A Prefeitura de Ouro Preto, por meio da Gerência de Recursos Humanos (GRH), divulgou, em março, um informativo com orientações aos servidores municipais sobre o desligamento, ou não, em virtude da aposentadoria, após as alterações apresentadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O documento esclarece a situação em que há obrigatoriedade de desligamento do cargo público.

O principal ponto é que, ao utilizar o tempo de contribuição de um cargo público para se aposentar, o vínculo funcional relativo a esse cargo pode ou não ser encerrado.

A regra varia conforme a data de início da aposentadoria:

A Administração Municipal reforça que a manutenção de servidores aposentados após a reforma, quando utilizado o tempo do próprio cargo no município, pode configurar irregularidade administrativa. A informação, na íntegra, está disponível na Área do Servidor, na aba “Informações e Requerimentos”, dentro da pasta da Diretoria Operacional de Pessoal, no campo “Aposentadoria, Exoneração e Rescisão de Contrato”.

A orientação é que o servidor procure a GRH assim que a aposentadoria for concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para receber as instruções sobre os procedimentos necessários.

Contatos GRH:

Email: grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br

Telefone: 3559-3219 

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