Considerando a confirmação de casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus-COVID-19 no Estado de Minas Gerais, bem como o crescimento de casos de pessoas infectadas nos demais Estados e Região Sudeste, bem como confirmação casos na cidade de Mariana, vizinha de Ouro Preto;

Considerando o Decreto Estadual n.º 47.891 de 20 de março de 2020, o qual reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal n.º 5.666 de 23 de março de 2020, que também declara o estado de calamidade pública no Município de Ouro Preto em razão da pandemia causada pelo COVID-19;

Considerando o art. 6º da Lei 8.080 de 1990, que dispõe as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, classifica como vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Considerando a previsão expressa na Constituição da República do instrumento de Requisição Administrativa, art. º, XXV e no Código Civil, art. 1.228, §3º;

Considerando a Lei n.º 8.080 de 1990, também tratou expressamente de hipótese de requisição administrativa voltada para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 15, XIII);

Considerando que a Requisição Administrativa é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente e necessidade urgente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano;

Considerando a necessidade de um centro de apoio aos infectados e com a maior proximidade possível da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Ouro Preto, principal ponto de atendimento aos casos de Coronavírus-COVID-19 na localidade;

Considerando a necessidade de alocar com a maior proximidade possível da nova Unidade de Pronto Atendimento do Município de Ouro Preto, veículos imprescindíveis para o atendimento à população infectada pelo Coronavírus-COVID-19;

Considerando a existência de imóvel localizado no bairro Saramenha, pertencente à antiga empresa Novelis, próximo ao imóvel da nova UPA, cuja área atende as necessidades de enfrentamento à propagação ao Coronavírus-COVID-19 e supre necessidade excepcional de acolhimento à população local, para atendimento emergencial na área de saúde, com espaço para acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena, além de área de fácil acesso para veículos de emergência e área de circulação;

Considerando que a citada área não está sendo utilizada pela proprietária Novelis há alguns anos, ou seja, a proprietária não terá nenhum prejuízo, podendo cumprir a função social da propriedade nesse momento de pandemia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1° Fica determinada a requisição administrativa de bens e serviços no Município de Ouro Preto para fins de contenção de disseminação e tratamento de infectados pelo Coronavírus – COVID-19.

Art. 2° Fica determinada, em especial, a requisição administrativa de parte do imóvel localizado na Avenida Américo Renné Giannetti, n.º 521, - Gleba 03, Bairro Saramenha, Ouro Preto - MG, matrícula 6.587, qual seja 31.021,77 metros quadrados para fins de apoio ao tratamento e isolamento da população infectada pelo COVID-19, bem como para utilização como estacionamento/alocação veículos imprescindíveis para o atendimento referente à saúde,

                        Art. 3º  O bem ficará na posse do Município por todo período necessário à consolidação das políticas de prevenção e tratamento da infecção pelo COVID-19.

                        Art. 4º Fica autorizado o uso da Guarda Municipal do Município de Ouro Preto e a requisição da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para fazer cumprir este decreto, caso seja necessário.

Art. 5º O prazo de vigência da medida interventiva é indeterminado, tendo em vista não ser possível definir o fim do período de contágio da população.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta exclusiva Município de Ouro preto, assim como as despesas decorrentes de energia elétrica e as demais necessárias para manutenção do espaço, durante a vigência da Requisição.

                        Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 24 de março de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 4.926 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Declara de necessidade pública parte do imóvel situado na Avenida Américo Renê Giannetti, Município de Ouro Preto, destinado à construção do Complexo Administrativo Municipal.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, m do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando a necessidade de otimização e modernização dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Município;

Considerando as limitações construtivas, de tráfego de veículos e de acessibilidade existentes nos bairros que compõem a Zona de Proteção Especial de Ouro Preto;

Considerando a vocação desenvolvimentista de Saramenha, que possui infraestrutura urbana adequada à instalação de grandes empreendimentos;

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel situado na Av. Américo René Gianetti nº. 521 – Gleba 03, inscrição municipal nº. 01.02.018.1013.001, bairro Saramenha, nesta cidade de Ouro Preto, com área total para fins de desapropriação 77.046,048 m2 (setenta e sete mil e quarenta e seis vírgula zero quarenta e oito metros quadrados), conforme laudo de avaliação e projeto básico datados de 11 de setembro de 2017, de propriedade da Novelis do Brasil Ltda., empresa com sede na Av. das Nações Unidas nº. 12.551, 14º e 15º andares, bairro Brooklin Novo, Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o número 60.561.800/0001-03, inscrição municipal nº. 6/008212.

Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinada à instalação do Complexo Administrativo Municipal – Sede Administrativa do Município, bem como para outras utilidades públicas correlatas.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de setembro de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 4.927 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Declara de necessidade pública parte do imóvel situado na Avenida Américo Renê Giannetti s/n, Município de Ouro Preto, destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, m do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando a necessidade de implantação no Município de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Porte I, nos moldes estabelecidos pela Política Nacional de Urgência e Emergência, do Ministério da Saúde;

Considerando a vocação desenvolvimentista de Saramenha, que possui infraestrutura urbana adequada à instalação de grandes empreendimentos, acesso fácil aos moradores dos Distritos e proximidade com o Hospital Santa Casa de Misericórdia;

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel situado na Av. Américo René Gianetti s/n, inserido na matrícula 7.385 – Livro 2-AA do C.R.I. desta Comarca, Fazenda Maria Soares e Barcelos, atual bairro Saramenha, nesta cidade de Ouro Preto, com área da gleba de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), perímetro da gleba de 473,33 m (quatrocentos e setenta e três vírgula trinta e três metros), tudo conforme Memorial Descritivo e Levantamento Topográfico elaborado em dezembro de 2015 pelo profissional de CREA-MG 10.1132/D, de propriedade da Novelis do Brasil Ltda., empresa com sede na Av. das Nações Unidas nº. 12.551, 14º e 15º andares, bairro Brooklin Novo, Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o número 60.561.800/0001-03.

Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinada à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Porte I, nos moldes estabelecidos pela Política Nacional de Urgência e Emergência, do Ministério da Saúde, bem como para outras utilidades públicas correlatas.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de setembro de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Ano V – Ouro Preto, 7 de Junho de 2013 – Nº. 812

Decreto nº 3.495, de 4 de Junho de 2.013.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA: NOVELIS DO BRASIL LTDA – Processo n.º 145/13 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Ouro Preto-MG, Dr. José Leandro Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme os termos do artigo 93, VII c/c art. 10, ambos da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o requerimento e documentos constantes no processo nº 0145/13 PMOP / SMPDU, no qual NOVELIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.561.800/0001-03, solicita desmembramento da área designada de “GLEBA ‘A’”, situada na Av. Américo Renné Gianetti, S/N, Bairro Saramenha, nesta cidade, com área levantada de 281.842,9 m² (duzentos e oitenta e hum mil, oitocentos e quarenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), perímetro de 7.139,6m, originária do Título de Domínio nº 3, devidamente registrada sob a Matrícula n.º 6.587, Livro 2-X, ficha 89, de 17/08/1993, junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ouro Preto-MG;

CONSIDERANDO que a “GLEBA ‘A’” com área de 281.842,9 m² (duzentos e oitenta e hum mil, oitocentos e quarenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), será desmembrada na área de 839,5m2 (oitocentos e trinta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), perímetro de 128,74m, designada de “GLEBA 18”, confrontando pela frente com a Av. Américo Renné Gianetti, S/N, Bairro Saramenha, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico em anexo;

CONSIDERANDO que do montante de metragem da “GLEBA ‘A’” permanecerá a ÁREA REMANESCENTE de 281.003,4 m² (duzentos e oitenta e hum mil, três metros e quarenta decímetros quadrados), tendo perímetro de 7.140,4m, na qual existe diversos equipamentos públicos, consistentes em Ruas, Praças, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico em anexo;

CONSIDERANDO que o objeto do processo nº 0145/13 PMOP / SMPDU não objetiva parcelamento do solo urbano, em sentido estrito, para fins de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação ou ocupação urbana, mas sim o parcelamento de área urbana, a qual encontra-se toda envolvida nas atividades industriais da Requerente, condição para proceder a especificação de uma nova matrícula no cartório competente, conforme preceitos legais pertinentes;

CONSIDERANDO que o procedimento tramitou perante a Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura e que após as análises técnicas foi emitido parecer pela aprovação, consistente na Certidão de Desmembramento n.º 059/2013, datada de 29/05/2013;

CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias à instrução do procedimento administrativo n.º 0145/13 PMOP/SMPDU, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura, sendo possível o atendimento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento da área denominada de “GLEBA ‘A’”, objeto do processo de desmembramento n.º 0145/13 PMOP/SMPDU, situada na Av. Américo Renné Gianetti, S/N, Bairro Saramenha, nesta cidade, com área levantada de 281.842,9 m² (duzentos e oitenta e hum mil, oitocentos e quarenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), perímetro de 7.139,6m, originária do Título de Domínio nº 3, devidamente registrada sob a Matrícula n.º 6.587, Livro 2-X, ficha 89, de 17/08/1993, junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ouro Preto-MG, de propriedade de NOVELIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.561.800/0001-03.

§ 1º. O imóvel, acima descrito, é desmembrado em uma área de 839,5m2 (oitocentos e trinta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), perímetro de 128,74m, designada de “GLEBA 18”, confrontando pela frente com a Av. Américo Renné Gianetti, S/N, Bairro Saramenha, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico constantes no procedimento administrativo n.º 0145/13 PMOP/SMPDU, aprovados pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura em 29/05/2.013, os quais passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

§ 2º. Que da área do imóvel, “GLEBA ‘A’” , ora geradora da “GLEBA 18”, permanecerá como ÁREA REMANESCENTE de 281.003,4 m² (duzentos e oitenta e hum mil, três metros e quarenta decímetros quadrados), com perímetro de 7.140,4m, na qual existe diversos equipamentos públicos, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 4 de junho de 2.013, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito Municipal

Ano V – Ouro Preto, 18 de Abril de 2013 – Nº. 779

Decreto nº. 3.437, de 17 de Abril de 2.013.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA: NOVELIS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Ouro Preto-MG, Dr. José Leandro Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme os termos do artigo 93, VII c/c art. 10, ambos da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o requerimento e documentos constantes no processo nº 038/13 PMOP / SMPDU, no qual NOVELIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.561.800/0001-03, solicita desmembramento da área designada de “GLEBA B”, situada na Av. Américo Renné Gianetti, S/N, (lado par do logradouro), Bairro Saramenha, nesta cidade, com área levantada de 286.168 m² (duzentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) e suas benfeitorias, perímetro de 3.525,8m, originária do Título de Domínio nº 3, devidamente registrada sob a Matrícula n.º 6.587, Livro 2-X, ficha 89, de 17/08/1993, junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ouro Preto-MG;

CONSIDERANDO que a área de 286.168,00m2 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), será desmembrada em 02 (duas) áreas, a saber: “GLEBA 3”, com área de 168.306,40m2 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e seis metros e quarenta decímetros quadrados) e suas benfeitorias, tendo perímetro de 4.789,20m e, a “GLEBA 17”, com área de 117.861,60m2 (cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e hum metros e sessenta decímetros quadrados) e suas benfeitorias, tendo perímetro de 2.127,60m, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico;

CONSIDERANDO a divergência apurada e apontada pela empresa Requerente referente a metragem da área escriturada da “Gleba B”, ora desmembrada, com a efetiva e real dimensão, assim, assumiu o compromisso de viabilizar as medidas cabíveis e pertinentes para providenciar a retificação do lote ora desmembrado e designado de “Gleba 3”; bem como manter a portaria principal e de veículos situada na “Gleba 3” como área de uso comum e forma de acesso da “Gleba 17” à via pública;

CONSIDERANDO que o objeto do processo nº 038/13 PMOP / SMPDU não objetiva parcelamento do solo urbano, em sentido estrito, para fins de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação ou ocupação urbana, mas sim o parcelamento de área urbana, a qual encontra-se toda envolvida nas atividades industriais da Requerente, condição para proceder a especificação de uma nova matrícula no cartório competente, conforme preceitos legais pertinentes;

CONSIDERANDO que o procedimento tramitou perante a Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e que após as análises técnicas foi emitido parecer pela aprovação, consistente na Certidão de Desmembramento n.º 32/2013, datada de 15/04/2013;

CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias à instrução do procedimento administrativo n.º 038/13 PMOP/SMPDU, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e sendo possível o atendimento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento da área denominada de “GLEBA B” e suas benfeitorias, objeto do processo de desmembramento n.º 038/13 PMOP/SMPDU, situada na Av. Américo Renné Gianetti, S/N, (lado par do logradouro), Bairro Saramenha, nesta cidade, com área levantada de 286.168 m² (duzentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), tendo perímetro de 3.525,8m, originária do Título de Domínio nº 3, devidamente registrada sob a Matrícula n.º 6.587, Livro 2-X, ficha 89, de 17/08/1993, junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ouro Preto-MG, de propriedade de NOVELIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.561.800/0001-03.

Parágrafo único. Fica o imóvel, acima descrito, desmembrado em duas unidades, conforme memoriais descritivos e levantamentos topográficos constantes no procedimento administrativo n.º 038/13 PMOP/SMPDU, aprovados pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano em 15/04/2.013, os quais passam a fazer parte integrante do presente Decreto, da seguinte forma:

I - “GLEBA 3” - com área de 168.306,40m2 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e seis metros e quarenta decímetros quadrados) e suas benfeitorias, tendo o perímetro de 4.789,20m, situada na Av. Américo Renné Gianetti, S/N, (lado par do logradouro), Bairro Saramenha;

II - “GLEBA 17” - com área de 117.861,60m2 (cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e hum metros e sessenta decímetros quadrados) e suas benfeitorias, tendo o perímetro de 2.127,60m, localizada em posição contígua e com uso comum da área de acesso, via portaria principal e de veículos da “Gleba 3”, a qual interliga com a Rodovia BR-356 (Rodrigo Melo Franco de Andrade), Bairro Saramenha,;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de abril de 2.013, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito Municipal

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2023

Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet – links https://meet.google.com/duh-jkgv-gts e https://meet.google.com/qsa-gbcc-sam, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sabrina de Jesus Costa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Natércia dos Santos, representante da Sociedade Civil, Grazielle Silva de Freitas, representante da Sociedade Civil, Maurílio dos Santos Marcolino Junior, membro suplente e representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Luciano Gomes Pereira, membro titular e representante da Secretaria de Meio Ambiente, Rosilene Guedes Souza – membro suplente e representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Não foram apresentadas justificativas dos conselheiros faltantes. Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes, número suficiente para deliberar os assuntos da pauta. Às 16:30 horas foi dado início aos trabalhos, Pedro apresentou a pauta para análise, em seguida: 1) Realizou a verificação de quórum e abertura; 2) Apresentou a Ata da reunião anterior, para aprovação; 3) Apresentou o Balanço do Ano de 2022; 4) Apresentou o  Orçamento aprovado (LOA); 5) Apresentou o Planejamento 2023.O presidente, em abertura aos trabalhos, resolveu inverter a pauta – em aceitação da sugestão da Conselheira Nayara, passando para os informes, havendo necessidade de devidas apresentações. O conselheiro Luciano se apresentou como representante da Secretaria de Meio Ambiente e no momento de seu acolhimento, o presidente da sessão fez um breve relato da situação habitacional na cidade de Ouro Preto, bem como das atribuições do CMH, apresentando também as Normativas que foram aprovadas, pelo Programa Um Teto é Tudo e enfatizou que a política de habitação ainda está sendo estruturada dentro município, esclarecendo que o CMH faz parte desta construção. Disse que ter um conselheiro do Meio Ambiente dentro do CMH, onde o mesmo ofereça um olhar sobre definições de aérea, do tratamento de APP e do interesse social, dentro do território é bastante importante, até porque esta visão administrativa é fundamental para os pareceres dentro da questão ambiental, em relação ao Reurb. Levando em consideração as metas e prioridades, o presidente da sessão informou que na última reunião ficou decidido que, à princípio, não haveria deliberações de quem iria receber, aprovar ou não aprovar possíveis projetos, mas fala que é possível, de alguma forma, opinar e melhorar os caminhos. Por questões de formalidade, houve suspensão dos informes e passou-se à discussão sobre a aprovação da Ata da reunião anterior, a qual foi aprovada sem qualquer objeção. Dando continuidade, foi apresentado o Balanço Anual de 2022, que após devidas explicações, foi aprovado sem restrições. Passando ao quarto item da pauta, o presidente da sessão discorreu sobre a aprovação do fundo, dentro do Orçamento Anual já aprovado, onde houve um planejamento que foi apresentado desde o ano de 2022, de uma estratégia de 300 moradias, com várias frentes diferentes de trabalho, onde destas, aproximadamente 80 moradias são para a retomada do conjunto habitacional de Antônio Pereira (Dom Luciano), bem como do conjunto habitacional do bairro Vila Alegre, em cachoeira do Campo. Em relação ao Dom Luciano, houve a necessidade de refazimento do projeto em decorrência de uma área de ocupação, que precisou ser incluída. Este projeto encontra-se em análise na Caixa Econômica Federal. Já em relação ao conjunto habitacional do Vila Alegre, foi iniciada a licitação para o projeto e na data de 12/01/2023 e será efetuada a análise técnica de abertura das propostas. Assim, espera-se que as primeiras construções de moradias, dentro do planejamento, aconteçam à princípio no Vila Alegre, em Cachoeira do Campo. Em relação às famílias beneficiadas para estas moradias, o presidente da sessão informou que a Lei se pauta pelo chamamento público, através de matriz de prioridade e nela se definirá as variáveis socioeconômicas e territoriais, trabalhando num horizonte de 120 famílias atingidas pelas chuvas de 2022/2023 e fechando uma contratação de crédito de R$ 16.000.000,00, pelo BDMG. Ressaltou que este recurso é carimbado para calamidades deste período (2022/2023); Informou ainda, que dentro do projeto, tendo como prioridade de terreno, estão as terras da Novelis, sobretudo na área do curtume (entre a UFOP e Vila Operária) e o que se chama de Gleba B2, que é uma parte que se inicia na Vila dos Engenheiros e se estende até a rua localizada atrás da UPA Dom Orione, onde está presente a Ocupação Novo Taquaral / Chico Rei, atingindo desta forma, o montante de 200 famílias, levando em consideração, ainda, o projeto de avanço na região da as terras da Febem, onde está a Ocupação Chico Rei, que se encontra em fase de negociação avançada com Estado, aguardo o retorno da Polícia Militar, sobre o pleito de qual área da região, será demarcada como pertencente ao Batalhão, fechando então, um horizonte de 50 famílias e por fim, tem-se as casas da requalificação, que são as pessoas que, por vários momentos, precisaram sair de suas residências, mas que podem retornar às moradias, no qual tem-se o montante de 26 pessoas, apresentadas nas duas portarias do Arquitetura Pública. Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Míriam Luzia Xavier, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022

Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sabrina de Jesus Costa, membro suplente, representante da Secretaria’ Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Luciana Bracarense Coimbra, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Bruna Monalisa Ramalho Gomes, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Maurílio dos Santos Marcolino Júnior, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Rosilene Guedes Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Iraci de Oliveira Soares, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Participou também, Joyce Félix representante da Sociedade Civil. Justificaram presença: Sandra Fosque Sanches, 2ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e Patrícia Valim, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 8 (oito) conselheiros, número suficiente para o início da reunião. Dando início aos trabalhos, Pedro apresentou a pauta para análise e aprovação: 1) Expediente: verificação de quórum e abertura; 2) Apresentação do planejamento e ações da Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 3) Apresentação da Política de Habitação em Ouro Preto; 4) Plano de Ação e Metas; 5) Outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos Conselheiros. O presidente, dando sequência aos trabalhos, informou sobre a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação após a reforma administrativa e sobre a decisão da unificação do cadastro para todos os programas habitacionais. Havendo uma única porta de entrada para todas as ações da Política Habitacional, que atualmente inclui as seguintes ações: Auxílio Moradia (aluguel), Arquitetura Pública, Requalificação de Casas, Construção Aquisição e Doação de casas, Aquisição e doação de terrenos urbanizados e as Regularizações Fundiárias de Interesse Social. Pedro reforçou que uma primeira demanda que precisou ser tratada foi ampliação da porta de entrada que dá acesso ao Auxílio Moradia, com a alteração da lei através do Decreto Nº 6.523/2022. Informou que a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação designada para atender o projeto de Arquitetura Pública assumiu partes deste projeto mas, encontra um grande desafio para atender a demanda por estar com a equipe muito enxuta. Esclareceu que para tal feito, está sendo realizado um termo de referência para cadastro de pessoas físicas e jurídicas, que a prioridade do projeto de Arquitetura Pública é atender ao público do Auxílio Moradia que possui condições de retornar aos seus imóveis. Sobre Doações de Casas e Terrenos, Pedro informou que ainda não há uma legislação consolidada para normatizar estes projetos mas, que há uma minuta sendo construída e trabalhada pelos membros do poder executivo, reforçou que com a minuta estruturada a apresentará ao Conselho Municipal de Habitação para apreciação e maiores considerações, Aproveitou para informar sobre o compromisso- meta do governo em atender 300 famílias até o final do mandato e que desta forma, as moradias se dividiram em oitenta e duas unidades nos Residenciais Vila Alegre e Dom Luciano, 30 moradias serão requalificadas e 50 moradias serão doadas prioritariamente para a Ocupação Chico Rei onde projetos de urbanização já estão sendo executados. Informou que terras recuperadas da Novelis serão destinadas ao Interesse Social e serão tratadas, inicialmente, através de um recurso subsidiado pelo BDMG.

Quanto ao projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), Pedro informou que a previsão é entregar 1.000 títulos, sendo que 130 títulos estão em fase de andamento e se referem aos Residenciais Dom Luciano e Vila Alegre. Informou sobre a demanda seguinte de aproximadamente 70 títulos no bairro Jardim Esperança (Sítio Pica Pau). Finalizou a fala de apresentação dos projetos e metas alegando que estas são as perspectivas de avanço na habitação. Á seguir convidou a Secretaria Executiva do CMH e Assistente Social da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Grazielle Silva de Freitas, para apresentar o Cadastro e a Planilha de Porta de Entrada que vem sendo utilizada com as famílias que demandam pelos projetos existentes na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Após a apresentação, a reunião foi aberta para questionamentos e considerações dos Conselheiros que se inscreveram para a fala através do Chat. Luciana Bracarense, representante da FAMOP, foi a primeira a se manifestar, apresentou-se e reforçou que faz-se necessário a contratação de mais Arquitetos para atender a Política Habitacional, demonstrou dúvidas quanto ao estabelecimento de parcerias entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o curso de Arquitetura da UFOP, sugeriu como proposta explorar os projetos de extensão que há na universidade. Questionou o método de construção do Cadastro e demonstrou receio quanto a forma de acesso e critérios contidos, alertou para que ele não seja excludente. Demonstrou dúvida quanto ao número de 300 moradias, se este total é uma proposta de início ou produto final do mandato. Sobre os questionamentos da Conselheira Luciana, Pedro esclareceu que há parcerias entre a PMOP e a UFOP, que existem professores interessados no PLIS e que apontam caminhos, defendeu que é imprescindível a contratação de Arquitetos para compor a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e que na proposta de reforma administrativa está prevista as contratações. Sobre a meta de atender 300 famílias com moradias, Pedro informou que não havia um número quantitativo como meta ou compromisso de governo e que este número foi referendado pensando em atender aproximadamente 150 beneficiários do Auxílio Moradia e 150 famílias removidas em decorrência das chuvas de verão ano 21/22. Grazielle aproveitou para esclarecer quanto ao Cadastro, informou que é um instrumento próprio do Assistente Social construído com base em modelos de Cadastro aplicados em diversos serviços socioassistenciais e habitacionais que atendem a população, sendo o cadastro uma construção coletiva da equipe Técnica Social que se dedica a aprimorá-lo sempre que é notada uma situação que ele não inclua, portanto é um instrumento para conhecimento e inclusão.

Nayara Amaral, Vice-presidente do CMH e membro titular da FAMOP, apresentou-se e sugeriu a formação de um Grupo de Trabalho com participação popular nas construções das legislações, uma vez que somente membros do Executivo e Legislativo executam o planejamento. Pedro alegou que já foram realizadas seis reuniões de escuta para a participação popular e que diálogos sobre o “Programa um Teto é Tudo” tem sido realizados pois, o programa foi instituído no ano de 2007 e ainda não há uma lei que regulamente o programa. Que deverão haver maiores consultas com a comunidade mas que a aprovação fica a cargo do legislativo.

Iraci de Oliveira, membro suplente, representante da FAMOP, reforçou sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, não devendo haver em nenhuma hipótese, a divulgação do cadastro das famílias que requerem as ações desenvolvidas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Chamou atenção para a lei Nº 879/13 (paragrafo 4º) – Onde se estabelece mecanismos de quotas para idosos, deficientes, mulheres chefes de famílias e quis entender o que está sendo proposto a este público. Aproveitou para questionar sobre os imóveis ocupados por pessoas que não atendem a critérios sociais e quanto ao valor que há disponível no Fundo de Habitação. Sobre os questionamentos de Iraci, Pedro informou que a interpretação dos mecanismos de quotas de acesso se referem a dar prioridade a este público, que todas as famílias terão o direito de se inscreverem nos chamamentos públicos mas, o critério de corte será o de renda bruta familiar abaixo ou igual ou abaixo a três salários mínimos vigentes e dentre os que ficarem o paragrafo 4º da Lei Nº879/13 será aplicado como forma de prioridade. Pedro ainda informou que houve o recadastramento de 100% das famílias dos residenciais Vila Alegre e Dom Luciano e que no total de famílias foram encontrados 09 casos com desvio do interesse social e que estes já foram encaminhados ao setor jurídico para providências. Quanto aos recursos do Fundo Municipal, Pedro se dispôs a esclarecê-los em uma próxima reunião e alegou que no site da Prefeitura é possível acessar os números.

Rosilene Guedes, membro titular, representante da FAMOP, agradeceu a reunião e quis saber sobre o processo do Conselho e sobre o deficit Habitacional da cidade de Ouro Preto. Pedro informou que não há um número específico para o deficit habitacional de Ouro Preto mas, que trabalha-se com a média de 12% da população. Sobre o papel do Conselho foi reforçado que trata-se de um Conselho Deliberativo, porém que cabe ao executivo a aprovação dos projetos arquitetônicos e processos de seleção de beneficiários. Cabendo ao conselho definir diretrizes, prioridades e as prioridades orçamentárias.

Luciano Gomes, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente, buscou esclarecimentos de como está sendo tratada a pauta do Saneamento e como a mesma será elaborada nos empreendimentos. Pedro alegou que o desafio do saneamento é geral mas, está sendo tratado de forma antecipada por ser pressuposto básico nos projetos de infraestrutura, lembrou que o ponto é importante para trazer a pauta de discussão das concepções de qualquer intervenção, sobretudo dos empreendimentos.

Maurílio dos Santos, membro suplente, representante da FAMOP, trouxe o caso da sua família para reflexão e foi notada a necessidade de priorizar casos de famílias que já estiveram no Auxílio Moradia e saíram por não atender mais ao critério de renda, porém seguem sem resolutividade.

Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Grazielle Silva de Freitas, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

ATA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2020 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 25 de setembro de 2020, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Camila Estevão da Silva e Sra. Dalila Santos Coelho, iniciaram os trabalhos com o proferimento do seguinte voto: 1) PTA nº 74/2020: PAULA PONCIANO GOMES ROSA – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 119/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho. 2) PTA nº 73/2020: NOVELIS DO BRASIL LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 118/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho. Após o proferimento dos votos, a Vogal Relatora Sra. Camila Estevão da Silva apresentou o PTA nº 19/2020 do contribuinte NOVELIS DO BRASIL LTDA. para diligências, as quais foram sanadas pela Vogal Revisora Sra. Dalila Santos Coelho e pela Presidente Sra. Maria Geralda de Freitas. Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 25 de setembro de 2020. 

Maria Geralda de Freitas

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

 Vogal

Ouro Preto, 06 de maio de 2020 - Publicação Nº 2433

ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 29 de abril de 2020, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Camila Estevão da Silva e Sra. Dalila Santos Coelho, face à urgência da demanda, iniciaram os trabalhos com o proferimento dos seguintes votos: 1) PTA nº 77/2019: LUCIENNE RODRIGUES ARAÚJO – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva retificou a Decisão nº 49/2019 e julgou pela procedência do pedido. Assim, manteve-se a Decisão nº 49/2019 com as alterações pertinentes, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho. 2) PTA nº 19/2020: NOVELIS DO BRASIL LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 69/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 29 de Abril de 2020. 

Maria Geralda de Freitas

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

 Vogal

Ouro Preto, 23 de março de 2020 - Publicação Nº 2408

ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2020 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Aos 20 de março de 2020, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Camila Estevão da Silva e Sra. Dalila Santos Coelho, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos para a vogal Sra. Camila Estevão da Silva: Associação Cultural dos Amigos da Casa Blanca, Associação Cultural da República Senzala, Novelis do Brasil Ltda. e Thales Guedes Rodrigues – República Jardim de Alá. Após, houve a distribuição dos requerimentos para a Sra. Dalila Santos Coelho: Associação da República Toka, Fábio Júnior Rocha Viana, Empório Mulher Vestuário e Acessórios Ltda. e Maynart Energética Ltda. Após a distribuição, passou-se ao proferimento dos votos: 1) PTA nº 34/2020: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ANTENOR RODRIGUES BARBOSA / MIRTES MARTINS SOARES ME – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 43/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva. 2) PTA nº 32/2020: ANDREIA BLANDINA VIEIRA DA SILVA – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 32/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.  3) PTA nº 31/2020: FAZENDA CULTIVANDO VIDA LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 40/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.  4) PTA nº 33/2020: MARIA DAS DORES PEDROSA – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 42/2020, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 20 de Março de 2020. 

Maria Geralda de Freitas

   Presidente

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

 Vogal

Ouro Preto, 20 de setembro de 2019 - Publicação Nº 2289

ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 17 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes todos os membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelo Presidente Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Carolina Sampaio Abrantes, Sra. Genilda Pereira Silva Golias e Sra. Tamires Alves Freitas, iniciaram-se os trabalhos com o PTA n° 40/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA.  - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 39/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e julgou parcialmente procedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 12/2019, que determinou a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.063.0440.001, conforme Parecer Técnico n° 76/2019 emitido pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 41/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 78/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 13/2019, que manteve a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.056.0546.001, concedida em sede de primeira instância em decorrência da correção da área cadastrada. Considerou-se, ainda, o Parecer Técnico n° 76/2019 emitido pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 42/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 76/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que conheceu o recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 14/2019, que manteve a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.048.0647.001, concedida em sede de primeira instância em decorrência da correção da área cadastrada. Considerou-se, ainda, o Parecer Técnico n° 76/2019 emitido pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 43/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 74/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 15/2019, que manteve a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.038.2647.001, concedida em resposta ao requerimento protocolizado sob o n° 5741/2018. Considerou-se, ainda, o Parecer Técnico n° 76/2019 emitido pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 44/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 79/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 16/2019, que manteve a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.070.0653.001, concedida em sede de primeira instância em decorrência da correção da área cadastrada. Considerou-se, ainda, os Pareceres Técnicos n° 76/2019 e n° 77/2019 emitidos pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 46/2018 - Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 75/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas, que conheceu o recurso e julgou parcialmente procedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 17/2019, que determinou a revisão de valor venal atribuído ao imóvel de inscrição municipal n° 01.02.074.0199.001, conforme Parecer Técnico n° 77/2019 emitido pela servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais. Seguiu-se à análise do PTA n° 201968 - Impugnante: ASSOCIAÇÃO BLOCO CHAPADO - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 01/2019 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos. O voto foi acompanhado pela maioria, vencida a vogal revisora, Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que votou pela reabertura de prazo para que, reconhecida a procedência do Auto de Infração, o contribuinte proceda ao recolhimento do valor da multa reduzido em 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 50 da Lei Complementar Municipal n° 172/2017. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 18/2019, que manteve a Notificação Fiscal de Lançamento e o Auto de Infração impugnados. Após, realizou-se a distribuição do Processo Tributário Administrativo em pauta, dando-se vista dos autos ao respectivo vogal relator, conforme discriminado a seguir: PTA nº 48/2019 - Impugnante: ANTÔNIO CELSO ALVES – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas. Finalmente, também deu-se vista dos seguintes autos à servidora especialista, Sra. Elizabete de Fátima Rioga Morais, para emissão de parecer técnico sobre os argumentos e laudos de avaliação anexados ao recurso: PTA nº 69/2019 – Impugnante: EDSON ELIAS XAVIER E EDNA ELIAS XAVIER - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente ata. Ouro Preto, 17 de setembro de 2019.

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Tamires Alves Freitas

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Genilda Pereira Silva Golias

Vogal

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

Ouro Preto, 11 de setembro de 2019 -  Publicação Nº 2282

ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 06 de setembro de 2019, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Camila Estevão da Silva e Sra. Dalila Santos Coelho, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Dalila Santos Coelho: KLEISON DA SILVA GONÇALVES, HELVÉCIO SALOMÉ DE ALMEIDA e JOSÉ LOURENÇO DO ESPÍRITO SANTO; e a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Camila Estevão da Silva: THALES TAVARES CORREIA; GERALDA CÂNDIDA DOS SANTOS e MATHEUS AUGUSTO DE PAULA SILVA.

Uma vez esgotada a distribuição, iniciaram os trabalhos: 1) PTA nº 109/2019 – Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 79/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

2) PTA nº 98/2019 – Contribuinte: LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 84/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva. 3) PTA nº 20/2019 – Contribuinte: DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 81/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva. 4) PTA nº 97/2019 – Contribuinte: ORGANIZAÇÕES PIRES LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 82/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

5) PTA nº 21/2019 – Contribuinte: DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 85/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva. 6) PTA nº 99/2019 – Contribuinte: DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. – A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência parcial do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 83/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

7) PTA nº 94/2019 – Contribuinte: SOLANGE APARECIDA DE PAULA BORGES – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 68/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho. 8) PTA nº 44/2019 – Contribuinte: POUSADA CANDEIAS LAVRAS NOVAS – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 80/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho. 9) PTA nº 47/2019 – Contribuinte: DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS – A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 75/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 06 de Setembro de 2019. 

Maria Geralda de Freitas

Presidente da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância 

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

 Vogal

Ouro Preto, 30 de Agosto de 2019 -  Publicação Nº 2274

ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 28 de agosto de 2019, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Camila Estevão da Silva e Sra. Dalila Santos Coelho, iniciaram os trabalhos com a distribuição do requerimento do contribuinte relacionado para a Sra. Camila Estevão da Silva: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MARIA REGINA ALVES, RODOLFO MOREIRA RODRIGUES e CLÁUDIO JÚNIOR FONSECA; e a distribuição do requerimento do contribuinte relacionado para a Sra. Sra. Dalila Santos Coelho: NOVELIS DO BRASIL S.A, LILIAN CRISTINA CORTES CARNEIRO, SÉRGIO LUIZ AFFONSO e MARCOS PAULO SOUZA DE ARAÚJO.

Uma vez esgotada a distribuição, iniciaram os trabalhos: 1) PTA nº 108/2019 – Contribuinte: FELIPE GONÇALVES SANCHES - A Relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 78/2019, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 28 de Agosto de 2019. 

Maria Geralda de Freitas

Presidente da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

 Vogal

Ouro Preto, 28 de Agosto de 2019 - Publicação Nº 2272

ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 30 de maio de 2019, às 10:00 hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes todos os membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelo Presidente Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Carolina Sampaio Abrantes, Sra. Genilda Pereira Silva Golias e Sra. Tamires Alves Freitas, iniciaram-se os trabalhos com o PTA n° 79/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO (UNIDADE II) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 07/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 07/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Seguiu-se à análise do PTA n° 82/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO (UNIDADE I) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 08/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 08/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Seguiu-se à análise do PTA n° 08/2018 - Impugnante: COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO LTDA. (COOPERAUTO) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 03/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e deu-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 09/2019, que minorou a base de cálculo do imposto, acatando o pedido de revisão do lançamento. Seguiu-se à análise do PTA n° 26/2018 - Impugnante: CONAPE SERVIÇOS LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 04/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 10/2019, cumprindo esclarecer que é assegurado ao contribuinte o direito a consulta tributária, mediante apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, em conformidade com o estabelecido pelo Código Tributário Municipal.   Seguiu-se com o PTA n° 27/2018 – Impugnante: ESPÓLIO DE LINDA NEMER – INVENTARIANTE JOSÉ ALBERTO NEMER – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 26/2018 – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas, que recomendou avaliação individualizada do imóvel para encontrar o seu valor venal, considerando-se todas as características apontadas. O voto foi acompanhado pela maioria. Nesse sentido, deu-se vista dos referidos autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico. Seguiu-se com o PTA n° 05/2019 – Impugnantes: MATHEUS BEM HUR MACHADO DIAS E ELÍSIO DIAS – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 01/2019 – o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. Todavia, o Presidente desta Comissão, Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho, acompanhado pela maioria, recomendou vista dos referidos autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico sobre o Laudo de Avaliação Mercadológica, anexado ao recurso. Após, realizou-se a distribuição dos Processos Tributários Administrativos em pauta, dando-se vista dos autos aos respectivos vogais relatores, conforme discriminado a seguir: PTA nº 38/2018 - Impugnante: MARIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME– o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA n° 65/2018 – Impugnante: VALERIA CASTELLO BRANCO – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes. Finalmente, também deu-se vista dos seguintes autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico sobre os argumentos e laudos de avaliação anexados aos recursos: PTA nº 42/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA nº 46/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas; PTA n° 65/2018 – Impugnante: VALERIA CASTELLO BRANCO – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes.Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente ata. Ouro Preto, 30 de maio de 2019.

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Tamires Alves Freitas

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Genilda Pereira Silva Golias

Vogal

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

Ouro Preto, 05 de junho de 2019 -  Publicação Nº 2217

ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 30 de maio de 2019, às 10:00 hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes todos os membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelo Presidente Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Carolina Sampaio Abrantes, Sra. Genilda Pereira Silva Golias e Sra. Tamires Alves Freitas, iniciaram-se os trabalhos com o PTA n° 79/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO (UNIDADE II) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 07/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 07/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Seguiu-se à análise do PTA n° 82/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO (UNIDADE I) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 08/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 08/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Seguiu-se à análise do PTA n° 08/2018 - Impugnante: COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO LTDA. (COOPERAUTO) - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 03/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e deu-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 09/2019, que minorou a base de cálculo do imposto, acatando o pedido de revisão do lançamento. Seguiu-se à análise do PTA n° 26/2018 - Impugnante: CONAPE SERVIÇOS LTDA. - Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 04/2018 - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela unanimidade. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 10/2019, cumprindo esclarecer que é assegurado ao contribuinte o direito a consulta tributária, mediante apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, em conformidade com o estabelecido pelo Código Tributário Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Seguiu-se com o PTA n° 27/2018 – Impugnante: ESPÓLIO DE LINDA NEMER – INVENTARIANTE JOSÉ ALBERTO NEMER – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 26/2018 – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas, que recomendou avaliação individualizada do imóvel para encontrar o seu valor venal, considerando-se todas as características apontadas. O voto foi acompanhado pela maioria. Nesse sentido, deu-se vista dos referidos autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico. Seguiu-se com o PTA n° 05/2019 – Impugnantes: MATHEUS BEM HUR MACHADO DIAS E ELÍSIO DIAS – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 01/2019 – o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. Todavia, o Presidente desta Comissão, Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho, acompanhado pela maioria, recomendou vista dos referidos autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico sobre o Laudo de Avaliação Mercadológica, anexado ao recurso.

Após, realizou-se a distribuição dos Processos Tributários Administrativos em pauta, dando-se vista dos autos aos respectivos vogais relatores, conforme discriminado a seguir: PTA nº 38/2018 - Impugnante: MARIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME– o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA n° 65/2018 – Impugnante: VALERIA CASTELLO BRANCO – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes.

Finalmente, também deu-se vista dos seguintes autos à servidora especialista, Sra. Elizabete F. Rioga Morais, para emissão de parecer técnico sobre os argumentos e laudos de avaliação anexados aos recursos: PTA nº 42/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA nº 46/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas; PTA n° 65/2018 – Impugnante: VALERIA CASTELLO BRANCO – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente ata. Ouro Preto, 30 de maio de 2019.

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Tamires Alves Freitas

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Genilda Pereira Silva Golias

Vogal

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

Ouro Preto, 25 de abril de 2019 – Publicação Nº 2189

ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 24 de abril de 2019, às 10:00hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presente a maioria dos membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes, constituída pelo Presidente Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Carolina Sampaio Abrantes e Sra. Tamires Alves Freitas, bem como, presente a Sra. Elizabete F. Rioga Morais, Cadastradora da Receita Municipal, servidora efetiva convidada a prestar esclarecimento técnico sobre assunto de sua especialidade, iniciaram-se os trabalhos dando-lhe vista dos seguintes autos, para emissão de parecer técnico sobre os laudos de avaliação anexados aos recursos: PTA nº 40/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 41/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 42/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA nº 43/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes; PTA nº 44/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 46/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas.

Após, seguiu-se com o PTA n° 65/2016 – Impugnante: MILPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 06/2018 – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela maioria. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 06/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos.

Finalmente, realizou-se nova distribuição dos Processos Tributários Administrativos, dando-se vista dos autos aos respectivos vogais relatores, conforme discriminado a seguir: PTA nº 08/2018 - Impugnante: COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO LTDA. (COOPERAUTO) – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes; PTA nº 26/2018 – Impugnante: CONAPE SERVIÇOS LTDA. – o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA n° 05/2019 – Impugnante: MATHEUS BEM HUR MACHADO DIAS – o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA n° 02/2019 – Impugnante: KELLY DA SILVA DE OLIVEIRA - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente ata. Ouro Preto, 24 de abril de 2019. xxxxxxxxxxxxxx

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Tamires Alves Freitas

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Genilda Pereira Silva Golias

Vogal

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

Ouro Preto, 23 de abril de 2019 – Publicação Nº 2187

ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MEIO DA COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Aos 14 de março de 2019, às 10:00hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes todos os membros da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes constituída pelo Presidente Sr. Huaman Xavier Pinto Coelho e pelos vogais Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, Sra. Carolina Sampaio Abrantes, Sra. Tamires Alves Freitas e Sra. Genilda Pereira Silva Golias, iniciaram-se os trabalhos com o PTA n° 46/2017 – Impugnante: SBM MÍDIA EXTERIOR LTDA. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 25/2017– o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pelos demais. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 01/2019, que manteve a cobrança nos exatos termos do lançamento. Seguiu-se à análise do PTA n° 118/2017 – Impugnante: SÉTIMA ARQUITETURA LTDA. ME – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 112/2017 – o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pelos demais. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 02/2019, que não converteu em denúncia espontânea a impugnação. Todavia, anulou a multa aplicada pela Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, porquanto extrapolado os limites de sua competência. Seguiu-se à análise do PTA n° 48/2014 – Impugnante: CONSTRUTORA ASTECA LTDA. – Objeto: Embargos de Declaração contra Decisão de Primeira Instância n° 02/2017– o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, que conheceu o recurso e julgou parcialmente procedente. O voto foi acompanhado pelos demais. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 03/2019, que sanou a omissão apontada quanto aos índices de correção e juros aplicados. Seguiu-se à análise do PTA n° 02/2018 – Impugnante: PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 04/2018 – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pela maioria. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 04/2019, que manteve a cobrança nos exatos termos do lançamento e anulou a multa aplicada pela Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, porquanto extrapolado os limites de sua competência. Seguiu-se à análise do PTA n° 67/2016 – Impugnante: UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. – Objeto: Recurso contra Decisão de Primeira Instância n° 24/2017 – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. O voto foi acompanhado pelos demais. Nesse sentido, proferiu-se a Decisão de Segunda Instância n° 05/2019, que manteve a Decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Após, realizou-se a distribuição dos Processos Tributários Administrativos, dando-se vista dos autos aos respectivos vogais relatores, conforme discriminado a seguir: PTA nº 65/2016 - Impugnante: MILPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. – o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes; PTA nº 27/2018 – Impugnante: ESPÓLIO DE LINDA NEMER - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas; PTA n° 82/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA n° 79/2016 - Impugnante: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO (UNIDADE 2) - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA nº 68/2018 – Impugnante: MONICA DOS SANTOS FONT JULIA - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas; PTA nº 40/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 41/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 42/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Genilda Pereira Silva Golias; PTA nº 43/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Carolina Sampaio Abrantes; PTA nº 44/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva; PTA nº 46/2018 – Impugnante: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - o(a) relator(a) é o(a) Sra. Tamires Alves Freitas; Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente ata. Ouro Preto, 14 de março de 2019

Carolina Sampaio Abrantes

Vogal

Tamires Alves Freitas

Vogal

Hélio Augusto Teixeira Silva

Vogal

Genilda

Vogal

Huaman Xavier Pinto Coelho

Presidente

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Secretária de Suporte Administrativo

Ouro Preto, 30 de outubro de 2018 – Publicação 2080

ATA DA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 11 de outubro de 2018, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sra. Camila Estevão da Silva, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Camila Estevão da Silva: CERTOMIX LAJES LTDA., ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA QUATRO DOSES e BRÁULIO HENRIQUE VIEIRA ME e a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Dalila Santos Coelho: GILBERTO JOSÉ ABREU MACHADO e MARIA DO CARMO GUTZ DE CARVALHO.

Uma vez esgotada a distribuição, iniciaram os trabalhos:

1) PTA nº 75/2018 – Contribuinte: MECON CONSULTORIA EM ENGENHARIA E TREINAMENTO SAÚDE ETC - A Relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 57/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.

2) PTA nº 78/2018 – Contribuinte: VICENTE PEDROA & IRMÃOS LTDA. - A relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 60/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.

3) PTA nº 81/2018 – Contribuinte: IVETE VIANA - ME. - A relatora do processo, Sra. Camila Estevão da Silva, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 63/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Dalila Santos Coelho.

4) PTA nº 76/2018 - Contribuinte: CIMES CENTRO DE MEDICINA E SEG - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 58/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

5) PTA nº 63/2018 - Contribuinte: DÉBORA FABIANA DA SILVA - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 69/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

6) PTA nº 71/2018 - Contribuinte: ADRIANE MARTINS FERREIRA - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 70/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

7) PTA nº 64/2018 - Contribuinte: MARCOS PAULO COELHO CUSTÓDIO - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 71/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

8) PTA nº 84/2018 - Contribuinte: LUZIA CARDOSO - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 73/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

9) PTA nº 62/2018 - Contribuinte: GERSON FERREIRA DE MAGALHÃES por GABRIEL LUCIANO CORREA DE SOUZA - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 72/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

10) PTA nº 45/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. – O contribuinte desistiu do processo, conforme Declaração efetuada nos autos do processo.

11) PTA nº 44/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 79/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

12) PTA nº 46/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 75/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

13) PTA nº 43/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 74/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

14) PTA nº 42/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 76/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

15) PTA nº 41/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 78/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

16) PTA nº 40/2018 - Contribuinte: NOVELIS DO BRASIL LTDA. - A relatora do processo, Sra. Dalila Santos Coelho, julgou pela improcedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 39/2018, a qual foi acompanhada pela Revisora, a vogal Sra. Camila Estevão da Silva.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

Ouro Preto, 11 de outubro de 2018.

Maria Geralda de Freitas

    Presidente da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

Vogal

Ouro Preto, 24 de agosto de 2018 – Publicação 2037

ATA DA 45ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 20 de agosto de 2018, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Dalila Santos Coelho e Sra. Camila Estevão da Silva, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Dalila Santos Coelho: ÉDINA DE SOUZA SANTOS SILVEIRA BRETAS, GABRIELA GARCIA SILVEIRA e NOVELIS DO BRASIL LTDA. e a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para a Sra. Camila Estevão da Silva: BARBOSA & ANDRADE INDÚSTRIA E COE COMÉRCIO LTDA. E EPONINA NEPOMUCENO MAGALHÃES.

Uma vez esgotada a distribuição, não havendo nada mais a tratar, eu, Dalila Santos Coelho, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 20 de agosto de 2018.

Maria Geralda de Freitas

Presidente da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Dalila Santos Coelho

Vogal

Camila Estevão da Silva

Vogal

Ouro Preto, 03 de maio de 2018 – Publicação 1960

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018

Às 14 (quatorze) horas e 12 (doze) minutos do dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito), reuniu-se, na Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Antenor Rodrigues Barbosa Júnior e secretariado por mim, Flávia Pereira da Silva para discutir e deliberar, ou informar, sobre os seguintes pontos: 1) Expediente: 1.1) Deliberação sobre a ata referente à 1ª reunião ordinária de 2018, ocorrida no dia 26 de janeiro; 1.2) Informes gerais. 2) Ordem do dia: 2.1) Análise e deliberação sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD da Cooperouro; 2.2) Manifestação sobre o Projeto de Lei Municipal nº 72/2017; 2.3) Apresentação dos resultados dos testes utilizando extrato pirolenhoso para controle biológico de ervas daninhas em áreas urbanas do município de Ouro Preto e do Plano de Aplicação do produto (Departamento de Limpeza Urbana); 2.4) Outros assuntos. Verificado o número de presentes, a secretária executiva do Conselho declarou haver quórum regimental, podendo, dessa forma, ser iniciada a reunião. Compareceram: Antenor Rodrigues Barbosa Júnior, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA; José Francisco do Prado Filho, representante titular das Instituições Federais de Ensino da região com cursos na área ambiental; Juarez Távora Basílio, representante titular do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Felipe Aguiar Severino dos Santos, representante titular, Sílvia Cristina Gonzaga e Laércio de Jesus Alves, representantes suplentes, da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Rômulo Reis Pereira, José Wellington Pedrosa Xavier, Roberto Wagner de Carvalho e Ricardo Campolim Moraes representantes titulares das entidades da Sociedade Civil ligadas à preservação ambiental. Estiveram presentes os convidados: Felipe de Almeida Pereira Ramos, da Câmara Municipal de Ouro Preto; Fellipe Ramos Baptista, da Empresa Bemil; José Tavares do Supermercado Cooperouro; Júlio César E. F. Pedrosa, da SEMMA e Sergley de Matos Neves, representante da Associação de Moradores da Bocaina. Justificaram a ausência: a conselheira Bianca Santiago Moreira e os conselheiros: Fernando Augusto de Oliveira Júnior, Walter Soares Ferreira, Vander Luis Ferreira e Pedro Luiz Teixeira de Camargo. Iniciando a reunião o presidente Antenor cumprimentou a todos os presentes e justificou as ausências dos representantes das Secretarias de Obras, Saúde e do SEMAE que não puderam comparecer à presente reunião devido às ações emergenciais que estão sendo realizadas no distrito de Santa Rita que foi atingido por fortes chuvas na presente semana. Dando início aos itens pautados, foi adiada, para a próxima reunião ordinária deste Conselho, a análise e deliberação sobre a ata referente à 1ª reunião ordinária de 2018, ocorrida no dia 26 de janeiro. Seguindo-se para o item informes gerais, o conselheiro Rômulo solicitou informações sobre a movimentação de terras que está ocorrendo nos limites territoriais do Parque Estadual do Itacolomi. O presidente Antenor esclareceu que trata-se de uma invasão e que os órgãos competentes foram acionados para tomar as medidas cabíveis. Iniciando a ordem do dia, o presidente Antenor informou que no dia 20 (vinte) de fevereiro do presente ano foi protocolado na Secretaria de Meio Ambiente a 3ª (terceira) versão do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD do Supermercado Cooperouro atendendo às exigências feitas pelos conselheiros do CODEMA/OP durante a 8ª (oitava) reunião ordinária de 2017 (dois mil e dezessete), ocorrida em 24 (vinte e quatro) de novembro. Solicitou ao Sr. Rômulo Pereira, Engenheiro Ambiental da ECOTEC Soluções Ambientais responsável pela elaboração do PRAD, que fizesse a apresentação do referido Plano. O Sr. Rômulo fez uma breve apresentação das atividades do empreendimento e informou que o PRAD em questão “tem por principal objetivo promover a recuperação ambiental de uma área degradada de aproximadamente 28000m², localizada nos fundos do Supermercado Cooperouro, através da regeneração natural da cobertura vegetal e da revegetação com espécies nativas, compatíveis com a área”. Apresentou características do meio físico e do meio biótico da região. Informou que na fase de diagnóstico foi constatado que trata-se de uma área antropizada e relatou a existência de processos erosivos na região, citou a água como principal agente erosivo, razão pela qual é necessário o melhoramento nos sistemas de drenagem. Relatou que devido às diferentes necessidades de intervenção na área a Empresa ECOTEC optou por classificar o terreno em 05 (cinco) áreas distintas e propor técnicas de recuperação diferenciadas a cada uma delas. Apresentou as diferentes classificações das áreas: área 1 – servidão, região onde estão instaladas as dependências físicas do supermercado e o estacionamento; área 2 – platô, região coberta por vegetação exótica e rasteira; área 3 – erosões; área 4 – campo ferruginoso, região dominada por vegetações exóticas rasteiras; área 5 – APP, visto que parte do terreno do Supermercado é margeado por um córrego. Apresentou as medidas previstas no Plano, como monitoramento e limpeza periódica dos bueiros e demais sistemas de drenagem, construção de coroamento, roçada, plantio de espécies com a finalidade de proporcionar estabilidade aos taludes, semeadura de espécies leguminosas e gramíneas, monitoramento periódico e finalizou citando o cronograma previsto para realizar as ações previstas. Aberto o debate, o presidente Antenor esclareceu que uma porção do terreno do Supermercado está inserida em uma região classificada como Zona de Intervenção Especial – ZIE e que o referido PRAD foi solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio como parte das exigências à análise de levantamento arquitetônico do imóvel onde está instalado o empreendimento. Citou o artigo 12 da Lei Complementar 93/2011 que esclarece: “A ZIE – Zona de Intervenção Especial corresponde às áreas degradadas por processos naturais ou antrópicos que demandam recuperação ambiental definida por plano específico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”. Questionado sobre o critério para definição do tempo de plantio, o Sr. Rômulo informou que o plantio de enriquecimento deve ser feito, preferencialmente, no período chuvoso e informou que as ações serão monitoradas periodicamente. O conselheiro Juarez relatou a importância de preservação da região, uma vez que trata-se de uma região onde se formam os afluentes que abastecem o Ribeirão do Carmo. Colocada em votação a aprovação do PRAD, o conselheiro Rômulo se absteve, por ser parte interessada, e os demais conselheiros votaram favoráveis à aprovação do mesmo e, portanto, foi aprovado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas do Supermercado Cooperouro situado à Rodovia Rodrigo Melo Franco de Andrade, 991, Bairro Nossa Senhora do Carmo (Decisão 03/2018 – CODEMA/OP). Seguindo-se com itens pautados, o presidente Antenor informou que no dia 30 (trinta) de janeiro do presente ano recebeu o ofício nº 003/2018, do Setor de Comissões da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando-o, como presidente do CODEMA/OP, a participar da reunião das comissões agendada para o dia 06 (seis) de fevereiro do presente ano, a fim de esclarecer dúvidas acerca do Projeto de Lei 72/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder e posteriormente doar imóvel com encargos à Empresa Bemil Beneficiamento de Minérios LTDA e dá outras providências. Comunicou que compareceu à referida reunião, ocasião em que foi questionado sobre questões ambientais pertinentes à instalação do empreendimento; informou que declarou que a seu ver, por ser uma área pertencente a um distrito industrial, por uma simples análise prévia, não observou óbice ambiental. Relatou que em data posterior à realização da reunião na Câmara, a equipe da SEMMA, por meio de um levantamento detalhado da área, constatou que a área do Polo Industrial objeto da cessão/doação está localizada em região classificada como Zona Especial de Proteção Ambiental – ZPAM. Relatou que de acordo com lei municipal complementar de 2012, é de responsabilidade exclusiva da SEMMA elaborar o parecer relativo ao uso e ocupação do solo em área urbana classificada como ZPAM. Informou que a Lei de criação do referido Polo Industrial é posterior à Lei Municipal 93, que dispõe sobre uso e ocupação do solo. O Sr. Felipe Ramos, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, informou que o Projeto de Lei visa a cessão e posterior doação, após 15 (quinze) anos, à Empresa Bemil, de 19.000 m² (dezenove mil metros quadrados) de área do imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto, instalado no Polo Industrial, situado à Rua Pedra Sabão, s/nº, distrito de Cachoeira do Campo, desde que a empresa cumpra as exigências legais estabelecidas previamente. Aberto o debate, o conselheiro Laércio afirmou que não houve manifestação formal da Câmara ao CODEMA acerca do assunto e que, portanto, julga infundada a discussão de tal questão. O conselheiro Roberto se manifestou contrário a doação de terras pelo município para as empresas. Citou o exemplo da doação de terras do município, no ano de 1973, à empresa Alcan, hoje Novelis, e relatou que a empresa atualmente está comercializando as terras. Informou que estudos demonstram que a região onde estão inseridas as terras doadas apresenta grande possibilidade de expansão do município. O conselheiro Juarez se manifestou contrário à doação de espaços públicos e sugeriu que o acordo com a Empresa fosse feito por meio de comodato. O conselheiro José Francisco solicitou maiores informações sobre as propriedades da área. O Sr. Sergley de Matos Neves, presidente da Associação de Moradores de Bocaina, relatou os inconvenientes causados no distrito em decorrência das atividades da Empresa Bemil, como aumento de ruídos, poeira e trincas nas residências. Relatou o desejo da comunidade de construir um parque agroflorestal, em área de propriedade da Empresa, localizada no subdistrito, para plantio de alimentos e produtos de origem vegetal para consumo e venda pela população. Sugeriu, como contrapartida à aprovação do Projeto de Lei 72/2018, que a Empresa faça a doação de terreno à Associação de Moradores de Bocaina, para a construção do parque agroflorestal. Apresentou cópia de documento, ainda não entregue oficialmente à Bemil contendo as demandas da comunidade de Bocaina. Retomando a palavra, os vários conselheiros propuseram finalizar o debate, declarando que o CODEMA/OP deve responder à Câmara Municipal de Ouro Preto que não compete a este Conselho, à luz do que foi apresentado, manifestar sobre a cessão e doação do terreno de propriedade do Município. Esta proposta foi aprovada por aclamação (Decisão 04/2018 – CODEMA/OP). Dando sequência aos itens pautados, o presidente Antenor informou que os representantes da Secretaria de Obras, responsáveis pela apresentação dos resultados dos testes utilizando extrato pirolenhoso para controle biológico de ervas daninhas em áreas urbanas do município de Ouro Preto e do Plano de Aplicação do produto, não puderam comparecer à presente reunião em virtude de uma demanda urgente no distrito de Santa Rita que foi atingido por fortes chuvas no dia 21 (vinte e um) do presente mês, fato que comprometeu a apresentação. Informou que será agendada uma reunião extraordinária no mês de março para tratar do assunto. O conselheiro Rômulo afirmou que conforme a Decisão 01/2018 – CODEMA/OP foi deliberado que a realização dos testes seria restrita às zonas de proteção especial do patrimônio histórico – ZPE e que o prazo estabelecido para execução dos mesmos seria a data da presente reunião; informou que entretanto, mais uma vez, houve desrespeito por parte da gestão municipal à decisão do Conselho, uma vez que os testes continuaram a ser aplicados em áreas não permitidas. Solicitou que fosse votada a paralisação dos testes e entretanto, não houve votação devido à perda de quórum regimental. Nada mais havendo a tratar, às 16 (dezesseis) horas e 09 (nove) minutos, o presidente Antenor deu por encerrada a reunião, e eu Flávia Pereira da Silva, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo assinando-a juntamente com os conselheiros presentes.

ATA DA 31ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aos 14 de novembro de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana: Contribuinte: GUIMAR ENGENHARIA S.A. – com pedido de baixa retroativa. Contribuinte: CLÍNICA ODONTOLÓGICA CACHOEIRA DO CAMPO – com pedido de baixa retroativa com pedido de baixa retroativa. Para Sra. Gelma Moreira Fonseca foram distribuídos: Contribuinte: WANDERSON LUCAS DE MORAIS – com pedido de baixa retroativa. Contribuinte: GÁS DO NILSON LTDA – com pedido de exclusão do auto de infração. Após, passou para apresentação dos votos: A vogal relatora Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, apresentou: 1) PTA nº. 084/2017 – Decisão nº. 078/2017 – THIAGO ANTÔNIO DA BOA VIAGEM LIMA, referente à contestação da cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária para o ano de 2017, foi julgado procedente. 2) PTA nº. 108/2017 – Decisão nº. 102/2017 – JOSUE GERALDO DAMASCENO, referente à contestação do valor venal para cálculo do ITBI, foi julgado improcedente. 3) PTA nº. 109/2017 – Decisão nº. 103/2017 – OSW MANUTENÇÃO E SERVIÇOS MINAS GERAIS EIRELI - EPP, com pedido de exclusão de lançamento de DAM, foi julgado procedente. A vogal relatora Sra. Gelma Moreira Fonseca, apresentou: 1) PTA nº. 35/2017 – Decisão nº. 99/2017 – FUNDAÇÃO DOS ASSOCIADOS DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA NOVELIS, referente à paralisação retroativa das inscrições municipais, foi julgado parcialmente procedente. 2) PTA 82/2017 – Decisão nº. 100/2017 – HM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EIRELI - ME, referente à contestação do lançamento do IPTU do exercício de 2014 foi julgado improcedente. 3) PTA 107/2017 – Decisão nº. 101/2017 – CLINICA E DENTAL CACHOEIRA DO CAMPO LTDA, referente ao pedido de baixa retroativa foi julgado procedente. 4) PTA 41/2017 – RENATO ADREI DE CASTRO COTTA, referente ao pedido de revisão de IPTU, foi emitido um despacho interlocutório, para que posteriormente seja emitida a decisão. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 14 de novembro de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

    Presidente da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

 ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

Às 14 horas e 17 minutos do dia 31 de março de 2017, reuniu-se na Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, presidido, inicialmente, pelo conselheiro Marcelo Raimundo Assunção e secretariado por nós, Flávia Pereira da Silva e Nataly Aconis Marques Almeida para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos: 1) Posse dos membros nomeados; 2) Recomposição da mesa diretora; 3) Aprovação do Calendário anual para o ano de 2017; 4) Apresentação da empresa Gerdau Açominas S.A > Pilhas de Estéril – Mina de Miguel Burnier; 5) Apresentação da empresa Novelis do Brasil Ltda > Autorização de Supressão de 250 Eucaliptos; 6) Assuntos diversos. Verificado o número de presentes, as Secretárias Executivas do Conselho declararam haver quórum regimental, podendo, dessa forma, ser iniciada a reunião. Compareceram os seguintes conselheiros: Antenor Rodrigues Barbosa Júnior e Edenir Ubaldo Monteiro, representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA; Walter Soares Ferreira e Paulo César Morais, representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria Municipal de Obras; Bianca Santiago Moreira e Ricardo José Maria, representantes titular e suplente, respectivamente, do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto – SEMAE; Tuian Santiago Cerqueira, representante titular da Secretaria Municipal de Saúde; Geraldo Mendes, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Pedro Luiz Teixeira de Camargo e Marcelo Raimundo Assunção, representantes titulares e  Laércio de Jesus Alves representante suplente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Júlio César Rodrigues Fontenelle, representante titular do IFMG-OP; Jorge Luiz de Oliveira, representante titular da Associação Comercial de Ouro Preto – ACEOP; Juarez Távora Basílio, representante titular do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Rômulo Reis Pereira, representante titular da Brigada 1; Ronald de Carvalho Guerra, representante titular da AQUA. Estiveram presentes os convidados, Júlio César Pedrosa e Frederico Carneiro de Oliveira, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Dinalva C. Fonseca, André Luiz Gonçalves Santos, Marina Pereira Costa Magalhães e Isadora Cerqueira Martins, representantes da Gerdau e Vinícius Ricardo A. Brito, representante da Novelis Ouro Preto. O presidente interino Marcelo deu início a reunião cumprimentando a todos os presentes, anunciou que o mandato dos atuais conselheiros se encerrará no mês de julho e que no mês de agosto tomarão posse os novos Conselheiros. Ronald solicitou que sejam resgatadas atas das reuniões anteriores. Marcelo disse que será feito um levantamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para resgatá-las e esclareceu que está ocupando o cargo de presidente interino devido a hierarquia do Conselho, pois Ronald que era o presidente deixou o cargo, Cláudia Araújo que era vice-presidente, atualmente não é mais servidora da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e portanto, deixou de compor o Conselho e dessa maneira, sendo ele o 1° secretário assumiu interinamente o cargo. Leu o decreto n° 4743 de 14 de março de 2017, deu posse aos Conselheiros presentes e pediu que todos se apresentassem. Os Conselheiros se apresentaram. Marcelo seguiu para o próximo item da pauta e solicitou que os interessados em compor a nova mesa diretora se manifestassem. Ronald afirmou que deixou a presidência do Conselho devido a problemas administrativos que estavam ocorrendo e sugeriu que o Secretário Municipal de Meio Ambiente fosse o presidente do Conselho, devido ao vínculo com a Secretaria que coordena o Conselho. Após discussões, o Secretário Antenor foi eleito unanimemente como presidente do Conselho. Antenor aceitou a indicação e disse que vai se esforçar ao máximo para manter o bom funcionamento do Conselho. Seguiram-se as indicações ao cargo de vice-presidente. Marcelo sugeriu que Pedro assumisse o cargo. Pedro aceitou a indicação e foi eleito por unanimidade. Ficaram mantidos o 1º e o 2° secretário, Marcelo e Júlio Fontenelle, respectivamente. Às 14 horas e 40 minutos chegou à reunião o Conselheiro Tuian que foi empossado. Tuian se desculpou pelo atraso e se apresentou. Justificou a ausência da Conselheira Flávia, devido a uma viagem de última hora. Antenor, como novo presidente do CODEMA, deu continuidade à reunião apresentando as secretárias executivas Flávia e Nataly que darão o aporte administrativo ao CODEMA. Antenor deu continuidade aos itens pautados e sugeriu que fosse mantida a data e o horário das reuniões do Conselho, que ocorrem, normalmente, na última sexta-feira de cada mês, às 14 horas na Casa dos Conselhos. A sugestão foi acatada pelos Conselheiros presentes. Seguiu-se a apresentação da Gerdau. Marina, responsável pelos projetos de licenciamento ambiental da empresa, agradeceu ao Conselho por ter pautado a apresentação do projeto. Informou que Frederico, Engenheiro Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visitou o local para dar o parecer técnico. Isadora, também representante da Gerdau, apresentou ações sociais desenvolvidas pela empresa no ano de 2016 e as ações que pretendem desenvolver no ano de 2017. Dinalva, Engenheira de Minas da Gerdau, deu início a apresentação mostrando uma foto com a localização de onde será construída a Pilha de Estéril – Mina de Miguel Burnier e afirmou que foram realizados estudos ambientais que levaram em conta todos os parâmetros relevantes para a construção da mesma. Disse que foram avaliados os impactos ambientais e que foram propostas medidas de controle. Falou que o local para a construção da pilha foi escolhido devido à proximidade com as áreas de cava e a vegetação do local ser constituída predominantemente por eucaliptos, cerca de 56%. Informou que o projeto de construção será dividido em duas fases, a fase leste será a primeira a ser construída. Disse que a fase oeste será construída 5 (cinco) anos após a implantação da pilha. Apresentou informações importantes em relação ao projeto: capacidade de armazenamento de 73,75 milhões de m³ de estéril, vida útil da pilha estimada em 10 anos, área da pilha de aproximadamente 175,01ha e altura de pilha de 244 m. Afirmou que serão tomadas medidas de controle ambiental como a construção de diques para a contenção de sedimentos, drenos de fundo e todo o sistema de drenagem superficial da pilha. Falou que o projeto não está inserido em área de unidade de conservação ambiental. Disse que existe um programa de compensação e educação ambiental. Afirmou que a empresa fará um acompanhamento da supressão de vegetação e eventual resgate da fauna. Declarou que estão previstas ações socioeconômicas. Falou ainda, que serão implantadas melhorias no abastecimento de água e tratamento de esgoto da região. Apresentou o projeto de construção de um sítio, localizado em uma área de propriedade da Gerdau, próximo a Unidade de Conservação de Ouro Branco com objetivo de manter a biodiversidade regional. Disse que será utilizada uma única área para todas as compensações e que a proposta passará pela aprovação dos órgãos ambientais. Ronald perguntou como será feito o processo de expansão da Gerdau. Marina respondeu que além do projeto da pilha de estéril, a Gerdau está estudando a expansão do Projeto Itabirito na Mina de Burnier, projeto que prevê a conversão da planta para tratar itabiritos. Falou que existe um projeto de expansão das cavas, um projeto de alteamento da Barragem dos Alemães e um projeto de implantação do terminal ferroviário. Dinalva terminou a apresentação afirmando que através dos estudos realizados, a Gerdau concluiu que o Projeto de Pilha de Estéril é viável. Antenor agradeceu a equipe da Gerdau pela apresentação e solicitou ao Frederico que apresentasse o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Frederico disse que foi ao local no mês de fevereiro fazer uma análise da área e que em conformidade com a legislação vigente o parecer emitido foi favorável à construção da Pilha de Estéril. Apresentou a contrapartida exigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente: tratamento de esgoto da região de Miguel Burnier e Mota. Pedro afirmou que não recebeu a documentação necessária para a reunião do Conselho. Relatou que através de conversa com algumas pessoas da comunidade notou que o relacionamento empresa e comunidade não é muito bom. Falou que a seu ver as contrapartidas oferecidas pela empresa não são tão favoráveis. Disse ainda, que os mapas apresentados durante a apresentação não dão clareza quanto à localização e tipo de vegetação da área. Propôs, como questão de ordem, que não fosse feita a votação do parecer do Conselho. Juarez relatou sua preocupação em relação às nascentes na área. Disse que acredita que a região em questão faz parte da zona de amortecimento da Serra de Ouro Branco. Marcelo também destacou sua preocupação em relação as nascentes e disse que são necessários maiores esclarecimentos quanto a essa questão. Disse incomodado com o fato do impacto ambiental acontecer em Ouro Preto e a compensação não contemplar o município. Marcelo sugeriu que seja criada uma comissão para visitar o local. Laércio disse que considera muito pequena a vida útil de 10 anos da pilha. Questionou como será afetada a paisagem local e qual será o uso futuro da área. Ronald disse que entende que as regiões mais afetadas pelas atividades da Gerdau são Mota, Miguel Burnier e Engenheiro Corrêa. Afirmou que essas comunidades necessitam de mais políticas públicas, além de ações da própria Gerdau. Falou que a questão do abastecimento de água e do tratamento de esgoto dessas comunidades precisa ser discutida. Questionou qual será o impacto na paisagem e qual serão os procedimentos adotados em relação à conservação das nascentes. Defendeu que a compensação ambiental deve ser discutida com os municípios que detêm o ordenamento de uso e ocupação do solo. Rômulo destacou sua preocupação em relação à falta de documentação detalhada. Questionou como será feito o sistema de drenagem do barramento e perguntou como será feito o controle de particulados. Sugeriu que quanto à área de amortecimento da Serra de Ouro Branco, que o processo passe pelo Conselho da Unidade e pela gestão do IEF. Abordou a questão do tráfego de caminhões na estrada na região de Mota. Destacou os impactos causados pela mineração nas comunidades próximas. Disse que em seu entendimento as compensações voltadas ao tratamento de água e esgoto são fundamentais e devem ser aplicadas. Sugeriu que seja marcada uma visita ao local para uma análise minuciosa. Tuian afirmou que a saúde de modo geral é muito afetada pelos impactos da mineração. Disse que reconhece a importância da mineração, mas que conhece de perto as doenças causadas pelas atividades minerárias. Destacou que as Unidades de Saúde de Mota e de Miguel Burnier precisam de atenção. Afirmou ainda, que a compensação voltada à saúde humana é tão necessária quanto a compensação ambiental. Falou que pretende estudar ações voltadas a saúde e apresentar as demandas posteriormente. Edenir relatou que há 11 anos trabalha com incêndio florestal em Ouro Preto e quase não existem projetos das Empresas Mineradoras nesse sentido, que geralmente o combate aos incêndios é feito por voluntários. Questionou se o volume de estéril vai contemplar todo o Projeto de Expansão da Gerdau ou se posteriormente será rediscutida a reampliação da pilha. Geraldo Mendes disse que embora não tenha conhecimento técnico do assunto, considera que a decisão deve ser adiada. Ronald perguntou se o EIA/RIMA encontra-se na prefeitura. Marina respondeu que foi apresentado apenas um resumo e que o estudo ainda não foi protocolado no Órgão Ambiental. Pedro sugeriu que seja encaminhada uma cópia do EIA/RIMA, via e-mail, para cada conselheiro e só posteriormente, em uma próxima reunião, voltar a essa discussão. Antenor solicitou a Gerdau que encaminhe os documentos à Secretaria de Meio Ambiente para que todos os Conselheiros possam ter acesso. Nataly sugeriu que a data para a visita seja definida posteriormente. Ronald sugeriu que seja emitido à empresa um ad referendum. Pedro disse que no momento não se sente confortável em emitir um ad referendum. Antenor colocou em votação a questão de ordem levantada pelo conselheiro Pedro de interrupção da discussão. Antenor e Tuian se abstiveram de votar, os demais Conselheiros presentes votaram a favor, desse modo, com ampla maioria dos votos, a deliberação sobre o pedido da Gerdau foi adiada. Antenor informou que posteriormente será agendada a visita com a Gerdau e os Conselheiros serão informados. Marina solicitou que os questionamentos levantados durante a reunião fossem encaminhados, via e-mail, para a Gerdau. Seguiu-se a apresentação da Novelis. Vinícius, Engenheiro Ambiental da Novelis Ouro Preto, deu início a apresentação. Informou que foi protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em fevereiro de 2017, o pedido de corte dos 250 eucaliptos e que o Secretário Antenor achou necessário encaminhar o assunto ao CODEMA para apreciação. Disse que a área onde se encontram os eucaliptos é de propriedade da Novelis e é monitorada diariamente por possuir resíduos industriais enterrados. Informou que são cerca de 75000ton (setenta e cinco mil toneladas) de resíduos. Apresentou imagens com a localização e informou que a área era utilizada pela administração municipal anterior como garagem. Elencou alguns motivos para a retirada das árvores. Afirmou que estudos constataram que os eucaliptos, que já estão na fase adulta, estão ocasionando uma elevação no nível do lençol freático, fato que pode gerar contaminação nas águas devido ao contato com os resíduos tóxicos ali enterrados. Destacou a importância da impermeabilização do solo para conter a contaminação do lençol freático. Disse que já existem 4 (quatro) poços de bombeamento que são monitorados diariamente e que serão instalados 20 (vinte) novos poços. Relatou que no ano de 2016 a Procuradoria de Justiça de Ouro Preto determinou que fossem cortados 15 (quinze) pés de eucalipto por risco de queda. Falou que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto tem interesse em utilizar a área para estacionamento de viaturas. Apresentou um trabalho feito por uma empresa de Engenharia. Afirmou que a Empresa pretende impermeabilizar o solo e reforçar a camada asfáltica que já existe no local. Informou que a área a ser cedida para a Prefeitura terá entrada independente da área onde serão construídos os poços. Disse que o Superintendente da Garagem, Antônio Clésio, quando fez a solicitação de uso do espaço, solicitou também, a doação da madeira para um projeto social. Encerrada a apresentação do representante da Novelis, o conselheiro Ronald perguntou se a rebrota dos eucaliptos não seria um caminho viável. Vinícius respondeu que não, pois a Empresa encerrará suas atividades em breve e está em busca de soluções definitivas. Antenor disse que achou necessário encaminhar o assunto ao CODEMA pela grande quantidade de árvores a serem cortadas e devido às mudanças na paisagem que a supressão vai gerar. Pedro e Tuian disseram que não receberam os documentos referentes ao assunto por e-mail. Walter perguntou quando e porque terminou o período de comodato com a Prefeitura, quais obras foram realizadas no local pela Prefeitura e se a Novelis compensou de alguma forma. Perguntou ainda, se existe um documento oficializando a doação do terreno para a Prefeitura e questionou se o elevador usado pela Prefeitura ainda se encontra no local. Vinícius disse que existia um contrato de comodato entre a Prefeitura e a Novelis e que uma das cláusulas dizia que qualquer intervenção feita pela Prefeitura seria de única e exclusiva responsabilidade dela, desde que atendidas as condições da Novelis. Falou que o contrato venceu e que a Prefeitura não tinha interesse em manter o contrato. Informou que o elevador já foi retirado do local e que restou apenas a construção de alvenaria. Ronald questionou para onde foram levados os equipamentos que eram utilizados pela Prefeitura.  Vinícius disse que será feito um trabalho de paisagismo na área. Ronald perguntou qual será a função social do projeto. Vinícius respondeu que a primeira função social será a preservação do meio ambiente. Afirmou que, primeiramente, é necessário implementar as ações de impermeabilização para só futuramente definir as ações sociais que serão executadas. Marcelo disse que concorda que as árvores que oferecem riscos de queda sejam cortadas. Falou que considerando o passar dos anos, a água que percola o solo acaba por tratar os resíduos enterrados e que com a impermeabilização do solo esse processo deixará de acontecer. Marcelo destacou a importância de existir um cinturão verde na área e se posicionou contra o processo de impermeabilização. Paulo Morais perguntou quem futuramente fará a manutenção das bombas. Juarez questionou se a impermeabilização será total ou parcial e se o município possui algum plano de ação para o uso da madeira. Sugeriu a substituição dos eucaliptos por outras espécies. Pedro parabenizou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente por trazer esse assunto ao CODEMA. Disse que não se sente à vontade em aprovar uma ação sem parecer técnico. Afirmou que o processo de impermeabilização precisa ser melhor esclarecido. Falou que é grave a questão da falta de informação quanto ao destino dos equipamentos da Prefeitura e que o CODEMA não pode ficar omisso a esse assunto. Perguntou para qual comunidade carente serão destinadas as madeiras e que a seu ver, as madeiras devem ser doadas ao poder público para só então decidir a destinação do material. Frederico disse que o parecer emitido pela Secretaria não é conclusivo exatamente porque está sendo discutido no Conselho e que a Secretaria irá acatar a decisão do CODEMA. Jorge disse que discorda de Frederico, que considera importante que o parecer tenha o posicionamento do técnico responsável. Rômulo sugeriu que a Empresa ofereça como compensação ambiental a revegetação em outra área da cidade. Declarou que não vê problemas quanto à impermeabilização da área. Edenir perguntou qual será a contrapartida oferecida pela empresa em razão da supressão dos eucaliptos. Júlio Fontenelle declarou que não se deve menosprezar a importância dos eucaliptos, que existem estudos que evidenciam os benefícios dos mesmos. Ressaltou o grande impacto visual que a supressão dos eucaliptos ocasionará. Sugeriu que a área seja usada em prol da comunidade, caso o rejeito enterrado não prejudique a saúde dos usuários e que seja mantida uma área verde no local. Vinícius relatou o interesse da empresa de plantar outra vegetação compatível com o solo do local. Afirmou que o projeto de supressão já foi enviado à FEAM com todo embasamento técnico necessário e que a manutenção aos poços se dará pelo tempo necessário. Disse que a Empresa está confeccionando os documentos necessários para solicitar a outorga dos poços. Ronald sugeriu que o assunto seja novamente pautado para a próxima reunião. Tuian sugeriu que a Novelis ofereça como compensação a construção de uma Unidade de Saúde para a comunidade. Vinícius afirmou que fez uma apresentação rápida devido ao tempo a ele concedido, mas que pode apresentar estudos realizados pela Novelis para dar maior embasamento técnico e esclarecimento às questões levantadas. Disse que a questão central é a necessidade de corte dos eucaliptos e que a mesma não foi priorizada na discussão. Pedro perguntou ao Vinícius se a empresa está aberta ao diálogo. Vinícius respondeu que a Novelis está e sempre esteve aberta ao diálogo sobre qualquer demanda. Antenor solicitou ao Vinícius que disponibilize os estudos feitos pela Novelis para melhor esclarecimento das questões abordadas e sugeriu que fosse postergada a deliberação quanto ao corte das árvores. Vinícius disse que o projeto possui datas agendadas e sugeriu que seja feita uma reunião extraordinária para que o assunto seja tratado novamente. Os Conselheiros presentes acataram por unanimidade a sugestão de Antenor e a deliberação foi adiada. Foi dada continuidade a reunião abortando o último item pautado. Marcelo informou sobre o curso de Formação de Conselheiros Municipais, organizado pela Escola de Fé e Política Dom Luciano Mendes de Almeida, que ocorrerá no dia 08 de abril (sábado), no Cesfo próximo a Igreja do Pilar. Disse que tem ouvido boatos sobre a capina química/biológica em Ouro Preto. Declarou que enquanto estiver como Conselheiro do CODEMA vai se mostrar contrário a esse tipo de capina que é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e por uma Lei Municipal. Antenor afirmou que qualquer demanda nesse sentido que for enviada à Secretaria será encaminhada ao CODEMA. Marcelo se manifestou ainda sobre a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de poda de árvores em área pública, próxima ao ginásio da UFOP. Afirmou que foi cortada parte de cedro e árvore frutífera. Antenor afirmou que por se tratar de uma área pública, o corte é realizado pelo poder público e que a Secretaria ainda não tem uma equipe realizando esse tipo de serviço. Disse que o caso será averiguado. Ronald falou que está sendo construído um conjunto de prédios, em frente a Policlínica de Cachoeira do Campo, e que desconhece que esse empreendimento tenha sido debatido no CODEMA. Declarou que não conhece o projeto do empreendimento, mas que a seu ver os prédios estão sendo construídos em área de inundação do Rio Maracujá. Pediu que esse projeto seja analisado pelo CODEMA. Frederico afirmou que o empreendimento passou pela Secretaria para aprovação. Disse que o projeto respeitava a faixa mínima de 30 metros de cada margem do rio, como é regulamentado pela APP. Falou que foi feito um alteamento de cerca de 60 cm para ficar fora da área de inundação. Ronald falou também sobre o Loteamento Inconfidentes, na região de Coelhos, que já está em fase final de aprovação. Relatou que o projeto do empreendimento prevê o tratamento de esgoto do loteamento e sugere que seja feito um acordo entre município e empreendedor para que seja feito o tratamento do esgoto de toda a região de Coelhos. Informou que está acontecendo lançamento de esgoto in natura direto em um rio do distrito de São Bartolomeu e que esse problema precisa ser solucionado. Falou ainda, que existe uma proposta de parceria entre a Policlínica de Cachoeira do Campo e o Parque de Cachoeira do Campo. Edenir e Tuian afirmaram que não há nada oficializado a esse respeito. Rômulo abordou a questão da transferência dos licenciamentos ambientais do estado para o município. Relatou sua preocupação quanto à falta de corpo técnico e a ausência de políticas públicas municipais voltadas ao meio ambiente. Antenor disse que pretende organizar, em conjunto com a UFOP, um seminário sobre o processo licenciamento ambiental municipal. Pedro abordou a questão da capina química/biológica em Ouro Preto. Solicitou à Secretaria de Meio Ambiente que, caso exista algum documento sobre o assunto, seja encaminhado a ele por email. Antenor esclareceu que o boato, sobre a capina química/biólogica em Ouro Preto, se deu devido ao fato da equipe de gerenciamento de resíduos sólidos da Secretaria estar estudando a técnica, que é utilizada em outros municípios. Afirmou que não é realizada esse tipo de capina em nosso município. Frederico disse que no dia 28 (vinte e oito) de março de 2017 foi protocolado, por ele e pelo Diretor de Resíduos Sólidos, Júlio César Pedrosa, na SUPRAM, um ofício solicitando maiores esclarecimentos sobre o processo de capina química/biológica. Nada mais havendo a tratar, às 17 horas e 56 minutos, o presidente Antenor deu por encerrada a reunião, e eu Flávia Pereira da Silva, juntamente com a Nataly Aconis Marques Almeida, lavramos esta ata e damos fé ao conteúdo assinando-a juntamente com os conselheiros presentes.

 Flávia Pereira da Silva

Nataly Aconis Marques Almeida

Antenor Rodrigues Barbosa Júnior

Edenir Ubaldo Monteiro

Walter Soares Ferreira

Paulo César Morais

Bianca Santiago Moreira

Ricardo José Maria

Tuian Santiago Cerqueira

Geraldo Mendes

Pedro Luiz Teixeira de Camargo 

Laércio de Jesus Alves

Marcelo Raimundo Assunção

Júlio César Rodrigues Fontenelle

Jorge Luiz de Oliveira 

Juarez Távora Basílio

Rômulo Reis Pereira

Ronald de Carvalho Guerra

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

Às 14 horas e 21 minutos do dia 26 de maio de 2017, reuniu-se na Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, presidido, pelo conselheiro Antenor Rodrigues Barbosa Júnior e secretariado por mim, Flávia Pereira da Silva para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos: 1) Expediente: 1.1) Deliberação sobre as atas referentes à: 1.1.1) 9ª reunião ordinária de 2016, ocorrida no dia 04 de novembro de 2016; 1.1.2) 1ª reunião ordinária de 2017, ocorrida no dia 31 de março de 2017; 1.1.3) 2ª reunião ordinária de 2017, ocorrida no dia 05 de maio de 2017; 1.2) Informes gerais. 2) Ordem do dia: 2.1) Deliberação sobre o pedido da Empresa Novelis do Brasil Ltda. de autorização da supressão de 250 Eucaliptos; 2.2) Deliberação sobre o Projeto de Lei n° 16/2017, que dispõe sobre o licenciamento mineral para lavra de pedreiras, cascalheiras, depósitos de argilas vermelhas e depósitos de areia e saibro; 2.3) Projeto da implantação da Linha de Transmissão da Mantiqueira passando pelo município de Ouro Preto; 2.4) Outros assuntos. Verificado o número de presentes, a secretária executiva do Conselho declarou haver quórum regimental, podendo, dessa forma, ser iniciada a reunião. Compareceram os seguintes conselheiros: Antenor Rodrigues Barbosa Júnior e Edenir Ubaldo Monteiro, representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA; Walter Soares Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Obras; Bianca Santiago Moreira, representante titular do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto – SEMAE; Fernando Augusto de Oliveira Júnior, representante titular da Secretaria Municipal de Saúde; Pedro Luiz Teixeira de Camargo, representante titular da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Jorge Luiz de Oliveira, representante titular da Associação Comercial de Ouro Preto – ACEOP; Juarez Távora Basílio, representante titular do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Ronald de Carvalho Guerra, representante titular da AQUA e Rômulo Reis Pereira, representante titular da Brigada 1. Estiveram presentes os convidados: Frederico Carneiro de Oliveira, Ana Cláudia Nogueira da Silva e Jefferson Alves Araújo Júnior, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Ana Conceição Guimarães, representante da Associação de Moradores da Chapada e Sérgio Gadelha, representante da ONG Serra do Trovão. O presidente Antenor iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes e informou que os conselheiros Júlio César Rodrigues Fontenelle e Marcelo Raimundo Assunção justificaram suas ausências. Leu o decreto nº 4.805 de 22 de maio de 2017, que nomeia como conselheiro o Sr. Fernando Augusto de Oliveira Júnior, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, em substituição ao Sr. Tuian Santiago Cerqueira, e deu posse ao novo membro. Jorge afirmou que alguns membros deste Conselho não se sentiram confortáveis em relação a Decisão 01/2017 - CODEMA/OP, sobre o parecer favorável do Conselho ao pedido da Empresa Gerdau Açominas S.A. de construção de uma pilha de estéril – Mina de Miguel Burnier, respeitando-se a contrapartida condicionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente: tratamento de esgoto do distrito de Miguel Burnier e do subdistrito de Mota, além da construção futura de um Plano de Ações pela Prefeitura e Gerdau e sugeriu que seja realizada uma reunião extraordinária para debater o assunto. Antenor solicitou que o pedido seja formalizado e protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de acordo com o regimento interno do CODEMA e reforçou que o parecer já foi emitido à Empresa Gerdau Açominas S.A. Dando início aos itens pautados, Pedro propôs como encaminhamento que fossem postergadas as deliberações sobre as atas, afirmando que não ficou claro que as atas enviadas por e-mail seriam para que os conselheiros fizessem as devidas correções. Antenor esclareceu que o procedimento de envio das atas por e-mail foi acordado entre os conselheiros, durante a 1ª reunião ordinária de 2017, com o objetivo de otimizar o tempo e andamento das reuniões e ainda, que ficou acordado entre os presentes que as atas seriam enviadas para que os conselheiros fizessem as devidas correções e considerações. Os conselheiros presentes acataram a sugestão do conselheiro Pedro de adiar as deliberações sobre as atas para a próxima reunião. Em continuidade a pauta, Antenor sugeriu que o item “1.2” fosse o último a ser tratado e que se invertesse a ordem de discussão e deliberação dos itens “2.2” e “2.3” e sua sugestão foi acatada. Seguiu-se para a apresentação da Empresa Novelis do Brasil Ltda. sobre o pedido de autorização da supressão de 250 Eucaliptos. Vinícius, Engenheiro Ambiental da Empresa, apresentou um mapa com a localização dos eucaliptos e disse que se trata de uma área declarada no Banco de Declarações Ambientais da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM como área contaminada sob intervenção (ACI). Informou que foi realizado um estudo hidrogeológico no local que constatou que o eucalipto perdeu sua função de rebaixar o lençol freático e que, atualmente, age com contribuição inversa. Reforçou a importância da impermeabilização do solo e, consequentemente, da supressão dos 250 eucaliptos existentes na área. Disse que 18% dos eucaliptos podem ser mantidos, o que implica que parte da área não será impermeabilizada. Falou que após a 1ª reunião ordinária do CODEMA, ocorrida em 31 de março de 2017, buscou junto à Novelis adequações ao projeto de acordo com as sugestões dos conselheiros. Disse que a empresa se responsabilizou em promover o plantio de espécies nativas e construir uma cerca viva na área onde forem suprimidos os eucaliptos. Afirmou ainda, que a Novelis se propôs a realizar o corte de cerca de 50 (cinquenta) árvores que se encontram em risco de queda no Parque de Cachoeira do Campo e finalizou sua apresentação. Aberto o debate, Edenir disse que caso seja aprovada a supressão dos eucaliptos, vai fornecer à empresa uma lista com as espécies de árvores nativas indicadas para plantio. Juarez relatou sua preocupação em relação à manutenção dos 18% dos eucaliptos na área, uma vez que esses podem causar riscos de queda e sugeriu que, caso seja aprovada a supressão que se retire os 250 (duzentos e cinquenta) eucaliptos e que o equivalente aos 18% seja substituído por espécies nativas. Pedro disse que julga importante a consideração feita por Juarez e propôs que a Novelis ofereça, como compensação, a reposição de vegetação numa proporção de 1:3, ou seja, para cada eucalipto retirado sejam plantadas três árvores de espécies nativas. Vinícius disse que aceita a sugestão de Juarez, de suprimir os 250  (duzentos e cinquenta) eucaliptos e realizar o plantio de uma área com espécies nativas. Quanto a proporção sugerida por Pedro, falou que é necessário avaliar junto à Novelis a viabilidade e que caso a empresa aceite, será realizada o plantio na proporção de 1:3. Ronald levantou, como questão de ordem, que não existe nenhuma legislação municipal específica em relação ao pedido de compensação e que portanto, deve-se ter cuidado ao exigir compensações como condicionantes. Rômulo parabenizou a Novelis em relação às adequações realizadas no projeto em atendimento aos questionamentos levantados pelo CODEMA. Antenor colocou em votação o pedido da Empresa Novelis do Brasil Ltda. de autorização da supressão de 250 (duzentos e cinquenta) eucaliptos, respeitando-se as contrapartidas oferecidas pela empresa e o plantio de espécies nativas na proporção de 1:3, respeitando a viabilidade da Novelis,  na área da empresa e no Parque de Cachoeira do Campo. Todos os conselheiros presentes votaram a favor, sendo assim foi emitido parecer favorável ao pedido da Novelis (Decisão 02/2017 – CODEMA/OP). Foi dada continuidade à reunião com a apresentação do Sr. Sérgio Gadelha, diretor da ONG Serra do Trovão e da Sra. Ana Conceição Guimarães, representante da Associação de Moradores da Chapada sobre o Projeto da implantação da Linha de Transmissão da Mantiqueira passando pelo município de Ouro Preto. Sérgio afirmou que no ano de 2002 foi iniciado o processo de instalação das linhas de transmissão de Furnas, processo muito desgastante para a comunidade da Chapada. Disse que o traçado de Furnas está a uma distância de 100m (cem metros), em linha reta, da Capela de Santana, capela tombada pelo poder público municipal. Afirmou que em outubro de 2016, a comunidade foi novamente surpreendida com a notícia de que uma nova linha de transmissão seria instalada na região. Informou que a empresa Biodinâmica Rio, contratada pelo Consórcio Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. para a implantação da linha de transmissão, realizou diversos levantamentos de campo, inclusive diligências em propriedades privadas, com a instalação de piquetes para fixação de marcações, sem a devida autorização dos proprietários. Disse que no dia 04 de fevereiro de 2017 foi realizada uma reunião entre a Biodinâmica e a comunidade, que na ocasião, a empresa apresentou três alternativas para o traçado da linha de transmissão onde duas delas já estavam descartadas. Falou que o traçado proposto é o mesmo que a empresa Furnas Centrais Elétricas tentou utilizar no ano de 2002, afirmou que o traçado prevê a instalação de torres nos fundos das casas, próximas à Capela de Santana e nas trilhas de acesso às cachoeiras. Afirmou que nessa reunião, a comunidade solicitou à Biodinâmica que passasse a linha de transmissão paralela à rede de Furnas no Monumento Natural Estadual de Itatiaia, o que excluiria a passagem das linhas pela Chapada e, consequentemente, diminuiria os impactos ambientais e visuais, uma vez que já existe o traçado de Furnas. Disse que foi encaminhado um documento ao Instituto Estadual de Florestas – IEF com os anseios da comunidade e que até o presente momento, não receberam resposta do IEF, nem da empresa. Informou, ainda, que o vereador Chiquinho de Assis solicitou uma audiência pública para discutir o assunto e que a mesma está pré-agendada para o dia 9 de junho de 2017. Ana afirmou que vieram ao CODEMA com o objetivo de relatar a situação da Chapada em relação a implantação da linha de transmissão e pedir o apoio desse Conselho para que a demanda da comunidade, de construir o traçado paralelo à Linha de Furnas, seja atendida. Sérgio apresentou um mapa com a localização do traçado proposto pela Biodinâmica e finalizou a apresentação. Aberto o debate, Antenor informou que durante a última reunião ordinária do CODEMA, ocorrida no dia 05 de maio de 2017, recebeu como presidente do Conselho um ofício do Ministério Público informando sobre a instauração de inquérito civil e questionando se existe algum procedimento instaurado visando a discussão e eventual declaração de anuência em favor do empreendedor Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e que respondeu, que até a presente data, não existe nenhum procedimento instaurado no âmbito do CODEMA e consequentemente, não existe nenhuma declaração de anuência desse Conselho em favor do empreendimento em questão. Ronald disse que não se recorda que o projeto da Linha de Transmissão da Mantiqueira passando pelo município de Ouro Preto tenha sido discutido no CODEMA e perguntou se existem informações sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Pedro disse que a seu ver, nenhuma das propostas apresentadas é viável e que entende que a alternativa menos impactante é a proposta sugerida pela comunidade da Chapada. Juarez afirmou que é necessário buscar informações oficiais quanto à posição do IEF sobre o assunto. Rômulo disse que é importante ressaltar no documento que o posicionamento desse Conselho acerca do assunto não teve embasamento técnico e foi tomado com base nas reivindicações da comunidade da Chapada. Antenor colocou em votação a emissão de um documento, desse Conselho, que será enviado ao IEF, Ibama e ao Ministério Público, formalizando o apoio do CODEMA aos anseios da comunidade da Chapada, que solicitam que o traçado da linha de transmissão, de Itutinga a Barro Branco, seja paralelo ao traçado de Furnas e pedindo maiores informações acerca do processo, tendo em vista que a decisão desse Conselho não foi baseada em dados técnicas. Todos os conselheiros presentes votaram favoráveis (Decisão 03/2017 – CODEMA/OP). Dando continuidade aos itens pautados, Ronald pediu vistas ao Projeto de Lei n° 16/2017, que dispõe sobre o licenciamento mineral para lavra de pedreiras, cascalheiras, depósitos de argilas vermelhas e depósitos de areia e saibro e, portanto, o assunto não foi discutido. Seguindo-se para o item outros assuntos, Antenor apresentou o projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário individual do distrito de Miguel Burnier a ser executado pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto – ADOP, com o apoio da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, a partir de recursos fornecidos pela Gerdau e financiado pelo BNDES. Informou que o projeto prevê a implantação de um sistema de coleta e tratamento de esgoto para 100% dos moradores do distrito de Miguel Burnier, incluindo ainda a Escola Municipal Monsenhor Raphael, o posto de saúde, a igreja Sagrado Coração de Jesus e a Estação Ferroviária, por meio da tecnologia de Biodigestores, em conformidade com a NBR-13969 e NBR-7229. Apresentou o cronograma de execução do projeto, que prevê para o mês de março de 2017 a formalização da parceria e elaboração do projeto, período de contratações entre os meses de março e abril de 2017, obras civis e instalações entre os meses de março e outubro de 2017, ações de engajamento e capacitações previstas para os meses de abril a agosto de 2017 e inauguração do projeto em novembro do mesmo ano. Antenor disse que foi solicitada a emissão de um parecer desse Conselho em apoio ao projeto e colocou em votação a emissão do mesmo. Por votação unânime, o CODEMA manifestou-se favoravelmente ao projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário individual do distrito de Miguel Burnier (Decisão 04/2017 – CODEMA/OP). Finalizando os itens pautados, seguiu-se para os informes gerais. Juarez informou que a coleta de lixo na Estação Ecológica do Tripuí não está acontecendo de maneira eficiente. Pedro pediu esclarecimentos sobre o evento Red Bull, Antenor disse que não existe nenhum documento da organização do evento protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que, portanto, não existe nenhum tipo de autorização por parte da mesma. Nada mais havendo a tratar, às 16 horas e 40 minutos, o presidente Antenor deu por encerrada a reunião, e eu Flávia Pereira da Silva, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo assinando-a juntamente com os conselheiros presentes.

Flávia Pereira da Silva

Antenor Rodrigues Barbosa Júnior 

Edenir Ubaldo Monteiro 

Walter Soares Ferreira

Bianca Santiago Moreira

Fernando Augusto de Oliveira Júnior 

Pedro Luiz Teixeira de Camargo

Jorge Luiz de Oliveira

Juarez Távora Basílio 

Ronald de Carvalho Guerra

Rômulo Reis Pereira 

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº003/2017 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

Ata da Reunião Extraordinária de número 003/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 12 (doze) de junho de 2017 (dois mil e dezessete), iniciada às 17h00min, na Casa de Gonzaga, na Rua Cláudio Manoel, 61, Centro, Ouro Preto. Conforme convocação e pauta enviada aos conselheiros: Renovação do Convênio com o Ministério da Saúde (Recurso para a construção da UPA 24 horas). Participaram da reunião os Conselheiros: Geraldo Evangelista Mendes, Agostinho Maria Ferreira, Antônio de Lima Rolim, José de Nazareth Barros Cotta, Ana Maria Neves Loredo, Lenes Gomes Machado, João Avelino Pereira, Laércio de Jesus Alves, Francislaine Pimentel de Freitas, Sandro Freitas do Amaral, Maria Regina A. S. Ribeiro, Mathaeus Levy Pontelo, Elaine Cristina Coleta e Luiz Fernando Medeiros. Os conselheiros suplentes: Wilson Jorge Moreira, Expedito Rodrigues, Luiz Carlos Teixeira e Clara Helaine de Assis Moreira. Justificaram sua ausência: Adriana Santos, Flávia Cotta Oliveira Perdigão, Gizela Araújo Diógenes Baêta, Mauro Luiz Fonseca e Flávia Monteiro Ferreira. A reunião foi iniciada pelo vice-presidente do conselho, Geraldo Evangelista, que sugeriu como complemento da pauta a discussão sobre o local escolhido pela gestão para a construção da UPA 24 Horas, o que foi aceito pelo pleno. Clarissa Duarte (arquiteta do município e responsável pela obra) e Leandro Leonardo de Assis (Superintendente de Rede / representando a Secretaria Municipal de Saúde) introduziram o assunto, explicando a retomada do objetivo de construção da UPA 24 horas com um recurso que já havia sido aprovado em convênio com o Ministério da Saúde, porém foi cancelado no fim de 2016 por inércia da gestão anterior em dar prosseguimento ao mesmo; comunicaram que após solicitação da atual gestão ao Ministério o incentivo para a construção da UPA 24 horas foi reconsiderado e o convênio será renovado, além do incentivo mensal de custeio; segundo Leandro, após análise feita pela equipe técnica de onde seria o local mais apropriado, foi observado que o local aprovado anteriormente, próximo à UPA atual, não possui um terreno adequado e nem apresentava facilidade de acesso à rodovia, além de problemas de estacionamento; explicou que a proposta é que a unidade seja instalada na Avenida Américo Renê Gianetti, e que o terreno foi aprovado pelo representante do Ministério da Saúde. O Conselheiro Laércio de Jesus lembrou que a discussão da pauta trata-se da aprovação do Convênio e que o detalhamento do projeto ficou de ser apresentado em outra oportunidade. Clarissa Duarte informou que o projeto já está pronto, foi elaborado por um técnico do Ministério da Saúde, sem a necessidade de aprovação do IPHAN. O prefeito Júlio Pimenta se pronunciou lembrando a importância da participação do Conselho em conjunto com a administração atual; explicou que este recurso de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) foi recebido desde 2011 e não foi utilizado, sendo cancelado em dezembro de 2016; explicou como foi concedida a autorização pelo Ministério da Saúde para a construção da UPA Porte I, recebendo também a autorização para a construção de novos leitos de UTI e o devido credenciamento; explicou sobre o prazo dado até 30/06/17, necessitando maior agilidade na aprovação do convênio pelo Conselho; explicou que o terreno onde será construída a UPA 24 horas é plano, sendo possível a instalação do SAMU em anexo, informando que o terreno foi doado pela Novelis para a Santa Casa, exigindo uma negociação por parte do município sobre o mesmo, porém a documentação ainda não está pronta; lembrou que após anuência do Conselho sobre o convênio, este deverá passar pela CIR (Comissão Intergestores Regional) e pela CIB (Comissão Intergestores Bipartite), após será feito detalhamento da urbanização, iniciando ainda a negociação com a Santa Casa sobre o terreno para construção da UPA 24 horas. Luiz Carlos fez a leitura da Recomendação 004/2017, que foi colocada em votação e aprovada, por unanimidade, pelo pleno; o convênio para a construção da UPA 24 horas Porte I foi, portanto, aprovado pelo pleno. Na sequência, foi realizada a leitura da minuta da Resolução 06/2017, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Luiz Carlos lembrou a importância das Resoluções, legitimando o trabalho do Conselho. O Prefeito, ao final da reunião, entregou a ofício sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, constando os nomes e contatos dos gestores, superintendentes e assessores; lembrou que ainda em junho serão entregues os nomes e contatos de todos os funcionários da SMS, como solicitado pelo pleno. Os conselheiros agradeceram a participação do prefeito, sendo registrado como momento histórico para o Conselho. Nada mais tendo a relatar, eu, Sheila da Conceição Mendes (Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde), lavrei a presente ata que, depois de submetida à apreciação do Plenário e aprovada no dia 30 (trinta) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), será assinada por mim, Secretária Executiva, e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Aos 03 de maio de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos informando sobre o estabelecimento do prazo de 10 (dez) dias corridos para envio de correspondência, que iniciará no dia seguinte à sessão de julgamento. Em relação às multas, estas serão emitidas com acompanhamento do servidor Sr. Celso Maia Júnior, por ter domínio suficiente sobre o sistema e assim garantir o aperfeiçoamento das vogais, após terem participado de treinamento. Após, passou para apresentação dos votos: Gelma Moreira Fonseca apresentou: 1) PTA 011/2017 – INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS, referente à exclusão da taxa de fiscalização e funcionamento, votou pelo indeferimento. Após, trouxe à discussão objetos dos processos de Angeluce de Oliveira Carvalho para saneamento e deliberou-se pela realização de diligência. Fundação dos Associados da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos empregados da Novelis para saneamento, deliberou-se pela notificação do contribuinte, para apresentação de documentos. Raimundo Correa Maia para saneamento. Após, Fabiana Milagres de Araújo Santana, apresentou: 1) PTA 012/2017 – UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, referente à exclusão da taxa de fiscalização e funcionamento, votou pelo indeferimento. Após, saneamento trouxe o voto do PTA 020/2017 BAILAC THOR, referente à impugnação da notificação de lançamento relativa à cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), do exercício de 2010 a 2015, votou pelo deferimento parcial. PTA 021/2017 – POUSADA RECANTO DAS MINAS LTDA, referente à Contestação à Notificação de Lançamento, votou pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo. Após, trouxe à discussão objeto do processo de Aparecida Onesia Sabino para saneamento. Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 03 de maio de 2017.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

Aos 22 de março de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e a vogal Sra. Gelma Moreira Fonseca iniciaram os trabalhos com o estabelecimento do cronograma que define reuniões às quartas-feiras às 09:00 horas, tendo, portanto, uma reunião por semana e no caso de uma daquelas não caírem em dia útil, será a sessão adiada para o primeiro dia útil subseqüente. O objetivo desta reunião, além de fazer o cronograma de reuniões, foi fazer um levantamento geral dos processos que essa nova Turma Julgadora recebeu da Comissão Julgadora de Primeira Instância exonerada em 2.017. Foram recebidos da Comissão em questão um total de 62 (sessenta e dois) requerimentos, bem como 53 processos que aguardavam julgamento, que passaram a ser analisados com o objetivo de fazer a seleção do que deveria ir a julgamento pela  Primeira Turma Julgadora, ou seria encaminhado para a Gerente ou para a Supervisora de Tributos Imobiliários para a emissão de Despachos pertinentes aos assuntos requeridos. Foi deliberado que a separação dos requerimentos, bem como dos PTA’s já existentes se dariam por ordem cronológica, bem como por semelhança do pedido. Tendo sido finalizada a reunião com o levantamento em questão, e tendo sido efetivadas as planilhas que se tornam partes integrantes desta ata. Não havendo nada mais a tratar, eu, Maria Geralda de Freitas, nomeada Presidente desta comissão, lavrei a presente a presente Ata. Ouro Preto, 22 de março de 2017. XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal 

 ANEXOS

 Aos 29 de março de 2017, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, na Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Maria Geralda de Freitas, Presidente desta Comissão e as vogais Sra. Gelma Moreira Fonseca e Sra. Fabiana Milagres de Araújo Santana iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos, de exercícios anteriores, que se tornariam processos, bem como daqueles processos, de exercícios anteriores, que aguardavam julgamento, para as vogais relatoras presentes. Primeira distribuição foi dos requerimentos para serem instalados os PTA´s, num total de 26. A segunda distribuição foi dos processos em andamento, sendo um total de 53 PTA’s. E ainda foram encaminhados à Gerente da Receita 36 requerimentos, de exercícios anteriores, para serem emitidos despachos. Foram realizadas as distribuições das tarefas, sendo elas: Fabiana Milagres de Araújo Santana – Secretária da Primeira Turma Julgadora, responsável pelas atas das reuniões, sendo que cada vogal receberá os documentos e fará a autuação do PTA que for distribuído para a mesma e acompanhará os prazos de andamento processos que estarão sob a sua responsabilidade, e finalmente encaminhará para o arquivamento. Tendo sido finalizada a reunião com a finalização das distribuições, cujas planilhas tornam-se parte integrante desta ata.  Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araújo Santana, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 29 de março de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Maria Geralda de Freitas

Presidente

Gelma Moreira Fonseca

Vogal

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Vogal

Ano VIII, Ouro Preto, 06 de Dezembro de 2016 - Nº 1624

ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA  (142ª) REUNIÃO, ORDINÁRIA, DO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO

No dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no auditório “Creize Viviane Neves” da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio - SMCP, localizado à Rua Teixeira Amaral 50, Centro - Ouro Preto realizou-se a 142ª reunião ordinária do Compatri. Abrindo a reunião, o presidente Hugo Xavier Guarilha deu as boas vindas aos presentes: André Henrique Macieira de Souza, representante titular do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/MG; Ana Paula da Silva Paixão, representante titular da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Carlos Eduardo Nunes Pereira e Kátia Luciana Vitor, representantes titular e suplente das Entidades Preservacionistas; Célio Macedo Alves e Rodrigo Meniconi, representantes titular e suplente das Entidades de Ensino Superior; Marcelo Assunção e Richer Silvério Lucas, representantes titulares da FAMOP; Marco Antônio de Almeida Costa, representante titular das Entidades Culturais; Nathália Larsen, representante suplente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG. Esteve presente ainda, Dr. Domingos Ventura de Miranda Júnior, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público de Minas Gerais; Frederico Niffinegger Barbi, Bruno Gomes de Castilho e Alison Frederico M. Ferreira, representantes da empresa Gerdau; João Paulo Martins, historiador da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Maria do Carmo Gonçalves Souza, Lúcia Nazaré Bento, Alda Gualberto Teixeira, Maria Herculana Cardoso Pereira, Antônia de Queiroz, Vera Lúcia Silva, Maria José Mol Moreira, Lúcia da Silva Mordir, Maria Madalena Rodrigues Gomes, Cecília Matias do Carmo Ferreira, Sarah Evelyn Macladem, Bernadete Ribeiro Teixeira, Maria da Glória Leocádio Campos, representes de Associações e grupos de Bordadeiras e rendeiras. O conselheiro Gilson Fernandes justificou a ausência. Verificado o quórum, o presidente deu início aos trabalhos propondo a seguinte pauta, que foi aprovada: 1) Apresentação do plano de execução do escoramento das estruturas da Antiga Usina “Wigg”; 2) Estudo Preliminar do Registro do Ofício de Rendeiras e Bordadeiras; 3) Apresentação do parecer da Proposta de instalação de Rádio Base – ERB (torres para antenas celulares); 4) Outros assuntos. Hugo deu início à reunião repassando aos conselheiros a resposta da Secretaria de Obras sobre as informações solicitadas quanto ao asfaltamento da Pandiá Calógeras e às obras Getúlio Vargas. Explicou que a Secretaria de Obras respondeu informando que a Procuradoria Geral do Município vai prestar os esclarecimentos ao COMPATRI. Dr. Domingos esclareceu que no tocante à obra da Rua Getúlio Vargas, a 4ª PJOP foi contrária à reabertura da rua no momento definido pela prefeitura municipal por entenderem que a obra tem pontos falhos. Explicou ainda que o Ministério Público se baseou no relatório técnico emitido pelo IPHAN. André completou dizendo que, caso a obra não tenha pontos a serem corrigidos, que seja comprovado que não existe risco. Pontuou que a obra não é danosa, no entanto não se sabe se resolve efetivamente o problema. Hugo perguntou se o conselho deveria se manifestar a respeito. Dr. Domingos sugeriu que o COMPATRI se manifeste reforçando que a obra não foi integralmente realizada, sendo que não se sabe ao certo até que ponto elas deveriam ter sido feitas. Os conselheiros concordaram que o COMPATRI irá oficiar o Ministério Público sobre a conclusão da obra da Rua Getúlio Vargas. Hugo passou então à leitura do ofício encaminhado pelo Secretário de Governo esclarecendo que será incluído na pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito sobre a criação da comissão temática que irá elaborar um diagnóstico sobre os problemas administrativos do executivo municipal. Encerrados os informes, passou-se então ao 1º item da pauta: Apresentação do plano de execução do escoramento das estruturas da Antiga Usina “Wigg” pela empresa GERDAU. Hugo deu início relatando aos presentes o que foi tratado na última reunião extraordinária do Compatri com os representantes da empresa, onde, até aquele momento não houve uma grande progresso da empresa no sentido de apresentar o que foi solicitado nos prazos estabelecidos. Explicou que o arquiteto Hayato informou que sua equipe só obteve autorização para acessar a área da GERDAU no dia seguinte àquela reunião. Frederico explicou que a contratação da empresa “Paralelo 19” demorou devido aos procedimentos internos de contratação da GERDAU, mas que a expectativa é que o projeto arquitetônico seja entregue no prazo. Hugo perguntou sobre o andamento do Plano Museológico. Alison explicou que o projeto arquitetônico está encaminhado e que a contratação de profissionais da arqueologia está sendo providenciada. Esclareceu que o entendimento deles é que devem cumprir essas etapas a princípio. Hugo ressaltou que o Compatri vem reafirmando em todas as reuniões que o Plano Museológico vai subsidiar as decisões arquitetônicas e o planejamento do espaço, bem como o estudo de público, as conversas com a comunidade e com isso a definição de uso do espaço. Hugo frisou que as ações emergenciais de escoramento da estrutura devem ser executadas independentes dos demais projetos. Continuou pontuando que o Plano Museológico vai dar clareza a respeito da relação da empresa com o Museu a ser criado no local, sendo que este momento é uma oportunidade da gerar benefícios para a imagem e para a política institucional. Bruno ponderou explicando que a GERDAU tem uma grande preocupação com o uso real que um museu desse porte terá no distrito. Ressaltou que a empresa tem grande interesse em executar, mas também grande preocupação se haverá uma real demanda de público. Hugo contestou e reforçou que a ordem cronológica do cronograma proposto pela empresa não é eficaz e não atende ao que foi acordado nas últimas reuniões. André recapitulou as definições feitas na última reunião, as quais foram descritas na ordem de urgência de execução, de forma que o processo tenha uma cadência lógica e auxilie no desenvolvimento das decisões arquitetônicas. Lembrou que o escoramento e as medidas emergenciais devem ser feitas apesar de qualquer outra definição, e ainda, que na última reunião ficou acordado que seria apresentado nesta reunião um cronograma de ações com datas e previsões de execução. Bruno ponderou que a empresa está preocupada em cumprir o que foi colocado e atender a condicionante, mas receiam construir um museu muito grande para ficar obsoleto e sem público. Rodrigo questionou que a pauta da reunião previa a apresentação do escoramento emergencial das estruturas da antiga Usina e, até o momento o mesmo não foi apresentado. Alison explicou que solicitou da FAOP um orçamento do projeto executivo de escoramento, mas a proposta foi encaminhada pela FAOP na última quinta-feira sendo que, o prazo para apresentação do projeto é de aproximadamente 03 meses. Continuou que solicitou da FAOP uma visita imediata para definição dos pontos mais críticos para executar o escoramento emergencial independente do projeto. Nathália discordou do prazo, pois, um projeto de escoramento emergencial é imediato e 03 meses seriam suficientes para o desenvolvimento de um projeto de reforço estrutural com laudo. Marco fez uma explanação sobre o estado de conservação atual da estrutura, comentou seu incômodo com o prolongamento dos prazos de apresentação do que já foi firmado por diversas vezes. Hugo questionou que o acordado para essa reunião foi apresentação do projeto de escoramento, um prazo de execução e um cronograma das demais ações listadas. Bruno esclareceu que com a entrega do material diferente do solicitado à FAOP, a Gerdau não teve tempo hábil de questionar e solicitar que o projeto requerido fosse apresentado. Nathália questionou se a empresa não conta, no seu corpo técnico, com profissional de engenharia civil para coordenar as atividades de escoramento, sem a necessidade de terceirizar o serviço. Hugo ponderou que da última reunião para esta, não foi tomada nenhuma providência por parte da empresa, nenhum dos itens solicitados foram atendidos e o plano de ação tampouco foi elaborado. Dr. Domingos sugeriu que o Compatri estipulasse o prazo de 15 dias para que a GERDAU apresente o relatório fotográfico da execução do escoramento dos pontos críticos e estratégia de execução dos demais. Rodrigo expôs seu constrangimento e desconforto em relação ao não cumprimento do que vem sendo acordado internamente em diversas reuniões do COMPATRI. Richer explicou que o prazo de 15 dias é suficiente para a execução do escoramento dos trechos que já estão em colapso na estrutura. André reforçou nos 15 dias é perfeitamente possível a apresentação do plano de ações que contemple todas as etapas listadas. Alison pontuou que se preocupa com o prazo de 15 dias para a execução, pois depende da aquisição de material e contratação de equipe. Os conselheiros concluíram que o prazo para apresentação do relatório fotográfico de execução do escoramento e o plano de ação com prazos, poderia ser alargado para, no máximo, 29.02.16, devido às festividades do carnaval. Marcelo trouxe para a discussão a questão do Patrimônio industrial, especialmente a história da produção de alumínio na América Latina que está vinculado ao prédio da Novelis. Hugo propôs pautar o assunto em outra reunião. Dr. Domingos perguntou sobre o desfecho do pedido de reforma da Capela de Calastróis. Ana Paula explicou que o Compatri se manifestou a respeito do pedido de autorização e o mesmo foi emitido à GERDAU. Dr. Domingos pediu que este parecer fosse encaminhado ao MP para que seja anexado ao processo. Encerrado esse item, passou-se ao 2º item da pauta: Estudo preliminar do Registro do Ofício de Rendeiras e Bordadeiras. Hugo convidou o historiador da Secretaria de Cultura e Patrimônio, João Paulo para apresentar o parecer. João explicou que convidou representantes de algumas Associações de Artesãs atuantes em Ouro Preto para participarem dessa reunião. Continuou relembrando que o pedido de registro da Renda Marafunda foi feito ao COMPATRI em 2014, pela Associação de Arte, Artesanato, Cultura e Ofício do Bairro São Cristóvão (AACO) e, em seguida, João Paulo leu seu Estudo Preliminar sobre o tema, no qual, esclareceu a relevância de incluir outros tipos de rendas e bordados presentes em todo o município. Destacou que em 2013 o município, através da secretaria de Cultura e Patrimônio realizou fichas de inventário relativas ao ofício de rendeiras e saberes. Ressaltou ainda, que essa solicitação foi motivada pela primeira vez pelos detentores do bem. Por fim, indicou a abertura do processo de registro do Ofício de Rendeiras e Bordadeiras dentro do campo dos saberes. Hugo parabenizou a SMCP pela abertura do processo e pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos de atuação no âmbito do patrimônio imaterial conscientização e apropriação do instrumento de registro pela comunidade.  Os conselheiros concordaram com a aclamação de Hugo e com a abertura do processo de registro. Não estiveram presentes representantes da Secretaria de Obras e para apresentação do 3º item da pauta. Sem mais assuntos para essa reunião, fica aberta a pauta da próxima reunião, ordinária, a ser realizada dia dois de março, no auditório da Secretaria de Cultura e Patrimônio que será enviada por e-mail. Não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião, cuja ata foi registrada por mim, Letícia Aparecida de Matos Oliveira, e vai assinada pelos conselheiros.

Ana Paula da Silva Paixão

André Henrique Macieira de Souza

Carlos Eduardo Nunes Pereira

Célio Macedo Alves

Hugo Xavier Guarilha

Kátia Luciana Vitor

Marcelo Raimundo Assunção

Marco Antônio de Almeida Costa 

Nathália Larsen

Richer Silvério Lucas

Rodrigo Meniconi 

Ano VII, Ouro Preto, 16 de Julho de 2015 - Nº 1321.

ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – 04/05/15

Ata da Reunião ordinária do COMTUR realizada no dia 04.05.15

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dezessete horas, na Casa de Gonzaga, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Willian Adeodato, membro titular, representante do Ouro Preto e Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau; e com a presença dos seguintes membros: Fabiana Nonato, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Danielle Moreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;  Valéria da Conceição Chaves, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Leonardo Lopes, membro titular, representante da área de acervos patrimoniais, museus institucionais, eclesiásticos e privados; Sônia Maria Vianna de Oliveira, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto; Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto; Rafael Maciel Dutra, membro titular, representante das Agências de Viagem, Receptivo e Transporte Turístico; Alysson Pedrosa Maia, membro titular, representante da Câmara de Vereadores de Ouro Preto. Houve também a presença dos professore Dr. Marcos Knupp, Departamento de Turismo/UFOP; Emerson de Freitas Assis, representante da Tomba Turismo; Bruno Melo, representante da Itacolomi Aventura; Daniele Bravin Dutra, representante da Quadricross; Milton Pimentel, representante da Adop/Centro de Convenções; Samuel Sabino, funcionário da Secretaria de Turismo/SEPETUR; Webert Guimarães Ferreira, representante da Inconfidentes transportes; Suzana Fernandes de Paula /UFOP. Justificou Ausência: Chiquinho de Assis, membro suplente, representante da Câmara de Vereadores de Ouro Preto. ABERTURA – Willian Adeodato cumprimentou a todos, fez a conferência do quórum e indicou Rafael Dutra para secretariar a presente reunião. Dando continuidade, passou para aprovação da pauta, sendo os assuntos: 1ª Pauta) Posse dos conselheiros Milton Pimentel (ADOP) e André Henrique (IPHAN) e Silvana Correia Maia (Patrimônio e Cultura);  2ª Pauta) Apresentação do Evento “Festival Internacional de Corais (FIC)” – Pelo Maestro Lindomar; 3ª Pauta) Apresentação do Projeto “Aproveitamento Turístico e cultural da Fábrica desativada da Novelis” – Por Sindicato dos Metalúrgicos; 4ª Pauta) Operacionalização e Aprovação do recursos do FUMTUR – Por: Comitê Gestor do FUMTUR; Informes e Encerramento; Sendo que a terceira pauta foi cancelada e o sindicato pediu para ser feita a apresentação em uma próxima reunião. Dando início a reunião, Willian Adeodato empossou os seguintes conselheiros: Milton Cordeiro Pimentel, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto; André Henrique Macieira de Souza, membro titular, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; Silvânia Correa Maia da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. Emerson Assis, representante da Tomba Ecoturismo pediu a palavra e perguntou se poderia ser feita a leitura da ata da reunião do mês de abril. Fabiana esclareceu que os conselheiros definiram que não haveria leitura de ata nas reuniões e que a validação ocorreria via e-mail, e que seria assinada em reunião. Emerson insistiu para ser feita a leitura da Ata, alegando que havia irregularidades na eleição de suplente e pedindo para saber por que não foi feita a eleição para representante titular das Agências de Viagens, receptivo e transporte turístico. Neste caso, Willian Adeodato e os conselheiros presentes autorizaram e Daniele se dispôs a fazer a leitura da Ata do dia seis de abril de dois mil e quinze. Esclarecendo os questionamentos, Willian Adeodato fez a leitura do oficio dirigido aos conselheiros enviado pelo Rafael Maciel Dutra, reconsiderando a decisão tomada em sair do COMTUR e por isso, houve a eleição para suplência. Willian esclareceu que a Secretaria de Turismo conduziu o processo baseado na Lei e Regimento Interno do COMTUR.  Jorge Adílio pediu para que fosse constituída uma comissão para avaliar a eleição do suplente que foi composta pelos seguintes membros: por Valéria Chaves, Jorge Adílio e Milton Pimentel. Para finalizar o assunto, Willian Adeodato solicitou ao Emerson que formalizasse, por meio de um ofício ao COMTUR, os questionamentos levantados para que a comissão pudesse apurar. Dando andamento à pauta, Lindomar Gomes, maestro do FIC, fez a apresentação da proposta do evento “Festival Internacional de Corais (FIC)” que será realizado nos dias cinco a treze de setembro de dois mil e quinze. Lindomar pediu um aporte financeiro para fazer as apresentações no município e distritos, sendo o valor de vinte mil reais para custos de transportes e alimentação dos músicos. Milton pediu para que ele entrasse em contato com o Centro de Convenções para uma possível parceria. Jorge perguntou como o COMTUR poderia contribuir e se também as bandas de músicas locais iriam participar. William Adeodato solicitou ao Lindomar Gomes enviar a proposta orçamentária para a aprovação do conselho e também parabenizou o projeto. Próxima pauta aprovação dos recursos do FUMTUR. Willian Adeodato deu início à pauta do FUMTUR, comentando que se reuniu, anteriormente com Maria Geralda, representante da Secretaria Municipal de Fazenda para saber como seria a melhor forma para uso do recurso. Fabiana também informou que esteve com a contadora do município para entender como será a operacionalização do Fundo visto que o Fundo possui dependência política e contábil da prefeitura municipal. Willian colocou que o COMTUR precisa finalizar a planilha de ações do Plano Municipal de Turismo, pois esta será a base de movimentação do Fundo. Alysson Pedrosa perguntou como vai funcionar a captação de recursos para o Fundo. Fabiana explicou que a Lei do Fundo esclarece as formas de captação, mas que a princípio a fonte que tem é o município.  Emerson Assis perguntou sobre o evento do Festival de Turismo de Ouro Preto. Fabiana respondeu que a ABAV- MG solicitou ao município um aporte de quatrocentos mil reais. Willian Adeodato convocou uma reunião extraordinária no dia sete de maio de dois mil e quinze para a finalização da planilha de ações do Plano Municipal de Turismo. Samuel Sabino solicitou que em  próxima reunião ordinária de junho fosse apresentada Pesquisa da  Semana Santa. Willian também pediu pauta para a apresentação do Sindicato dos Metalúrgicos para o uso do espaço da área da fábrica da Novelis desativada. Seguindo para os informes, Emerson colocou que foi divulgado o encarte de Minas Gerais na Feira de Turismo de São Paulo, com Ouro Preto no encarte de Minas e também a divulgação de sua empresa. Nada mais havendo a ser tratado, Willian Adeodato encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Rafael Maciel Dutra, secretario, Ad hoc, e pelos demais conselheiros presentes.

Ano VII, Ouro Preto, 16 de Julho de 2015 - Nº 1321.

ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – 01/06/15

Ata da Reunião ordinária do COMTUR realizada no dia 01.06.15

Aos primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze, às dezessete horas, na Casa de Gonzaga, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Willian Adeodato, membro titular, representante do Ouro Preto e Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau; e com a presença dos seguintes membros: Fabiana Nonato, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Rafael Maciel Dutra, membro titular, representante das Agências de Viagem, Receptivo e Transporte Turístico; Milton Pimentel, membro titular, representante da Adop/Centro de Convenções; Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto; Sônia Maria Vianna de Oliveira, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto; Alysson Pedrosa Maia, membro titular, representante da Câmara de Vereadores de Ouro Preto; Leonardo Lopes, membro titular, representante da área de acervos patrimoniais, museus institucionais, eclesiásticos e privados. Houve também a presença de Alexsandro Nunes, Comandante da Guarda Municipal e Professor Ernani Araújo da UFOP.  ABERTURA – Willian Adeodato cumprimentou a todos, fez a conferência do quórum e indicou Rafael Dutra para secretariar a presente reunião. Dando continuidade, passou para aprovação da pauta, sendo os assuntos: 1ª Pauta) Projeto da Novelis - Por: Profº Ernani Araújo da Ufop; 2ª Pauta) Presença do Tenente Nunes da Guarda Municipal em que conversaremos sobre o estacionamento dos ônibus turísticos na entrada da cidade; 3ª Pauta) Apresentação da pesquisa da Semana Santa - Por: Samuel Sabino da SETIC/SEPETUR; 4ª Pauta) Priorização das ações do Plano Municipal de Turismo. Dando início a reunião, Willian Adeodato leu ofício destinado ao Secretario de Governo, Flávio Andrade, solicitando o encaminhamento da Minuta da Lei da Política Municipal de Turismo, aprovada pelos conselheiros, para aprovação da Câmara Municipal. Também leu a Carta de Anuência do COMTUR apoiando ao Festival de Turismo. Oportunamente, agradeceu ao Secretário de Turismo, Felipe Vecchia, a captação deste evento para Ouro Preto. Felipe esclareceu o valor do Festival de Turismo sendo de R$1.500.000,00 e que o aporte estimado ao município seja R$400.000,00. Felipe enfatizou que é momento de investir, pois apesar da crise a atividade turística será uma alternativa de desenvolvimento econômico para o município. Milton Pimentel falou que é muito importante a realização do Festival de Turismo de Ouro Preto, para a promoção do destino Ouro Preto e toda a região do Circuito do OuroSeguindo para o primeiro assunto da pauta o Profº Ernani Araujo apresentou o projeto de uso da área da Novelis cuja proposta é criar um polo comercial, cultural e de serviços nas antigas instalações da Novelis e também o uso da área cedida pelo município para a antiga Alcan para a construção de moradias. William Adeodato agradeceu a presença do Profº Ernani Araújo e o parabenizou pela sua iniciativa. Jorge Adílio falou que esta área foi cedida pelo município para a antiga Alcan e que, diante de tal situação, deveria ser devolvido ao mesmo. Chiquinho de Assis explicou que existem pessoas e grandes empresas com interesse de investir nesse pólo e que, possivelmente, poderá ser criado como a Rede Nacional de Investimento. Oportunamente, Chiquinho de Assis comentou sobre a importância de colocar no conselho do COMTUR uma cadeira para Indústria e Comércio, visto que a Secretaria é de Turismo, Indústria e Comércio. No segundo assunto da pauta, William Adeodato passou a palavra para o Comandante Nunes da Guarda Municipal para esclarecer a situação do estacionamento de ônibus de excursões entrada de Ouro Preto. Willian Adeodato perguntou para o Comandante Nunes se havia algum problema em fazer os esclarecimentos, sendo que o representante dos Guias Turísticos, que sugeriu tal pauta não estava presente, e não havia justificado sua ausência. O Comandante Nunes falou que a Guarda Municipal está se empenhando para organizar e legalizar a situação dos ônibus turístico e que já há projetos para regularização do estacionamento dos ônibus. É uma situação um pouco difícil, pois é preciso definir uma área adequada para tal. O Comandante Nunes sugeriu ao conselho que em outra oportunidade convidassem o Advogado Marco Antônio, que é responsável pela parte jurídica da Guarda Municipal e salientou que o município está trabalhando no projeto de mobilidade urbana e, certamente, a questão dos ônibus turísticos está sendo contemplada. Em questão da mobilidade o Profº. Ernani Araújo perguntou  sobre o local que os Bombeiro Militares se encontram hoje e se o local é o mais correto. Comandante Nunes respondeu que há um sinal dos Bombeiros para sair da sede atual, mais ainda não houve um amadurecimento dessa idéia. Chiquinho de Assis falou que já existi um projeto pronto pelo ex- Secretário de Turismo, Jarbas Avelar, em que transfere para o Trevo de Ouro Preto, nas proximidades da Jacuba. Milton Pimentel comentou também que há um projeto na ADOP para usar a Praça da UFOP como estacionamento. Comandante Nunes agradeceu pela oportunidade e pediu também para que coloquem uma cadeira para Guarda Municipal no COMTUR. Seguindo para o terceiro assunto da pauta, William Adeodato passou a palavra para Samuel Sabino da SETIC/SEPETUR para apresentação da pesquisa da Semana Santa. Encerrando a apresentação da pesquisa, Chiquinho de Assis pediu ao secretário, Felipe Guerra, um detalhamento do imposto gerado nos grandes eventos que acontecem no Município. Willian Adeodato pediu para se retirar devido ao horário da reunião, passando a palavra para Jorge que comentou que devido ao horário a última pauta seria tratada em próxima reunião.Seguindo para os informes  Fabiana Nonato informou que o pesquisador da FGV estará em Ouro Preto de 08 a 12 de junho fará uma pesquisa sobre a atividade turística no município e alguns empresários e conselheiros foram convidados para serem entrevistados.  Nada mais havendo a ser tratado, Jorge Adílio encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Rafael Maciel Dutra, secretario, Ad hoc, e pelos demais conselheiros presentes.

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 123ª – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CODEMA / OP

ATA DA 123ª reunião ordinária e 2ª do ano de 2014

Às 09h20min do dia 06 de junho de 2014, na Casa dos Conselhos, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária do CODEMA/OP presidida pelo Vice Presidente do Conselho, Ronald de Carvalho Guerra e secretariada por mim, Secretária Executiva do Conselho, Nataly Aconis Marques Almeida, para discussão dos assuntos da seguinte pauta: 1) Apresentação e posse dos novos Conselheiros; 2) Apresentação da nova Secretária Municipal de Meio Ambiente; 3) Apresentação do empreendimento da Octo Services Ltda. - ME – Capina Química nos Distritos de Ouro Preto; 4) Apresentação do Centro de Controle de Zoonozes de Ouro Preto; 5) Intervenção em Área de Preservação Permanente da empresa Novelis do Brasil – Loteamento Maria Soares, localizado no bairro Saramenha; 6) Apresentação do empreendimento da MSN Mineração Serra da Moeda Ltda. – Pilhas de rejeito/estéril; 7) Apresentação dos Empreendimentos da empresa Vale S/A: a) Recuperação de Estéril da PDE Jacutinga, b) Adequação Geométrica da PDE Jacutinga; 8) Assuntos diversos: a) Análise sobre a necessidade de uma possível eleição de novo presidente para o conselho, b) Prestação de contas do SEMAE – OP sobre a conclusão das obras da ETE no distrito de São Bartolomeu.. Verificando o número de presentes, a Secretária Executiva do Conselho declarou haver quorum regimental, podendo, dessa forma, ser iniciada a reunião. Compareceram os seguintes conselheiros: Érika Curtiss dos Santos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; Juarez Távora Basílio, do IEF; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade e Edenir Ubaldo Monteiro, da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - APAOP; Vinícius Ricardo de Almeida Brito, da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto; Marcelo Raimundo Assunção e Jurandir José dos Santos, da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto FAMOP; Núncio Antônio de Araújo Sol, da Secretaria Municipal de Saúde; Julio César Rodrigues Fontenelle, do IFMG - OP; Brasil José Vargas Júnior, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Ronald de Carvalho Guerra, da AQUA, Francisco de Assis Gonzaga, da Câmara Municipal de Ouro Preto e os convidados Luciano Gomes Pereira e Gilberto Carpegiani dos Reis, representantes do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto - SEMAE; Azelanja de Oliveira Felipe, assessora do vereador Chiquinho de Assis; Maximiliano Muniz, Raion Vasconcelos Braga e Lúcio Madeira Braga, representantes da Octo Service; Rômulo Noronha, representando a MSN Mineração Serra da Moeda; Talita Oliveira, representante da Vale S.A.; e Bruno de Oliveira Costa Couto e José Luiz Tropia Sayão Lobato, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Iniciando a reunião, o vice-presidente do Conselho, Ronald Carvalho cumprimentou a todos e informa que o Paulo Márcio, presidente do Conselho até a última reunião, foi exonerado do cargo de secretário municipal de Meio Ambiente e não é mais representante da SEMMA neste colegiado, ocorrendo a vacância do cargo de presidente. O conselheiro Flávio lembra que a lei municipal 94/2005 prevê, em seu artigo 7º, que o vice presidente é o substituto legal do presidente em caso de vacância, não havendo a necessidade de se fazer nova eleição. Ronald diz que tem o mesmo entendimento, mas pede que os conselheiros se manifestem a respeito. Os membros são unânimes no entendimento de que se mantenha a Mesa Coordenadora do Codema eleita anteriormente. Assim sendo, Ronald assume a Presidência do Conselho para cumprir o restante do mandato da Mesa. Dando seguimento à reunião, o agora presidente Ronald apresentou aos presentes a nova secretária de Meio Ambiente Érika Curtiss dos Santos, e em seguida a empossou como conselheira titular, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ronald falou sobre as mudanças ocorridas na Secretaria e que sabe que elas vêm para somar. Falou também sobre as áreas protegidas do município e da necessidade de se marcar uma reunião para expor a situação de cada uma. Érika cumprimentou a todos e falou um pouco sobre a sua gestão na SEMMA. Falou que sabe da grandiosidade do assunto referente às áreas protegidas e explicou que, devido à ausência da Diretora responsável pela área, Tália Freitas, por motivo de luto e em seguida por motivo de férias, ainda não conseguiu se interar totalmente do assunto e aguarda o seu retorno para que possa marcar a reunião solicitada pelo conselho. O conselheiro Flávio Andrade informou que as reuniões conjuntas entre os conselhos municipais de Meio Ambiente, de Preservação do patrimônio Cultural e Natural (Compatri) e de Política Urbana (Compurb) tem se mostrado uma boa prática, na medida em que amplia a discussão sob olhares diferenciados, ressaltando a experiência positiva da discusasão de projetos da empresa Gerdau e do empreendimento da EPO em Glaura. Flávio lamenta o fato de ter encaminhado diversos ofícios, emails e telefonemas para o secretário municipal de Obras e Urbanismo e também presidente do COMPURB, o Sr. Geraldo Vargas, sem obter nenhuma resposta. Desta forma, solicita mais uma vez ao conselheiro Brasil, representante neste Conselho da Secretaria de Obras e Urbanismo, que encaminhe essas reclamações ao Secretário. O conselheiro Flávio informa que no dia 1º de julho acontecerá a reunião ordinária do COMPATRI, e sugere que esta reunião seja conjunta com os conselhos supracitados, onde a pauta trate das Unidades de Conservação municipais e seja realizada no Auditório do Gabinete. A secretária de Meio Ambiente e o presidente do CODEMA concordam com a reunião conjunta. Passa-se então ao ponto seguinte da pauta, a empresa Octo Services que vai tratar da capina química nos distritos de Ouro Preto. O conselheiro Flávio pediu a palavra e informou que este assunto vem sendo tratado há muitos anos e que no ano de 2013, foi realizado na sede a capina química à revelia da lei municipal 324/2007, que condiciona a realização deste serviço à aprovação de Plano de Aplicação pelo CODEMA. Ressalta ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA expediu uma Nota Técnica proibindo sua execução nas áreas urbanas, lendo partes do citado documento. Em função disto, Flávio não vê a necessidade de se apresentar um plano de execução deste tipo de capina sem uma discussão mais aprofundada sobre o assunto por parte do Codema. Propõe que o Conselho realize uma Audiência Pública para discutir o tema, convidando especialistas para subsidiar um posicionamento dos conselheiros. Ronald fala que, apesar da nota técnica da Anvisa, seria melhor que fosse feita a apresentação pela empresa Octo do Plano de Aplicação, cumprindo a pauta e visando analisar a situação no município O conselheiro Vinícius disse que concorda com a apresentação por parte da empresa para saber como andam e o que pretendem fazer no município; e também concorda com a realização da audiência pública. Os conselheiros Marcelo e Juarez concordam com a realização da audiência publica e a necessidade de uma posição jurídica melhor a respeito do assunto. Ronald disse que aguarda um parecer sobre o assunto da SEMMA respaldada pela procuradoria do município sobre a legalidade da aplicação e o parecer correspondente da Secretaria de Saúde, ficando qualquer deliberação do CODEMA, subordinada a análise destes documentos. Iniciando a apresentação da empresa Octo Services, Raion Braga informou que a empresa tem um contrato com vencimento em setembro de 2014 e vem a esse conselho solicitar a permissão para executar a capina química nos distritos de Ouro Preto. Ronald pergunta quem são os responsáveis pela execução da capina química na sede. Érika responde que a responsável pelo serviço é a empresa Império, mas acha que o contrato da mesma, não contempla este serviço, apenas a capina manual. O conselheiro Flávio pergunta a Raion desde quando eles possuem esse contrato. Lúcio Braga, representante da Octo Services, informa que este contrato deve ter aproximadamente 18 meses. Ronald informa que, no distrito de São Bartolomeu, a capina química está sendo realizada com certa frequência. Lucio disse que eles começaram a fazer a capina química em São Bartolomeu perto da Igreja, mas há cerca de um mês foram solicitados que interrompessem o serviço.  Raion continuou a apresentação informando que nas áreas de preservação permanente é proibida a execução deste tipo de capina; que o horário de aplicação obedece ao horário de expediente dos funcionários; que em período de chuva a capina não será realizada; que a comunidade atingida será avisada com cerca de três dias de antecedência que o serviço será realizado no local; e que, onde as pessoas manifestarem grande rejeição, o serviço não será feito; isto tudo como está previsto na Lei Municipal. Disse também que o produto utilizado é o que possuiu registro no Ministério da Saúde, o Roundup, que tem utilização não agrícola - NA. O produto possui quatro faixas de periculosidade, e o que utilizam pertence à terceira. O produto é diluído em água, a aplicação se dá por pulverização nas plantas, não deixando nenhum resíduo. O descarte das embalagens se dá após tripla lavagem e depois de rasgada, ela é encaminhada para a empresa fornecedora dar a destinação final. A equipe é treinada para efetuar a aplicação e utilizam de EPI’s, além de serem acompanhados por um técnico em segurança do trabalho. O produto não agride a população e nem os animais domésticos. Ronald pergunta se existe uma outra forma de se fazer esse serviço; que já ouviu falar sobre uma capina a fogo. Raion fala que ela é inviável e que pode causar acidentes. Érika fala que conhece uma cidade que utiliza dessa capina a fogo e que entrou em contato com a empresa que presta o serviço, e com o prefeito para que possa marcar uma visita para conhecer o método. Aproveitando a oportunidade, convidou o presidente do conselho para fazer parte da equipe que irá até a cidade mencionada. Ronald falou que reconhece que São Bartolomeu está bem mais limpo, que a capina manual está atendendo o distrito. Raion disse que no período de chuva a capina manual não é eficiente. Flávio disse que não quer julgar o plano, mas questionou a falta dos mapas no documento apresentado, nos termos que a lei determina. Raion responde que os mapas encontram-se em meio digital. O conselheiro Edenir pergunta sobre a tríplice lavagem. Raion responde que a empresa possui uma unidade no distrito de Cachoeira do Campo onde o produto é diluído e já sai de lá pronto para a aplicação, desta forma, por causa da diluição, não há risco do produto ir parar nos cursos d’água. Flávio sugere que a audiência publica seja realizada dentro de um mês, e que se convide a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Ministério Público, a ANVISA, a UFOP e os demais órgãos envolvidos com o assunto. O conselheiro Chiquinho de Assis fala que existe um artigo da Fiocruz falando também a respeito do assunto. Érika fala que, em conversa com um amigo, ficou sabendo que o Roundup não é um defensivo seletivo, mas existem outros que são. Em função disto, pergunta se não seria o caso de rever o defensivo utilizado na aplicação da capina química e utilizar um mais seletivo? Raion informa que precisa utilizar um menos seletivo devido à diversidade de plantas, para que a capina seja eficiente. Ronald pergunta se eles estão atuando em outros municípios. Raion responde que há dois anos fizeram esse trabalho e treinaram os funcionário da Prefeitura de Itabirito, e que hoje não fazem mais. O conselheiro Jurandir perguntou se o Roundup mata a “erva de passarinho”. Raion responde que não. O conselheiro Marcelo fala que há mais de um ano, segundo relato de uma moradora do bairro, uma pitangueira no bairro Bauxita morreu após capina química e por este motivo iniciou-se uma discussão na Associação. Disse que vê diariamente no barracão da escola de Samba Sinhá Olímpia abelhas com patas amarelas de pólen que levam para dentro da colméia. Questionou se, for efetuada a capina química na área onde abelhas atuam o pólen não estará contaminado e qual seria o impacto dentro da colméia uma vez que tem sido divulgado na mídia o desaparecimento gradativo das abelhas. Raion disse que, em relação à pitangueira, para que a morte seja causada pela aplicação da capina química, ela tinha que ser uma muda ou ter até 60 centímetros de altura, pois o produto entra pelas folhas e não pelo solo, pela raiz; já em relação ao sumiço das abelhas, o defensivo não as extermina, mas é claro que se uma planta com flores for pulverizada pelo defensivo é provável que as abelhas carreguem pólen com o produto. Ronald informa que nunca ouviu falar que os herbicidas utilizados nas lavouras matassem as abelhas. O conselheiro Brasil perguntou qual a periodicidade da aplicação da capina química. Raion informou que a aplicação se dá de acordo com a necessidade de cada local. Chiquinho declara-se satisfeito com a presença da empresa Octo no Conselho, que na câmara fazem diversos questionamentos ao município sobre os contratos e os serviços, não obtém as devidas respostas da administração municipal, sugere solicitar informações sobre os contratos das empresas prestadoras de serviço de capina Encerrando o assunto, Ronald fala que fará um ofício contendo as formas legais de aplicação da capina química de acordo com a Nota da ANVISA, com um parecer da vigilância ambiental do município e um da SEMMA, esclarecendo o assunto aos conselheiros. Chiquinho solicita que seja encaminhada ao Conselho, cópia dos contratos das empresas que prestam os serviços de limpeza urbana no município. Passando ao assunto do centro de controle de zoonozes - CCZ, Ronald fala que por diversas vezes esse assuntou já foi pautado no conselho e que a empresa responsável é avisada e não comparece para prestar os devidos esclarecimentos. O conselheiro Núncio informa que existe esse CCZ, mantido por uma empresa terceirizada, por intermédio da Secretaria de Saúde, onde a empresa faz o recolhimento dos animais de pequeno, médio e grande porte. Os animais que apresentam estar doentes são submetidos a testes, e se comprovado a doença, são sacrificados. De 2013 até hoje o índice de sacrifícios foi reduzido em cerca de 80%. Que em conversa com o Paulo Márcio, antigo secretário de Meio Ambiente, para que em parceria com a Prefeitura, fosse criado um canil no distrito de São Bartolomeu para tratar os animais, inicialmente triados no CCZ.  Chiquinho fala que essa causa é maior, que no ano passado ouve uma audiência pública sobre o assunto, que ouve uma alteração na lei vigente. Que existem duas ONG’s que vêm realizando feiras de castrações e de adoções dos animais recolhidos. Que a Prefeitura tem que participar mais dessas ações. Marcelo disse que não conhece a fundo a lei que trata desse assunto, e que assim como a Bauxita, diversos outros bairros e distritos estão cheio de animais andando pelas ruas. Sugere que o problema deve ser imediatamente tratado, porque poderemos em breve estar tratando de mordidas, já que alguns animais estão ficando agressivos. Encerrando o assunto, Ronald fala que esse tema deve ser tratado em uma reunião especifica, para tratar das diretrizes, convidando as ONG’s envolvidas e solicitando ao proprietário do CCZ que apresente toda a documentação relacionada à regularização do empreendimento, como alvarás de funcionamento, anuência da Estação Ecológica do Tripuí e um relatório da Vigilância Sanitária. Solicitou que seja realizada uma fiscalização ao empreendimento, pois este não pode funcionar de forma irregular com a conivência do Município. Flávio fala sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico que foi entregue ao Município há alguns meses e que ainda não foi encaminhando à Câmara. Ressalta que o referido Plano é fruto de um longo processo envolvendo 3 audiências públicas e que o mesmo prevê ações imediatas, que podem ser comprometidas pela demora em transformá-lo em lei municipal. Desta forma, sugere que o Conselho encaminhe um ofício ao prefeito José Leandro solicitando esse encaminhamento. Chiquinho fala que mais de 4 milhões de reais que seriam destinados para o saneamento municipal foram remanejados para outros projetos. Ronald informa que em Itabirito o Plano de Saneamento já foi apresentado e as leis já foram sancionadas enquanto a de Ouro Preto ainda está parada no Gabinete. Chiquinho pede a palavra e entrega em mãos, ao presidente do Conselho, as demandas geradas na audiência pública, que tratou do Parque Municipal das Andorinhas. Em seguida, Ronald leu o documento e encaminhou à Secretária de Meio Ambiente para que ela tire uma cópia dos documentos. Flávio sugere que o CODEMA solicite ao SEMAE informações sobre como anda o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento. Ronald fala que em breve o Conselho deve colocar em pauta a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Chiquinho informa que no dia do Meio Ambiente foi até o Parque Municipal das Andorinhas e registrou com fotos pessoas desmatando diversas áreas do parque e enfrentando a força policial. Érika pediu ao conselheiro Chiquinho que encaminhe as fotos para SEMMA. O conselheiro Vinícius aproveita a presença do SEMAE na reunião para fazer uma denúncia sobre uma água que vem vazando há muitos dias na Rua Vitório Zanetti, próximo ao número 200, no bairro Lagoa. Vinícius fala também sobre o empreendimento da Novelis do Brasil que foi retirado de pauta, esclarecendo que foi formalizado em todos os órgãos necessários e recebeu parecer favorável de cada um deles. O conselheiro Juarez informa que esse assunto já vem sido tratado junto ao IEF em parceria com a Novelis e que eles são favoráveis. Encerrando o assunto, Ronald disse que vai aguardar o parecer do técnico da SEMMA para tomar as devidas decisões. Passando à prestação de contas do SEMAE, Luciano, representante do órgão, informa que as obras da ETE do distrito de São Bartolomeu foram concluídas. Equipamentos novos foram instalados; foi feito a contenção da margem e foram reparados os danos do poço de visita. Informou também que houve um desacerto no atendimento às condicionantes, mas farão os encaminhamentos aos órgãos que tratarão da instalação da nova cerca e a revegetação da margem do curso d’água.  Ronald fala que como provocador do assunto, precisava saber quais atitudes serão tomadas, uma vez que após o término da obra, verificou que a empresa deixou entulho no local, não houve a instalação da nova cerca, fala da ausência da instalação das grades de contenção no sistema de gradeamento e caixa de areia com risco de acidentes e da instalação de cerca acima do gabião com moirões com corte clandestino de candeia e de diâmetro muito fino.  Encerrando o assunto, Luciano informou que vai procurar saber o que aconteceu e providenciar a retirada do entulho. Passando à apresentação da empresa MSN Mineração Serra da Moeda, Rômulo, responsável técnico da empresa, iniciou a apresentação informando que a empresa atua na cidade de Itabirito, possuiu uma mina pequena com cerca de 60 funcionários, produz 40 mil toneladas por mês e seu beneficiamento é “a úmido”. Veio ao Conselho requerer a declaração de conformidade do Município devido ao fato da antiga pilha de estéril/rejeito do empreendimento ter encerrado sua capacidade e a área onde será implantada nova pilha estar situada no município de Ouro Preto, bem na divisa com o município de Itabirito. Disse também que a LO da empresa foi renovada por mais seis anos e estão cumprindo todas as exigências ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes. O empreendimento encontra-se a 3 km do Monumento Natural da Serra da Moeda e próximo a RPPN da empresa Vale S.A. Os impactos da instalação da nova pilha serão: a supressão de 30 hectares de vegetação, o impacto visual e o deslocamento da fauna e da flora local. Possuem um programa onde farão o resgate da flora e da fauna. Foi realizado o controle de estabilidade da pilha, com a inserção de drenos em forma de espinha de peixe e um dique de contenção a jusante da pilha, para evitar o seu rompimento. O presidente do conselho lê o relatório elaborado pelo técnico da SEMMA, Fellipe Ramos, onde fala que não há impedimentos para a instalação da nova pilha, porém faz uma ressalva sobre o impacto visual em relação à BR 040. Ronald pergunta se podem fazer uma cortina arbórea para minimizar este impacto, conforme o parecer da SEMMA. Rômulo fala que, em virtude da altura da pilha, fica difícil fazer essa cortina, mas é feita a revegetação em todas as áreas onde não há mais atividade de lavra. Ronald pergunta como é transportada a produção da empresa. Rômulo informa que após a extração, o beneficiamento e o transporte são feitos dentro da própria empresa através de vias internas, e dependendo do cliente, ela é transportada por um pequeno trecho de rodovia até chegar à estação ferroviária de onde segue para seu destino final. Ronald disse que a empresa podia verificar a possibilidade de fazer uma cortina arbórea e a revegetação das margens do Córrego Seco. Rômulo informa que será feito um monitoramento hídrico e geológico do Córrego Seco. O conselheiro Marcelo fala que durante toda a apresentação ficou pensando no ônus e no bônus do empreendimento e disse que “estamos ficando apenas com o ônus, que deveriam pensar em uma compensação para o município de Ouro Preto”. Ronald fala que o local mais afetado será o Ribeirão do Eixo, por isso sugere ao Rômulo que leve essa apresentação até o Comitê de Bacias do Rio Itabirito, para que possam tomar conhecimento e fazer uma análise da mineração na região. Encerrando o assunto, Ronald coloca o empreendimento em votação. Com 8 votos a favor e uma abstenção, o empreendimento é aprovado. Os conselheiros Marcelo e Jurandir, representantes da FAMOP condicionaram o voto favorável ao empreendimento desde que seja estabelecido, conforme apresentação, compensação ao município, conforme explanado na apresentação da MSM.  O conselheiro Chiquinho pede que os técnicos que fizerem à análise dos empreendimentos que estiverem na pauta estejam presentes nas reuniões, para que possam sanar qualquer dúvida que possa aparecer ao longo de cada apresentação. Os conselheiros questionam o tamanho da pauta desta reunião. A secretária executiva do conselho informa que, assim que as reuniões voltarem a ocorrer mensalmente, as pautas diminuirão. Passando aos empreendimentos da empresa Vale S.A,  Talita, representante da empresa, informou que eles já receberam ad referendum dos dois empreendimentos e que fará uma breve apresentação dos dois. Ronald fala que já que a declaração não está travando o empreendimento, uma vez que possuem o ad referendum da mesma, pergunta aos conselheiros se devido ao adiantado da hora, seria possível encerrar a reunião e solicitar à empresa que faça em uma outra oportunidade a apresentação dos empreendimentos. Os conselheiros presentes aprovam a decisão do presidente. Nada mais havendo a tratar, o presidente Ronald de Carvalho Guerra encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.  Para constar, eu, Nataly Aconis Marques Almeida lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada será assinada por mim e por todos os conselheiros.

Nataly Aconis Marques

Érika Curtiss dos Santos

Ronald de Carvalho Guerra

Jurandir José dos Santos

Marcelo Raimundo Assunção

Edenir Ubaldo Monteiro

Francisco de Assis Gonzaga

Flávio Andrade

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 125ª – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DA 125ª reunião ordinária e 4ª do ano de 2014

Às 14h00 do dia 29 de agosto de 2014, reuniu-se na Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta: 1) Desassoreamento do córrego Santo Antonio do Leite; 2) Apresentação do empreendimento Abate de animais de médio e grande porte   da empresa Rei das Carnes Distribuidora Ltda.; 3) Apresentação de empreendimento da Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina LTDA;  4) Heloysa Agropecuária e Empreendimentos - Desmembramento de 15 lotes em área de expansão urbana; 5) Assuntos diversos; Presentes os conselheiros: representante titular da Associação do Quadrilátero das Águas/AQUA e presidente do CODEMA, conselheiro Ronald de Carvalho Guerra, representante titular da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto/FAMOP, conselheiro Marcelo Raimundo Assunção, 2º representante titular da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto/FAMOP, conselheiro Jurandir José dos Santos, 2º representante suplente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto/FAMOP, conselheiro André Luís dos Santos Lana, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conselheira Érika Curtiss dos Santos, representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conselheiro Felipe Ramos Baptista, representante titular da Secretaria Municipal de Obras, conselheiro Geraldo de Paula Vargas, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto, conselheiro Francisco de Assis Gonzaga (vereador Chiquinho de Assis), representante titular do Instituto Estadual de Florestas/IEF, conselheiro Juarez Távora Basílio. Presentes os convidados: Marcus Messias Filho, representante técnico da empresa Rei das Carnes Distribuidora Ltda; Marina G. Paes de Barros, representante técnica da empresa Heloysa Agropecuária e Empreendimentos; Antonio Brants, representante técnico da empresa Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda; Azelanja de Oliveira Felipe, assessora do vereador Chiquinho de Assis, Bruno de Oliveira Costa Couto, Engenheiro Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O presidente Ronald abriu a reunião as 14h20min após a verificação de existência de quorun, e iniciou a reunião dando posse ao conselheiro André Lana e nomeou-me secretário ad hoc. O presidente Ronald solicitou a mesa que se inverte os pontos de pauta, colocando o terceiro ponto a ser discutido primeiro, sendo assim, iniciou-se a discussão referente à apresentação de empreendimento da Hindalco do Brasil e Comércio de Alumina Ltda. Ainda com a palavra, o presidente Ronald colocou em conhecimento dos conselheiros um documento levado pelo conselheiro e presidente da Associação dos Moradores da Vila Operária, André Lana,  cujo conteúdo é a situação dos moradores do bairro supracitado. Com a palavra, o conselheiro Chiquinho de Assis pediu para o conselho definir o horário de término da reunião. O presidente Ronald propôs o horário de término às 17 horas, o que foi aprovado por todos da mesa. O presidente solicitou aos conselheiros que se apresentassem aos presentes. Com a palavra, Chiquinho falou que há um projeto de lei nº. 900 que foi promulgado pela Câmara que fala da obrigatoriedade dos conselhos em divulgar as reuniões na imprensa e o envio da pauta para a Câmara, o que não vem sendo feito e solicitou que passe a ser feito. Com a palavra, Ronald disse que se encontrava em suas mão a Ata da 124ª reunião ordinária e fez a leitura da correção a explicando o porquê solicitou as correções à autora da ata. Ronald disse que assumiu há pouco tempo a presidência do conselho e que ainda está tomando conhecimento dos procedimentos e que em concomitância a isso, a secretária Nataly tirou férias e depois entrou em atestado médico, o que dificultou o bom andamento. Ronald disse que as atas anteriores não estão sendo assinadas pelos conselheiros e que parece que neste ano ainda não houve aprovação de nenhuma das atas.  Com a palavra, Chiquinho disse que tem alguns apontamentos, e disse que precisa da gravação das falas para se elaborar melhor as atas das reuniões e que algumas falas pedidas para serem registradas não estão na ata. Chiquinho propôs que não se vote na última ata para discutir posteriormente a possibilidade da gravação das reuniões. Com a palavra, a conselheira Érika Curtiss disse que o registro de toda a reunião nas atas gera atas extensas e acúmulo de correções. Com a palavra, Chiquinho falou que essa questão não seja discutida neta reunião para não se perder tempo. Ronald sugeriu que se mantenha a estrutura da ata nesta reunião e que possíveis alterações fiquem para ser discutidas futuramente em outra reunião e deixou para que a ata da última fique para ser aprovada na próxima reunião ordinária. Ronald pediu aos conselheiros que assinassem as atas que ainda não haviam sido assinadas no livro de atas, e a ata da reunião extraordinária ocorrida no dia 27 de junho. O conselho cedeu à palavra ao senhor Antonio Brant, representante da Hindalco do projeto de licenciamento da refinaria de alumínio. Brant disse que o SISEMA solicita a aprovação do município para que aja o licenciamento e falou que o prefeito já aprovou o ad referendum e que espera obter a aprovação do projeto pelo CODEMA. Brant disse que a Hindalco é uma das maiores da Índia, tem mais de 100 unidades, cerca de 136 mil funcionários que pertencem a mais de 140 nacionalidades e falou que a fábrica de alumina é uma indústria química que produz alumínios especiais e alumina  e que atualmente tem um corpo de profissionais com 15% por cento de mulheres e que procura fazer um bom relacionamento com a comunidade na qual está inserida. Brant disse que os produtos que a Hindalco fabrica estão em diversos ramos de atividades, automotiva, cerâmica, e uma infinidade de produtos e explicou todo o processo de fabricação da alumina. Brant disse que a capacidade de produção não vai ser aumentada, permanecerão os 145 mil toneladas por ano, sendo 80 mil toneladas de alumina e 65 mil toneladas de hidrato, e que se terá um ganho ambiental, devido aos 65 mil toneladas serem hidratos. Brant apresentou os produtos de moagem que serão produzidos e disse que no novo projeto, considerações ambientais estão sendo prioridades e que a capacidade de produção não será aumentada mais será diversificada e que serão instaladas proteções acústicas para se manter o ruído dentro das instalações.  Com a palavra, o conselheiro Marcelo perguntou ao Brant se existe alguma preocupação com o ruído e que se lembra que anteriormente não havia isolamento acústico. Brant disse que vai ter que obedecer aos padrões de ruído.  Com a palavra, Marcelo disse que o projeto da Gasmig já passou no CODEMA e teve aprovação e se o sistema de gás substituindo o óleo seria implantado o que reduziria emissão de fumaça. Brant mostrou no cronograma a implantação prevista para 2015. Com a palavra, Ronald perguntou a respeito do potencial do consumo de energia. Brant disse que em termos caloríficos a combustão a gás tem muito mais eficiência que a combustão a óleo, e então deve ter uma redução. Ronald perguntou se a demanda de energia elétrica continua a mesma. Brant disse que o consumo de energia da Hindalco já é muito pequeno. Com a palavra, Ronald disse que atualmente até mesmo o conselho tem dificuldades em entender o que é a Hindalco e o que é a Novelis, quem dirá a população. Brant disse que não é a mesma coisa, que são grupos separados e que trabalham com clientes diferentes. Com a palavra, Juarez disse que há anos atrás havia um trabalho de forma integrado entre o Parque Estadual do Itacolomi e a Novelis, e que hoje em dia ele não enxerga ganho ambiental só na redução, que quer um processo preventivo, que antes a Novelis fazia esse processo e que de um tempo pra cá virou uma coisa irrisória, e que pra ele o maior ganho ambiental se chama prevenção, além da minimização dos impactos impostos. Juarez perguntou ao Brant se dentro de todo esse estudo de processo de evolução, não foi também pensado em ativar novamente o processo de prevenção, e disse que este é o momento de inserir a integração e que devia ser planejado de atuar de forma conjunta e que quando se expuser algum assunto que vai minimizar a questão ambiental que seja também levada em consideração as ações preventivas porque ela engrandece todo o contexto de qualidade hídrica e a qualidade de vida da região. Brant disse que está registrando a sugestão. Ronald disse que por um determinado período a Novelis tinha uma área de Barcelos, denominada Maria Soares, que era uma proposta em andamento. Brant disse que foi feito. Ronald disse que se foi feito não está no sistema do Sisema. Brant disse que o conselheiro Vinicius, ausente nesta reunião, é a melhor fonte para esclarecer. Juarez disse que entrou em contato e que até hoje não teve resposta.  Brant disse que via passar as informações ao Vinicius para ele passar as informações na próxima reunião aos conselheiros. Ronald disse que alguma coisa está no meio do caminho, pois não está registrado no SISEMA. Juarez falou que está em processo. Ronald propôs que se integre um plano de combate a incêndio como recomendação no processo de licenciamento. Brant disse que o plano já existe em relação ao Centro. Com a palavra, Andre Lana se apresentou como presidente da Associação dos Moradores da Vila Operária. André falou que o bairro Vila Operária é um bairro “colado” na fábrica e que já por várias vezes já veio e pediu que a Vila Operária fosse sempre chamada quando tivesse alguma discussão a respeito da Fábrica de Saramenha, e que novamente não foram convocados oficialmente pelo conselho, e reiterou o pedido para que a comunidade seja chamada, quando discutidas a Hindalco ou a Novelis. André disse que no licenciamento ambiental que aconteceu, que se encontra vigente, como que a prefeitura foi consultada, e que o prefeito Ângelo Oswaldo na época, deu uma declaração de que a fábrica cumpria com todos os requisitos legais e ambientais, todas as normas municipais, não consultou comunidade, não consultou ninguém, fez um despacho de gabiente, e que somente após acionar o MP foi reconhecido que a comunidade não foi ouvida. Andre disse que novamente agora se surpreende com a notícia de que o prefeito José Leandro já aprovou o ad referendum dessa “modernização” da fábrica e pediu aos secretários presentes que transmitam ao prefeito que ele está extremamente decepcionado porque não só durante a campanha mas em outros momentos que ele esteve com o prefeito,  e ele o garantiu que envolveria as comunidades nas discussões e não fez, sendo que mais uma vez a comunidade foi colocada de lado na discussão que diz respeito a vida, a saúde e ao dia a dia da comunidade. Andre disse que o que os moradores vivem e sentem na Vila Operária é bem diferente dos relatórios e dados apresentados pela empresa e que a todo o momento os órgãos ambientais dizem que as medições que a própria fábrica coleta e encaminha estão dentro dos padrões aceitáveis e que está se referindo ao que vive, e não a indicadores numéricos. Andre disse que o que eles vivem é muito grave, que as casas ficam brancas, de pó de alumínio, que é absurdo do que cai em cima de um carro que dorme de um dia pro outro na rua e que os quintais ficam todos brancos e que de noite o barulho incomoda pela madrugada toda e que isso, pode se ter indicador que for na tabelinha da SUPRAM, que a comunidade vai continuar reclamando. André falou que ao contrario do que foi colocado, ele não vê diferença nenhuma entre Hindalco e Novelis, não só pelo fato de ser do mesmo dono, mas pela postura também, pois a empresa não propôs a discussão com a comunidade e não foram explicar a comunidade os planos da empresa. Disse que a realidade é que a empresa faz um discurso bonito, de controle, de melhoria, mas o barulho continua e que o pó aumentou muito.  André disse que há uma escola municipal cheia de crianças a 50 metros. André perguntou qual o plano que a empresa e o município tem para preservar essas crianças e que é ridículo ver de sua janela o operário de macacão branco, com a cabeça coberta com máscara e a 50 metros uma criança jogando bola, e perguntou se será que o risco do trabalhador não ultrapassa os muros da fábrica. Disse que não há um estudo sério que fale sobre a incidência de doenças na Vila Operária e que não há uma rua que não exista um morador com câncer ou familiar vitima de câncer, que não há uma casa na rua que não faça uso de soro fisiológico e que tem muitas pessoas com problemas mentais no bairro e que gostaria que fosse feito um estudo que revelasse que isso tem algo a ver com a fábrica. Disse que o projeto não é de modernização, e sim de adequação, que eles precisam desses equipamentos para vender alumina especial, que não vê modernização, não vê melhora, que vê apenas uma adequação necessária para ter licença ambiental e vender produto e que se começa a envolver também o bairro Tavares, que agora não vai ser só o bairro Vila Operária e que continua no caminho certo e fazendo o que é justo, mas que fica desanimado porque vê que a Prefeitura não está ligando para o ouro-pretano, e esquece que do custo que município tem com saúde publica. Disse que o Rio Funil está contaminado devido por rejeitos da lavagem de Bauxita. Perguntou pra onde vai aquele pó branco de alumina quando há chuva e disse que a fábrica não tem mecanismos. Disse que continuam na mesma discussão e que o projeto vai ser aprovado, por que em Ouro Preto as coisas são assim, mas que a comunidade da Vila Operaria não foi consultada nem pela Prefeitura, nem pela empresa, e que a comunidade é contra o processo de ativação da fábrica nesses moldes. Com a palavra, Ronald disse que foi dada uma Ad Referendum, e que com essa declaração o processo anda na SUPRAM, mas tem que ser referendado no CODEMA, e que o CODEMA tem muitas limitações, mas possui uma representatividade muito importante, porque tem diversos setores representados. Que o CODEMA não consegue fazer todos os contatos, fechar todos os processos e que o CODEMA recebe a documentação e faz uma análise, e que é difícil fazer o diálogo formal. Com a palavra, Chiquinho disse que já reprovaram empreendimento por falta da participação da comunidade. André informou que no documento disponibilizado ao CODEMA há no item final o pedido que não seja nada deliberado na reunião de hoje antes que se reúna com a comunidade. Brant disse que já houve reunião com a comunidade e que apresentou o projeto de modernização pessoalmente. André disse que o desafia achar qualquer morador que diga que tenho apresentação do projeto e pediu para registrar em ata a fala do senhor Brant que disse que apresentou o projeto de modernização. André disse que estão mentindo. Ronald disse que esse não é o momento para polarizar a discussão e que não pode questionar a legitimidade do André, porque ele representa a associação como presidente e cabe a associação dar ou não essa legitimidade de sua fala e falou que o objetivo agora é ouvir os diversos conselheiros, que não está havendo critério de julgamento enquanto a isso, que esse momento é de ouvir, que é legítima a fala do André como é legítima a fala do empreendedor.  Com a palavra, Marcelo disse que é ex empregado da Alcan e Novelis que acompanhou e trabalhou em vários setores da fábrica e que o que estamos julgando é a Hindalco. Que fica bastante tranqüilo porque vê que à hora que chegar esse gás vai ser um ganho bastante grande em emissão e fumaça preta e vê que o enclausuramento dos micronizadores ,desde que efetivado, vai minimizar bastante o ruído. Disse que os aspectos visíveis não o assusta, sim os invisíveis pois o que é visível- poeira de alumínio, ruído e contaminação do rio, felizmente terá  o controle da população e vai ser bastante grande. Que a Hindalco vai ter bastante controle devido ao número de engenheiros e técnicos que temos moram perto da empresa e que os aspectos visíveis terão que ser resolvidos. Marcelo disse que se houver problema de ruído, que a Hindalco vai ser notificada, que isso é um negócio fácil de ser controlado e que se tiver problema pode ter certeza que serão acionados, que isso não o preocupa que o que lhe preocupa em termo ambiental seria a bacia de rejeito, infiltração de água, que o processo de alumina utiliza muita água, que o município já está passando por um problema de água, e as infiltrações. Com a palavra, Brant disse que não precisará de água adicional, que a outorga existente servirá. Com relação á infiltração disse que existe uma nova legislação e que a Hindalco está avaliando para adequação a legislação. Quanto a bacia de rejeito, estão estudando processos para minimizar o impacto. Com a palavra, Chiquinho disse que a militância do Partido Verde não é hipócrita e nem demagoga, que são mineiros, que esse adjetivo pátrio regional já trás uma função inerente as dificuldades que se tem a sobrevivência de profissão e sustentabilidade e tem que se buscar o denominador. Chiquinho pediu desculpas ao André do descumprimento por parte do conselho de uma lei e que se o prefeito não decretou, a constituição delega ao presidente da Câmara promulgar no prazo estipulado, e se não houve questionamentos em tribunais regionais e superiores, lei é pra ser cumprida e não pra ser discutida e que há assim a necessidade de pautar a comunidade e a câmara os assuntos ligados a reunião, e é por isso que essa lei existiu, e que fica feliz por ter sido o autor dela. Chiquinho disse que cada vez mais o controle social que preconiza a participação da população vai colocando algumas bombas na mão dos conselheiros e que muitas vezes se tem depoimentos do ponto de vista cotidiano, de vivência, mas que falta conhecimento técnico e perguntou a secretária para ela e os técnicos responderem, sobre a atual posição da secretaria com relação ao plano de controle ambiental citado no relatório enviado e por outro lado, fica satisfeito com a informação da troca do óleo pelo gás, da troca da matriz energética, e que achou muito pouco o número de empregos gerados. Brant Disse que acaba utilizando por um tempo ocioso um número determinado de funcionários.  Chiquinho disse a questão do emprego é sempre uma tábua de salvação e que no final do relatório que foi encaminhado, ressalta-se que o relatório não configura como parecer técnico, e que ele resguarda dessa forma s competências municipais, então para o processo de licenciamento, ele gostaria de saber qual a posição do município mediante tudo que foi passado destaca sua preocupação que as melhorias ambientais estejam apenas focada na troca da matriz energética e que entende a postura do André que está vivendo cotidianamente isto, que tem que considerar legitima também. Chiquinho disse que não se sente a vontade para votar sem um amparo técnico destacado no documento que foi encaminhado, e fez duas perguntas para Brant responder, uma delas é que viu o decreto municipal redefinindo a área e que a fabrica de cabos hoje é da Hindalco, e com isso perguntou o que que é aquele material todo estocado ali? Brant respondeu que todo o material é da Hindalco estocado a espera do mercado, e que pra não reduzir a produção continua-se produzindo. Chiquinho perguntou com relação dos ativos adquiridos pelo grupo Hindalco que gostaria de saber o que mais está diretamente está do empreendimento com relação aos passivos ambientais adquiridos pelo grupo. Brant disse que esclarecerá isso quando voltar a ter a palavra. Com a palavra, Ronald disse que vai dá um encaminhamento, e perguntou em que fase de licenciamento o processo está na SUPRAM. Brant disse que estão terminando o parecer único, Lp + LI e que dentro dos condicionantes da licença de operação, tanto para a Novelis tanto para Hindalco, quando foi emitida a licença de operação era tudo ainda Novelis, em Setembro de 2012. Em Março de 2013 a Hindalco comprou os ativos e que a Novelis contratou o serviço, e que os passivos ambientais estão sendo mitigados desde a década de 80,90, e que naquela época não tinha legislação ambiental sobre isso, então quando houve a renovação da licença, houve também um pedido que se readequasse os estudos ambientais relativo a essa parte do passivo ambiental conforme a legislação nova. Brant falou que contratada uma grande empresa, e no caso da Novelis está terminando o serviço e no caso da Hindalco está em processo de contratação, então toda aquela área com suspeita de contaminação, estão coletando água, coletando solo e reanalizando e tudo será apresentado em um relatório a FEAM, e agora está sendo afeito a análise confirmatória e que garanti que está sendo aplicada a melhor tecnologia, e que dentro da legislação mais restritiva, está sendo analisada todos essas áreas que estão em tramite e processo de controle, e que tudo está sendo requestionado e apresentado dentro da nova legislação. Com a palavra, Ronald disse que o processo de licenciamento de 2012 foi classe 6. Ronald perguntou sobre o histórico de lançamento no córrego do funil. Brant disse que a tubulação tem uma cacheta que sofreu um deslocamento, e houve um pequeno vazamento, então houve um pequeno volume de lama neutralizada com pH dentro dos limites, e que não houve impacto significativo. Com a palavra, Érika disse que parece que há uma demonização do instrumento Ad Referendum, e falou que ele é apenas um instrumento dentro da legalidade e que serve para o empreendedor tocar o seu processo na SUPRAM e que não é o município que licencia, e da licença de operação para os empreendedores, e mesmo que o prefeito deu Ad Referendum, posteriormente a palavra final é do CODEMA. Érika disse que esta lendo a lei complementar e que não cabe ao CODEMA de Ouro Preto, porque o conselho não tem Câmara Técnica, que o conselho é consultivo e que o CODEMA de Mariana tem Câmara Técnica. Chiquinho disse que Câmara de instrumento pode se criar em qualquer situação. Érika disse que se o CODEMA não tem câmara técnica que não cabe a ele licenciar ou não licenciar, que o conselho é consultado e que é deliberativo também em determinadas questões, mas que a palavra final do licenciamento de operação é de quem licencia.  Com a palavra, Brant disse que o que está em pauta hoje é o processo de modernização dos equipamentos em uma nova tecnologia disponível que vai aumentar a produção, gerarem mais empregos, e etc. Chiquinho disse que ainda não se sentiu respondido por que o que ele colocou foi muito objetivamente na pauta do tema, o que acompanha o relatório que diz que não é um parecer técnico e que resguarda as competências do município para o processo de licenciamento.  Com a palavra, o engenheiro ambiental Bruno disse que hoje os relatórios são padronizados pela SUPRAM e que esses documentos não apresentam resultados de monitoramento ao viés da SUPRAM, o empreendimento ainda vai se colocado para funcionar, no caso como ela está diversificando a produção, ele vai diversificar também o efluente dele, então ele vai apresentar o que foi feito até aqui e que ele apresenta um plano, uma proposta, e os futuros planos de monitoramento que ele vai desenvolver, então não tem como avaliar a poluição ou o que seja pelo SA ou PA. Bruno disse que com relação ao ultimo parágrafo, é porque o empreendimento é licenciado no estado, segundo a lei CONAMA, 2, 3, 7, e a lei complementar 140, o empreendimento é licenciado em uma esfera só, ou seja, ou é a União, Estado, ou Município, então quando eu técnico falo que eu estou aprovando o empreendimento, eu estou passando por cima do estado, e que não pode ter essa postura, por isso que coloca que não tem caráter de parecer técnico, e que o SUPRAM vai gerar o parecer técnico dela. Chiquinho perguntou ao Bruno o que fica resguardado para as competências municipais no licenciamento. Bruno disse que isso é uma dúvida que ele tem, porque quando o empreendedor entra lá na SUPRAM, ela vai pedir um documento com o título “Declaração de que o empreendimento está em conformidade com as leis e regulamentos do município” e que pra ele, não existe este check list. Ronald disse que o município que está em avanço nas suas questões ambientais está em condições melhores para cercar estas situações e que o papel do CODEMA é abrir uma porta de diálogo local, e levar a informação para o SUPRAM, e que o CODEMA pode recomendar algumas coisas. Ronald falou que é complexo esse assunto e que o processo de licenciamento de classe 6 passou pelo CODEMA, teve reuniões amplas e que a questão da poluição da Novelis já passou por varias vezes pelo conselho. Brant disse que espera receber a licença no máximo em setembro. Ronald disse que tem 2 propostas, colocar em votação ou fazer uma reunião extraordinária para ter uma discussão mais ampla na postura de acelerar este processo e que ficaria mais a vontade se esse assunto pudesse ser mais trabalhado. Chiquinho disse que é uma coisa muito séria e que quer entender o parecer pragmaticamente. Chiquinho perguntou qual o posicionamento da Prefeitura. Erika disse que ela como secretária e como Prefeito, não tem competência para dizer se o pó branco faz mal a saúde.  Brant disse que cada um é responsável pela sua área. Ronald disse que no fundo o relatório descreve e não conclui. Brant declara que teve reunião com a população. André disse que declara que o assunto não foi tratado na reunião. Ronald propôs em fazer o encaminhamento recomendando o plano integrado das duas empresas e que se faça uma reunião mais ampliada do projeto ou abrir a discussão em outra reunião para afunilar o processo de decisão. Bruno disse que concorda com a aprovação do empreendimento. André disse que na lei de Posturas diz que nenhuma indústria receberá alvará em área residencial, exceto para empreendimentos já instalados antes da lei, e perguntou se este empreendimento está na exceção da lei de Posturas. Ronald disse que mudou a razão social e tudo, mas que a instalação é a mesma. Chiquinho disse que considerando que há uma etapa superior de aprovação, e o conselho será ouvido novamente em um momento oportuno. Érika disse que esta é a última instância. Chiquinho disse que acha interessante tentar de forma conciliatória ter um desdobramento de encontro da comunidade. Ronald disse que colocarão isso como recomendação agora, na proposta de fazer uma outra reunião. Chiquinho disse que poderia convidar o grupo Novelis. Brant disse que são empreendimentos diferentes. Ronald disse que tem responsabilidade que são de cada um. Juarez disse que também está com esse pensamento.  Chiquinho disse que queria solicitar essa reunião. Ronald colocou se poderia se convoca-la chamando Novelis, Hindalco e a comunidade, pela secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho e colocou em votação as propostas. Com a palavra, Marcelo disse que se existe confusão no CODEMA sobre o que é impacto Novelis e o que é impacto Hindalco, não faz idéia de como será lá na reunião da Comunidade. Perguntou ao Brant se a Hindalco terá um Sistema de Gestão Ambiental para tratar do assunto ambiente no varejo. Brant disse que a Hindalco foi certificada em Qualidade em julho e a próxima certificação, no final do ano será em gestão ambiental. Marcelo disse que seu voto é favorável ao empreendimento, assim como dos técnicos que foram lá. Ronald disse que colocará em votação a aprovação recomendando a audiência posteriormente com as duas empresas com considerandos e recomendações. Colocada em votação, a aprovação da declaração Ad Referendum levantaram a mão a favor os conselheiros Ronald, Érika, Juarez. Chiquinho disse que não pode ter dois pesos e duas medidas quando for solicitado o voto e que o impacto com a comunidade é o mesmo, que seu voto é baseado no relatório técnico, voto favorável. Juarez disse que nas últimas ações o empreendimento do novo horizonte eles não procuravam a associação de bairro. Disse que o empreendimento ficou também como ressalva, que eles iam procurar a associação, e a empresa não procurou. Jurandir votou a favor, disse que a Hindalco pode fazer filtro para capturar o pó. Disse que quanto mais depressa colocar esse filtro, melhor será e disse que seu voto é favorável ao empreendimento. Juarez disse que não dá pra votar na correria, disse que é a favor de todo o projeto de evolução, desde que se leva a produção do processo e que hoje se tiver um sinistro, nem a chave do cadeado consegue para adentrar e apagar o fogo. Disse que na próxima reunião sente e volta a ajustar essa integração, junto com o processo de prevenção e que a intenção é crescer junto.  Juarez pediu pra registrar em ata que é anti-profissional resolver as coisas rápido e porque se está atrasado, e que se resolver o problema de duas, três empresa não da tempo em uma reunião que se faça uma por reunião, mas fazer e fazer bem feito, então tem que se votar na correria porque ta dando 5 horas, tem que fazer e acontecer, se tiver alguma outra empresa que tiver um assunto pra gente tratar, esse assunto vai ser prejudicado, disse que sua consideração é que ele é a favor do processo de evolução, desde que leve em consideração também a evolução não só de produção, mas de processos preventivos, e que já tiveram uma integração tão grande com a empresa, que ela chegou a fornecer alimentação para os brigadistas que atuavam dentro de área dela, então, hoje se tiver um sinistro dentro da área da empresa, nem a chave do cadeado se consegue para adentrar e apagar o fogo, e que na próxima reunião se possa voltar a ajustar essa integração, e que assim cresce junto o mecanismo de sucesso e que traga com ele todo processo de prevenção, que a intenção é crescer junto. Ronald agradeceu a presença dos representantes da empresa e do André e encerrou a discussão desse ponto da pauta. Iniciou-se a discussão a respeito do desassoreamento do córrego de Santo Antonio do Leite. Com a palavra, Ronald disse que o Sr. Eduardo pedrosa, vice-presidente da associação de moradores do Santo Antonio do Leite, encaminhou um documento que era uma indicação de vereador encaminha ao prefeito pedindo o desassoreamento do córrego de Santo Antonio do Leite, que é o Ribeirão da Prata e que o Eduardo levou a documentação preocupado porque isso pode ser não uma solução e pode desencadear ainda um maior processo de assoreamento de erosão e que ele fez um documento que conta o histórico da situação e que ele tem uma característica que é uma programa que envolveu o IEF e que ele tem uma propriedade nas margens do rio que foi toda revegetada e que o entorno tem todos os problemas erosivos, que a área onde fez esse programa do PRONAF, e que se precisa um programa preventivo e não começar a fazer desassoreamento e causa erosão em cadeia. Com a palavra, o Sr. Eduardo Pedrosa disse que já tiveram sérios problemas nessa região. Eduardo leu suas colocações ao prefeito contidas no documento.  Com a palavra, Ronald disse que como encaminhamento colocar em análise para ser com olhar mais cuidadoso ao CODEMA, reconhecendo melhor as intervenções que já estão sendo feitas, e que complementar a isso há uma reunião no dia 04 de setembro no Parque das Andorinhas do sub-comitê Nascentes e que está sendo pedido para ser apresentado os projetos ligados ao saneamento básico do Rio das Velhas  pelo município de Ouro Preto e pelo município de Itabirito e que o córrego da Prata faz parte dessa área e que a Prefeitura vai manifestar quais projetos e programas tem pra tratamento de esgoto na região, e que aí se avança trazendo a discussão para o CODEMA. Com a palavra, Felipe propôs em marcar a reunião quinta-feira. Eduardo disse que chegou a informação a ele que na próxima semana já iriam mandar as máquinas à limpeza do córrego. Felipe disse que desassoreamento é um processo de outorga que é feito na esfera estadual e pelo que se tem de informação da SUPRAM é que com a nomeação dos novos técnicos, não tem ninguém suficiente para realizar esse processo de outorga. Eduardo disse que a situação é muito grave, que o esgoto todo do brejo ta todo dia mais violento e que as nascentes estão secando e que quando vier à chuva vai ser um inferno. O presidente Ronald encerrou esse assunto e iniciou a discussão sobre a empresa Rei das Carnes pedindo que o representante apresente o empreendimento ao conselho. Com a palavra, o representante do Rei das Carnes, Sr. Marcus Messias Filho, disse que se pretende fazer uma unidade em Ouro Preto igual foi feito no município de Leopoldina, que cuida de toda parte sanitária, bem como da parte ambiental. Disse que é um matadouro de classe 3 (três), onde vai ser abater até 59 (cinqüenta e nove) animais por dia, e que o pensamento dos empresários é em uma segunda etapa  é de se implantar um frigorífico paralelo ao matadouro.   Disse que o município de Ouro Preto cedeu a área para os empresários com a finalidade de construir um matadouro e que o terreno é no distrito de Antonio Pereira e que tiveram que mudar todo o sistema de tratamento de dejetos de matadouro, de granjas porque existe determinação do governo federal que no máximo em 4 (quatro) anos todo mundo terá que fechar o circuito de água e que ninguém mais poderá jogar uma água poluída no meio ambiente e vai voltar numa reserva natural e tirar mais água. Disse que o sistema australiano que eram utilizadas, que eram 6 (seis), 7 (sete) lagoas, umas anaeróbicas e outras facultativas,  a água ia pro meio ambiente numa categoria de água de classe 2, mas nem tão pura ela fica e que com isso mudaram todo o sistema de tratamento  e passaram para o tratamento físico-químico, que tem um ganho ambiental maravilhoso, porque acaba o mal cheiro, porque não vai ter fermentação nos dejetos e não vai haver aves e  esclareceu os procedimentos do processo do abate e implantação do matadouro. Felipe disse que dentro dos estudos disse que ele apresentou toda a legalidade e é completamente a favor. Marcus  disse que hoje o prefeito de Ouro Preto está respondendo no Ministério Público do Trabalho que cobra a implantação de um matadouro licenciado. Chiquinho disse que o relatório coloca como condição a independência de zoneamento e o parecer da Secretaria de Patrimônio. Felipe disse que eles já se manifestaram. Marcus Messias sugeriu a secretária Érika que implante a Câmara Técnica no município. Que a partir do momento que ela fizer o convênio com o SUPRAM, disse que o município passa a ceder esse licenciamento. Chiquinho disse que conhece o trabalho dos meninos do Rei das Carnes e que uma das questões apontadas da Secretaria de Obras, é o estudo de impacto de vizinhança, que é fundamental atender o entorno, que no relatório solicita um posicionamento do COMPURB. Marcus disse que no momento a licença que a empresa está solicitando é o LP + LI. Marcus disse que é o único município que passa por todos os órgãos essa licença é Ouro Preto, e parabenizou o município por isso. Chiquinho disse que não viu as medidas mitigadoras do processo. Felipe disse que está no processo. O presidente Ronald colocou o empreendimento em votação. Marcelo disse que não se sente segurança para votar porque está escrito se aprovado por grupo técnico. Ronald disse que é do COMPURB e que vai ser ainda colocado em discussão lá. Levantaram a mão a favor do empreendimento os conselheiros Érika, Juarez, Ronald, Chiquinho. Ronald encerrou o assunto, agradeceu a presença do Senhor Marcus e concedeu a palavra a Srª. Marina G. Paes de Barros. Com a palavra, Marina, se apresentou como Gerente de Projetos da empresa MYR Projetos Sustentáveis, e estava representando a EPO e Heloysa Agropecuária e Empreendimentos. Marina disse que a área já e definida com expansão urbana.  Ronald disse que é uma área de domínio de mata atlântica. Marina falou que os parâmetros do projeto se enquadram no ZAR1, mas podem se enquadrar no ZAR2, e que a área pleiteada tem declividade baixa. Ronald disse que é uma parcela de um terreno com 7 mil metros, com 8 (oito) casas, num sistema residencial e que em relação ao adensamento, se considerar que é 650 m(seiscentos e cinqüenta metros) e que está preocupado porque o que não está regulamentado pode virar uma regra. Com a palavra, Marcelo questionou que de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, não precisaria manter 35% (trinta e cinco por cento) para ruas, praças, áreas verdes e equipamentos públicos. Marina disse que no projeto tem uma rua em cada lote ideal, que o empreendimento é um condomínio e esta lei não se aplica.  As 17h07min chegou o conselheiro Flavio Andrade à reunião.  Com a palavra, Ronald perguntou se o pedido está sendo restrito à área específica da área de zoneamento. Marina explanou os pontos positivos e negativos a respeito da avaliação ambiental. O conselheiro Jurandir pediu que ela voltasse e explicasse a parte do esgoto. Marina disse que está em avaliação a implantação de ETEs, e tem declividade favorável, e provavelmente será uma ETE mesmo. Ronald disse que é uma região que tem um olhar especial, que está na APA das Andorinhas, acha que esse empreendimento deve ser apresentado em diversos foros e que acha prudente que seja condicionada uma manifestação da APA das Andorinhas. Juarez disse que se o conselho não está ativo, o gerente responde. Ronald disse que acha ser uma responsabilidade muito grande tomar decisões sem amparo do conselho e propôs que o conselho possa anuir em relação à unidade de conservação do Parque das Andorinhas e a possibilidade de alteração do zoneamento. Ronald propôs que seja feito um estudo com a possibilidade fazer a extensão de uma via que passe no bairro São João, São Sebastião, e sair em um acesso na Serra do Veloso, saindo no Trevo e que saindo lá Ronald disse que se abre uma nova possibilidade e que se o empreendedor auxiliar, ele agrega valor no seu empreendimento e propôs uma recomendação da possibilidade para criar um novo corredor e que o CODEMA aprove condicionando a anuência do gerente da APA das Andorinhas. Juarez perguntou se a área de expansão urbana já foi aprovada. Ronald respondeu que sim. Chiquinho disse que tem um respaldo na legislação municipal vigente, e ele acha que é um papel do conselho esta abraçando esses encaminhamentos do presidente. Chiquinho disse que fica tranqüilo de votar em um projeto e garantir a expansão ordenada de uma área, sem furtar com o diálogo com o gerente da APA que é um importante instrumento de preservação ambiental. Colocado em votação pelo presidente Ronald, Chiquinho, Marcelo, Erika, aprovaram a favor do empreendimento acatando as recomendações colocadas na reunião. Flavio Andrade sugeriu que o conselho cobre a ativação do conselho da APA das Andorinhas. Ronald entrou na pauta referente a assuntos gerais e informou da reunião do sub-comitê Nascentes no Parque das Andorinhas do dia 05 de setembro e que fez uma relação de pendências. Flávio Andrade lembrou, mais uma vez, de postura aprovada por este Conselho em não votar nada envolvendo a UFOP e o IFMG enquanto a Secretaria de Obras não implante o Grupo de Trabalho para a ZDE – Zona de Desenvolvimento Educacional previsto no Plano Diretor. Erika solicitou que coloque como ponto de pauta na próxima reunião a metodologia da ata. Nada mais havendo a se tratar, às 17h30min, o presidente Ronald declarou encerrada a reunião e eu, Rodolpho Julio Marci Bohrer, nomeado secretário ad hoc, lavrei esta ata e dou fé ao conteúdo escrito assinando-a juntamente com os conselheiros presentes.

Rodolpho Julio Marci Bohrer

Érika Curtis dos Santos

Ronald de Carvalho Guerra

Jurandir José dos Santos

Francisco de Assis Gonzaga

Marcelo Raimundo Assunção

Juarez Távora Basílio

Flávio Andrade

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 126ª – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Ata da 126ª reunião ordinária e 5ª do ano de 2014

Às 14 horas do dia 26 de setembro de 2014, na Casa dos Conselhos, reuniu-se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta: 1) Empreendimento linha de transmissão de 500kv de Itabirito a Vespasiano da empresa Mariana Transmissora de Energia Elétrica S.A.; 2) Empreendimentos da empresa Samarco Mineração: Projeto de estrada de ligação entre as minas de Alegria Norte e Alegria Sul e Projeto de pesquisa geológica de Alegria Sul/Conta História Norte; 3) Reestruturação das atas do conselho; e 4) Assuntos diversos. Presentes os conselheiros: representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conselheira Érika Curtiss dos Santos; representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conselheiro Fellipe Ramos Baptista; representante titular da FAMOP, conselheiro Jurandir José dos Santos; representante titular da FAMOP, conselheiro Marcelo Raimundo Assunção; representante titular da Associação do Quadrilátero da Águas/AQUA e presidente do CODEMA, conselheiro Ronald de Carvalho Guerra; representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto-APAOP, conselheiro Flávio Andrade; representante suplente da APAOP, conselheiro Edenir Ubaldo Monteiro; e representante titular do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto/SEMAE, conselheiro Gilberto Carpegiani dos Reis. Presentes na plateia e convidados: Alzelanja Oliveira Felipe, assessora do vereador Chiquinho de Assis, Christian Rodeelo, representante da Ecology Brasil, Augusto Cesar Lages Lyrio, representante da empresa Mariana Transmissora, Yuri Stavale, representante da Ecology Brasil, Bruno Oliveira Costa Couto, engenheiro ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Gilciana Carvalho Milagres Lima, representante da Samarco Mineração. Iniciada formalmente a reunião às 14h20, Ronald solicitou que se trocasse a ordem da pauta, começando com os assuntos diversos, devido à ausência de quórum regimental, e pediu para os presentes se apresentarem. Feitas as apresentações, Ronald falou sobre o Centro de Controle de Zoonoses e disse que se encontra pendente uma reunião conjunta com Conselho Municipal de Saúde, e que além dessa ficou decidido, em reuniões anteriores, mais duas audiências: uma com a Novelis/Hindalco, a Samarco, o CODEMA, a Secretaria de Meio Ambiente e sociedade, e outra em conjunto com os brigadistas. O conselheiro Flávio Andrade contou que já houve oito trocas de superintendentes no SEMAE nesta gestão, e que fica difícil a situação porque se tem que começar do zero os trabalhos. Com a chegada do representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto,  conselheiro Francisco de Assis Gonzaga, as 14h40, foi atingido o quórum regimental.  Ronaldo colocou as atas das reuniões ordinárias dos dias 29 de agosto e 25 de julho em discussão, e ambas foram aprovadas por todos os conselheiros presentes. Logo após, foi dada a palavra aos representantes de empresas presentes. Os representantes da empresa Mariana Construtora de energia elétrica apresentaram o empreendimento pautado. Ronald perguntou aos representantes qual era a classe do empreendimento, e Yura lhe informou que o empreendimento é classe 5. Após a apresentação a o esclarecimento de dúvidas dos conselheiros, o presidente Ronald colocou a proposta de aprovação da declaração ad referendum do empreendimento, o que foi aprovado unanimemente pelo conselho. O conselho cedeu a palavra a Gilciana, representante da empresa Samarco Mineração, que iniciou apresentando o Projeto de pesquisa geológica de Alegria Sul/Conta História Norte. Gilciana informou que o empreendimento é classe 3. Ronald pediu que se registrasse em ata que a Samarco sempre teve uma relação exemplar com comunidade, que é uma empresa de diálogo e que diferencia nas relações, lembrando, inclusive, que estabeleceu grandes parceiras com o Município. No entanto, continua Ronald, ficou surpreso na inauguração da 3ª pelotização da Samarco com o depoimento do prefeito, por entender que o mesmo foi desrespeitoso com a sociedade civil, falando a seguinte frase: “Desculpem os ambientalistas chatos chiitas, mas tem que se minerar tudo, que isso é progresso”. Ronald disse que o prefeito citou isso de uma forma generalizada, num discurso atrasado em 50 anos, que a discussão é mais ampla, que envolve uma sociedade que mudou, e que o discurso do prefeito cabia há 50 anos atrás, que precisa de uma discussão ampla, citou o impasse do Gandarela, da mineração com a relação de uma região. Completa dizendo que o discurso foi muito ruim, porque é um desrespeito, e disse que ainda bem que há certos movimentos contra atrocidades ambientais, e que isso foi falado para todos os funcionários da Samarco, desconhecendo o tanto que evoluiu a legislação ambiental do país. Gilciane apresentou o Projeto de estrada de ligação entre as minas de Alegria Norte e Alegria Sul. Com a palavra, o conselheiro Marcelo questionou se não era muito grande a área de supressão de vegetação. Flávio Andrade concordou e perguntou se não há como diminuir esta área. Gilciane informou que acha que não, pois foi pedido aos engenheiros que fizessem o projeto com o mínimo possível de área de supressão. Ronald propôs que a Samarco proponha um projeto de compensação sócio ambiental. Flavio disse que acha melhor pedir que a Samarco apresente ao Conselho um plano geral de expansão para os próximos 10 anos, assim como foi feito no Compatri com a Gerdau. Disse que é complicado ficar aprovando “fatias” sem ter a noção do todo. Finalizando, propôs que o conselho não aprove o empreendimento nesta reunião e que se estenda a discussão sobre as compensações. Teteco disse que isso deve ser pedido a todas as grandes empresas. Gilciane falou que não há problema nenhum em se discutir esses pedidos do conselho. Ronald propôs em se fazer uma visita à Samarco fazendo uma rodada panorâmica, fazendo uma reunião com a gerência com as questões proposta pelo conselheiro Flávio e propôs que ela seja aberta aos gestores das unidades de conservação no retorno. O conselho decidiu em não deliberar nada sobre os empreendimentos, solicitar à empresa a aplicação das compensações e uma visão sistêmica da expansão da empresa, o estudo da possibilidade da redução da área do desmatamento e o agendamento da visita.  O conselheiro Francisco de Assis se retirou da reunião as 16h30, justificando que teria que ir a um velório. Como não havia mais quórum regimental, o conselho decidiu deixar para a próxima reunião ordinária como primeiro ponto de pauta a reestruturação das atas. Nada mais havendo a tratar, as 16h40, o presidente Ronald de Carvalho Guerra encerrou a reunião e eu Rodolpho Julio Marci Bohrer, nomeado Secretário ad hoc, assino juntamente com os conselheiros presentes. Ouro Preto, 27 de setembro de 2014.

Rodolpho Julio Marci Bohrer 

Érika Curtis dos Santos

Ronald de Carvalho Guerra

Francisco de Assis Gonzaga

Marcelo Raimundo Assunção

Flávio Andrade

Jurandir José dos Santos

Edenir Ubaldo Monteiro

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 127ª – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Ata da 127ª reunião ordinária e 6ª do ano de 2014

Aos 31 dias de outubro de 2014, às 14 horas, realizou-se na Casa dos Conselhos a 127ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. Abrindo os trabalhos, o presidente Ronald Guerra registra a presença dos seguintes conselheiros: Jurandir José dos Santos e Marcelo Raimundo Assunção, representantes titulares da FAMOP; Juarez Távora Basílio, representante titular do IEF; Gilberto Carpegiani dos Reis e Luciano Gomes Pereira, respectivamente representantes titular e suplente do SEMAE; Francisco de Assis Gonzaga, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Flávio Andrade, representante titular da APAOP-Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto. Além destes, estavam presentes: Gilciana C. Milagres Lima, Ana Cérmaco Heinede, Camila Aguiar Campolina e Euzimar Augusto da Rocha Rosado, representantes da Samarco; Azelanja O. Felipe; assessora do vereador Chiquinho de Assis; e José Luiz Tropia Sayão Lobato, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA. Os conselheiros entenderam que o quórum mínimo regimental para a instalação de reunião é de sete conselheiros, posto que não há nomeação de representantes da Secretaria de Obras. Verificando, portanto, a existência do quórum necessário, o presidente submete aos conselheiros a proposta de pauta da presente reunião, que é aprovada com os seguintes pontos: 1) Desassoreamento do curso d’água no distrito de Santo Antônio do Leite; 2) Apresentação dos empreendimentos da empresa Samarco Mineração: 2.1) Projeto Máxima Capacidade/PMC – Germano, 2.2) Projeto Sondagem Geotécnica para acesso à Pilha de Estéril Natividade; 3) Situação de cumprimento de condicionante de construção de gabiões na ETE de São Bartolomeu; e 4) Assuntos diversos. O presidente propôs começar a discussão com o ponto “Assuntos diversos”, já que ficando esse ponto no final, ele nunca é bem discutido porque o quorum vai se esvaziando. Pedindo a palavra, o conselheiro Flávio Andrade disse que o Município só poderia ter encaminhado à Câmara Municipal o Projeto da Lei Orçamentária para 2015 após ter consultado três conselhos: o CODEMA, o CMDCA e o da Assistência Social. Informa que, como nenhum dos três foi consultado, a FAMOP foi ao Ministério Público para que se cessasse a análise da proposta na Câmara até que os três conselhos sejam ouvidos. Disse ainda que tratou deste assunto com o vereador Roberto Leandro na Audiência Pública que discutiu o assunto, e que ele se comprometeu a suspender a tramitação do projeto até que ocorra a consulta aos conselhos. Ronald falou do acidente que houve na Hindalco ressaltando que é uma situação recorrente que está vinculada à audiência pública com a Novelis e Hindalco, que está pendente de ser agendada. O conselheiro Marcelo disse que entrou em contato com a Hindalco, que ficou de conversar com a Novelis, que as duas iriam agendar essa reunião e entrar em contato direto com a SEMMA, e não sabe o que aconteceu depois. Bruno falou que na quarta-feira, quando recebeu a notícia do vazamento, representante da SEMMA esteve na Hindalco e conversou com o responsável, e que o problema foi que estourou uma tubulação que leva os rejeitos para o Marzagão, e que adjacente a essa tubulação há uma calha que recolhe esse rejeito e volta com ele para a fábrica; o rejeito voltou à fábrica, onde há dois diques em que ele é contido, e que o dique 1 não aguentou, passou para o dique 2, que também se rompeu, e caiu no rio, que essas foram as informações passadas pelo responsável. O presidente Ronald falou que leu em um noticiário que foi um vazamento de quatrocentos litros. Bruno disse que, segundo o responsável, foram quatrocentos litros, mas que em sua opinião não foi apenas isto. O conselheiro Juarez questionou sobre qual foi o parâmetro usado para se definir que foram quatrocentos litros, pois, pelo tempo e pelo diâmetro da tubulação, pode ter vazado muito mais. Bruno exibiu a notificação da Polícia Ambiental e disse que a Hindalco irá acionar uma empresa para fazer a análise da água e apresentar à FEAM em quinze dias, e que ele solicitou que a empresa apresente esse laudo também à SEMMA e disse que a empresa afirmou que a lama é neutralizada. Ronald questionou se não havia algum ponto de monitoramento de IGAM. Bruno disse que não tinha essa informação. Ronald propôs que se paute a apresentação do problema com os laudos em mãos e que se acelere o agendamento da audiência pública com a Hindalco. O conselheiro Flávio sugeriu que se peça ao conselheiro André Lana um estudo de situação para que o Conselho tenha um parecer de um membro. Com a palavra, o conselheiro Chiquinho de Assis disse que fez uma consulta provocada pela comunidade, com relação à fonte de água “Bica do Açude”, em Cachoeira do Campo, e que o laudo da vigilância de saúde indicou que a água está imprópria para consumo humano, mas que é uma prática que a comunidade infelizmente não abraçou ainda. O conselheiro entende que o CODEMA poderia se manifestar de alguma forma. Ronald falou que acha que tem que haver pelo menos uma advertência sobre a qualidade da água e que isso deveria ser feita junto com a SEMMA. Bruno falou que conversou com a Secretaria de Saúde para fazer uma bateria de exames para ver se confirma essa contaminação e que parece que está contaminada a ponto de nem poder encostar-se a ela. Ronald falou que o Chafariz de São Bartolomeu é o mesmo caso, que não há nenhuma placa e nenhuma advertência e que as pessoas vão lá e bebem a água como se fosse água de qualidade, mesmo sendo imprópria para consumo. O conselheiro Chiquinho disse que, durante algum tempo, havia uma placa no local escrito “Água potável” e que, querendo ou não, havia uma indução à comunidade para consumir essa água, então a Secretaria de Saúde tinha que articular para que quem tivesse consumido aquela água durante alguns anos fosse sujeita a exames, e que a SEMMA instale nova placa informando que a água está imprópria para consumo. Ronald colocou em votação a proposta de que na próxima reunião o conselho tenha informações referentes às providências tomadas, incluindo o chafariz de São Bartolomeu, que não tem nenhuma advertência. O conselheiro Marcelo disse que ficou sabendo que água do chafariz das Lajes também está contaminada e que lá todo mundo passa e usa. O conselheiro Chiquinho disse que agora pode se estar frente a um surto epidemiológico, porque não se sabe o número da população que consumiu essa água, e que campanhas devem se feitas nessa região. O presidente encerrou o ponto de pauta referente aos assuntos diversos e pediu para os representantes da Samarco iniciarem a apresentação. Ronald falou que foi feita a visita técnica à Samarco e que o CODEMA foi muito bem recebido, e que essa visita havia sido pleiteada na última reunião, e que estiveram presentes, além dele, Flávio, Marcelo, Nadja e Bruno, e que entende que foi estreitada ainda mais a relação com a empresa e agradeceu a recepção. Bruno disse que os empreendimentos apresentados pela Samarco na última reunião (Projeto de estrada de ligação entre as minas de Alegria Norte e Alegria Sul e Projeto de pesquisa geológica de Alegria Sul/Conta História Norte) seriam colocados para aprovação depois da visita técnica que foi realizada. Ronald disse que todos que estavam presentes não viram objeção nenhuma e colocou em votação os empreendimentos. Todos os conselheiros votaram a favor da aprovação dos empreendimentos, com exceção do conselheiro Juarez, que absteve seu voto porque não esteve presente na reunião e na visita. O conselheiro Chiquinho disse que não esteve presente, mas que confia na comissão que fez a visita e que vota de acordo com a decisão da comissão. A seguir, foi dada a palavra ao Euzimar, para que ele realizasse a apresentação do Projeto Máxima Capacidade, também da Samarco. Euzimar realizou a apresentação do projeto por meio de slides. Ronald disse que é muito importante a participação do Município no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. O conselheiro Chiquinho propôs que o CODEMA acione a secretária de Meio Ambiente para que ela informe como anda a participação do Município no comitê do Doce. Voltando às propostas da Samarco, o conselheiro Flávio Andrade solicita a reflexão de todos quanto aos impactos de ações das empresas Samarco e vale no distrito de Antônio Pereira. O conselheiro ressalta que sempre traz este assunto ao Codema e a outros conselhos, e que ainda não houve nem estudos e muito menos ações que minimizem os graves impactos sociais causados pelo grande número de trabalhadores que migram para o distrito em função das obras. Ainda segundo Flávio, estas famílias permanecem na região, agravando problemas nas áreas de saúde, educação, segurança e outras. Lembra o diagnóstico feito pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2012, que indicou índices preocupantes quanto à violência, ao consumo de drogas e à prostituição infantil exatamente no distrito de Antônio Pereira. Em função disto, Flávio propôs que o Conselho não aprove o empreendimento até que se aprofunde esta reflexão. O conselheiro entende que é obrigação do Poder Público e das empresas aprofundarem este diagnóstico e definirem ações que diminuam os impactos negativos. “É muito bom gerar emprego, renda e receita para o Município, mas isto não pode ser feito deixando pra traz um distrito desintegrado socialmente”, completa Flávio. O conselheiro apresenta as seguintes propostas: 1) que se consultem lideranças locais sobre o projeto da Máxima Capacidade da Samarco, que prevê a contratação de cerca de 4.500 pessoas no pico da obra; 2) que se estude junto ao Neaspoc, grupo de pesquisas ligado à UFOP, a realização de levantamentos que meçam este impacto no distrito; e 3) que se realize uma reunião entre o CODEMA, o CMDCA, o Conselho Municipal de Assistência Social e representantes do distrito de Antônio Pereira para tratar da questão. O presidente Ronald disse que acha que se poderia fazer uma reunião com os conselhos para se elaborar um plano de ação antes de atuar na comunidade. O conselheiro Chiquinho perguntou se já houve a manifestação do CODEMA de Mariana, que se fale um pouco sobre o rejeito duto, e que de que forma o CODEMA pode receber um relatório anual das atividades realizadas pelos programas sociais e ambientais elencadas no final da apresentação do projeto. O conselheiro Chiquinho disse que se está a véspera do fechamento da Novelis com trezentos e cinquenta demissões e um número anunciado de quatro mil pessoas aproximadamente de empregados em contrato, e que fica sua preocupação dessas pessoas, que Antônio Pereira sempre pagou o pato disso, que lá tem muito filho sem pai, que o pessoal chama popularmente de filho de “peão de trecho”. O conselheiro disse que se tem uma preocupação sobre qual a segurança que se tem da relação dos empregados que serão contratados, se eles serão da região ou não, e também com relação aos empregos diretos, qual a relação do projeto com essas pessoas e com os programas como Jovem Aprendiz e outros. Gilciana disse que em 2015 será encaminhado o relatório de 2014, que o de 2013 foi apresentando aos conselheiros na visita e que lá está apresentado o relatório dos principais programas da Samarco. O conselheiro Chiquinho disse que seu pedido é que seja encaminhado ao CODEMA relatório anual dos programas elencados no final da apresentação, para que se tenha acesso ao resultado dos programas. Euzimar disse que esses relatórios são públicos, que podem ser acessados na própria secretaria de SUPRAM, mas que se pode também encaminhá-los ao CODEMA. Euzimar disse que ainda não foi apresentando o empreendimento ao CODEMA de Mariana, que lá a anuência é direto da Prefeitura, através da secretaria. Euzimar disse que o rejeitos vão para a barragem de contenção de rejeito, que é uma barragem que tem a coloração da lama, do minério fino e na frente se vê um areal branco, que é o rejeito arenoso, e é isso que compõe a barragem de rejeito. Ana disse que, no PMC, vão aprimorar o que foi feito no projeto P4P, referente aos impactos sociais. E uma das coisas é que a empresa busca fazer os projetos contratando o máximo possível de mão de obra local, porque quando se contrata mão de obra local se diminui a vinda de pessoas de fora, reduzindo assim os impactos nesse tipo de situação. O conselheiro Flávio diz que se tem a impressão que as pessoas vêm, trabalham no projeto e depois ficam soltos pelo Pereira, meio sem rumo na vida. Perguntou se a empresa tem dados sobre isso, sobre quantas pessoas foram contratadas e quantas estão por lá pelo distrito “tomando cachaça” ou vagando ociosas. Ana respondeu que serão quatro mil pessoas trabalhando no pico da obra, mas não necessariamente quatro mil pessoas de fora, que vão buscar tentar fazer com que essas quatro mil pessoas, a maior parte possível seja da região. O conselheiro Flávio perguntou se tem algum estudo do número de pessoas que vieram de fora das obras realizadas e que ainda permanecem em Antônio Pereira, porque se esse novo projeto trouxer mais mil pessoas de fora, vai agravar os problemas do distrito. Ana disse que todo trabalhador que veio para cá recebeu o recurso para que ele pudesse voltar para seu local de origem, e que a empresa acompanha até a entrega das passagens de volta.  O conselheiro Flávio disse que não estava cobrando isso da empresa, que era só uma maneira de se pensar se não havia algum jeito de se realizar esse projeto sem trazer pessoas de fora; que o ideal seria chamar esse povo que já está em Antônio Pereira de volta para a empresa. Ana disse que, no P4P, a empresa realizou um processo de monitoramento de indicadores sócio-econômicos, que através desse processo se consegue ter muita clareza de impactos que o projeto pode trazer e não deixar que aconteça esse tipo de desvio. Ana disse ainda que impactos relacionados a saúde, educação, trabalho, mobilidade, isso tudo foi medido no P4P, e quando se identificava algum tipo de desvio a empresa recorria às secretarias municipais ou a alguma outra instituição, e isso a empresa vai continuar fazendo no PMC. O conselheiro Juarez disse sempre nas reuniões o final é tocado com pressa no “vamos que tá acabando”, que o ser humano infelizmente não está habituado a trabalhar com planejamento, e sempre o nosso plano de discussão estoura em horário ou em compromissos, e que isso tem que se rever. Quanto à Samarco, disse que a empresa chega, inicia e não tem culpa que ela chega e faz a apresentação e responde o que lhe é questionado, e se a gente não tiver um moderador para alinhar a questão de tempo, pergunta e resposta, vai estourar sempre, e as apresentações das empresas que ficam por último infelizmente ficam meio tocadas. O conselheiro Juarez disse que acha interessante que se crie do próprio CODEMA um memorando, indicação ou carta solicitando um posicionamento da Prefeitura, porque colocado pela Ana que está a disposição, e que colocado pelo Flavio que a gente não sabe até então que quem tem que puxar direcionamento de recursos das empresas é o próprio Município e o CODEMA, antes de sair buscando reuniões com a sociedade, poderia primeiro se posicionar encaminhando para o próprio Município para ele se posicionar se trabalhará em união ou se na hora que tiver o recurso ele mesmo direcionar. O conselheiro Chiquinho propôs a votação do projeto como condicionante da apresentação de um relatório do P4P, e disponibilização de um relatório anual da mobilização e desmobilização de pessoal. O conselheiro Flávio acrescentou a condicionante de se realizar uma pesquisa no distrito de Antônio Pereira sobre essas questões de desemprego e demais problemas decorrentes de projetos anteriores das mineradoras. O presidente Ronald propôs não colocar em aprovação o projeto para que se possa ter uma discussão mais ampla na próxima reunião. O conselheiro Chiquinho disse que o CODEMA não pode amarrar diagnóstico em instituto. Ronald propôs uma reunião extraordinária para continuar a discussão. O presidente propôs que se realize uma reunião extraordinária no dia 14 de novembro, no mesmo horário, com local a se definir, convidando os membros do CMDCA e do Conselho Municipal de Assistência Social, para se tornar a discussão mais ampla, além de pautar a apresentação e apresentação do segundo empreendimento da Samarco, referente ao Projeto Sondagem Geotécnica para acesso à Pilha de Estéril Natividade. Ronald falou da importância de se estar presente na reunião no horário marcado para não com prometer a pauta. O conselheiro Flávio sugeriu que um dia antes das reuniões, que se ligue para os conselheiros para que eles possam confirmar ou não a presença. Gilciana colocou a questão da possibilidade de não haver quorum na próxima reunião e assim comprometer o projeto. O presidente Ronald propôs então a aprovação do empreendimento com todas as condicionantes citadas durante a reunião. O Conselho aprovou por unanimidade a proposta. Os conselheiros decidiram também que o segundo empreendimento da Samarco a ser apresentado hoje, Projeto Sondagem Geotécnica para acesso à Pilha de Estéril Natividade, será discutido na reunião extraordinária. Bruno fez a apresentação da situação referente ao ponto de pauta do desassoreamento do curso d’água no distrito de Santo Antônio do Leite. Às 17 horas, o conselheiro Juarez se retirou da reunião, o que fez com que a reunião perdesse seu quorum regimental. O Conselho chegou ao consenso de se sugerir à SEMMA a realização de obra emergencial na questão de Santo Antônio do Leite, buscando liberação no IGAM, desde que seja apresentado o estudo no prazo de sessenta dias. Em relação à construção de gabiões na ETE de São Bartolomeu, o conselheiro Luciano disse que a proposta é que o SEMAE tenha a iniciativa de iniciar a construção das cercas e cumprir assim com a condicionante imposta. O presidente Ronald concordou, mas sugeriu que o SEMAE apresente o plano de trabalho, e consequentemente se manifestando formalmente. Nada mais havendo a se tratar, o presidente Ronald de carvalho Guerra declarou encerrada reunião às 17h30min, e eu, Rodolpho Julio Marci Bohrer, lavrei esta ata que vai assinada por mim e pelos conselheiros presentes.

Rodolpho Julio Marci Bohrer

Ronald de Carvalho Guerra

Flávio Andrade

Francisco de Assis Gonzaga

Marcelo Raimundo Assunção

Jurandir José dos Santos

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CODEMA / OP

ATA da 3ª Reunião Extraordinária de 2014

Às 09h25min do dia 27 de junho de 2014, na Casa dos Conselhos, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do CODEMA/OP presidida pelo vice presidente do Conselho, Marcelo Raimundo Assunção, e secretariada por mim, secretária executiva do Conselho, Nataly Aconis Marques Almeida, para discussão dos assuntos da seguinte pauta: 1)  Apresentação e posse dos novos Conselheiros; 2) Apresentação dos empreendimentos da empresa Vale S/A: a) Recuperação de Estéril da PDE Jacutinga e b) Adequação Geométrica da PDE Jacutinga; 3) Apresentação da Itacolomi Empreendimentos Imobiliários Ltda./ MLCXU Empreendimentos Imobiliários Ltda; e 3) Assuntos diversos. Verificando o número de presentes, a secretária executiva do Conselho declarou haver quorum regimental, podendo, dessa forma, ser iniciada a reunião. Compareceram os seguintes conselheiros: Érika Curtiss dos Santos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; Juarez Távora Basílio, do IEF; Flávio Andrade, da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - APAOP; Marcelo Raimundo Assunção, da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto - FAMOP; Walter Fernandes da Silva, do Clube Maior Idade Renascer; Gilberto Carpegiani dos Reis, representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto – SEMAE; Brasil José Vargas Júnior, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Francisco de Assis Gonzaga (Chiquinho de Assis), da Câmara Municipal de Ouro Preto, e os convidados Azelanja de Oliveira Felipe, assessora do vereador Chiquinho de Assis; Talita Oliveira, representante da Vale S.A.; Daniel Augusto de Morais Urbano, Raíssa L. C. Urbano e Eduardo Caetano Domingos, representantes da Itacolomi Empreendimentos Imobiliários; e Alysson Pedrosa Maia (Alysson Gugu), vereador da Câmara Municipal de Ouro Preto.  Iniciando a reunião, o vice presidente do Conselho deu posse ao conselheiro Gilberto Carpegiani dos Reis, membro titular, representante do SEMAE. Marcelo informa aos presente que, devido ao atraso dos representantes da empresa Vale S.A., a pauta da reunião será invertida. Passando aos assuntos de pauta, Marcelo deu a palavra para o Sr. Daniel Urbano, representante da empresa Itacolomi Empreendimentos Imobiliários Ltda./ MLCXU Empreendimentos Imobiliários Ltda. Daniel iniciou a apresentação dizendo que vieram ao Conselho pedir anuência para alterar o projeto do empreendimento já aprovado pelo Codema em 2012.  Informou que em 2012, durante os estudos realizados para implantação do projeto, o topógrafo responsável havia indicado no projeto uma nascente intermitente do lado do empreendimento que faz divisa com a Rodovia Rodrigo de Melo Franco, e após novos estudos, foi verificado que esta nascente não existia; o que não significa que a área deixou de ser uma Área de Preservação Permanente – APP, apenas a distância de afastamento de acordo com as legislações vigentes que antes era de 50 metros, para nascentes, agora passa a ser de 30 metros por se tratar de fundo de vale. A adequação do projeto se dá pela nova disposição dos prédios, visando uma menor movimentação de terra, diminuindo também os muros de contenção, melhorando o acesso dos moradores, aumentando as vagas de estacionamento e respeitando as curvas de nível do terreno, com acessos menos íngremes e menor inclinação das ruas. Marcelo pergunta sobre o abastecimento de água do empreendimento. Daniel responde que essa foi uma condicionante do SEMAE, onde deveriam ser responsáveis pelo abastecimento de toda a água consumida no condomínio, e que será feito através de 3 (três) poços artesianos distribuídos pela extensão do condomínio e que já estão devidamente licenciados. O conselheiro Brasil fala que achou engraçado um empreendimento deste tamanho, onde foram feitos diversos estudos, não se ter percebido que no local não existia uma nascente. Raíssa, representante do empreendimento, informou que confiaram em um profissional que apenas deduziu a possível existência da nascente sem ir ao local. O conselheiro Juarez disse que não enxerga apenas a existência ou não desta nascente, e sim uma melhora na disposição dos prédios e no visual do condomínio. Marcelo fala que próximo ao local do empreendimento existe uma estação do SEMAE, que hoje é chamada de Maria Coelho, onde a captação era feita no local e bombeada para uma caixa d’água na Bauxita, e que vez ou outra existe um problema e o SEMAE tem que intervir. Antigamente o abastecimento do bairro era feito por lá. Fala também que, onde hoje funciona a garagem da Prefeitura, tem um processo de osmose reversa, que entrou em contato com a Novelis e lá existem 4 (quatro) poços artesianos que já estão contaminados. Diz ainda Marcelo que a Novelis teve que comprar uma área abaixo do empreendimento “denominado Buraco do Gentil” para evitar que a água contaminada fosse utilizada e que o lençol freático foi rebaixado visando o bem estar da população local. Fala também que a Bauxita tem que ser analisada hoje como um local bom pra se viver e que o entendimento geral é que “nela cabe tudo”, que não visualizou no empreendimento uma área de lazer, uma área de convívio para a população. Disse que mora em um bairro onde o loteamento cumpriu a lei do regime militar onde deveria ser reservado 35 % da área para circulação e áreas verdes. O conselheiro Flávio fala que um ponto positivo é que o empreendimento não é diretamente no bairro Bauxita, que já é um bairro saturado. Por outro lado, continua Flávio, um ponto negativo é a quantidade de pessoas, cerca de 1000 (mil), que irão morar no local. Disse também que, na outra vez em que o assunto veio ao Conselho, sugeriu a Raíssa que abrisse um diálogo entre as associações de moradores dos bairro do entorno e também com a associação de catadores que está próxima ao empreendimento. Raíssa e Daniel disseram que isso foi feito. Flávio fala que, em uma reunião do Conselho realizada em novembro de 2013, que tratou de um empreendimento da UFOP, estavam presentes diversos secretários e o secretário de Obras se responsabilizou em criar o Grupo de Trabalho da Zona de Desenvolvimento Educacional – ZDE previsto no Plano Diretor Municipal. Flávio diz que tem buscado insistentemente contato com o secretário Geraldo Vargas para cobrar esta iniciativa, mas o mesmo não responde e-mails, telefonemas e nem recados neste sentido. Registra que esta não é a postura esperada de um servidor público. Face a esta omissão, sugere que este Conselho não vote nada daqui para frente que esteja relacionado a ZDE sem que seja criado o referido o grupo. Disse que os conselheiros estão fazendo papel de bobo, porque as empresas vêm, fazem as coisas e não ficamos sabendo de nada, o que não é o caso deste empreendimento que já está aprovado. Insiste com a empresa para que estabeleça uma relação entre as lideranças do entorno. Informa que hoje uma quadra no bairro Pocinho está sendo reformada por meio de mutirão e que seria uma oportunidade do empreendedor atuar naquela comunidade. Marcelo fala com Flávio que não está entendendo a sua colocação em relação ao empreendimento, pois o mesmo ainda não está aprovado, motivo pelo qual está em pauta. Flávio responde que já há um projeto aprovado e que se pede agora é uma adequação do mesmo. Os empreendedores reforçam que o empreendimento já está aprovado, que já possuem o alvará de construção, a anuência do Codema, do SEMAE e do IEF, que querem apenas a autorização para alterar o projeto do empreendimento; e que se o Codema não aprovar, o empreendimento será construído de acordo com o que já foi aprovado em 2012. Marcelo passa a palavra para o vereador Alysson Gugu. Alysson inicia falando que discorda da palavra do Flávio, quando ele fala que não haverá impactos na Bauxita, pois serão mais de 400 carros na rua. Os impactos serão recebidos por todos os bairros. Brasil explica que os empreendedores respeitavam uma área de 50 metros antes denominada APP por causa da possível existência de uma nascente e agora com sua possível inexistência, essa área diminuiria para 30 metros, porém ainda haveria intervenção em APP. Que após encaminhar o assunto novamente a SEMMA, o técnico sugeriu que o assunto voltasse ao conselho, para que o mesmo o analisasse. Juarez Disse que uma APP não se resume em afloramento d'água, portanto existe uma série de situações sem presença de curso d'água que caracteriza uma APP, baseado em laudo técnico. Afloramento d'água identifica uma nascente.. Que não se pode colocar a culpa no topógrafo que fez o laudo, pois ele não tem capacidade técnica para avaliar o afloramento de água no terreno. Que enxerga essa mudança de projeto com bons olhos, que o empreendedor também enxergou essa mudança como melhoria e uma economia na implantação. O conselheiro Chiquinho retifica a fala do vereador Alysson e informa que o empreendimento foi aprovado, licenciado pela SUPRAM, um órgão estadual, que não se pode culpar o Município. Chiquinho pergunta se com a mudança do projeto qual será a mudança do arruamento. Eduardo, arquiteto representante do empreendimento, fala que o arruamento será maior. E pergunta se a dúvida dos conselheiros é a alegação do Sr. Marcelo em relação à existência de uma nascente ao lado do empreendimento que está próximo a rodovia. Marcelo mostra um mapa que foi elaborado pela Prefeitura que indica a nascente no local. Chiquinho fala que a Prefeitura as vezes faz obras sem total conhecimento. Disse também que se preocupa com a contaminação do lençol freático e pergunta se esses 3(três) poços artesianos podem rebaixá-lo? Raíssa responde que os estudos realizados mostram que não existe essa possibilidade.  Chiquinho fala que temos que rever a situação do Conselho, pois tem que haver a presença do técnico responsável pela análise nas reuniões para que possa sanar as dúvidas, pois a maioria dos conselheiros não são técnicos. Marcelo informa que entrou em contato com a Novelis e lê a resposta que a empresa encaminhou aos conselheiros onde desaconselha o uso de água de poço artesiano na região devido possibilidade de contaminação. Fala que não concorda com o que foi dito na reunião, que se o empreendimento já passou pelo Conselho e está aprovado, não devia mais ser discutido. Desta forma, Marcelo propõe a votação com as seguintes condicionantes: que seja solicitado um laudo de potabilidade da água que será utilizada no condomínio e que seja criado o Grupo de Trabalho conforme a lei municipal estabelece. Chiquinho disse que a criação do Grupo de Trabalho é de responsabilidade do Município e que devemos analisar a mudança do projeto. Daniel propõe ao Conselho que seja feito a recomposição do dobro do tamanho da faixa de APP, área que está sendo discutida, no outro lado do empreendimento, ou então que a área possa ser utilizada para a construção de uma área para a comunidade. Chiquinho vê a preocupação do empreendedor e também a dos conselheiros; que sente a falta do técnico da SEMMA e de um membro do Jurídico da Prefeitura. A conselheira Érika relata que, desde que o Sr. Daniel iniciou a apresentação, entendeu que a alteração do projeto seria apenas na alça onde antes se presumia a existência de uma nascente. Daniel fala que além dessa, na mudança de layout está sendo proposta a implantação de um bloco do condomínio em APP, referente à faixa dos 30 metros de fundo de vale. Érika disse que, como cidadã, não aprovaria o empreendimento, pois na sua opinião não deveria existir prédios naquela região, mas como já está aprovado, deveriam votar a alteração do projeto devido ao adiantado da hora.  Juarez fala que não se pode votar um empreendimento a “toque de caixa”. Que ele não tem como assinar um laudo, colocar a ART (anotação de responsabilidade técnica), pois é conselheiro. Daniel pede desculpas em não ter apresentado um laudo onde constam todas as informações que estão questionando. Chiquinho diz para o conselheiro Brasil que é difícil votar o empreendimento, uma vez que a até a Prefeitura fez uma intervenção em APP no local. Flávio disse, que como amigo e sabedor da luta do Marcelo no tocante ao crescimento desordenado da região em que mora, entende e respeita sua preocupação. Informa que, se não for aprovada a alteração do projeto, o empreendedor tem o direito de executar a obra da forma que foi aprovada anteriormente. Pergunta se a empresa pode esperar por cerca de 30 dias. Daniel responde que não pode mais esperar devido à demora da emissão de alvará desde a aprovação em 2012. Flávio sugere que se aguarde o prazo de 30 dias para que o Conselho decida e discuta a aprovação na próxima reunião. Érika informa que a próxima reunião provavelmente acontecerá no dia 25 de julho de 2014. Juarez disse que neste período a empresa pode entrar em contato com a comunidade; que esse estudo da água apresentado por eles deve ser correto por se tratar de estudo realizado por uma empresa conceituada no mercado.  Marcelo pergunta aos conselheiros presentes se votam o empreendimento ou aguardam a próxima reunião do Conselho. Daniel disse que não vai mais discutir sobre a água do local, pois já foi aprovado pelo SEMAE e pela SUPRAM, que seria imprudente em implantar o empreendimento se os laudos elaborados não fossem favoráveis. Flávio fala que Juarez deixou bem claro que a questão da água não deve ser mais discutida. Marcelo disse que esse adiamento, deve ter um grupo para avaliar todas as questões envolvidas no empreendimento. Chiquinho informa ao conselheiro Marcelo que esta questão sobre a água utilizada no local pode ser tratada a qualquer momento, por intervenção judicial. Marcelo fala que representa uma Associação e que discutirá com ela o que fazer. Daniel lê para os conselheiros o laudo elaborado pelo técnico Thiago Lucon. O laudo informa que a área é uma APP e comporta uma possível intervenção. Chiquinho fala que, considerando que já houve uma intervenção na referida área por parte do Município, considerando também o laudo apresentado pela empresa e as medidas compensatórias apresentadas pela empresa conforme laudo em anexo, vota favorável à alteração do projeto do empreendimento. Encerrando o assunto, Marcelo abre a votação com a condição de que seja mantido o que consta no laudo técnico lido aos conselheiros. O conselheiro Brasil se abstém; o conselheiro Marcelo vota contra, mas não pelo que foi apresentado e sim pela questão da água; os outros conselheiros presentes votam a favor. A alteração do projeto do empreendimento é aprovado. Passando aos assuntos da empresa Vale S.A., Talita, representante da empresa, iniciou a apresentação dizendo que os dois projetos da empresa tratam da adequação da Pilha de Estéril (PDE) Jacutinga. O projeto Adequação Geométrica da PDE Jacutinga está localizada na Mina de Fábrica próximo à área de cava. A área original já estava licenciada, mas requer adequação em sua geometria devido à proximidade da ferrovia. A alteração trata da aproximação da pilha para perto da usina. Disse que o pedido de LP + LI está em análise pela SUPRAM – Superintendência Regional de Regularização Ambiental.. Informou também que a empresa teve que fazer um estudo da vegetação local, que consiste em eucaliptos em área já antropizada, um sistema de drenagem, este já licenciado, e um túnel bala por debaixo da BR 040. Passando ao projeto Recuperação de Estéril da PDE Jacutinga, Talita informa que, visando uma nova alternativa de lavrar o minério, estão otimizando novas áreas para reduzir custos e prazos de licenciamento, visando lavrar e recuperar os rejeitos gerados. Disse que no estudo ambiental, depois de utilizar a área em questão irão recompô-la e revegetá-la. A conselheira Érika lê aos presentes o relatório sobre os dois projetos apresentados que foi elaborado pelo técnico da SEMMA.  O conselheiro Chiquinho de Assis disse que sente a falta da presença do técnico nas reunião para fazer algumas análises. Os conselheiros Juarez e Chiquinho dizem que vão começar a se abster nas votações caso o técnico responsável pela análise dos empreendimentos pautados nas reuniões não estiver presente nas mesmas. Encerrando o assunto, Marcelo abre a votação. Assim fica aprovado por unanimidade a emissão da declaração de conformidade municipal para os dois projetos da empresa Vale S.A. de acordo com o relatório do técnico da SEMMA. Passando aos assuntos diversos, Marcelo fala sobre o empreendimento Moradias Estudantis da UFOP, dizendo que os moradores da Bauxita estão tendo problemas e que um corte vertical está sendo feito no local da construção do moradias. Entende que o empreendimento não está correto já que a condicionante que trata da criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da obra, ainda não foi cumprida. Sugere que saia do Conselho um ofício solicitando a criação deste Grupo e seja encaminhado para o prefeito José Leandro Filho informando que foi estabelecido no dia 08 de novembro de 2013, a criação deste Grupo. Disse quer já entrou em contato com o Secretário de Obras (por email), e não obteve resposta. Falaram também sobre tomar a posição de se abster ou não votar os empreendimentos que necessitem do apoio do grupo supracitado. Chiquinho fala que devemos vincular isso à carência  de técnicos por parte do Executivo. Marcelo pergunta se os conselheiros estão de acordo  em mandar esse ofício ao Prefeito. Os conselheiros aprovam a elaboração deste ofício. O conselheiro Flávio disse que sente interesse de alguns conselheiros em alterar o horário das reuniões do conselho para a tarde, o que possibilitaria a participação de técnico da SEMMA, segundo manifestação anterior do próprio. A secretária executiva do conselho informa que irá encaminhar um email aos conselheiros solicitando a opinião sobre este assunto. Os conselheiros presentes decidiram por não votar os empreendimentos pautados se o técnico responsável pela sua análise não estiver presente nas reuniões do conselho. Nada mais havendo a tratar, o vice presidente Marcelo Raimundo Assunção encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.  Para constar, eu, Nataly Aconis Marques Almeida lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada será assinada por mim e por todos os conselheiros.

Nataly Aconis Marques

Érika Curtiss dos Santos

Francisco de Assis Gonzaga

Brasil José Vargas Júnior

Marcelo Raimundo Assunção

Juarez Távora Basílio

Gilberto Carpegiani dos Reis

Walter Fernandes da Silva

Flávio Andrade

Ano VII, Ouro Preto, 15 de Abril de 2015 - Nº 1261.

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CODEMA / OP

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2014

Às 14 horas do dia 19 de dezembro de 2014, reuniu-se no Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, onde se realizou a 6ª Reunião Extraordinária de 2014, presidida por Ronald de Carvalho Guerra, e secretariada por Rodolpho Julio Marci Bohrer, para se discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Apresentação do empreendimento da Namisa-Nacional Minérios S/A: Ampliação das Pilhas 1 e 2 e desvio do Canal Azia – Complexo Pires; 2) Apresentação do empreendimento Loteamento Residencial Vila Rica – BR 356, km 91,5; 3) Solicitação de intervenção em Área de Preservação Permanente para a construção de gabião, Rua Francisco Coelho, distrito de Amarantina e 4) Apresentação do orçamento referente ao ano de 2015 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Presentes os seguintes conselheiros: Érika Curtiss dos Santos, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Gilberto Carpegiani dos Reis, representante titular do SEMAE; Juarez Távora Basílio e Pedro Martucci do Couto, representantes titular e suplente do IEF-Instituto Estadual de Floretas; Flavio Marcio Alves de Brito Andrade e Edenir Ubaldo Monteiro, representantes titular e suplente da APAOP-Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto; Marcelo Raimundo Assunção, representante titular da FAMOP; e Vinicius Ricardo de Almeida Brito, representante titular da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto. O presidente Ronald iniciou a reunião abrindo espaço para os informes. Érika informou que está pré-agendada a visita a campo para o dia 15 de janeiro de 2015, referente à pesquisa da empresa Sagodi Mineração, que havia sido pautado na última reunião. Ronald informou que, em conversa com o Ministério Público, foi solicitado que se pautasse o mais rápido possível a apresentação dos passivos ambientais em relação à Novelis e sugeriu que se incluísse já na pauta de fevereiro para se discutir como serão feitas a apresentação desses passivos. Ronald lembrou que o CODEMA está pendente com o agendamento de uma reunião com as empresas Novelis, Hindalco e a comunidade, conforme já havia sido decidido em reunião anterior. O presidente sugeriu que se formalize uma discussão para se estabelecer um procedimento de regulamentação e aprovação dos empreendimentos, como um passo-a-passo, para que o empreendedor não fique jogado para lá e para cá. Foi justificada a ausência do conselheiro Francisco de Assis Gonzaga em função outro compromisso marcado, tendo o mesmo informado que acionou a sua suplente, a vereadora Solange, para que participasse da reunião, pois seria mais interessante a presença da vereadora porque haveria um ponto de pauta referente ao distrito de Amarantina. Devido à ausência de representantes da Namisa, foi dada a palavra aos representantes do empreendimento Loteamento Residencial Vila Rica – BR 356, km 91,5. Às 14h25, chegaram os conselheiros Vicente Alves de Azevedo, representante suplente do Clube Maior Idade Renascer, e Jurandir José dos Santos, representante titular da FAMOP. Érika informou que o empreendimento foi encaminhado pelo secretário de municipal de Cultura e Patrimônio, com uma certidão de dispensa de licenciamento estadual, e que nesse caso ele não precisa de declaração de conformidade, mas para que não ficasse uma deliberação somente da Secretaria, ela encaminhou ao CODEMA que é a maneira mais correta e democrática e a forma da sociedade participar e opinar. O senhor Perón Colombo apresentou o empreendimento em formato de slides, juntamente com os consultores do empreendimento, senhores Thiago Ayres F. P. de Freitas e Warley Nino Almeida.  Ronald disse que é importante uma manifestação do órgão gestor da unidade Estação Ecológica do Tripuí. Bruno disse que a Secretaria de Meio Ambiente deu ciência de que haveria a necessidade da anuência das unidades de conservação envolvidas. Ronald propôs que fique como recomendação que se apresente um estudo de acessibilidade do tráfego de veículos e uma proposta de solução do problema. Pedro Martucci disse que o projeto foi enviado em um tempo muito curto, não permitindo a análise adequada e propôs algumas melhorias para o projeto e disse que acha que é muita audácia alguém afirmar que não haverá impacto significativo antes de um estudo prévio. Disse que o papel do CODEMA é fazer com que o empreendimento se estabeleça de forma sustentável, e que talvez esse sustentável possa ser até mais econômico para a empresa. Falou ainda que “parque temático”, conforme consta como medida mitigadora do projeto como compensação ambiental, não é reconhecido pelo SNUC como área protegida, é para lazer. Ronald colocou como condicionantes para a aprovação do projeto um estudo do impacto do tráfego e uma proposta de acesso viável ao local de implantação do empreendimento,  além de parecer dos gestores das unidades de conservação do Tripuí e do Itacolomi. As 15h49, Vinicius se retirou da reunião. Marcelo disse que o empreendimento deve ser pensado no conjunto das necessidades de um bairro, porque no bairro as pessoas vão querer a implantação de uma loja, de uma igreja, áreas de lazer, etc. Ronald disse que tem que se definir lotes comerciais, áreas institucionais e a área verde, tudo isso no próprio projeto.  Colocado em votação, o empreendimento foi aprovado unanimemente com as condicionantes a serem realizadas pelo empreendedor. São elas: apresentação de parecer dos gestores das unidades de conservação do Tripuí e Itacolomi, definição no projeto das áreas comerciais, institucionais e áreas verdes, e realização de estudo do impacto do tráfego e proposta de acesso viável ao local do empreendimento. A seguir, inicia-se a discussão da solicitação de intervenção em Área de Preservação Permanente para a construção de gabião na Rua Francisco Coelho, Distrito de Amarantina. Após apresentação feita oralmente pelo engenheiro Bruno, da Secretaria Municipal de Meio ambiente, o Conselho aprovou por unanimidade a solicitação, tendo como condicionante a apresentação de parecer da Defesa Civil, parecer técnico no entorno da região, planta de situação de locação e projeto da colocação do muro. A seguir, a conselheira Érika fez um breve resumo sobre o orçamento de 2015 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e o Conselho passou a discutir e opinar sobre ele. O Conselho recomendou um acréscimo no orçamento destinado à área de preservação, pois se achou muito pouco a verba que será destinada, considerando a situação em que se encontram as unidades de conservação e os custos da manutenção das mesmas. Também concluiu-se que há a necessidade de investimento em um novo aterro sanitário, pois o atual já está muito degradado e que as rubricas contidas no orçamento não atendem. O Conselho aprovou também recomendar a previsão, no orçamento, de um local de destinado a material de construção civil. Flavio propôs que o Município apresente suas diretrizes em relação aos assuntos do orçamento e sugeriu uma apresentação dos projetos estruturais do Município em março em uma reunião do CODEMA, o que também foi aprovado pelo Conselho. Nada mais havendo a se tratar, Ronald e os demais conselheiros parabenizaram os conselheiros Marcelo e Jurandir pelo aniversário e as 17h40, deu-se por encerrada a reunião. Ouro Preto, 19 de dezembro de 2014.

Rodolpho Julio Marci Bohrer

Érika Curtiss dos Santos

Gilberto Carpegiani dos Reis

Juarez Távora Basílio

Vicente Alves de Azevedo

Marcelo Raimundo Assunção

Ano VI, Ouro Preto, 26 de Dezembro de 2014 - Nº 1188

ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE OURO PRETO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2014, às 08 horas, reuniu-se no Plenário Sebastião Francisco da Câmara Municipal de Ouro Preto, o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas de ponto: 1) Escolha da cor de padronização dos táxis; 2) Solicitação de linha especial de ônibus para baile de formatura nos dias 28 e 29 de março, que acontecerá no estacionamento da Hexágono; 3) Razões e legalidade para a Instrução Normativa no 01, que dispõe sobre o procedimento para autuação das infrações de trânsito durante o período da Campanha Educativa; 4) Discussão sobre a ausência total na linha do bairro Vila Operária; 5) Adequação/Alteração de linhas de ônibus durante o carnaval: planejamento e divulgação a comunidade; 6) Fiscalização das linhas que passam pelo Campus da UFOP durante o período de recesso acadêmico (03 a 17 de março); 7) Pedido de implantação de ponto de ônibus em frente ao Colégio Técnico Inconfidente Álvares Maciel, localizada na Avenida JK,717; 8) Discussão sobre a situação da sinalização do trevo do Jacuba; Presentes os conselheiros: representante titular da Secretaria de Governo e presidente do CMTT, conselheira Érika Curtiss dos Santos, representante suplente da Secretaria Municipal de Governo, conselheiro Marco Antônio Nicolato Medírcio, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto, conselheiro Edison Wander Ribeiro (Dentinho da rádio), representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto, conselheiro Luiz Gonzaga de Oliveira, representante titular representante da Universidade Federal de Ouro Preto, conselheiro André Luís dos Santos Lana, representante titular dos Sindicatos dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, conselheiro Wanderson Epifânio da Silva, representante titular da FAMOP, conselheiro José Geraldo da Silva, representante titular da FAMOP, conselheiro Geraldo Evangelista Mendes, representante suplente da FAMOP, conselheiro Jurandir José dos Santos, representante titular dos grupos da 3a idade, conselheiro José Maria de Oliveira, representante titular das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo, conselheiro Carlos Alberto Mendes de Souza, representante suplente da Polícia Militar, conselheiro Thiago M. Rodrigues, representante titular dos Sindicatos dos Trabalhadores, conselheira Silvania Ellenir dos Santos Assis, representante titular do Departamento de Trânsito de Ouro Preto, conselheiro Alexsandro Nunes de Oliveira, representante titular da ACEOP, conselheiro José Sávio Barbosa Queiroz Foi constatada a existência de quorum, havendo 16 conselheiros presentes. Destes, 13 (treze) com direito a voto. A presidente Érika Curtiss dos Santos iniciou a reunião fazendo a leitura das correspondências destinadas ao conselho. Com a aprovação do conselho, foi invertido a ordem de discussão dos pontos de número 1 (um) e 2 (dois). O conselheiro Geraldo Santa Rita pediu que também se colocasse a pauta de número 8 (oito), de sua autoria, para se discutida de início da reunião, pois o mesmo havia um compromisso e teria que se retirar da reunião mais cedo. Entrou-se em discussão o pedido de linha especial de ônibus para o baile de formatura. Com a palavra o conselheiro Carlos Mendes disse que não seria possível atender ao pedido, pois é proibido “abrir linha”, e que a solução seria o fretamento. O conselheiro André Lana interveio e disse que seria possível bastando que a Transcota faça um reforço dilatando os últimos horários. O conselheiro José Geraldo falou que os alunos deixassem o carro em casa e fossem de táxi. O conselheiro Geraldo Santa Rita falou que isso acarretaria em acúmulo de veículos na área. O conselho decidiu que nestes dias a Guarda Municipal facilitaria a questão do fretamento, e que a Secretaria de Governo ficaria a disposição dos estudantes para facilitar com o apoio necessário. Atendendo ao pedido do conselheiro Geraldo Santa Rita, o conselho iniciou as discussões referente a pauta de número 8 (oito), que diz respeito sobre o trânsito e estacionamento na rua XV de agosto. O conselheiro Santa Rita explicou o problema e solicitou que se resolva o problema da falta de placa, e a presença de máquinas trabalhando, sem a cooperação da polícia. O conselheiro Nunes disse que o problema é que há uma oficina com vários carros sendo consertados no local. O conselheiro Carlos Mendes pediu para se estender o assunto para o bairro Piedade, o que foi aceito por todos os conselheiros. O conselheiro Luiz Gonzaga disse que é falta de respeito e disse que a obra do Toledo está atrapalhando, pois o tapume da obra não é retirado. O conselheiro Carlos Mendes disse que na Piedade não é questão só de placa, que o lugar é pequeno, e fica com fila dupla. Deu-se a palavra ao motorista José Raimundo Vieira, que falou que as pessoas estacionam na Piedade e bloqueiam o trânsito. Ele disse que ninguém sabe de quem é a solução, e que os motoristas são ameaçados pelos motoristas dos carros parados. O conselheiro Carlos Mendes falou que é preciso deixar o Nunes trabalhar. O conselheiro Nunes disse que não há superintendente de Mobilidade Urbana e que há um conflito de função. O conselheiro André Lana falou que a Prefeitura tem que definir as funções dentro de sua gestão. A presidente Érika disse que o Conselho vai fazer este encaminhamento das questões dos motoristas, Piedade, XV de agosto, e da obra do Toledo. O conselheiro Geraldo Santa Rita disse que não há falta de estrutura e sim de administração. O conselheiro Sávio disse que o problema de Ouro Preto é que ninguém sabe onde e a quem pedir socorro. O conselheiro Edson Dentinho disse que há falta de respeito e que ninguém responde ao conselho. A conselheira Silvania disse que há uma falta de diálogo, pois o governo através da Presidente tem que falar com o prefeito, e que o prefeito tem que ouvir os pleitos do conselho para que o conselho atue. O conselheiro Carlos Mendes pediu que enquanto se faça os estudos da Fundação Gorceix, que haja uma pessoa responsável para resolver os problemas do trânsito na cidade. O conselho estabeleceu que fossem encaminhadas as atas para a Prefeitura. O conselheiro Sávio disse que também é preciso oficializar o nome do responsável pelo trânsito. O conselheiro Thiago Rodrigues disse que as faixas de pedestre têm que ser respeitadas. Entrou-se em discussão o ponto 1 (um), que diz respeito da escolha da cor de padronização dos táxis. O conselho aprovou unanimemente a cor vermelha e desconsiderou um abaixo assinado de autoria de alguns permissionários, com a justificativa de que deve se prevalecer a decisão do sindicato. O ponto 3 (três) passa a ser discutido. O conselheiro Carlos Mendes falou que a educação é importante e que se deve voltar com a Transitolândia e reforça que as crianças devem aprender desde cedo sobre o trânsito. O conselheiro José Geraldo quis fazer um mapeamento e fazer a regulamentação na Barra, e disse que domingo o trânsito está perigoso. O conselheiro sugeriu que se colocasse carga e descarga com horário definido. O conselheiro André Lana sugeriu duas propostas, sendo a primeira que o conselho receba informações sobre o andamento da campanha e que se defina um prazo fixo da campanha, e que se houver necessidade, que se estenda o prazo. O conselheiro Nunes disse que seu efetivo está pequeno e que o IPHAN hoje é parceiro da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, como não acontecia anteriormente, e que as pessoas não estão sabendo o que é carga e descarga. O conselheiro Marco Antonio disse que o relatório da campanha está sendo feito, e que se as pessoas souberem do prazo da campanha, as pessoas abusam por saberem disso, e que a forma mais eficiente de informar é avisar que vai ser montada a fiscalização. O conselheiro Carlos Mendes disse que o ônibus não vai ao bairro Metalúrgico em Cachoeira do Campo, porque não há acesso dos ônibus. A conselheira Silvania disse que é importante que se estabeleça o prazo da campanha. Foi colocada a proposta de se manter a campanha como está ou de se retificar a instrução normativa atribuindo a ela prazo de validade para a campanha educativa. O conselho aprovou a proposta de se manter como está, com os votos dos conselheiros Edison Dentinho, José Sávio, Oneir Arlindo, Thiago Rodrigues, José Maria, Alexsandro Nunes, Luiz Gonzaga e Carlos Mendes, contra 3 (três) a favor da retificação, dos conselheiros André Lana, Silvania Ellenir e José Geraldo, e 1 (uma) abstenção, do conselheiro Jurandir José. O conselheiro André Lana pediu que se registrasse em ata a fala do Conselheiro Marco Antonio que disse que o conselheiro André só quer informar o que lhe convém e pediu que o conselheiro Marco Antonio se retratasse do que disse. O conselheiro André Lana disse ainda que como ficou decidido, o conselho dava um cheque em branco para a Prefeitura. Entra em discussão o ponto 4 (quatro) que diz respeito a ausência de linha no Bairro Vila Operária. O conselheiro André Lana disse que a linha não está passando na Vila Operária, e que não atende a creche e os alunos do Senai. O conselheiro José Geraldo falou que tem de haver um ônibus entre as 16h00 e 17h00 para desafogar a linha. O conselheiro Carlos Mendes disse que a linha existe e que a Novelis freta o ônibus e sugere que a Prefeitura faça um estudo com definição de horários de demanda. O conselheiro José Geraldo sugere que se faça o retorno do ônibus como era feito antigamente. O conselheiro André Lana disse que se pode deslocar o quebra molas. O conselho decidiu que o conselheiro André Lana ficará responsável em promover uma reunião com os moradores do bairro, a empresa e a Secretaria de Governo após o carnaval. Entrou-se em discussão o ponto 5 (cinco) da pauta. O conselheiro Carlos Mendes disse que não se tem muitas alternativas no carnaval. Disse que se lota o primeiro ônibus, o segundo fica mais vazio, o terceiro quase ninguém, e que o quarto anda totalmente vazio. Entrou-se em discussão o ponto 6 (seis). O conselheiro André Lana solicitou que se intensificasse a fiscalização no período de recesso da UFOP. Entra-se em discussão o ponto 7 (sete) da pauta, que diz respeito a solicitação do vereador Allysson Gugu da implantação de um ponto de ônibus em frente ao Colégio Técnico Álvares Maciel, localizado na Avenida JK, no 717. O conselheiro Carlos Mendes disse que o estacionamento das lojas impede que se coloque o ponto de ônibus, pois ali há carros dando ré onde haveria muitas pessoas aguardando o ônibus, e disse ainda sobre os critérios de distância entre os pontos, reforçando que é a distância é necessária para que não acarretem congestionamentos. O conselheiro Carlos Mendes disse que há mais 4 (quatro) horários experimentais da linha Cachoeira do Campo – Ouro Preto, e que não há proibição para o aumento dos horários para o distrito, e quando o resultado da experiência ficar pronto, que voltará a conversar com o conselho. O conselho decidiu encaminhar uma resposta para o vereador Gugu, pedindo para que o mesmo aguarde o Plano de Mobilidade Urbana da Fundação Gorceix, que já está em andamento. No último ponto de pauta, número 9 (nove), o conselheiro Nunes esclareceu o problema, dizendo que a placa não indica de forma clara o que acontece naquele trevo. O conselho decidiu que a Secretaria de Governo peça ao DENIT que resolva situação. No final da reunião, deu-se a palavra ao Senhor Jose Wellington Pedrosa, que se manifestou a respeito dos Idosos em relação a lei 21.121 Art 7. Nada mais havendo a se tratar, eu José Luiz Trópia Sayão Lobato lavrei esta ata, e dou fé ao conteúdo escrito assinando-a juntamente com os conselheiros presentes. Câmara Municipal de Ouro Preto, 19 de fevereiro de 2014.

José Luiz Trópia Sayão Lobato

Érika Curtiss dos Santos

Marco Antonio Nicolato Medírcio

Luiz Gonzaga de Oliveira

Edson Wander Ribeiro

Carlos Alberto Mendes de Souza

José Geraldo da Silva

Geraldo Evangelista Mendes

Alexsandro Nunes de Oliveira

José Maria de Oliveira

André Luís dos Santos Lana

Oneir Arlindo Ribeiro Gomes

Silvania Ellenir dos Santos Assis

José Sávio Barbosa Queiroz

Ano VI, Ouro Preto, 22 de Julho de 2014 - Nº 1080

ATA DA 114ª REUNIÃO DO COMPATRI – 25.fevereiro.2014

Em 25 de fevereiro de 2014, às 09h30, em 2ª chamada, no auditório da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio-SMCP, localizado à rua Teixeira Amaral 50, Ouro Preto, realizou-se a 114ª reunião, ordinária, do Compatri. Abrindo a reunião, a presidente do Conselho Débora da Costa Queiroz dá as boas vindas aos presentes: Flávio Andrade e Marcelo Assunção - representantes titulares da FAMOP, Marília Palhares – representante titular do IEPHA, Ana Paula Paixão e Paula Lotti – representantes titular e suplente da SMCP, João Carlos Oliveira – representante titular do IPHAN e Ronald Guerra (Roninho) – representante titular da AQUA. A presidente Débora inicia a reunião lembrando assuntos discutidos na última reunião em dezembro, informa que não há ofícios ou declarações a serem lidas e relata, com emoção, fatos acontecidos nos últimos meses que levaram à sua exoneração do cargo comissionado na Secretaria e sua substituição como representante da SMCP neste Conselho. Informa que, em função disto, o vice-presidente Flávio Andrade assumirá a Presidência do Conselho. Diz que, após a leitura das atas pendentes, será dada posse ao novo presidente e às novas representantes da SMCP. O secretário do Compatri, Roberto Ribeiro, inicia a leitura das atas dos meses de outubro, novembro e dezembro. Pedindo questão de ordem, Flávio pondera que, face ao difícil momento pelo qual passa o Conselho, poderia ser cancelada a leitura das referidas atas, enviado-as posteriormente por e-mail para que os conselheiros façam as devidas considerações e, em outra reunião, sejam votadas. A proposta é aprovada por todos. Débora fala sobre estas atas, ressaltando a reunião de dezembro, onde se deu sequência à discussão dos projetos da Gerdau e dos avanços obtidos em entendimentos com a empresa, no sentido de reduzir a área de expansão referente à Cava Campina. Débora consulta os conselheiros se existia alguma dúvida relativa ao que foi aprovado no tocante à Gerdau. Marília pergunta se a deliberação do Conselho foi o que estava proposto no Relatório da Comissão Técnica. Débora responde que o parecer foi acatado por unanimidade. Débora lembra ainda que, na última reunião, foi apresentada uma proposta de demolição de imóveis pela Gerdau na rodovia MG 030, baseado em informações preparadas pela arquiteta Paula Lotti, da SMCP, e que, na ocasião, o Conselho entendeu que o caso não se enquadrava em suas atribuições. A seguir, Débora dá posse aos novos membros do Conselho, as arquitetas Ana Paula Paixão e Paula Lott, como representantes titular e suplente da SMCP. Na sequência, convida o conselheiro Flávio para assumir a Presidência do órgão. Assumindo a coordenação dos trabalhos, Flávio faz um breve histórico da eleição da Mesa do Compatri, destaca a importância dos conselhos como ferramentas de democratização e participação popular, ressalta o número significativo de conselhos em Ouro Preto (25), e diz que se sente honrado por ter contribuído na criação de quase todos eles. Diz que deve-se buscar uma relação harmônica entre o Conselho e o Poder Executivo; lembra que o Compatri faz parte do organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, mas que é um vínculo diferente de um departamento, de uma Diretoria, Setor ou Órgão, por ser “uma mistura de sociedade civil e governo”. Flávio parabeniza Débora por sua postura técnica, ética e séria na condução dos trabalhos, assumindo, em alguns casos, posições contrárias à do atual secretário em defesa do colegiado. O novo presidente reforça a importância da presença do secretário José Alberto nesta reunião, e fala das boas relações que os unem. Registra que o caso da expansão da Gerdau em Burnier foi como um laboratório de aprendizagem do Conselho. Diz que o desafio é conciliar uma discussão democrática e participativa no Compatri à agilidade que os empreendimentos requerem. O secretário José Alberto diz que o Conselho tem toda a liberdade de ter uma opinião, assim como o secretário, representando o prefeito, tem todo o direito de ter a sua opinião. No tocante à carta por ele enviada à Gerdau aprovando a expansão, diz que ela foi entendida de maneira errada, pois expressava nela sua visão pessoal. Marília ressalta a importância de se considerar o Compatri como fórum de discussões dos assuntos a ele pertinentes, e que este espaço fosse reconhecido pela Secretaria. Flávio aproveita e convida o secretário para participar de todas as reuniões. O presidente fala sobre a responsabilidade de o Conselho cumprir suas obrigações, exemplificando o problema causado pela falta de quorum em uma reunião quando o Poder Executivo e empreendedores estiverem dependendo de uma manifestação do órgão. A seguir, fica estabelecido que as reuniões ordinárias acontecerão sempre na 1ª terça feira de cada mês, às 9h; caso seja feriado, a reunião será na terça subsequente. Na sequência, aborda-se a questão da restauração da ponte Ana de Sá. É dada a palavra ao gestor da Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto - ADOP, Vandeir de Assis, que fala da Agência e da parceira com a Prefeitura de Ouro Preto, funcionando como instrumento jurídico na captação e gestão de recursos. Segundo Vandeir, no caso específico da ponte Ana de Sá, tombada pelo Município, foi proposta uma intervenção imediata face à situação precária em que a mesma se encontrava, colocando em risco a comunidade que a utiliza (moradores de Soares, Ana de Sá e São Bartolomeu). Continuando, Vandeir fala de projeto elaborado junto à SMCP para buscar recursos da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura; o projeto foi aprovado pelo órgão competente do Município e pelo IPHAN, obtendo-se a chancela para que o recurso fosse captado, sendo patrocinado em parte pela Novelis. Ainda segundo Vandeir, em março de 2013 foi iniciada a intervenção. Após o projeto aprovado, a comunidade reclamou da segurança na ponte, constatando-se a necessidade de inclusão de um guarda-corpo, que foi aprovado pelo IPHAN. Vandeir admite que o projeto aprovado pela SMCP foi modificado em função desta demanda, mas que a ADOP nunca foi convocada pelo Compatri para tratar do assunto. Fala ainda de invasões ocorridas próximo à ponte, onde quatro pessoas se dizem proprietárias e que isto tem que ser resolvido. Roninho disse que foi uma decisão do Conselho que se verificasse sobre o guarda-corpo e solicitou que o secretário tomasse providências quanto às invasões da área. Débora diz que a obra da ponte foi discutida na reunião de outubro e que o guarda-corpo descaracteriza a ponte, tendo oficiado tal posição à ADOP e ao Ministério Público-MP. O secretário José Alberto disse que vai verificar a invasão, mas entende que guarda-corpo é extramente necessário naquele lugar, pois a segurança é fundamental, e que o Compatri devia aprová-lo, pois este não agride a ponte. Marília reforça a necessidade de um relacionamento mais harmonioso entre o Conselho e a SMCP no tocante às aprovações. João Carlos disse que a planilha do projeto tem que ser aprovada pelo IPHAN para a liberação do recurso e que acompanhou as obras com o objetivo de fiscalizar o recurso. Nesta ocasião, teria aprovado o referido guarda-corpo apesar do bem ser tombado a nível municipal. Finalizando este assunto, define-se que ele será pauta da próxima reunião, onde a ADOP apresentará mais informações e a SMCP mostrará o projeto que foi aprovado. A seguir, foi dada a fala a Gilson Ferreira, presidente da Associação dos Moradores de Rodrigo Silva, que fala da necessidade de uma área de lazer no distrito, propondo que a mesma fosse implantada na área da Estação Ferroviária e que já há um projeto na SMCP feito pela arquiteta Dayse Lustosa. Outra moradora do distrito, Ane consulta o que deve ser feito para que o projeto saia do papel e diz que Rodrigo Silva está esquecido quanto a esse aspecto. João Carlos diz que, em função da privatização da RFFSA, a Prefeitura deve manifestar que a Estação Ferroviária é de interesse do Município para que se inicie um trâmite previsto em lei. Ana Paula fala que vai localizar o projeto para ser mostrado ao grupo na próxima reunião. Débora diz que o núcleo de Rodrigo Silva é tombado a nível municipal, como conjunto paisagístico e que o projeto foi feito com o objetivo de requalificar todo o núcleo. João disse que a Estação Ferroviária está sob a guarda do IPHAN. Flávio sugere que, em função de não estarem disponíveis no momento plantas e demais informações, este assunto seja tratado na próxima reunião, o que é aprovado. Flávio diz ter recebido oficio do MP solicitando informações sobre os chafarizes e Débora informa que o mesmo já foi respondido. Marília questiona sobre a criação de uma Comissão de Patrimônio pela PMOP, ao que João Carlos responde dizendo que é um Conselho Gestor que compreende as Secretarias de Cultura e Patrimônio, Obras e Meio Ambiente, além do IPHAN, e diz respeito apenas às obras do PAC. Roninho fala sobre o chafariz de Dom Rodrigo, bem histórico de responsabilidade do Município localizado numa trilha que liga a Pedra de Amolar ao distrito de São Bartolomeu, que se encontra em estado lastimável e pede ao secretário que tome providências a respeito. Foi encerrada a reunião, sendo esta ata registrada por mim, Roberto Ribeiro, designado para secretariar essa reunião, e assinada pelos conselheiros presentes.

Ana Paula Paixão

Débora Queiroz

Flávio Andrade

João Carlos de Oliveira

Marcelo Raimundo Assunção

Marília Palhares Machado

Paula Lotti

Ronald Guerra 

Ouro Preto, 02 de junho de 2021 - Publicação nº 2696

Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2021

Regularização Fundiária Urbana

Matrícula nº 6.587 

Trata-se de requerimento formulado pela Novelis do Brasil Ltda., representada por seu procurador, Dr. Daniel Júlio de Carvalho Siqueira, inscrito na OAB/MG nº 172.814, postulando a instauração formal da regularização fundiária do imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 6.587, em cumprimento à decisão liminar proferida na Ação Civil Pública (autos nº 5000949-13.2019.8.13.0461).

Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo, sendo que o seu processamento ficará a cargo do Grupo de Trabalho para Regularização Fundiária, nos termos do Decreto nº 4.758 de 28 de março de 2017, nomeada conforme Decreto nº 5.909 de 08 de Fevereiro de 2.021.

A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei 13.465/17:

1. Classificar a modalidade da Reurb, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária (art. 5º, § 7º do Decreto Federal 9.310/18).

2. Definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Patrimônio e  Cultura, os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso (art. 31, §5º do Decreto Federal 9.310/18).

3. Aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração de projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;

4. Identificar os ritos da regularização fundiária que podem ser adotados;

5. Notificar os titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação; (art. 24, §1º do Decreto 9.310/18).

6. Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, podendo instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, ou, ainda, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual (art. 14 do Decreto nº 9.310/18 e art. 21 da Lei 13.465/17).

7. Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do art. 35 da Lei 13.465/17.

8. Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (art. 42, §3º do Decreto nº 9.310/18).

9. Emitir conclusão formal do procedimento.

Publique-se no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

Ouro Preto, 25 de maio de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 15 de outubro de 2019 - Publicação Nº 2306

Juntada de Aviso de Recebimento - Comissão de 2ª Instância do Conselho de Contribuintes

O Conselho de Contribuintes informa que, em 14/10/2019, ocorreu a juntada dos seguintes Avisos de Recebimento (AR’s):

AR JU 37772910 8 BR

Destinatário: ASSOCIAÇÃO BLOCO CHAPADO

Objeto: Decisão de 2ª Instância n° 18/2019 - PTA n° 201968.

AR JU 37772909 9 BR

Destinatário: NOVELIS DO BRASIL LTDA

Objeto: Decisão de 2ª Instância n° 12/2019 - PTA n° 40/2018;

              Decisão de 2ª Instância n° 13/2019 - PTA n° 41/2018;

              Decisão de 2ª Instância n° 14/2019 - PTA n° 42/2018;

              Decisão de 2ª Instância n° 15/2019 - PTA n° 43/2018;

              Decisão de 2ª Instância n° 16/2019 - PTA n° 44/2018;

              Decisão de 2ª Instância n° 17/2019 - PTA n° 46/2018.

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Analista Fiscal da Receita Municipal

Ouro Preto, 07 de novembro de 2018 – Publicação 2084

Conselho de Contribuintes, 1ª Turma Julgadora da Comissão de 1ª Instância

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

O Conselho de Contribuintes informa que, em 06/11/2018, ocorreu a juntada do seguinte Aviso de Recebimento (AR):

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda. – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 40/2018 – Decisão de 1ª Instância nº 39/2018.

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 43/2018 – Decisão de 1ª Instância n° 74/2018.

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 46/2018 – Decisão de 1ª Instância n° 75/2018.

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 42/2018 – Decisão de 1ª Instância n° 76/2018.

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 41/2018 – Decisão de 1ª Instância n° 78/2018.

Contribuinte: Novelis do Brasil Ltda – Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 44/2018 – Decisão de 1ª Instância n° 79/2018.

Dalila Santos Coelho

Analista Fiscal da Receita Municipal

Vogal

CONVITE

2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO – CMH

DATA: 03/05/2017

HORÁRIO: 14 horas

LOCAL: Casa dos Conselhos, localizada na Rua São José, 215 – sls.204 e 205, Centro

PAUTA:

1)      Leitura e aprovação de Ata;

2)      Elaboração do Plano de Ação;

3)      Formação de uma comissão para participar da 5ª Audiência Pública - Discutir sobre as terras da Novelis, FEBEM e RDM;

4)      Apresentação de Projeto de Interesse Social, realizada pelo Conselheiro Ernani Carlos de Araújo;

5)      Outros assuntos.

* Informamos que as Reuniões dos Conselhos Municipais são abertas ao público.

Ano VII, Ouro Preto, 28 de Maio de 2015 - Nº 1289.

CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR)

Prezados Conselheiros,

O presidente do COMTUR, Willian Adeodato, convoca todos os conselheiros para a próxima reunião ordinária no dia 1º de junho de 2015, segunda-feira, às 17h, no auditório da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.

Segue pauta:

1) Projeto da Novelis - Por: Ernani Araújo da Ufop (20 min)

2) Apresentação da pesquisa da Semana Santa - Por: Samuel Sabino da SETIC/SEPETUR ( 20 min)

3) Priorização das ações do Plano Municipal de Turismo

4) Informes

Para esta reunião será convidado o Tenente Nunes da Guarda Municipal em que conversaremos sobre o estacionamento dos ônibus turísticos na entrada da cidade.

OBS:

- Justifique sempre sua falta;

- Incentive seu suplente a comparecer às reuniões para estar sempre ciente dos assuntos do Conselho;

- Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Att,

Willian Magalhães Adeodato

Presidente do COMTUR

Ano VII, Ouro Preto, 30 de Abril de 2015 - Nº 1270.

COMUNICADO - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Prezados Conselheiros,

O presidente do COMTUR, Willian Adeodato, convoca todos os conselheiros para reunião ordinária no dia 04 de maio, 17h, no auditório da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.

Pautas:

1) Posse dos conselheiros Milton Pimentel (Adop) e André Henrique (IPHAN) - 3 min

2) Apresentação do Evento " Festival Internacional de Corais (FIC)" - Por: Maestro Lindomar - 20 min

3) Apresentação do Projeto " Aproveitamento Turístico e Cultural da fábrica desativada da Novelis" - Por: Sindicato dos Metalúrgicos -20 min

4) Operacionalização e Aprovação do recursos do FUMTUR - Por: Comitê Gestor do FUMTUR - 30 min

5) Informes - 10 mim

6) Encerramento

OBS:

Justifique sempre sua falta;

Incentive seu suplente a comparecer às reuniões para estar sempre ciente dos assuntos do Conselho;

Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Willian Magalhães Adeodato

Presidente do COMTUR

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 008/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que a notificação postada via Correios em 04/03/2021 foi devolvida ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. GERSON LUIZ ANDRADE para, com fulcro na Lei nº 1.049 de 18 de setembro de 2017, remover o veículo Ford Del Rey, cor azul, placa GSE-2302, que se encontra abandonado em via pública, na Rua Euclides Mapa (próximo ao portão de acesso a empresa Novelis, bairro Saramenha de Cima – Ouro Preto/MG, sob pena de remoção e outras sanções previstas no art. 166 da Lei Municipal 178/80, c/c art. 330 do Código Penal (rime de desobediência), sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

Ano VII, Ouro Preto, 01 de julho de 2015 - Nº 1310.

PORTARIA Nº 063/2015 - SEPLAG

DISPÕE SOBRE O USO DO ESTACIONAMENTO NO ESPAÇO FÍSICO DA UNIDADE DE OFICINA E GARAGEM

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Ouro Preto, por meio do Secretário, Erico Otávio Diniz Couto, nomeado conforme Portaria n. 372/2015 – SMCC/GAB, de 07/05/2015, com endereço na Rua Diogo de Vasconcelos, n. 50, Bairro Pilar, Ouro Preto-MG, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando que na estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão encontra-se a Unidade de Oficina e Garagem, instalada na Rua Ana Natalina da Rocha, s/n.º, Bairro Bauxita, ocupando uma área aproximada de 3.589,31 m² (três mil, quinhentos e oitenta e nove metros e trinta e hum centímetros), de propriedade da Empresa NOVELIS, cedida em comodato ao Município de Ouro Preto, em junho de 2011;

Considerando que a parceria e os termos do COMODATO propiciam benefícios incomensuráveis ao Ente Público Municipal, pois mesmo com as restrições ambientais inerentes à área, permite “o fim exclusivo do MUNICÍPIO de nele manter estacionamento de veículos ..., bem como armazenar máquinas utilizadas (...)”;

Considerando que as medidas visam racionalizar e otimizar a maior eficiência e efetividade no uso das finalidades do mencionado espaço físico, que deve ser pautado no interesse público, bem como a inexistência de locais adequados e próprios para que os servidores/usuários da referida unidade cumpram suas atribuições,

Considerando a necessidade de otimizar o uso do espaço físico da garagem por todos os servidores do Município de Ouro Preto, terceirizados, prestadores de serviços, bem como aos demais, especialmente aqueles que exercem suas atribuições direta e indiretamente junto às dependências do referido Setor,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, definir e delimitar a forma de uso do espaço físico da garagem por todos os servidores e usuários do espaço, mediante as seguintes definições:

§1º Portaria: local destinado aos servidores que atuam na recepção, controle e liberação dos veículos e equipamentos oficiais, bem como demais encaminhamentos.

§2º Estacionamento geral: local destinado para estacionamento dos veículos dos usuários, prestadores de serviços e afins, enquanto estiverem no exercício das atribuições e atividades, com autorização do departamento de Oficina e Garagem.

§3º Garagem, estacionamento de veículos oficiais e afins: local de uso restrito e específico para estacionamento e guarda dos veículos oficiais que compõem a frota municipal, inclusive daqueles que se enquadrem como afins.

Art. 2º Fica proibido a permanência de qualquer veículo particular ou similiar, dentro do espaço do departamento de Oficina e Garagem que não seja de uso Oficial do Municipio de Ouro Preto.

Art. 3º Somente com autorização prévia do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, veículos ou similares poderão permanecer no espaço do Departamento de Oficina e Garagem.

Art. 4º Todos os servidores que desempenham funções no Departamento de Oficina e Garagem deverão orientar sobre o uso do espaço, sempre que necessário, e adotar os procedimentos e mecanismos para fazer cumprir as finalidades de uso dos mencionados espaços físicos, a fim de que seja dado integral cumprimento das normas fixadas na presente Portaria, sob pena de responsabilização funcional, administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.

Art. 5 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto (MG), 30 de junho de 2015.

Érico Otávio Diniz Couto

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Ano V – Ouro Preto, 17 de Julho de 2013 – Nº. 838

EXTRATOS DE CONTRATOS 

Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE-OP) informa:

Contrato 37/2013; Empresa: Banco Bradesco S/A; Processo: 01/2013; Inexigibilidade por credenciamento 01/2013; Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores e pensionistas do SEMAE-OP.; Prazo: 12/07/2014

Contrato 38/2013; Empresa: Cooperativa de economia e crédito mutuo dos empregados da Novelis do Brasil LTDA – COOPA; Processo: 01/2013; Inexigibilidade por credenciamento 01/2013; Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores e pensionistas do SEMAE-OP.; Prazo: 12/07/2014

Quinto Termo Aditivo ao Contrato 11/2009; Empresa: Auto Posto Ouro Preto Ltda.; Processo: 16/2009; Pregão Presencial 02/2009;Objeto: Aquisição de combustíveis (gasolina e óleo diesel) destinados ao Serviço Municipal de Água e Esgoto do município de Ouro Preto.; Prazo: 30/08/2013

Quinto Termo Aditivo ao Contrato 10/2011; Empresa: Liberino Lopes Valente Júnior; Processo: 02/2011; Convite 10/2011; Objeto: Locação e manutenção de equipamento multifuncional para o SEMAE-OP.; Passa a ser estor do referido contrato o Sr. Pedro Henrique Alves Ribeiro.

Ano V – Ouro Preto, 03 de Julho de 2013 – Nº. 829

Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE-OP) informa:

Homologação

Mapa de Homologação Credenciamento por inexigibilidade 01/2013 Objeto: credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores do SEMAE-OP; Empresas Credenciadas: Banco Bradesco S/A e Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados da Novelis do Brasil LTDA Coopa

Ano IV – Ouro Preto, 3 de Outubro de 2012 – Nº. 654

DECRETO Nº. 3.245 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Prorroga o prazo para que as empresas privadas, os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços, os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil e do Poder Público sediados no Município promovam a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 6º do Decreto Municipal nº 3.028, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A SEMMA deverá promover, até o dia 29 de dezembro de 2012, a adequação às exigências da Lei Municipal nº 653/2011 junto às empresas privadas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, órgãos públicos e entidades da sociedade civil e do Poder Público sediados no Município que utilizam sacolas plásticas e sacos plásticos de lixo.”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2012, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 3.246 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Efetiva a promoção e progressão dos servidores da Secretaria de Educação inseridos no Plano de Carreira instituído pela Lei Complementar nº 81 de 1º de setembro de 2010.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que para progressão e promoção dos servidores insertos no Plano de Carreira da Educação é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 8º e seguintes da Lei Complementar nº 81, de 1º de setembro de 2010 e art. 2º e seguintes do Decreto nº 2449 de 21 de outubro de 2010;

Considerando que um dos requisitos é a Avaliação de Desempenho dos Servidores;

Considerando que a Avaliação de Desempenho encerra-se com o transcurso do prazo de recurso, após a juntada da ciência do servidor, da decisão final da Comissão de Avaliação;
Considerando, por fim, que no mês de setembro de 2012 cento e vinte processos de avaliação foram finalizados;

DECRETA:

Art. 1º Tendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da Lei Complementar nº 81/10 e Decreto nº 2448/10, referentes à promoção e progressão do Plano de Carreira da Educação, determino a promoção e progressão dos seguintes servidores:

I – Servidores com progressão:
Elizabeti Magalhães Cordeiro
Sayonara Rodrigues de Paula Silva Zanett
Tatiana das Graças Rezende Damásio
Helenice Aparecida Rodrigues de Aguiar
Josemar da Conceição Mendes
Juarez Magalhães Junior
Neusa Maria Martins do Amaral Silva
Andréia Pilar de Freitas
Elisangela do Carmo da Silva
Marcela Pereira Moreira
Helena de Souza Campos
Cássia Regina da Silva Pereira
Fernanda Aparecida Dias
Luciene Patrícia Gonçalves do Carmo
Márcia Aparecida Deusdete Vieira
Magda de Fátima Barbosa Guida
Kariny Marymilia Gomes
Lucia Jesus da Costa Reis Ribeiro
Luzimar Aparecida da Costa
Soraia de Souza Martins de Carvalho
Rogério Tadeu Ferreira
Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro
Carla Emiliana Mendes
Maria do Pilar Moreira
Fátima Aparecida Coelho Neto
Claudia Regina de Araújo Martins
Helaine Cristina da Silva Neto
Mônica Soares Fagundes
Nayara Casazza de Sales
Emir Elizabeth Gonçalves E Silva
Maria da Conceição Santos de Figueiredo
Ângela Sebastiana de Carvalho
Araci Maria Mendes Guimarães
Maria da Conceição Pereira Moreira
Maria das Graças Venâncio Mota
Maria de Sales Netto
Edimara Leal Cerqueira
Reinaldo Leles Bianchetti
Vânia Aparecida da Cruz Silva
Weslei Otoni Pinto
Alcione Pereira Gomes
Cristiana Maria Martins Quirino
Emanuela Assis Alves
Gilcelio Fernandes de Araújo
Maria de Lourdes Nolasco Cardoso
Maria Elizabeth Araújo Fernandes
Amanda de Freitas Padilha
Eva Aparecida Vitorino
Flavia Porto Felício Moutinho
Liliane Cardoso Gomide
Luciene Leal Keller
Maria Auxiliadora Silva Guimarães
Marly Maria Rodrigues
Paulo Roberto Xavier
Rosilene da Silva Pinto
Valeria de Araújo
Eduardo Lourenço Viana
Flavia Aparecida Pinto Barboza
Ilza Maria Barbosa
Leon Frederico Kaminski
Lezir Aparecida Jacinto Mapa
Maria da Consolação Moutinho
Paulo Sergio da Silva
Renata de Fátima Bosco
Valeria Lopes Reis
Francisco Carlos de Lima
Maria Boaventura de Souza Xavier
Maria da Gloria Faria de Souza
Miriam Felix de Oliveira Francisco
Natercia Pedrosa Sacramento Guimarães
Simone da Conceição Carvalho Pena de Oliveira
Tiago Medeiros Pravato
Nilmar Alcione de Oliveira Barbosa
Reginalda Jose Quirino de Souza
Flavia Maria Almeida Junqueira
Gracy Camelo de Oliveira
Maria Aparecida Alves Martins
Marileia Margarida da Silva Carvalho
Sirlei Cristina Ferraz
Aparecida Vieira Mol
Fabio Junior Alves Pereira
Mirtes Maria de Jesus Santos Perucci
Rosangela Rodrigues Patrono
Rita Andréia Rodrigues
Maria Helena Souza Sales
Angélica Auxiliadora Sacramento
Ana Augusta Almeida Tome
Ana Luiza Fialho Rocha Silveira
Daniela Pereira Silva
Jane Aparecida de Oliveira Ferreira
Maria da Conceição Aparecida Alves Viana
Suely do Carmo Rodrigues de Oliveira Per
Elisangela Silva Pereira Ferreira
Luciene Saraiva Câmara Gonçalves
Elizangela Cristina Milagres
Ana Lucia Rodrigues Moreira Gomes
Juraci de Oliveira Mendes Santos
Francilene Leite de Araújo Silva
Isabel Francisco de Araújo Reis
Ana Lucia Silva Gonçalo
Vânia Maria de Jesus
Elvira Rodrigues da Silva
Silvânia Elenir dos Santos de Assis
Junia Rafaela Cesário

II – Servidores com promoção:
Helenice Aparecida Rodrigues de Aguiar
Andreia Pilar de Freitas
Magda de Fatima Barbosa Guida
Helaine Cristina da Silva Neto
Monica Soares Fagundes
Nayara Casazza de Sales
Helena Maria da Silva Castro
Silvia Queiroz Cardoso Ferreira
Marilene da Silva
Araci Maria Mendes Guimaraes
Maria das Gracas Venancio Mota
Sayonara Rodrigues de Paula Silva Zanett
Silvania Elenir dos Santos de Assis
Junia Rafaela Cesario

Art. 2º As promoções e progressões dos servidores com data de ingresso no Plano de Carreira correspondente aos meses de agosto e setembro de 2010 serão deferidas à medida que os requisitos da Lei Complementar Municipal nº 81/10 e do Decreto nº 2449/10 forem sendo atendidos, pagando-se, retroativamente, qualquer verba decorrente das promoções e progressões, quando for o caso.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de setembro de 2012.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2012, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 3.247 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Nomeia membros para compor o Grupo Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Grupo Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Ouro Preto, os seguintes membros:

I - Maria das Graças de Melo Ferreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Alzineth Adriana Silva Lopes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Joana D'Arc Aparecida de Oliveira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Leonardo Deyson de Moura, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Cecília Magalhães Gomes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VI - Julio César Elias Fontes Pedrosa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VII - Maria Brasilina Gomes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Neide Aparecida Simão Fortes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Juliano Adeusi Moreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
X - Danielle Cristina Araújo Moreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XI - Raiane Aparecida Pereira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Parques;
XII - Thiago Jerônimo da Paixão, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Parques;
XIII - Tábatha Barbosa Campelo, membro titular, representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto/SEMAE;
XIV - Flaviane Cristina Silva, membro suplente, representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto/SEMAE;
XV - Danton Heleno Gameiro, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto;
XVI - Armando Maia Wood, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto;
XVII - Silvia Fernanda Diniz Araújo, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais/Campus Ouro Preto;
XVIII - Rosane Maria Serpa de Brito, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais/Campus Ouro Preto;
XIX - Iracema Ana D’arc Pedrosa, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino;
XX - Rane Isaac Fernandes, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino;
XXI - Pedro Martucci do Couto, membro titular, representante do Instituo Estadual de Floresta/IEF;
XXII - Damaris Plazas Garzon, membro suplente, representante do Instituo Estadual de Floresta/IEF;
XXIII - Raquel Borges, membro titular, representante da Vale;
XXIV - Geraldo Madeira, membro suplente, representante da Vale;
XXV - Guilherme Louzada Vancura de Moraes, membro titular, representante da Samarco;
XXVI - Rafael Valle Real, membro suplente, representante da Samarco;
XXVII - Lílian Fontes Frederico, membro titular, representante da Gerdau;
XXVIII - Fernanda Montebrune Leão, membro suplente, representante da Gerdau;
XXIX - Ana Carolina Faúla Morais, membro titular, representante da Novelis;
XXX - Raquel Botinha, membro suplente, representante da Novelis.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2012, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

Ano IV – Ouro Preto, 3 de Outubro de 2012 – Nº. 654

ATO Nº. 340/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR a senhora ELIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, para exercer interinamente as funções de COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, C-3, junto à Secretaria Municipal de Obras, sem os vencimentos e vantagens do cargo, no período de 11 a 30 de outubro de 2012, em virtude de férias da titular.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 341/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR a senhora CLÁUDIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, da FUNÇÃO GRATIFICADA, FADG-V, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para as quais foi nomeada através do Ato nº. 079/2012 de 29 de fevereiro de 2012, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 342/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:

NOMEAR a senhora CLÁUDIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL FGE-II , junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 343/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR a senhora SABRINA ANGÉLICA CARNEIRO DE OLIVEIRA, da FUNÇÃO GRATIFICADA, FG-I, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para as quais foi nomeada através do Ato nº. 215/2010 de 11 de março de 2010, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 344/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR a senhora SABRINA ANGÉLICA CARNEIRO DE OLIVEIRA, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA, FGAD-V , junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 345/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:


EXONERAR o senhor LUIZ BARBOSA FILHO, da FUNÇÃO GRATIFICADA, FG-II, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para as quais foi nomeado através do Ato nº. 137/2011 de 13 de maio de 2011, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 346/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR o senhor LUIZ BARBOSA FILHO, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA, FG-I, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 347/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR o senhor ERIC RODRIGUES, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA, FG-II, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 01 de outubro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 348/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o senhor RODOLFO LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS, das funções de ASSESSOR II, C-6, junto à Secretaria Municipal de Educação, para as quais foi nomeado através do Ato nº. 111/2009 de 17 de março de 2009.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 25 de setembro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

ATO Nº. 349/2012

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o senhor JADIR TEIXEIRA, para exercer as funções de ASSESSOR II, C-6, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 25 de setembro de 2012.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2012.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito Municipal

Ano IV – Ouro Preto, 3 de Outubro de 2012 – Nº. 654

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado de julgamento da CP Nº 36/2012 - Contratação de empresa especializada na área de engenharia para execução de diversas obras civis. Empresas vencedoras: Construtora Freire & Freira Ltda: Lote I com o valor global de R$ 10.971,43 e Lote III com o valor global de R$119.528,51; Fixar Engenharia Ltda: Lote II com o valor global de R$82.800,03. Elis Regina Silva Profeta – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado de julgamento da CP SRP Nº 37/2012 - Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Rennê Gianetti. Empresa vencedora: Gonçalves Bernardo e Cia Ltda com o valor global de R$ 84.509,44. Elis Regina Silva Profeta – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público PE 141/2012 (SRP) - Registro de Preço para aquisição de veículos. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br: De 03/10/2012 às 08:00 horas até 18/10/2012 às 08:00 horas. Abertura das propostas: 18/10/2012 às 08:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 18/10/2012 às 09:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Francisco Antunes Pedrosa Junior – Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público PP SRP 138/2012 – Aquisição de gêneros alimentícios. Início da sessão será no dia 15/10/2012 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Júlio César Gonçalves dos Reis - Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público que fará realizar a licitação na modalidade CONVITE nº 039/2012, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviço de instalação de calhas e condutores na Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto, situada à Rua Mecânico José Português s/nº, e do Centro de Atendimento Psicossocial AD, situado à Rua Nossa Senhora do Bom Parto s/nº, no Padre Faria. Entrega dos envelopes será ate as 15:30 do dia 10/10/2012, abertura as 16:00 do dia 10/10/2012. Informações: (31) 3559-3301. Edital poderá ser retirado no site: www.prefeituradeouropreto.com.br

Ano IV – Ouro Preto, 3 de Outubro de 2012 – Nº. 654

EDITAL 002/2012 – GRH
Aviso – Convocação para entrevista

A Gerência de Recursos Humanos, conforme edital 002/2012 GRH, torna pública a lista de inscritos do Processo de Seleção para os cursos de Administração, Comunicação Social e Filosofia, bem como divulga o local, o dia e o horário das entrevistas, conforme listagem abaixo:

Dia da entrevista: 05/10/2012
Horário: 09h30min
Local: CESFO
Praça Monsenhor João Castilho Barbosa, Pilar, Ouro Preto-MG.
(em frente à Igreja do Pilar)

Candidato Situação
1 Camila Pena Maia Deferido
2 Carolina Lopes Brito Deferido
3 Carolina Lourenço Teixeira Deferido
4 Francisco Fabrício Nogueira Coelho Deferido
5 Guilherme Duarte Alves Deferido
6 Henrique Zucareli Santiago Indeferido*
7 João Marcos Maciel Luiz Deferido
8 Karina Ferreira da Silva Matos Deferido
9 Luíza Tomich Comarella Deferido
10 Roberto Wagner de Carvalho Júnior Deferido
11 Rodrigo de Toledo Pucci Deferido
12 Suellen de Oliveira Amorim Deferido
13 Thiago de Araújo Huszar Deferido
* Indeferido – Curso não contemplado no edital.

Publique-se.

Ouro Preto-MG, 03 de outubro de 2012.


Leila Carvalho de Medeiros
Gerente de Recursos Humanos