Cidadão pode se manifestar em Consulta Pública sobre prestação de serviço de saneamento básico

A Prefeitura de Ouro Preto comunica que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) convida os usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, titulares dos serviços e demais interessados a contribuírem com a definição das prioridades normativas para o ciclo de 2026, por meio da Consulta Pública nº 258/2025.

A Consulta Pública trata da proposta para instituir a metodologia de auditoria e certificação, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB, e propõe a criação de uma Agenda Regulatória que define os temas prioritários e as normas que serão desenvolvidas, alteradas ou revogadas a curto prazo.

A metodologia foi estabelecida pelo Ministério das Cidades, por meio da Portaria MCID nº 719, de 12 de dezembro de 2018, e tem como objetivo padronizar a aplicação das auditorias e certificações das informações submetidas ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) em todo o território nacional.

Os interessados têm até 14 de dezembro para acessar o documento e preencher o formulário eletrônico para enviar dúvidas, sugestões ou manifestações de discordância sobre os temas propostos.

Clique aqui para acessar a consulta pública

 

Revisão: Greiza Tavares