Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 035/2023

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: SÉRGIO ANDRADE DE SOUZA COMERCIO – ME (LANCHONETE PONTO DA PRAÇA). Inscrito no CNPJ: 02.515.417/0001 – 12, PADM-VISA/OP Nº.035/2023, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 036/2023

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: RENA CAFETERIA EMPORIO – LTDA. Inscrito no CNPJ: 29.141.781/0001 – 16, PADM-VISA/OP Nº.036/2023, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

Convocação

O Presidente Arthur Ramos Carneiro, convoca os(as) conselheiros(as) para a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) - Mandato 2022/2024

Data: 09 de abril de 2024 – Terça-feira

Horário: 09:30

Local: Google-meet

Link 1 - meet.google.com/yrb-uugh-upz

Link 2 - meet.google.com/gzr-hknw-zvr

Pauta:

- Atualizações Lei Paulo Gustavo

- Atualizações Lei Aldir Blanc - LAB

- Edital FUNCULT 2024/ Escolha do comite gestor

- Recomposição do CMPC/ Edital de eleição de entidades

- Informes

OBSERVAÇÕES:

Solicitamos a gentileza de confirmar a presença ou apresentar a justificativa de ausência;

Pedimos ao titular, caso não possa comparecer à reunião, informar ao seu suplente para substituí-lo, a fim de não comprometer o quórum.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

A Presidente, Marina Luiza dos Santos Mamede, convoca os(as) conselheiros(as) para a 6° Reunião Ordinária do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE OURO PRETO (CONSEAS/OURO PRETO).PRETO (CONSEAS/OURO PRETO).

Mandato: 06/06/2023 a 06/06/2025

Data: 09 de Abril de 2024 – Terça- feira

Horário: 09:00 horas Local: Auditório da Prefeitura - Praça Barão Rio Branco,12 - Nossa Sra do Pilar - Ouro Preto -MG.

Pauta:

1. Verificação de quórum e abertura;

2. Discussão sobre a possibilidade da alteração do cartão de benefício e outros assuntos de igual importância

3. Outros assuntos

OBSERVAÇÕES:

1 - A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: cmas@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência.

2 - Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Marina Luíza dos Santos Mamede

Presidente do CONSEAS

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

CHAMADA Nº 016/2024 – PARA PROFESSORES(AS) PEB-AI EFETIVOS(AS) –

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 10 / 04 /2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas - Recursos Humanos – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

CHAMADA Nº 017/2024 – PARA PROFESSORES(AS) PEB-AI EFETIVOS(AS) –

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 10 / 04 /2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas - Recursos Humanos – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE ABRIL - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

FABIANA RODRIGUES PEREIRA. Dispensa 10/2024. Objeto: contratação de empresa especializada em fornecimento de sacarias, anilina, tintas e tecidos para as celebrações da Semana Santa e Corpus Christi (2024) no município de Ouro Preto. Vigência: 5 meses. Vencimento: 21/08/2024. Valor: R$ 57.124,00. DO.: 02.27.01.13.392.0048.1026.3.3.90.30.00 FR 1.500 FICHA 422 Código de Aplicação 0000

GILMA FERREIRA. Dispensa 11/2024. Objeto: contratação de Gilma Ferreira para o fornecimento de 200 (duzentos) quilos de amêndoas, embaladas em cartuchos, a serem distribuídos a todas as pessoas diretamente envolvidas na organização e realização da Semana Santa em Ouro Preto no ano de 2024. Vigência: 4 meses. Vencimento: 22/07/2024. Valor: R$ 14.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.32.00 FR 1.500 FICHA 1662 Código de Aplicação 0000

Extrato de licitações:

Prefeitura Municipal de Ouro Preto torna público revogação do PE nº. 091/2023 objeto aquisição de uniforme para uso individual dos funcionários da Secretaria Municipal de Agropecuária. Informações: (31) 3559-3301: Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público resultado da Dispensa n°. 005/2024, com fulcro no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto Contratação de empresa especializada em consultoria para realização de estudos técnicos e diagnósticos necessários para a conservação das cavidades do Vale do Ojô em Ouro Preto - MG, no valor global de R$ 16.986,00, tendo como favorecida a empresa Prospecto Consultoria Ambiental Ltda, CNPJ 02.292.685/0001-12. Gerência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

Portaria CGM nº 20/2024

A Controladoria Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

Considerando o Decreto Municipal nº 7.041, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos servidores designados para responder as solicitações de informações encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e que em seu artigo 1º determina que as nomeações sejam realizadas mediante portaria,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeado o servidor Eduardo Franco de Almeida para responder, como titular, as demandas encaminhadas à Corregedoria Administrativa, vinculada à Controladoria Geral do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 08 de Abril de 2024.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

Ouro Preto, 08/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3389

Portaria PADM VISA/OP n°. 008/2024.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 008/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 52.070.569/0001 – 27

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 281/2024, lavrado no dia 08 de de abril de 2024, no estabelecimento: SUPERMERCADO POPULAR NIQUINI – LTDA (SUPERMERCADO POPULAR), localizado à Rua Maciel, n° 264 – Alto da Cruz, CEP: 35406 – 111 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: VII, IX, XII, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.008/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 281/2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 08 de abril de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) de Ouro Preto.

             O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Ouro Preto, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2024, no uso de suas competências regimentais e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm potencial para contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) público e universal, em um sistema descentralizado e integrado de saúde visando a produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir das demandas da população dos territórios, e sua contribuição para o processo de revisão e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no SUS, que são fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde;

Considerando que a Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde é estratégica para a consolidação do SUS como direito humano que se realiza na garantia de ampliação do acesso com integralidade na assistência à saúde para todas as pessoas;

Considerando a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, a qual estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto em seu artigo 200, Inciso III;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

Considerando que o CMS é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;

Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), ocorrida em 2023, aprovou propostas e diretrizes que contemplaram temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que seu Relatório Final constituirá um dos principais documentos para subsidiar as discussões da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e a implementação de políticas com demandas do território.

RESOLVE

Art. 1º Convocar a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES), com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, será realizada em etapa única, no dia 29 de abril de 2024.

Ouro Preto, 05 de abril de 2024.

LUIZA RAMALHO VITÓRIO

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde