A Gerência de Recursos Humanos, partindo da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em sessão virtual em setembro de 2023, decidiu revogar nesta quinta-feira (15) o envio da Carta de Oposição ao Desconto da Contribuição Sindical. Os servidores da Prefeitura de Ouro Preto não precisam apresentar documentação preenchida que informe oposição à contribuição.

A decisão do STF trata da possibilidade de oposição à contribuição assistencial estabelecida apenas por meio de Acordo ou Convenção Coletiva. No Acordo Coletivo de 2023, firmado entre o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto - SINDSFOP e a Prefeitura de Ouro Preto, não está prevista a obrigatoriedade da contribuição assistencial, o que torna nulo o desconto anual do valor que corresponderia a remuneração de um dia de trabalho.