Portaria PADM VISA/OP n°. 012/2024.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.012/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 23.885.361/0001-68

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 302/2024, lavrado no dia 22 de    de abril de 2024, no estabelecimento: CASA DE CARNES LOPES E SILVA LTDA, localizado no Largo Marília de Dirceu, n° 25 – Antônio Dias, CEP: 35400-195 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: IX, XII, XIII, XXXII, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.012/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

     Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 302/2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de abril de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

ATO Nº 316/2024 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Raul Pereira da Silva para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Infraestrutura, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 08 de abril de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 10 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 321/2024 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Felipe D’Almeida e Pinho do exercício da Função de Confiança de Gestor dos Serviços de Receitas de Transferências Constitucionais – FC - 06, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 102/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 17 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 324/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Samir Gomes Figueiredo Cota para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Gestão de Equipamentos Turísticos, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 18 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 325/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Gilberto Fernandes Timóteo Silvestre, a pedido do mesmo, do exercício da Função de Confiança de Subinspetor da Guarda Civil Municipal – FC - 01, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 573/2023.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 16 de abril de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 18 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.293 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membra para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e altera o Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 374 de 06 de novembro de 2007 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Angeluce de Oliveira Carvalho, membra suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em substituição a Rosemeire de Oliveira, membra suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024.

Parágrafo único A membra suplente acima nomeada dará continuidade ao mandato que iniciou em 26/03/2024 e encerra em 26/03/2026, substituindo a antecessora Rosemeire de Oliveira, que fica, de consequência, dispensada da referida função.

Art. 2º O inciso XXII do art. 1º do Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXII – Angeluce de Oliveira Carvalho, membra suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

XXIII -  (...)” NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.294 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e altera o Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 374 de 06 de novembro de 2007 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Paulo Márcio da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em substituição a João Humberto Cabral Danese, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024.

Parágrafo único O membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato que iniciou em 26/03/2024 e encerra em 26/03/2026, substituindo o antecessor João Humberto Cabral Danese, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º O inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XVIII - Paulo Márcio da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

XIX - (...)” NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.297 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membras para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e acrescenta incisos ao art. 1º do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 232/2004 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas Girlene das Graças de Freitas, membra titular e Tamara Regina Pereira, membra suplente, representantes de estudantes da Educação Básica Pública, para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Parágrafo único As membras acima nomeadas darão continuidade ao mandato de 4 (quatro) anos, que iniciou em 26/08/2021 e encerra em 26/08/2025.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao art. 1º do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

XV – Girlene das Graças de Freitas, membra titular, representante de estudantes da Educação Básica Pública;

XVI – Tamara Regina Pereira, membra suplente, representante de estudantes da Educação Básica Pública.”

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL Nº009/2024 - PROCESSO DE SELEÇÃO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG - ESTÁGIO DIREITO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, entidade de direito público interno, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, Pilar, Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ sob nº 18.295.295/0001-36, por meio de sua Procuradoria-Geral, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL do processo de seleção de estagiários Edital Nº 009/2024 e a CONVOCAÇÃO das duas primeiras classificadas.

RESULTADO FINAL

Ficam convocadas as seguintes classificadas do processo de seleção:

●     Agda Gabriely Miranda Melo

●     Jordana Fuscaldi Fernandes

Conforme edital 009/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 24/04/2024 e 25/04/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

1. Carteira de identidade
2. CPF
3. Foto 3x4
4. Título de Eleitor
5. Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
6. Certidão de quitação eleitoral
7. Comprovante de matrícula
8. Histórico Escolar

Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de abril de 2024.

___________________________________________________

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador-geral do município de Ouro Preto/MG

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE ABRIL - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

IMOBILIÁRIA VILA DO CARMO LTDA. Dispensa 21/2021. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 24 meses. Vencimento: 27/04/2026. Valor: R$ 173.551,92. DO.: 02.33.01.18.542.0138.2292.3.3.90.39.00 Ficha 1256 FR 1.500 Código de aplicação 0000

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Dispensa 103/2021. Objeto: 7º aditivo de valor. Valor: R$ 100.000,00. DO.: 02.35.01.10.02.0150.1082.3.3.93.39.00 FR 1.500 Ficha 1636 CA 0000

RAJA ENGENHARIA LTDA. Inex 70/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 5 meses. Vencimento: 30/06/2024

DL2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. TP 20/2023. Objeto: contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução da construção da nova UBS   POCINHO (UBS Tipo I), situado na Rua Jorge Caram, nº 40 – Bairro Nossa Senhora do Carmo (as margens da Rodovia Rodrigo Mello de Andrade) em Ouro Preto/MG. Vigência: 6 meses. Vencimento: 12/10/2024. Valor: R$ 1.672.627,72. DO.: 02.35.01.10.301.0109.1035.4.4.90.51.00 FICHA 1385 FR 1.500 Código de Aplicação 1002

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público retificação na publicação do dia18/04/2024 referente à Chamada Pública nº. 002/2024 objeto: seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto/Minas Gerais. Empresa habilitada e classificada em primeiro lugar com 05 pontos: GHS Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 03.388.937/0001-74. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Comissão de Contratação Permanente – CCP, Gerencia de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de  Inexigibilidade Nº 074/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso II,  da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Contratação da empresa Talisma Administradora de Shows e Editora Musical (CNPJ 07.694.879/0001-68), representante do cantor Leonardo, para apresentação no evento Expo Ouro no Distrito de Cachoeira do Campo em Ouro Preto - MG,  com o valor global de R$ 580.000,00. Gerência de Compras e Licitações.