Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

EDITAL PARA SELEÇÃO DE TRABALHADORES DA SAÚDE DAS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE SAÚDE DE OURO PRETO E MARIANA PARA PARTICIPAREM COMO PRECEPTORES DO PROGRAMA DE

 EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET SAÚDE/EQUIDADE – 2024/2026

A Coordenação do Projeto PET SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026, por meio das Secretarias de Saúde dos Municípios de Ouro Preto e Mariana, considerando o EDITAL SGTES/MS N° 11, DE 16 DE SETEMBRO 2023, que trata da SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE (PET-SAÚDE-2024/2026), faz saber aos interessados que:

Encontram-se abertas as inscrições para seleção de trabalhadores da saúde de nível superior, vinculados à gestão ou à atenção no SUS, envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos para atuação como preceptores do PET SAÚDE – 2024/2026.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Segundo o edital SGTES/MS N° 11, DE 16 DE SETEMBRO 2023:

Para este Edital, as atividades serão estruturadas em três eixos de atuação visando ao fortalecimento do processo de integração ensino-serviço-comunidade a fim de contribuir para a formação de futuros profissionais, tomando como temática central a valorização das trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS.

1. Eixo Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, Gênero, Identidade de Gênero, Sexualidade, Raça, Etnia, Deficiências e as interseccionalidades no Trabalho na Saúde. Pretende-se:

1.1: Desenvolver práticas formativas transversais na formulação de políticas públicas para tornar o espaço do trabalho protegido, digno e seguro, considerando as desigualdades de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências em consonância com os princípios do Programa Nacional de Equidade de Gênero e Raça e Valorização da trabalhadora no SUS.

1.2: Desenvolver práticas formativas com capacidade para transversalizar a temática de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências nos processos de educação permanente e formação no SUS.

1.3: Estimular a adoção de linguagem que promova equidade, evitando termos machistas, racistas, xenofóbicos, misóginos, LGBTQIAPN+fóbicos, patriarcais e capacitistas no cotidiano institucional e nas produções das políticas, programas e projetos no âmbito do SUS.

1.4: Estimular as Secretarias de Saúde municipais de Ouro Preto e Mariana na definição de estratégias de modo a promover o reconhecimento de situações e contextos de iniquidade no mundo do trabalho na saúde, reafirmando o compromisso de promover medidas para a transformação da cultura organizacional no âmbito do SUS que possam contribuir para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nesses espaços, reconhecendo que os marcadores de diferença (gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências) operam potencializando as desigualdades.

1.5: Incluir a temática dos determinantes sociais da saúde no que tange à Política Nacional de Humanização, em relação as desigualdades de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências no interior das organizações.

2. Eixo Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde. Pretende-se:

2.1: Desenvolver práticas formativas voltadas para a valorização, segurança e saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, garantindo ações de promoção e reabilitação da saúde mental, considerando as interseccionalidades do trabalho na saúde.

2.2: Contemplar práticas integrativas e complementares para minimizar estressores provenientes do trabalho na saúde.

2.3: Desenvolver práticas formativas voltadas para o reconhecimento dos diferentes fatores que promovem o sofrimento mental das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, bem como identificar os fatores protetores relacionados à política institucional.

2.4: Desenvolver atividades formativas que contemplem a abordagem de combate ao preconceito e assédio, carga de trabalho excessiva, metas inalcançáveis, competitividade em excesso, falta de reconhecimento profissional, lideranças com comportamentos inadequados, ausência de qualidade de vida no trabalho, compreendendo as dimensões: gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências.

2.5: Estimular a formulação de programas e projetos de promoção à saúde mental nos

serviços de saúde, considerando a equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências por meio de orientação e medidas institucionais com vistas a prevenção da depressão, ansiedade, síndrome de Burnout e outros sofrimentos mentais, oriundos do trabalho.

2.6: Fomentar medidas para o estabelecimento de relações humanizadas no trabalho

na saúde.

2.7: Articular a formalização de mecanismos de escuta, acolhimento e encaminhamento protegido às trabalhadoras e futuras trabalhadoras da saúde no SUS em situação de violência doméstica, garantindo a confidencialidade.

2.8: Promover espaços de reconhecimento institucional que afirmem a disposição e compromisso dos serviços/instituições contra todas as formas de violências às mulheres, particularmente as motivadas por orientação sexual, gênero, identidade de gênero, raça, etnia e deficiências.

2.9: Prever iniciativas e diretrizes para a criação de espaços de denúncia e fluxos de providências para vítimas de violências relacionados ao trabalho na saúde.

2.10: Garantir recursos pedagógicos voltados para o uso de comunicação não-violenta

e práticas humanizadas na relação do trabalho na saúde, e que contemplem a perspectiva de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências no âmbito das relações de trabalho.

2.11: Ampliar a discussão sobre etarismo buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, por sua idade cronológica.

2.12: Ampliar a discussão sobre o racismo, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as trabalhadoras e futuras trabalhadoras negras no SUS, por sua raça/cor.

2.13: Ampliar a discussão sobre a LGBTQIAPN+fobia, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as pessoas trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

2.14: Ampliar a discussão sobre o capacitismo, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as pessoas com deficiência, trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS.

2.15: Fomentar estratégias de valorização e promoção da saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras indígenas e em contextos indígenas, no âmbito do SUS e do Subsistema de Atenção à Saúde do SUS (SASISUS), com vistas ao enfrentamento de preconceitos, discriminações e violências.

2.16: Contemplar aspectos que oportunizem aprendizagem direcionada ao respeito aos direitos humanos atuando na eliminação do preconceito e da discriminação no âmbito do trabalho na saúde.

3. Eixo Acolhimento e Valorização às trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores da saúde no processo de maternagem, acolhimento e valorização de mulheres, homens trans e outras pessoas que gestam. Pretende-se:

3.1: Desenvolver práticas formativas que oportunizem estimular a construção de ambiência adequada e espaço acolhedor para as mulheres cis, mulheres trans, travestis, homens trans e outras pessoas gestantes e lactantes dentro da instituição de trabalho.

3.2: Promover práticas formativas que promovam a reflexão, na rede de serviços de saúde, sobre a relação da maternagem com o trabalho na saúde.

3.3: Incentivar a proposição de medidas para acolhimento das trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS que necessitam cuidar de seus filhos dependentes durante a jornada de trabalho ou em situações que demandem deslocamentos ou viagens para capacitação.

3.4: Desenvolver práticas formativas para promover, em conjunto com secretarias de saúde estaduais, municipais e distrital, ações direcionadas para o cuidado à saúde das

trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS, em todos os ciclos de vida, considerando a distribuição desigual dos efeitos dos marcadores de diferença de gênero, identidade de gênero, raça, etnia e deficiências.

3.5: Estimular projetos e programas de atenção à saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, no período de climatério e menopausa, além de pessoas trans em uso de hormônios, em suas necessidades de saúde, articulando-se com as práticas integrativas e complementares no SUS (PICS), práticas corporais e atividades físicas no ambiente do trabalho.

Os participantes deverão se dedicar ao projeto, no mínimo, 8 (oito) horas semanais, sendo 4 delas no local de trabalho ou em outro serviço da rede e as outras 4 horas realizadas de forma remota, conforme estabelecido pelo tutor coordenador. Vale salientar que o cumprimento da carga horária e a distribuição da mesma durante a semana, ficará a cargo da supervisão do tutor coordenador do grupo. Os profissionais com regime de trabalho inferior a 40 horas/semanais deverão exercer as atividades presenciais do PET em horário diferente de sua jornada de trabalho.

Importante ressaltar que o preceptor deverá fazer parte do quadro de trabalhadores do SUS do município ao qual se candidatará à vaga.

VAGAS

Serão abertas vagas para constituição de 5 (cinco) grupos de trabalho (3 grupos para o município de Ouro Preto e 2 grupos para o município de Mariana), sendo cada um deles com 2 (dois) profissionais de saúde de nível superior da rede (assistência ou gestão), totalizando 10 vagas para preceptoria no PET SAUDE EQUIDADE 2024/2026, conforme quadro abaixo:

Quadro 1. Distribuição dos grupos de trabalho por eixo de atuação.

O município de Ouro Preto ficará responsável pelo GRUPO 1 do EIXO 1, que conta com 1 vaga de preceptor na área de Enfermagem e 1 vaga para preceptor na área de Odontologia; pelo GRUPO 3 do EIXO 2, que conta com 1 vaga para preceptor na área de Psicologia e 1 vaga na área de Serviço Social e pelo GRUPO 4 do EIXO 2, que conta com 1 vaga para preceptor na área da Nutrição e 1 vaga para preceptor na área de Serviço Social Sendo assim, o município de Ouro Preto oferecerá 6 vagas para preceptoria no PET SAUDE EQUIDADE 2024/2026, sendo elas para as categorias de Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Serviço Social (2 vagas) e Nutrição .

O município de Mariana, por sua vez, ficará responsável pelo GRUPO 2 do EIXO 1 que conta com 1 vaga para preceptor na área da Enfermagem e 1 vaga para preceptor na área da Farmácia e também ficará responsável pelo GRUPO 5 do EIXO 3, que conta com 1 vaga para preceptor na área da Medicina e 1 vaga para preceptor na área de Psicologia. Sendo assim, o município de Mariana oferecerá 4 vagas para preceptoria no PET SAUDE EQUIDADE 2024/2026 sendo elas para as categorias de Enfermagem, Farmácia, Medicina e Psicologia.

INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no processo seletivo, de acordo com o item 5.1.3 do edital n° 11, de 16 de setembro de 2023, profissionais com graduação em saúde, vinculados ao SUS e selecionados pelo gestor da Secretaria de Saúde por meio de processo seletivo. É obrigatório o requisito de estarem vinculados aos serviços do SUS e envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

As inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do formulário no link: https://forms.gle/HMmnT4HqgDnPesE58 e os documentos comprobatórios para avaliação curricular  deverão ser enviados para o e-mail: petsaudeequidadeop@gmail.com, com o título “Edital Seleção Preceptores - PET Saúde 2024/2026”. Vale ressaltar que os documentos comprobatórios devem ser denominados com o nome completo do candidato.

O período de inscrição (preenchimento do formulário e envio dos documentos comprobatórios) ocorrerá entre os dias 09/04/2024 até as 23 horas e 59 minutos do dia 15/04/2024. 

Não serão aceitas inscrições realizadas fora deste prazo.

SELEÇÃO

A seleção de profissionais de saúde para preceptoria no PET SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026 será realizada através da avaliação do currículo seguindo a seguinte pontuação:

Quadro 2. Barema de pontuação para avaliação curricular.

* Não será somada a pontuação do título de doutor à pontuação do título de mestre.

DOCUMENTOS

Para a efetivação da inscrição, os candidatos deverão encaminhar para o e-mail petsaudeequidadeop@gmail.com, com o título “Edital Seleção Preceptores - PET Saúde 2024/2026”, os seguintes documentos anexados em formato PDF (vale ressaltar que os documentos comprobatórios devem ser denominados com o nome completo do candidato): 

1. Comprovante das titulações e atividades que farão parte do escopo de avaliação para esta seleção (Quadro 1).

Obs: Os candidatos deverão se atentar para solicitarem, desde já, os documentos comprobatórios junto aos órgãos emissores, a fim de que o prazo estipulado pelos órgãos para a emissão dos documentos não prejudique os candidatos no cumprimento do prazo final de envio das documentações, previsto neste edital para expirar em 15/04/2024

RESULTADOS E RECURSOS

O resultado preliminar será divulgado no diário oficial do município no dia 19/04/2024. Os candidatos poderão entrar com recurso referente ao resultado preliminar até as 23:59h do dia 22/04/2024 por meio do e-mail petsaudeequidadeop@gmail.com com as devidas justificativas. Após avaliação dos recursos, o resultado final será divulgado também no diário oficial no dia 23/04/2024.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A coordenação do Projeto PET-SAÚDE EQUIDADE - 2024/2026 da Secretaria de Saúde do Município de Ouro Preto não se responsabiliza por inscrições não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento das linhas de comunicação, nem por documentos corrompidos ou não comprovados.

A coordenação entrará em contato, por e-mail, com os selecionados para realização do cadastro e assinatura dos termos de compromisso.

Cabe ressaltar que essa seleção está voltada para a concorrência de projeto conjunto da Universidade Federal de Ouro Preto e Secretarias Municipais de Saúde de Ouro Preto e Mariana de acordo com o edital n° 11, de 16 de setembro de 2023. Vale salientar que, todos aqueles profissionais que não forem desclassificados no processo de seleção ficarão em cadastro reserva. 

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Ouro Preto, 09 de abril de 2024.

Ricardo Duarte Pereira

Coordenação do Projeto PET-SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026 das

Secretarias de Saúde dos Municípios de Ouro Preto e Mariana

ATO Nº 293/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Pablo Junio Ferreira para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessor – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 09 de abril de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 309/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Fernanda Gonçalves de Jesus França do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessora – CC - 06, junto à Chefia de Gabinete, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 44/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CHAMADA Nº 018/2024 – PARA PROFESSORES(AS) PEB-AI EFETIVOS(AS) –

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 11 / 04 /2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo

Ouro Preto, 09 de abril de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas do RH-S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

CONVOCAÇÃO Nº 07/2024

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 08/04/2024

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 640ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 17/04/2024,

 quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal)

PAUTA

• Votação da ata 639;

• Representação do Conselho de Saúde em outros Conselhos (Conselho Municipal do Idoso e Conselho dos Direitos da Mulher)

• Realização da Conferência Municipal Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

• Projeto da UBS Antônio Dias

• Informes;

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

CONVITE

Convidamos para a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEsp), gestão 2024/2025 conforme segue:

Data: 11/04/2024 – quinta-feira

HORA: 15 horas

Local: Escola de Educação Física da UFOP, Sala 19.

Pauta:

1) Posse de novos membros (Secretaria Municipal de Educação);

2) Informes; 

3) Aprovação da ata referente à reunião de março/2024;

Ordem do dia: 

4) Relato da SEMEL sobre os três primeiros meses da implementação da Política Municipal de Lazer e Esporte, promulgada em dezembro de 2023; 

5) Apresentação do relatório de atividades da Fundação Aleijadinho relativo ao ano de 2023; 

6) Outros Assuntos.

Professor Bruno Ocelli Ungheri

Presidente do Conselho Municipal de Esporte de Ouro Preto

Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

Procedimento nº 001/2024

Regularização Fundiária Urbana

Alto do Beleza - distrito de Cachoeira do Campo

O presente procedimento de regularização fundiária instaura-se visando a titulação das pessoas contempladas pelo Programa

 “Um Teto é Tudo” no bairro Alto do Beleza, distrito de Cachoeira do Campo.

O imóvel, com área de 11.617,08 m², foi desapropriado no ano de 2005, conforme Decreto Municipal nº 216/2005 de 18/05/2005 e Escritura Pública de Desapropriação Amigável Livro nº 044-N, Folha nº 125 da Serventia Notarial do 2º Ofício da Comarca de Ouro Preto, destinado à construção de casas populares, implementando o Programa "Um Teto é Tudo", em parceria com a COHAB/MG.

Destinado ao Assentamento Habitacional de Interesse Social, a gleba contemplou 35 famílias.

Tem-se, portanto, como legitimado para a instauração do presente procedimento, o próprio Município de Ouro Preto.

Destarte, determino a abertura do procedimento administrativo, sendo que o seu processamento ficará a cargo da Diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A Diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamentos deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/18:

1. Classificar a modalidade da Reurb, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária (art. 5º, § 7º do Decreto Federal nº 9.310/18).

2. Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso (art. 36, §4º da Lei nº 13.465/17).

3. Aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração de projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas.

4. Proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

5. Notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação; (art. 24, §1º do Decreto nº 9.310/18).

6. Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso, inclusive, de arbitragem ou poderão instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, ou, ainda, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual (art. 14 do Decreto nº 9.310/18 e art. 21 da Lei nº 13.465/17).

7. Elaborar o projeto de regularização fundiária.

8. Expedir Habite-se simplificado no próprio procedimento da Reurb, que deverá obedecer aos requisitos mínimos fixados pela Comissão de Regularização Fundiária, observadas as particularidades do caso concreto.

9. Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do art. 35 da Lei nº 13.465/17.

10. Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (art. 42, §3º do Decreto nº 9.310/18).

11. Emitir conclusão formal do procedimento.

Publique-se no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

Ouro Preto, 04 de abril de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

DECRETO Nº 8.268 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada e revoga o Decreto nº 6.054 de 07 de maio de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 1.157 de 20 de dezembro de 2019,

DECRETA: 

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada os seguintes membros:

I - Márcia Maria Arcuri Suñer, membro titular, representante da Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB);

II - Carlos Magno Guimarães, membro suplente, representante da Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB);

III - Rodrigo Otávio de Marco Meniconi, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG);

IV - Bárbara Helena Almeida Carmo, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG);

V - Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VI - Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII - Gertison Vagner Mendes, membro titular, representante do Sistema de Museus de Ouro Preto;

VIII - Vanilda Cláudia Costa de Paula Alves, membro suplente, representante do Sistema de Museus de Ouro Preto;

IX - Wanderley Rossi Júnior, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

X - Alessandro Carlos Correia, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

XI - Benedito Tadeu de Oliveira, membro titular, representante da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);

XII - Lileia Gonçalves Diotaiuti, membro suplente, representante da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);

XIII - Wilson José Guerra, membro titular representante da Fundação Gorceix;

XIV - Marco Antônio Ferreira Pedrosa, membro suplente, representante da Fundação Gorceix;

XV - Alenice Motta Baeta, membro titular, representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS);

XVI - Maria Cristina Cairo Silva, membro suplente, representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS);

XVII - Fernanda Alves de Brito Bueno, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

XVIII - Marcos Eduardo Carvalho Gonçalves Knupp, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 2 (dois) anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Os membros representantes das Entidades não designados neste Decreto, serão nomeados posteriormente, tão logo sejam indicados por estas Instituições.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6.054 de 07 de maio de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

DECRETO Nº 8.269 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Primeira Turma Julgadora da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes e altera o Decreto nº 8.156 de 05 de janeiro de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Elizabeth Serpa de Oliveira, na condição de vogal, para compor a Primeira Turma Julgadora da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, em substituição a Dalila Santos Coelho.

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 8.156 de 05 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º (...)

II – Elizabeth Serpa de Oliveira, na condição de vogal;

(...)” NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. PE 57/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/04/2025. Valor: R$ 67.080,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1462 FR 1600 Código de Aplicação 0000

UFFICIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. PE 89/2023. Objeto: aquisição de móveis de escritório a fim de mobiliar a sede administrativa da secretaria municipal do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, instalada à rua João B. Fortes, 39, bairro Pilar (Lote 1). Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/04/2025. Valor: R$ 30.200,00. DO.: 02.11.01.18.122.0068.2122.4.4.90.52.00 Ficha 656 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000

AGDA BRÍGIDA ALVES E SILVA LTDA ME. PE 89/2023. Objeto: aquisição de móveis de escritório a fim de mobiliar a sede administrativa da secretaria municipal do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, instalada à rua João B. Fortes, 39, bairro Pilar (Lote 2). Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/04/2025. Valor: R$ 19.500,00. DO.: 02.11.01.18.122.0068.2122.4.4.90.52.00 Ficha 656 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000

INOVAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CP 1/2022. Objeto: 6º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento: 31/05/2024.

CONSTRUTORA SANTOS E MARTINS LTDA. Dispensa 4/2024. Objeto: a contratação de empresa de engenharia para a construção de bancos em concreto armado e calçamento na área interna do cercamento da Cruz dos Martírios, localizada no Distrito de Lavras Novas, Ouro Preto/MG, com fornecimento total de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários. Vigência: 1 mês. Vencimento: 01/05/2024. Valor: R$ 22.233,31. DO.: 02.34.01.15.451.0104.1059.4.4.90.51.00 FICHA 1310 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

Ouro Preto, 09/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3390

PORTARIA Nº 021/2024 - CGM

Substitui membro da Comissão Processante dos Processos Administrativos Disciplinares nºs. 015/2022, 02/2024 e Sindicância Administrativa nº02/2024, instaurados respectivamente, pelas Portarias nºs. 118/2022- SEPLAG, 018/2024 – CGM e 014/2024 -CGM

A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, c/c, art. 69. Da Lei Complementar Municipal nº218/2023, Decreto Municipal nº 6.917/23, Portaria Municipal 002/23 – CGM, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º. SUBSTITUIR os membros das Comissões Processantes e, Sindicante conforme motivos expostos na última ata de deliberação de cada processo administrativo em comento, passando as Comissões a serem compostas pelos seguintes membros:

PAD 015/2022

Eduardo Franco de Almeida- Presidente

Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara - 1ª Vogal

Cristiane Francisco Ferreira -2ª Vogal

PAD 02/2024

Cristiane Francisco Ferreira - Presidente

Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara – 1ª vogal

Eduardo Franco de Almeida – 2 º vogal

           Sindicância 02/2024

Cristiane Francisco Ferreira – Presidente

Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara – 1ª vogal

Eduardo Franco de Almeida – 2 º vogal

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município