Na tarde do dia 23 de abril de 2026, foi realizado um importante encontro na Câmara Municipal de Ouro Preto referente ao processo de revisão do Plano Diretor e legislação complementar. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), representada pela secretária Camila Sardinha e pela urbanista Letícia Matos, apresentou aos vereadores o conjunto de propostas elaboradas ao longo da Etapa 3 do processo participativo, dedicada ao levantamento de diretrizes e propostas para o desenvolvimento territorial do município.

A apresentação reuniu os representantes eleitos da população ouro-pretana e a equipe técnica responsável pela elaboração do Plano e contou ainda com a presença da consultoria jurídica contratada pela própria Câmara Municipal para acompanhar o processo. A composição da reunião sinalizou o diálogo, desde as etapas iniciais, entre quem formula e quem, ao final, delibera sobre o texto legal.

O que é a Etapa 3 do PDOP?

O processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Ouro Preto está estruturado em etapas metodológicas progressivas. A Etapa 3, Diretrizes e Propostas, corresponde à fase em que o diagnóstico territorial consolidado se converte em proposições concretas para o futuro do município: macrozoneamento, instrumentos urbanísticos, normas de uso e ocupação do solo, estratégias habitacionais e diretrizes setoriais.

Ao longo da exposição, a equipe da SMDUH apresentou os principais eixos que orientam as propostas para o território municipal, entre eles, a estrutura proposta para o Plano Diretor, a proposta do macrozoneamento, o zoneamento urbano e os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, que são partes das estratégias para enfrentar os desafios históricos de Ouro Preto.

Os vereadores presentes puderam questionar, sugerir e sinalizar preocupações, um exercício legítimo de representação que o processo participativo do PDOP busca incorporar. A presença da assessoria jurídica da Câmara conferiu ao encontro uma dimensão técnico-legal adicional, antecipando debates que serão fundamentais quando o projeto de lei do plano for submetido à votação na Casa.

Por que essa reunião importa?

O Plano Diretor não é apenas um documento técnico. É a lei municipal mais abrangente em matéria de ordenamento do território e, como lei, nasce do encontro entre a proposta do Executivo e a deliberação do Legislativo. Por isso, a aproximação entre a equipe técnica e os vereadores, já na fase de elaboração das propostas, tem um valor estratégico.

Quando os parlamentares compreendem os fundamentos que orientam cada diretriz, por que determinada zona recebe restrições de uso, por que certos instrumentos são acionados para induzir o cumprimento da função social da propriedade, por que a proteção ambiental e o desenvolvimento urbano precisam ser compatibilizados, a etapa de votação tende a ser mais consistente, mais fundamentada e mais conectada com o interesse público.

Executivo e Legislativo: papéis distintos, processo compartilhado

O Poder Executivo Municipal é responsável por elaborar a proposta do Plano Diretor, tarefa que envolve diagnóstico territorial, participação social, estudos técnicos e a construção de um projeto de lei fundamentado. Cabe à Prefeitura, por meio de secretarias como a SMDUH, conduzir esse processo com rigor técnico, transparência e escuta ativa da comunidade. É o Executivo quem propõe, sistematiza e encaminha as minutas dos projetos de lei para a Câmara.

O Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, exerce função importante: analisar, debater, emendar e, ao final, aprovar ou rejeitar o projeto de lei enviado pelo Executivo. Os vereadores não são meros homologadores do texto técnico, são representantes eleitos com legitimidade para questionar, ajustar e enriquecer o plano com perspectivas territoriais e sociais que o processo técnico, por mais robusto que seja, pode não ter alcançado integralmente.

A reunião de 23 de abril sinaliza que Ouro Preto está construindo seu Plano Diretor e a legislação complementar com os dois pés: o pé técnico da equipe que elabora e o pé político-institucional dos representantes que deliberam. Essa convergência precoce é, em si, uma boa notícia para todos que esperam um plano à altura dos desafios e da singularidade deste município.

Texto: Geovanna Lopes

Revisão: Victor Stutz