Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto                   

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (05/10/2020), às 14h:20min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima, e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária suplente de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Elaine Guimarães. Ausências justificadas: Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. O Diretor-Presidente iniciou os trabalhos, solicitando à secretária que procedesse a leitura da ATA de reunião nº 09/2020, que colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Diretor-Presidente seguiu os trabalhos dando início às discussões, sem pauta pré-definida acompanhando a seqüência supracitada de assuntos a serem discutidos:  1 - Insuficiência de abastecimento de água na Sede e Distritos; 2 - Falta de funcionários da Saneouro nos Distritos; 3 - Incêndio ocorrido no Parque do Itacolomi; 4 - Início do período de chuvas; 5 - Falta de respostas aos Ofícios da ARSEOP encaminhados à Saneouro. Constatado quórum. 1- Em relação à insuficiência de abastecimento na Sede e Distritos, o Diretor-Presidente, expôs que a ARSEOP está recebendo inúmeras reclamações sobre falta d’água em vários bairros da Sede e nos Distritos e sobre a dificuldade de planejamento da Saneouro para enfrentamento do período de seca e aumento no consumo causado pela Pandemia de COVID-19 e a onda de calor dos últimos dias; aberta a discussão os Diretores decidiram por notificar a Saneouro e solicitar a programação de caminhões pipas além de oficializar a mesma solicitando as ações realizadas para sanar a falta d’água na sede e nos distritos ocorridas nos últimos dias e as ações futuras; 2- Sobre a falta de funcionários da Saneouro nos Distritos, o Diretor-Presidente informou que foram realizadas inúmeras reclamações em relação à esse tópico, falou sobre a dificuldade de comunicação desses locais com a Saneouro, principalmente para informar algum problema, o Diretor-Jurídico sugeriu reforçar a solicitação de funcionários da Saneouro nos Distritos que não possuem, aumentar o número onde estão insuficientes, solicitar a criação de postos de atendimento nesses locais e caso não haja atendimento pela Concessionária instruir os moradores dos distritos a efetivarem as reclamações de falta de pessoal junto à Saneouro e junto à Arseop. Todos votaram favorável, então o Diretor-Presidente encerrou esse tópico; 3- Aberta a discussão sobre o incêndio ocorrido no Parque do Itacolomi, o Diretor-Presidente explanou suas preocupações com a proporção que o incêndio atingiu na área da captação da ETA do Itacolomi, principalmente em relação às primeiras chuvas, o que pode causar carreação de restos de material queimado e causar a paralisação das operações da ETA; aberta a palavra o Diretor-Técnico e o Diretor-Jurídico também demonstraram preocupação com a situação exposta e sugeriram oficiar a Saneouro no sentido de se preparar para a paralisação da ETA Itacolomi nas próximas chuvas, pós incêndio, principalmente no sentido de conscientizar a população para o risco das queimadas e a necessidade de economizar água nesse período, sendo esta uma obrigação da empresa. O Diretor-Presidente colocou em votação a questão que foi aprovada à unanimidade dos presentes; 4- Quanto ao próximo período de chuvas, que se avizinha, ficou aprovada à unanimidade dos presentes a expedição de ofício à Saneouro para que apresente o seu plano de ações para enfrentamento do próximo período de chuvas, devendo constar deste plano a relação de bombas reservas e seus destinos, por ocorrer no período de chuva maior incidência de raios causadores de queimas de equipamentos e instalações com severas paralisações do sistema; O diretor jurídico sugeriu notificar a Saneouro para a aquisição de bombas reservas para todo o sistema. Já o diretor Presidente sugeriu incluir ainda a revisão de toda a parte elétrica na referida notificação; 5- Dando seguimento aos trabalhos foi colocado em discussão o tópico sobre a falta de respostas aos ofícios da ARSEOP encaminhados à Saneouro. O Diretor-Presidente informou que foram enviados inúmeros ofícios à concessionária, alguns reiterados e a maioria estão pendentes de resposta; O Diretor-Jurídico sugeriu que todos os ofícios pendentes de resposta sejam reiterados a cada 48 horas e caso persista o descaso seja oficiado o Ministério Público com o questionamento sobre a existência de descaso em responder os ofícios deste órgão também, para buscarmos uma solução definitiva para o assunto, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Elaine Guimarães, ________________________, Secretária “ad hoc”, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

                               Júlio César Corrêa                                               

                       Presidente do Conselho Diretor                                     

                                            Carlos Henrique Araújo                                                               Ivo Antônio Alves Lima

ATA DA 11ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto                  

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (09/11/2020), às 10h:30min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima, e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Viviane Pires. Ausências justificadas: Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. O Diretor-Presidente iniciou os trabalhos, solicitando à secretária que procedesse a leitura da ATA de reunião nº 10/2020, que colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Pauta: Sem pauta pré-definida. O Diretor-Presidente propôs a discussão dos seguintes temas: : 1 – Formalização das convocações e assuntos em pauta para as reuniões do conselho. 2 – Contrato de prestação de serviços enviado pela Saneouro. 3 – Dia estipulado para o call center começar a funcionar. 4 – Buracos abertos na rua sem o fechamento apropriado. 5– Transporte público – Ausência da Ourotran nas reuniões. Constatado quórum, iniciaram-se as discussões. 1- Em relação à Formalização das convocações, o diretor jurídico explicou que os assuntos para discussão e votação devem se trazidos à reunião do Conselho Diretor para serem distribuídos aos conselheiros e marcada reunião posterior com apresentação do voto do relator, enviado com 48H de antecedência aos demais conselheiros para conhecimento. O Diretor-Presidente, expôs que colocará em prática as sugestões e a partir da próxima reunião as convocações ocorrerão dessa forma, conforme sugestão do Diretor Jurídico. 2- O diretor Presidente apresentou o Contratato de Prestação de serviço recebido da Saneouro. O Diretor-Jurídico informou que há diversos pontos a serem discutidos e exigidos da empresa que ao menos façam menção, como por exemplo, direitos do usuário. Ressaltou o fato de não existir na minuta uma cláusula de obrigações da concessionária dentre outras questões que devem ser avaliadas antes da distribuição e uso do nome da Arseop como anuente no mesmo. O diretor presidente solicitou que os conselheiros preparassem seus votos para discussão e votação em uma reunião extraordinária. Diante do aceite de todos, o Diretor-Presidente encerrou esse tópico; 3- Aberta a discussão sobre o Dia estipulado para que o call center começasse a funcionar, o Diretor-Presidente informou que logo no início da manhã tentou contato com a empresa Saneouro para testar o serviço, mas, sem sucesso. Aberta a palavra o Diretor-Técnico e o Diretor-Jurídico também demonstraram preocupação com a situação exposta haja visto que o prazo inicial era 20 de outubro, postergado para 02 de novembro e adiado novamente para 9 de novembro, fato que aparentemente ainda não está na atividade. O diretor técnico salientou que ao menos duas reiterações de cada ofício foram realizadas e que já está sendo confeccionada a próxima reiteração. 4- Quanto aos buracos abertos na rua sem o fechamento apropriado o Diretor-Presidente sugeriu que fosse novamente notificada a empresa. Tanto o diretor técnico quanto o diretor jurídico concordam que há necessidade de enviar novo ofício solicitando qual o procedimento que é adotado para essa operação e qual o prazo que os mesmos seguem atualmente. Diante da anuência de todos, o Diretor-Presidente encerrou esse tópico; 5- Dando seguimento aos trabalhos foi colocado em discussão o tópico sobre o Transporte público – O diretor presidente propôs que a Ourotran seja participante nas reuniões da Arseop. Aberta a palavra o Diretor-Técnico demonstrou preocupação com a situação iluminação pública exposta haja visto que muitas questões ainda estão seguindo o ritmo do início da pandemia e também em relação ao cumprimento do Contrato pelas prestadoras de serviço da Rota Real. Após questionamento do Diretor Técnico sobre o reajuste de passagem, uma vez que o mesmo está previsto para fevereiro de 2021, foi sugerido um estudo aprofundado sobre a nova situação da cidade, para análise dos preços das passagens, após várias vias terem recebido o asfaltamento. As sugestões foram aprovadas por unanimidade. O diretor presidente ficou encarregado de procurar a fundação Gorceix para verificar a possibilidade de estabelecer um convênio para realizar esses estudos. O diretor-presidente sugeriu que no momento em que forem realizados estudos aprofundados sobre as diretrizes em relação ao transporte público e iluminação pública que sejam agendadas para todos os meses uma reunião com a equipe da OuroTran. O Diretor-Jurídico se manifestou mantendo o entendimento de que devemos, pela falta de condições de trabalho, continuar a dedicar esforços à regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto, tendo em vista que os outros serviços já vem sendo regulados e fiscalizados pelos seus gestores, não estando portanto abandonados ou esquecidos. Uma agência reguladora deve firmar seu entendimento tecnicamente baseado em estudos e não em suposição, sob pena de se tornar mais um elemento nas discussões. Infelizmente nossas condições ainda não nos permite dedicarmos à essas causas pela limitação de pessoal.Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Viviane Pires, ________________________, Secretária, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

           Júlio César Corrêa                                               

Presidente do Conselho Diretor                                     

      Carlos Henrique Araújo                                            Ivo Antônio Alves Lima

              Conselheiro                                                                  Conselheiro        

ATA DA 13ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto                   

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (15/12/2020), às 9h:30min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 09ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima, o Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Viviane Pires. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. Pauta:

1 – Documento de reajuste tarifário recebido da Saneouro. Constatado quórum o diretor jurídico informou que em reunião extraordinária somente podem ser votadas matérias que estejam previamente informadas na convocação, não sendo possível aprovar ata nessa reunião  1- O diretor presidente sugeriu a data final de 4 de janeiro de 2021, às 9:30 para que seja realizada a apresentação dos votos sobre a documentação do reajuste tarifário entregue pela Saneouro. O diretor jurídico questionou se a análise deve ser feita sobre a documentação enviada por email em 14/12/2020. O diretor presidente informou que sim. A data e horário foi aceita por todos os presentes.  Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Viviane Pires, ________________________, Secretária, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

           Júlio César Corrêa                                    Jorge Herculano

Presidente do Conselho Diretor                              Conselheiro

      Carlos Henrique Araújo                                 Ivo Antônio Alves Lima

              Conselheiro                                                Conselheiro  

ATA DA 15ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (18/01/2021), às 10h:30min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 15ª Reunião extraordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima, o Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Viviane Pires. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. Pauta:

1 – Modificação do voto do diretor técnico na última votação da 14ª reunião do conselho. – Constatado quórum, O Diretor-Presidente iniciou os trabalhos introduzindo a pauta de que a reunião extraordinária deve-se ao pedido de alteração do voto do diretor técnico na última votação da reunião do conselho do dia 4 de janeiro de 2021. Dessa forma ficou modificado o voto do diretor técnico que passa a ser a aprovação imediata dos cálculos realizados pelo próprio e necessidade de estudos para criação de uma resolução própria para os reajustes futuros, ficou mantido  voto do diretor presidente, mantido o voto do diretor jurídico e uma solicitação do diretor administrativo financeiro para que ocorra uma nova reunião extraordinária para que o mesmo realize alterações no seu voto. Perante ao exposto, o diretor presidente deixou agendado para a terça-feira, dia 19 de janeiro de 2021 às 14:00, uma reunião extraordinária para que o diretor administrativo financeiro possa manifestar-se. Os demais diretores saem cientes e convocados para a próxima reunião extraordinária. Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Viviane Pires, ________________________, Secretária, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

           Júlio César Corrêa                                                    Jorge Herculano                         

Presidente do Conselho Diretor                                                Conselheiro  

      Carlos Henrique Araújo                                            Ivo Antônio Alves Lima

              Conselheiro                                                                  Conselheiro    

ATA DA 17ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (25/01/2021), às 09h:30min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 17ª Reunião extraordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima, o Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Elaine Guimarães. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. Pauta: 1 – Relatório Final das Atividades da ARSEOP – ano base 2020: Constatado quórum, O Diretor-Presidente iniciou os trabalhos dizendo que leu os Relatórios das Atividades da ARSEOP finalizados pela Diretoria Técnica e que de sua parte não havia mais nada a acrescentar. Solicitou que fosse encaminhado para os demais Diretores para que os mesmos analisem e acrescentem o que for necessário até quarta-feira (27/01/2021). Todos foram de acordo. 2 – Ofício da Saneouro solicitando reequilíbrio econômico-financeiro devido à inclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Parque da Lagoa que não estava na relação de bens afetos à concessão no Edital: O Diretor-Presidente disse que a Saneouro deve assumir as atividades da ETE e que não cabe solicitação de reequilíbrio econômico, uma vez que consta no Edital da Concessão que a concessionária assumiria todas as atividades que eram do SEMAE. De posse da palavra o Diretor-Técnico sugeriu realizar vistoria no local para verificar se a ETE está funcionando. O diretor jurídico afirmou que não há duvidas nessa questão. O edital da concessão é claro e afirma que todos os locais atendidos e serviços prestados pelo SEMAE devem ser prestados e atendidos pela Concessionária. Ademais a empresa esteve visitando todos os locais de prestação e os serviços à época do certame e não houve qualquer impugnação. Assim, não há se falar em reequilíbrio financeiro. O Diretor-Presidente concordou com o fato de que não cabe reequilíbrio econômico e disse que a ETE do Parque da Lagoa já existia na época da Concessão, portanto, cabe à empresa adicionar ao seu plano de trabalho. O Diretor-Presidente solicitou que o Ofício seja respondido à Saneouro informando que na situação abordada não cabe pedido de reequilíbrio e que devem assumir as atividades da ETE do Parque da Lagoa e que a ARSEOP acompanhará suas ações. Solicitou ainda para reforçar as notificações enviadas e perguntar sobre o andamento de sua operação. O diretor jurídico reafirmou que essa situação deve ser tratada como no caso da ETE São Bartolomeu. A diretoria técnica deve fiscalizar rotineiramente o local e, se identificar qualquer problema, oficiar a concessionária, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Ministério Público, uma vez que poderemos estar diante de um crime ambiental. Finalizada a discussão dos assuntos em pauta, o diretor presidente franqueou a palavra aos presentes. O diretor jurídico, fazendo uso da palavra se mostrou indignado com a atitude da Superintendente da Saneouro em negar recebimento ao ofício de sua diretoria. Pediu a juntada da certidão expedida pelo diretor administrativo e financeiro da ARSEOP, descrevendo o ocorrido para ficar registrado a forma desrespeitosa do tratamento da superintendente da Saneouro. O diretor administrativo financeiro reafirmou o ocorrido e ratificou as informações apostas na certidão, insistindo que ficou muito constrangido pela forma mal educada como foi tratado frente aos funcionários da Saneouro. O diretor presidente se disse espantado com o ocorrido e afirma que nunca teve nenhuma conversa com a superintendente as Saneouro sobre recebimento ou não de ofícios. Entende que não há motivos por parte de representantes da Saneouro para não receberem os ofícios da ARSEOP. Retornando a palavra ao diretor jurídico, o mesmo afirmou que o mínimo que a empresa deveria fazer seria um pedido de desculpas expresso ao diretor administrativo e financeiro, o que foi apoiado pelos demais diretores. Solicitou o presidente que sejam discutidas e votadas duas propostas para a situação: 1- que todos os documentos a serem encaminhados para a Saneouro, a partir dessa data sejam publicados no DOM por onde a concessionária devera tomar ciência, até que implante sistema de protocolo geral em seu escritório. 2- Seja expedida notificação à Concessionária da forma como se procederá a partir dessa data com relação aos documentos oficiais. O presidente colocou em discussão a primeira proposta e o diretor técnico apresentou proposta de tentarmos uma ultima vez seguindo com os protocolos junto à empresa. Em votação, o diretor administrativo financeiro acompanhou o voto do diretor jurídico, de que os documentos devem ser publicados no DOM para conhecimento da empresa até a instituição de protocolo geral. O diretor presidente votou junto em entendimento ao diretor técnico, de que nova tentativa deve ser efetuada. Empatada a votação o diretor presidente fazendo uso do voto de minerva, votou para que nova tentativa seja dada à concessionária e caso a situação citada se repita deverá ser novamente discutida em reunião do Conselho Diretor. Com essa decisão fica prejudicada a discussão e votação da segunda proposta. Em prosseguimento o diretor presidente sugeriu que os ofícios a serem enviados à Concessionária, também sejam enviados aos demais diretores para que tomem ciência do seu conteúdo. O diretor jurídico solicitou a palavra e disse que os ofícios de sua diretoria são direcionados à Secretaria do Conselho para serem despachados e que, da mesma forma, os outros diretores deveriam agir, sendo que aquele que quiser saber quais ofícios está sendo distribuídos só teriam o trabalho de pegar essa pasta de ofícios e conferir. Manifestou que continuará a enviar seus ofícios à Secretaria do Conselho para encaminhamentos. Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Elaine Guimarães, ________________________, Secretária, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

           Júlio César Corrêa                                                    Jorge Herculano Pinto                        

Presidente do Conselho Diretor                                                   Conselheiro

      Carlos Henrique Araújo                                            Ivo Antônio Alves Lima

              Conselheiro                                                                  Conselheiro

ATA DA 18ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto

CNPJ nº 34.674.800/0001-00

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (26/02/2021), às 09h:30min, reuniram-se na sala de reunião da ARSEOP para a 18ª Reunião extraordinária do Conselho Diretor, o Diretor-Técnico, Sr. Carlos Henrique de Araújo, o Diretor-Jurídico, Sr. Ivo Antônio Alves Lima e o Diretor-Presidente, Sr. Júlio César Corrêa, secretariados pela servidora da ARSEOP e secretária de reuniões do Conselho Diretor, Sra. Elaine Guimarães. Ausências justificadas: Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Jorge Herculano Pinto. Ausências injustificadas: não houve. Outros participantes: não houve. Pauta: 1 – Prestação de Contas e Audiência Pública: Constatado quórum, O Diretor-Presidente iniciou os trabalhos, solicitando à secretária que procedesse a leitura da ATA de reunião nº 17, que colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes.  1 – O Diretor-Presidente sugeriu enviar um ofício para a Câmara, solicitando o uso do espaço para a ARSEOP fazer a prestação de contas do ano de 2020, baseada nos dados levantados. O Diretor-Jurídico se posicionou favorável e pediu para acrescentar no ofício, além da solicitação do espaço, solicitar também a disponibilização da estrutura, dia, horário e uma reunião para explicação sobre o funcionamento de uma prestação de contas on line, com os recursos de que dispõe a Câmara Municipal. O Diretor- Técnico também se posicionou favorável e perguntou sobre a prestação de contas do ano 2021. O Diretor- Presidente solicitou para deixar pronta. O Diretor-Jurídico sugeriu incluir os dados do ano 2021 na prestação contas do ano 2020 e descrever a situação atual sobre as informações solicitadas à concessionária e que ainda não chegaram. Todos votaram a favor. Dada a palavra aos presentes o Diretor Jurídico fez uso sugerindo que seja oficiada a Secretaria de Governo, bem como ao Ministério Público de que se encontra paga a empresa LOCAWEB, para funcionamento do site da ARSEOP e os e-mails da agência, por todo o ano de 2021, na verdade até fevereiro de 2022. São informações importantes à população, além de ser a memória da ARSEOP e, portanto devem ser mantidas pela Prefeitura. Os Diretores, Técnico e Presidente, concordaram e incluíram que no site estão a prestação de contas de 2020 e demais informações da agência como atas de reunião do Conselho Diretor, informações de ações, legislação e outros. O Diretor Jurídico solicitou ainda que se registre a forma antidemocrática como foi tratada a questão da extinção da ARSEOP, seja pelo Prefeito Municipal, autor da Lei, seja pelos Vereadores da CMOP. O PL trouxe como justificativa, para a extinção, a suposta alegação de que a ARSEOP não teria cumprido suas funções, o que é mentira, tendo em vista ter sido protocolado em 29/01/2021 prestação de contas do ano de 2020, com mais de 1000 (mil) páginas indicando as ações da agência. Mesmo sem estrutura. Quanto a CMOP, vergonhosamente os vereadores, aprovaram a extinção da ARSEOP sem ao menos ouvir a agência ou mesmo ter conhecimento de sua prestação de contas, numa atitude covarde, irresponsável e antidemocrática. Os Diretores, Técnico e Presidente, manifestaram também suas indignações quanto à situação, principalmente porque o maior interessado que é a população será enormemente prejudicada com essa extinção e sequer foi ouvida, assim como a agência reguladora. Sem mais assuntos a tratar foi franqueada a palavra aos presentes e sem manifestações o Diretor-Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos os Conselheiros. Eu, Elaine Guimarães, ________________________, Secretária, redigi a presente ata que vai por mim rubricada. A presente ata será encaminhada, por meio eletrônico, aos conselheiros para apreciação e sua aprovação se dará por votação na próxima reunião, com posterior publicação no site da Agência e no DOM, data a partir da qual passa a ter efeito legal.

                                                 Júlio César Corrêa                                                   

                                                  Presidente do Conselho Diretor                                                

      Carlos Henrique Araújo                                            Ivo Antônio Alves Lima

      Conselheiro                                                          Conselheiro

Ouro Preto, 05 de março de 2021 – Publicação nº 2634

2º RETIFICAÇÃO: VAGAS – CHAMADA Nº 001/2021 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) – EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação Municipal de Educação – SME, comunica a todos os interessados, a retificação das vagas da chamada de Extensão de Carga Horária nº 001/2021, Publicação nº 2629, de 26 de fevereiro de 2021, referente à E.M. Profª. Haydée Antunes/Creche Arnaldo Dias Bastos – CAIC.

Onde se lê:

Leia-se:

Ouro Preto, 05 de março de 2021.

Florêncio Juliano Cotta

Diretor de Recursos Humanos e Avaliação – S.M.E.

Rogério Luís Fernandes

Secretário Municipal de Educação – S.M.E.

CHAMADA Nº 002/2021 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a  Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

É importante destacar que será obrigatório o uso de máscaras, higienização, e distanciamento social antes, durante e depois da realização do processo de chamada.

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 10/03/2021

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo

Ouro Preto, 05 de março de 2021.

Florêncio Juliano Cotta

Diretor de Recursos Humanos e Avaliação – S.M.E.

Rogério Luís Fernandes

Secretário Municipal de Educação – S.M.E.

ATO Nº 348/2021 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Thayza de Andrade Francisco para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessora I – C7, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de janeiro de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 635/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Lúcia Maria de Oliveira, para o exercício da Função Gratificada - FG II - Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 637/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Rosemary Aparecida de Oliveira Ferreira, para o exercício da Função Gratificada - FG II - Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 638/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Valéria Ferreira Matias, para o exercício da Função Gratificada - FG II - Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 639/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Jesuína Cristina da Silva Mendes, para o exercício da Função Gratificada - FG II - Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 640/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gustavo Inácio de Souza, para o exercício da Função Gratificada - FG I - Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 643/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Davi Barbosa Oliveira para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor Consultivo – C4, junto a Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 644/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º RETROAGIR à data de 04 de janeiro de 2021 os seguintes atos:

I-   101/2021 - Sumara Freitas de Oliveira Fieto;

II-  102/2021 - Fabiana das Graças Pereira Alvim;

III- 106/2021 - Giorgio de Oliveira Pereira

IV- 179/2021 - Magna das Graças Moyle Alvim Chamonge

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 645/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Ato nº 505/2021, que nomeia a Sra. Luana Clarice das Neves, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessora III, C-5, junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes termos: onde se lê “a partir desta data”, leia-se “os efeitos deste ato retroagem a 19 de janeiro de 2021”.

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 647/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Warley de Lima do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessor II – C6, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, para as quais foi nomeado através do Ato nº 337/2021, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 649/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Narcísio Gonçalves Maciel do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor, C-4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para as quais foi nomeado através do Ato nº 212/2021, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 650/2021

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Júnio José Rodrigues Carioca, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor, C-4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de março de 2021.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto