Leis

LEI Nº 1.657 DE 3 DE JULHO DE 2026 - Denomina de “Travessa Taubaté” o logradouro público situado no distrito de Santo Antônio do Leite, no Município de OuroPreto/MG.

LEI Nº 1.657 DE 3 DE JULHO DE 2026

Denomina de “Travessa Taubaté” o logradouro público situado no distrito de Santo Antônio do Leite, no Município de OuroPreto/MG.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “Travessa Taubaté” o logradouro público situado no distrito de Santo Antônio do Leite, no Município de Ouro Preto – MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à Cemig, às concessionárias de serviços de telecomunicação e à concessionária de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 3 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 962/2026

Autoria: Vereadora Lílian França

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Croqui-Lei-1657.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 962/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 962/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO					X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO					X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 962/2025.

LEI Nº 1.658 DE 3 DE JULHO DE 2026 - Dá denominação a logradouros públicos na localidade de Soares, distrito de Glaura, no Município de Ouro Preto – Rua do Matias e Rua dos Ipês.

LEI Nº 1.658 DE 3 DE JULHO DE 2026

Dá denominação a logradouros públicos na localidade de Soares, distrito de Glaura, no Município de Ouro Preto – Rua do Matias e Rua dos Ipês.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados de “Rua do Matias” e “Rua dos Ipês” os logradouros públicos situado na localidade de Soares, distrito de Glaura, no Município de Ouro Preto – MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 3 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 965/2026

Autoria: Vereador Vantuir Silva

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/croquis-lei1658.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 965/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 965/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO					X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO					X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 965/2025.

LEI Nº 1.659 DE 3 DE JULHO DE 2026 - Reconhece o evento “Planeta Ouro Preto” como de relevante interesse cultural, turístico e econômico no Município de Ouro Preto e estabelece diretrizes para seu apoio institucional.

LEI Nº 1.659 DE 3 DE JULHO DE 2026

Reconhece o evento “Planeta Ouro Preto” como de relevante interesse cultural, turístico e econômico no Município de Ouro Preto e estabelece diretrizes para seu apoio institucional.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o evento “Planeta Ouro Preto”, promovido pela Agência Cultural FCA, como de relevante interesse cultural, turístico e econômico do Município.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivos:

I – fomentar a cultura e a produção artística local e nacional;

II – impulsionar o turismo e a projeção do Município;

III – estimular a geração de emprego e renda;

IV – fortalecer a economia criativa e a cadeia produtiva de eventos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária:

I – prestar apoio institucional à realização do evento;

II – disponibilizar, quando possível, infraestrutura, logística e serviços públicos;

III – promover a divulgação do evento nos meios oficiais de comunicação;

IV – celebrar parcerias e convênios com os organizadores e demais instituições.

Art. 4º Para fins de manutenção do reconhecimento previsto nesta Lei, o evento deverá, sempre que possível:

I – assegurar a participação de artistas e profissionais locais;

II – promover ações de caráter social e inclusivo;

III – observar as normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental;

IV – contribuir para o fortalecimento da imagem cultural e turística do Município.

Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera direito subjetivo a repasses financeiros, ficando eventual apoio condicionado à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 3 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 951/2026

Autoria: Vereador Alex Brito

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO					X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 951/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA					X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO					X
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 951/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
CARLINHOS MENDES	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
WEMERSON TITÃO	X
RENATO ZOROASTRO	X
RICARDO GRINGO	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 951/2025.

Decretos

DECRETO Nº 9.317 DE 3 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e acrescenta incisos XXVIII e XXIX ao art. 1º do Decreto nº 9.300, de 23 de junho de 2026.

DECRETO Nº 9.317 DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e acrescenta incisos XXVIII e XXIX ao art. 1º do Decreto nº 9.300, de 23 de junho de 2026.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 659 de 20 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Alexandre de Souza Braga, membro titular, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – Regional Circuito do Ouro, para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

Art. 2º Fica nomeado Renato Mendes Oliveira, membro suplente, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – Regional Circuito do Ouro, para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

Art. 3º Os membros acima nomeados cumprirão o mandato de 2 (dois) anos, que iniciará na data da posse do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

Art. 4º Ficam acrescentados os incisos XXVIII e XXIX ao art. 1º do Decreto 9.300, de 23 de junho de 2026, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

(...)

XXVIII – Alexandre de Souza Braga, membro titular, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – Regional Circuito do Ouro;

XXIX - Renato Mendes Oliveira, membro suplente, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – Regional Circuito do Ouro.”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 3 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

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Decretos