Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 008/2024- Objeto: adesão às Atas de Registro de Preços N°s 122/2024, 12/2024, 125/2024, 129/2024, 131/2024, 132/2024, do Pregão Eletrônico N° 135/2023, Processo Licitatório N° 179/2023 realizado pelo ICISMEPI- Consorcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, para aquisição de kits completos para realização de teste de imunocromatográfico (SARS- COV- 2) para atender a vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto, tendo como favorecidas as seguintes empresas: Distribuidora Paranhos Artigos para Laboratórios Ltda-CNPJ 06.867.357/0001-58, com o valor de R$ 9.136,40; SHL Saúde Hospitalar e Laboral Ltda- CNPJ 41.733.464/0001-94, com o valor de R$ 1.083,80; Vida Biiotecnologia Ltda- CNPJ 11.308.834/0001-85, com o valorde R$ 39.700,00; Cepalab Laboratórios Ltda- CNPJ 02.248.312/0001-44, com o valor de R$ 79.250,00; A. C. L. Assistência e Comécio de Produtos para Laboratórios, Ltda EPP- CNPJ 22.627.453/0001-85, com o valor de R$ 236,00; Wama Produtos para Laboratório Ltda- CNPJ 66.000.7870001-08 com o valor global de R$ 8.720,00; perfazendo o valor global de R$ 138.126,20. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a da Concorrência Eletrônica nº. 006/2024 – Contratação de empresa para construção de sistema de drenagem de águas pluviais, muro de contenção em concreto armado e escada hidráulica de concreto armado na Rua Francisco Zacarias no distrito de Glaura, Ouro Preto (MG), com fornecimento completo da mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br até às 12h00min do dia 24/05/2024. Início da sessão dia 24/05/2024 às 14h00min. Edital no link https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico SRP nº. 002/2024 – Registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis – carnes, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação, para adequação do Termo de Referência. FICA ALTERADA o início do recebimento das propostas de preço das 07h00 do dia 18/04/2024 até às 21h00m do dia 29/04/2024. A abertura do Certame será dia 30/04/2024, às 08h30m. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Atas
Ouro Preto, 17/04/2024 - Diário Oficial
- Edição nº 3397
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO
DA COMISSÃO DA PRIMEIRA TURMA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES MUNICIPAL
Aos dias onze de abril, do ano de dois mil e vinte quatro, às
onze horas e trinta minutos na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da
Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro,
reunidos para Primeira Sessão da Comissão de Julgamento da Primeira Turma da
Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente CHRISTIANE FERREIRA
CALDEIRA, a Vogal ELISABETE DE
FÁTIMA RIOGA MORAIS; a Vogal ELIZABETH
SERPA DE OLIVEIRA. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a
apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA)
aptos para julgamento. PTA Nº. 01/2024
Impugnante: OURO PRETO CARTÓRIO 1º OFÍCIO NOTAS, Objeto: Recurso contra decisão nº. 0001/2024 designou como vogal
relatora Elizabeth Serpa de Oliveira. PTA
Nº. 02/2024, Impugnante: CARTORIO 1º
OFÍCIO DE NOTAS PEDRO LEOPOLDO/MG, Objeto: Contestação de ITBI, Recurso
contra despacho nº.: 181/2023, designou-se como vogal relatora Elizabeth Serpa
de Oliveira. A Presidente concedeu vistas dos PTA Nº. 01/024 e PTA Nº. 02/2024
aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o
julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos
destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não
serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a
tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada
por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 11 de abril de 2024.
Presidente da
Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de
Contribuintes
CHRISTIANE
FERREIRA CALDEIRA
Vogal da
Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de
Contribuintes
ELISABETE DE FÁTIMA RIOGA MORAIS
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA
Assistente Administrativa I –
Gerência da Receita Municipal
Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais
IRENE APARECIDA DA SILVA
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE ABRIL - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.
GCT- GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO SA. Adesão 2/2020. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor: Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/03/2025. Valor: R$ 125.780,20. DO.: 02.36.02.04.122.0121.2231.3.3.90.40.00 Ficha 1577 Fonte de Recurso 1.752.000 - Código de Aplicação 0000
REAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES. PE 46/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 02/08/2024.
INOVAR CONSTRUÇÕES & COMÉRCIO LTDA. TP 8/2022. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 14/08/2024.
FHM COMERCIO LTDA. TP 13/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 23/07/2024.
FERREIRA APREENSÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE LTDA. PP 9/2019. Objeto: 10º aditivo de prazo e valor. Vigência: 3 meses. Vencimento: 24/04/2024. Valor: R$ 57.657,57. DO.: 02.36.01.06.305.0139.2295.3.3.90.39.00 FR 1.500.000 FICHA 1561 Código de Aplicação 0000
GERMEC CONSTRUÇÕES LTDA. TP 9/2022. Objeto: 6º aditivo de valor. Valor: R$ 9.612,72. DO.: 02.27.03.13.391.0136.2273.4.4.90.51.00 Ficha 493 Fonte 1500 Código de Aplicação 0000
MILTON VITORINO DA SILVA. Dispensa 36/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/04/2025. Valor: R$ 34.258,20. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 FP 1004 FR 1.500 Código de aplicação 1001
CASA IMPERIAL IMÓVEIS LTDA. Inex 27/2024. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de avaliação imobiliária, oriundas do Credenciamento nº 4/2022, para realizar avaliações de todos os processos que se refiram à contratação e renovação de aluguéis e negociações imobiliária eventuais. Vigência: 12 meses. Vencimento: 13/03/2025. Valor: R$ 6.666,64. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 283 FR 1500 Código de aplicação 0000
S. M. EVENTOS MUSICAIS LTDA. Inex 25/2024. Objeto: contratação da empresa S.M. EVENTOS MUSICAIS LTDA, representante exclusiva da banda Sorriso Maroto, para atender a demanda de eventos em comemoração ao aniversário do Município de Ouro Preto. Vigência: 6 meses. Vencimento: 16/10/2024. Valor: R$ 380.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 458 FR 1.500 Código de Aplicação 0000
SOLO FILMES EIRELI - ME. Inex 69/2024. Objeto: contratação da empresa Solo Filmes Eireli-ME para análise de documentos relativos às propostas/avaliação de mérito cultural e emissão de pareceres técnicos de agentes e projetos culturais inscritos no Edital 004/2023 - Seleção de Agentes Culturais para Concessão de Prêmios à Produção Cultural e Artística (exceto audiovisual) e no Edital 005/202 - Fomento à Execução de Ações Culturais de Audiovisual, referente à Lei Paulo Gustavo no município de Ouro Preto. Vigência: 8 meses. Vencimento: 16/12/2024. Valor: R$ 32.000,00. DO.: 02.27.02.13.392.0049.2095.3.3.90.39.00 FICHA 488 FR 2715 Código de Aplicação 0000
CONSÓRCIO DIAMANTE ENGENHARIA. Adesão 5/2024. Objeto: Adesão do município de Ouro Preto à Ata de Registro de preços nº 36/2023, do Pregão Eletrônico nº 34/2023, Processo Licitatório nº 51/2023, realizado pelo CIM - Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de sondagem, geotecnia, elaboração de topografia e aerolevantamento; projetos de engenharia complementares e arquitetura em nível básico e executivo; elaboração de planilha orçamentária, cronograma e material descritivo para as áreas de infraestrutura, edificações e equipamentos públicos. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/04/2025. Valor: R$ 8.840.561,50. DO.: 02.34.01.04.122.0107.2203.3.3.90.39.00 Ficha 1293 FR 1708 Código de Aplicação 0000
SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA. Adesão 3/2024. Objeto: Adesão do município de Ouro Preto à Ata de Registro de preços nº 036/2023, do Pregão Eletrônico nº 001/2023, Processo Licitatório nº 005/2023, que tem por objeto a aquisição e fornecimento de livros didáticos para distribuição aos estudantes da Educação Infantil anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Vigência: 12 meses. Vencimento: 20/02/2025. Valor: R$ 952.200,00. DO.: 02.31.01.12.365.0043.2283.3.3.90.30.00 Ficha 993 FR 1.500 Código de Aplicação 1001 (Creche)
02.31.01.12.365.0043.2284.3.3.90.30.00 Ficha 994 FR 1.500 Código de Aplicação 1001 (Pré-escola)
WILLIAN LUIZ DE CASTRO. PP 10/2019. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor (Lote I). Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/04/2025. Valor: R$ 989,29.
WILLIAN LUIZ DE CASTRO. PP 10/2019. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor (Lote II). Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/04/2025. Valor: R$ 989,29.
FHM CONSTRUTORA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Convite 17/2019. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 08/08/2024. Valor: R$ 164.475,71. DO.: 02.33.01.18.541.0071.2125.3.3.90.39.00 FR 1.708 FP 1233 Código de aplicação 0000
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PE 25/2023. Objeto: contratação da empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios laticínios para atender a alimentação escolar das creches municipais, escolas municipais, APAE e aos residentes no Abrigo Institucional para crianças, Abrigo Institucional para Adolescentes, CRAS e CREAS do município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 16/04/2025. Valor: R$ 136.592,40. DO.: 02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 Ficha 949 FR 1.500 Código de aplicação 0000
02.31.01.12.306.0038.2061.3.3.90.30.00 Ficha 954 FR 1.500 Código de aplicação 0000
02.31.01.12.306.0038.2063.3.3.90.30.00 Ficha 956 FR 1.500 Código de aplicação 0000
Convênios
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE OURO PRETO E INCONFIDENTES – ACODOPI. Repasse para a Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes – ACODOPI, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do projeto “Papelaria Criativa – Empreendedorismo e Transformação”. O projeto visa promover o despertar empreendedor e criativo em seus associados e familiares sendo focado nos objetivos superestáveis da agenda 2030 da ONU, PDS1, ODS3, ODS8, ODS10, ODS17 visando a inclusão social das pessoas com deficiência, nos termos do Plano de Trabalho. VALOR R$ 36.905,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinco reais). VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS ARTESAS – ASA. Repasse para a Associação das Senhoras Artesãs - ASA, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do projeto “Tecendo Asas”. O projeto visa capacitar e promover o empoderamento feminino, por meio de oficinas de bordado e costura, com foco na versatilidade artesanal, geração de renda e fortalecimento do empreendedorismo, além de contribuir para a perpetuação dos saberes tradicionais relativos ao bordado, nos termos do Plano de Trabalho. VALOR R$ 95.580,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 012/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO BARTOLOMEU – ADAF. Repasse para a Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu – ADAF, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do projeto “Circuito Feiras: Vocações e Serviços do Território Glaura - São Bartolomeu”. O projeto visa viabilizar a realização de eventos que promovam o turismo e o empreendedorismo no território de Glaura - São Bartolomeu por meio da divulgação das suas vocações, produtos e serviços. VALOR R$ 92.860,00 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 013/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO. Repasse para o Lions Clube de Cachoeira do Campo, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do projeto “Jabuticaba: pérola negra para desenvolvimento turístico, econômico e social de Ouro Preto e região”. O projeto visa buscar o melhor conhecimento da produção atual de jaboticaba na região de Ouro Preto a fim de entender desafios e oportunidades existentes com foco na organização dos produtores, no desenvolvimento de lideranças e construção de uma governança que permita à região ser reconhecida como um Arranjo Produtivo local (APL) passando a usufruir de políticas públicas geradoras de desenvolvimento econômico e social. VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E COLETIVO SABERES DO TERRITÓRIO. Repasse para o Coletivo Saberes do Território, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do Projeto de Capacitação para Condutores Ambientais na APA das Andorinhas, Ouro Preto, Minas Gerais. O projeto visa promover o desenvolvimento econômico sustentável na comunidade local, especialmente entre jovens dos bairros adjacentes ao parque (Morro São João, Morro São Sebastião e Morro Santana), por meio da formação de condutores ambientais. VALOR R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E COLETIVO SABERES DO TERRITÓRIO. Repasse para o Coletivo Saberes do Território, através do Edital 01/2023 para seleção de proposta de organizações da sociedade civil instaladas no Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 1338/2023 e Lei Municipal 1294/2022, para realização do projeto “Ouro Preto Popular e solidário”. O projeto visa fomentar a Economia Popular Solidária – Eco Sol no município de Ouro Preto como alternativa ao desenvolvimento econômico local e diversificação da economia, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e valorização e salvaguarda dos saberes e fazer locais de pessoas e organizações da sociedade civil que se encontram em situação de vulnerabilidade e informalidade. VALOR R$ 84.182,00 (oitenta e quatro mil, e cento e oitenta e dois reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES.
Portarias
Portaria PADM VISA/OP n°. 011/2024.
Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.011/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 37.093.023/0003-60
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;
Considerando o Auto de Infração Nº 292/2024, lavrado no dia 16 de de abril de 2024, no estabelecimento: SUPERMERCADO GUARAPIRANGA LTDA, localizado à Rua Nossa Senhora do Porto, n° 221 – Padre Faria, CEP: 35406-162 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: I, VII, IX, XXXII, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.011/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.
Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 292/2024.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 16 de abril de 2024.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária