Termo de Uso

A utilização de sites, sistemas e aplicativos vinculados ao domínio ouropreto.mg.gov.br está validada pela aceitação do presente acordo de privacidade, que pode ser alterado sem aviso prévio pela equipe do portal da Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG. Recomendamos a consulta periódica desta política para verificar atualizações.

É de inteira responsabilidade do usuário o sigilo relacionado ao acesso de suas informações. Logins e senhas não devem ser compartilhadas com terceiros. A Prefeitura não responde pelo uso indevido de dados pessoais quando houver compartilhamento indevido de credenciais para autenticação.

Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço.

1. Coleta de dados

Os dados a serem coletados com o consentimento do TITULAR DOS DADOS serão, entre outros:

1. Nome completo
2. CPF
3. RG
4. Telefone
5. Celular
6. Endereço de e-mail
7. Endereço residencial
8. E outras informações específicas de cada serviço

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG não se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas pelo TITULAR, sendo responsabilidade do titular manter seus dados pessoais atualizados.

2. Uso de dados

Os dados coletados, com consentimento do TITULAR, serão utilizados para:

1. Gerenciamento das funções do sistema e fornecimento dos serviços solicitados pelo TITULAR;
2. Atuação como salvaguarda dos direitos e obrigações da Prefeitura em casos de atos ilícitos ou violação desta política;
3. Prevenção de fraudes;
4. Fornecimento de informações solicitadas pelo TITULAR e suporte especializado;
5. Identificação e autenticação do TITULAR nos serviços do portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.

Consentimento do TITULAR

1. Cada TITULAR deverá aceitar individualmente os termos de uso e a política de privacidade. No momento da inserção dos dados, serão solicitadas as permissões necessárias.
2. O TITULAR não é obrigado a aceitar os termos; no entanto, caso não concorde, alguns serviços podem não ser prestados.
3. Se o TITULAR não conceder consentimento em serviços facultativos, estes poderão ser fornecidos normalmente, quando aplicável.

3. Compartilhamento de dados

Os dados e atividades registradas poderão ser compartilhados, conforme necessário, com:

1. Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
2. Empresas privadas contratadas pelo Município para atividades administrativas.

O compartilhamento respeitará sempre os princípios de boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

4. Responsabilidades do TITULAR

É responsabilidade do TITULAR manter a confidencialidade de seus dados pessoais e das informações de acesso. A Prefeitura não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes do compartilhamento de credenciais.

O acesso aos dados do TITULAR internamente é restrito apenas a funcionários autorizados e capacitados da Prefeitura.

5. Armazenamento dos dados

1. Os dados do site e dos TITULARES cadastrados são armazenados em servidores sob responsabilidade da Prefeitura de Ouro Preto.
2. Todos os dados armazenados são criptografados para garantia da segurança das informações.

6. Disposições gerais

1. Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento. Recomendamos a verificação frequente deste documento para acompanhar possíveis atualizações.
2. Se ocorrer alteração de grande significado no sistema, será solicitado novo consentimento aos usuários no próximo acesso ao portal.
3. Em caso de dúvidas relacionadas a esta política, entre em contato com a Prefeitura através da Ouvidoria.
4. Empresas privadas que recebem dados coletados pela Prefeitura deverão obedecer às normas de Segurança da Informação da Prefeitura e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).