Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul



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Assistência Judiciária

Endereço: Praça Américo Lopes, n. 91, andar térreo - Bairro Pilar
Telefone: 31 3551-6311

O atendimento da Assistência Judiciária é destinado estritamente às pessoas que não têm condições de arcar com os custos de ações. A Assistência Jurídica, sede do Município e em Cachoeira do Campo, conta com 03 (três) advogados e 02 (dois) agentes administrativos. Observa-se que no Município não há Defensoria Pública Estadual, sendo todo o serviço prestado pela Municipalidade.



 

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