OURO PRETO, 25 DE OUTUBRO DE 2014

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IPTU

IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU


1. O que é?
2. Como saber se um imóvel é urbano ou rural?
3. O IPTU pode ser cobrado de imóveis irregulares?
4. Quem é o contribuinte do IPTU?
5. Caso o IPTU não esteja em meu nome estou desobrigado do pagamento?
6. Como é feito o cálculo do IPTU?
7. O que é Planta Genérica de Valores?
8. O que é o valor venal do imóvel?
9. Como é calculado o valor venal do terreno?
10. Como é calculado o valor venal da edificação?
11. Posso contestar o valor atribuído ao meu imóvel?
12. O carnê de IPTU não chega à minha casa. Como faço?
13. O que é isenção? Existe a possibilidade de isenção do IPTU?
14. O que é a Taxa de Coleta de Resíduos?
15. Quem é contribuinte da TCR?
16. Como é apurado o valor da TCR?
17. Há isenção para a TCR?

IPTU 2014 


1. O que é?

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é o imposto incidente sobre a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel urbano, instituído pela Lei 535/2009.A propriedade se verifica quando o imóvel é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A posse é a visibilidade do domínio e se configura quando o possuidor age como se fosse dono do imóvel. São atos que podem indicar a posse: colocação de cerca, reconhecimento dos vizinhos, conta de energia elétrica e outros serviços em nome do possuidor, etc.

 

2. Como saber se um imóvel é urbano ou rural?

È imóvel urbano aquele inserido na zona urbana, definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 93/2011). A Lei 535/09 dispõe que, mesmo não localizados na zona urbana, os loteamentos podem ser tributados pelo IPTU. Além disso, o imóvel deve ser servido com requisitos mínimos de melhoramentos indicados pelo CTN (art. 32, §1º):

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

3. O IPTU pode ser cobrado de imóveis irregulares?

Sim, o IPTU pode ser cobrado mesmo que não tenham sido cumpridas exigências legais, regulamentares ou administrativas relativamente ao imóvel, da legitimidade do título de sua aquisição ou de sua posse e do resultado econômico de sua exploração (Lei 535/09, Art. 2º).

 

4. Quem é o contribuinte do IPTU?
É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Não é contribuinte do imposto a pessoa que tem a posse temporária do imóvel ou a mera detenção do bem em nome de terceiro. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. (Lei 535/09, art. 5º)

5. Caso o IPTU não esteja em meu nome estou desobrigado do pagamento?
O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de posse do imóvel. Desta forma, ainda que a titularidade sobre o imóvel não esteja cadastrada corretamente persiste a exigibilidade da cobrança. Caso haja alteração da titularidade do imóvel, o contribuinte deverá informar à Receita Municipal.

6. Como é feito o cálculo do IPTU?

O valor do imposto resulta da aplicação de alíquota fixada em lei sobre o valor venal do imóvel, ou seja, de um percentual sobre o valor do imóvel calculado pela Prefeitura. As alíquotas são diferenciadas em função do uso e do valor do imóvel.O valor do imóvel é determinado mediante avaliação em massa, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e as características do imóvel.Para promover justiça fiscal, o valor venal é dividido em faixas crescentes. Assim, quanto mais caro o imóvel maior a alíquota. O valor venal será decomposto nos faixas e para cada uma será cobrada uma alíquota diferente.

Exemplo:

Imóvel residencial edificado avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)

R$  63.898,55  – alíquota 0,05% = R$ 31,95 +

R$ 63.898,55  – alíquota 0,07% = R$ 44,73 +

R$ 47.202,90 – alíquota 0,10% = R$ 47,20 =

Total = R$ 123,88

 

Imóvel não edificado (terreno) avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

R$ 63.898,55 – alíquota 0,15% = R$ 95,85 +

R$ 56.101,45 – alíquota 0,25% = R$ 140,25=

Total = R$ 236,10                

                                                                                                                                                                                          

7. O que é Planta Genérica de Valores?

A Planta Genérica de Valores é a referência da base de cálculo do valor do imóvel. Ela deve ser editada anualmente por lei com base no preço corrente de mercado. A PGV contém valores unitários para o metro quadrado das ruas e da edificação.
O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de uma rua será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores Imobiliários, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 50% (cinqüenta por cento).

 

8. O que é o valor venal do imóvel?
O valor venal do imóvel é apurado a partir da soma do valor venal do terreno com o valor venal da construção e deve refletir o preço corrente do mercado para a venda à vista.

9. Como é calculado o valor venal do terreno?

O valor venal do terreno é calculado pela Prefeitura, com base na área de terreno multiplicada pelo correspondente valor unitário do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores. São levados ainda em consideração:

• a situação do terreno na quadra (p.ex. esquina, uma frente, encravado);

• a pedologia do terreno (p.ex. firme, rochoso, alagável)

• a topografia do terreno (plano, aclive, declive)


10. Como é calculado o valor venal da edificação?
O valor venal da edificação é obtido a partir da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado da edificação. O valor do metro quadrado da edificação é calculado a partir do padrão de acabamento, estado de conservação e da situação do alinhamento da construção com relação à rua.

11. Posso contestar o valor atribuído ao meu imóvel?

Sim, caso o contribuinte considere que a avaliação procedida pela Planta Genérica de Valores não corresponda à realidade poderá requerer a revisão do valor venal do imóvel. O pedido de alteração do valor venal deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - guia do IPTU ou indicação precisa do inscrição cadastral;

II - laudo de avaliação assinado por engenheiro civil ou arquiteto inscrito no CREA ou corretor de imóveis inscrito no CRECI.

Se o imóvel for edificado e, cumulativamente, tiver sido avaliado pelo fisco municipal em valor igual ou inferior à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo o único imóvel cadastrado em nome do contribuinte, fica dispensada a apresentação do laudo de avaliação.

Informa-se que a análise do pedido de revisão de valor venal poderá constatar um valor inferior ou superior ao estabelecido na Planta Genérica de Valores.

12. O carnê de IPTU não chega à minha casa. Como faço?
O contribuinte deve apresentar à Gerência da Receita Municipal o endereço de correspondência para encaminhamento do carnê. Essa é uma obrigação do contribuinte. Caso não receba o carnê, o contribuinte deve procurar a Receita Municipal, ou acessar o Portal Tributário no site www.ouropreto.mg.gov.br para receber a segunda via.

13. O que é isenção? Existe a possibilidade de isenção do IPTU?
A isenção é um benefício fiscal, geralmente concedido pela qualidade do imóvel ou do seu proprietário, sempre previsto em Lei. Nossa lei prevê as seguintes possibilidades de isenção:

13.1. Da isenção para cidadãos cadastrados na Assistência Social
Os contribuintes do IPTU inscritos no Cadastro Único da Assistência Social, têm direito à isenção integral do imposto.


13.2. Da isenção para entidades civis sem fins lucrativos
As entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objeto a promoção de programas sociais, educativos, profissionalizantes, culturais, esportivos, de regularidade urbana de melhoria ambiental terão isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, desde que possuam declaração de Utilidade Pública Municipal.

13.3. Da Isenção parcial por Tombamento

Incidirá isenção parcial, de até 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, para imóvel localizado dentro do perímetro de tombamento federal, estadual ou municipal, bem como para imóvel objeto de tombamento individual, observando-se os seguintes itens:

I - estado de conservação do imóvel;
II - atendimento aos parâmetros constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo e às normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
III - atendimento às normas de combate e prevenção a incêndio e pânico;
IV - condições estéticas da edificação.

O Poder Executivo expedirá regulamento específico estabelecendo critérios de pontuação correspondente a cada um dos itens constantes dos incisos I ao IV deste artigo.

13.4. Da Isenção para Loteamento

Os proprietários de loteamentos terão direito a isenção do IPTU, a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes termos:
I - 75% (setenta e cinco por cento) de isenção no primeiro ano após o registro;
II - 50% (cinqüenta por cento) de isenção no segundo ano após o registro;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de isenção no terceiro ano após o registro;
IV - A partir do 4º ano após o registro, não há mais isenção.
§1º Caso o loteador não execute as obras de infra-estrutura no prazo determinado pela Prefeitura, a isenção será cassada, sendo lançados os valores correspondentes à mesma, com juros e multa, em nome do loteador.

§2º O benefício só será concedido se o imóvel não tiver sido vendido ou compromissado por instrumento particular, tendo, os responsáveis pelo loteamento ou condomínio, total responsabilidade pelas informações fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda para a apuração do benefício em questão, sob pena de cassação, no caso de irregularidade.

14. O que é a Taxa de Coleta de Resíduos?
A Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) é a cobrança que a administração faz em troca da prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos diretamente pelo Município ou mediante concessão.

15. Quem é contribuinte da TCR?

O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, inscrito no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constitua unidade autônoma.
É bom destacar que não existe a necessidade do caminhão de coleta de lixo passar na rua do contribuinte. Existem muitas ruas em Ouro Preto nas quais não é possível o tráfego de caminhões. Por isso, os servidores da prefeitura passam à pé e recolhem o lixo ou o morador deve colocar num ponto onde o caminhão passe. Basta que o serviço seja colocado à disposição para incidir a TCR.


16. Como é apurado o valor da TCR?

Todo ano é emitido um decreto constando o custo do serviço, de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo serviço. Esse valor é dividido entre todos os contribuintes de IPTU, que possuem imóvel edificado, de acordo com a freqüência da coleta de lixo semanal colocada à disposição do contribuinte.

Em 2014, os valores serão os seguintes:

a) 1 ou 2 vezes por semana – R$ 38,27;

b) 3 ou 4 vezes por semana – R$ 57,40;

c) 5 a 7 vezes por semana – R$ 76,54;

d) Mais de 7 vezes por semana – R$ 153,08.


17. Há isenção para a TCR?

Sim, ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos:
I - os passos religiosos;
II - os cemitérios;
III - em 50% (cinqüenta por cento) do valor as entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objeto social a promoção do desenvolvimento educacional, cultural, ambiental e de esportes, desde que possuam declaração de Utilidade Pública municipal;
IV - em 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa os condomínios que efetuarem, por conta própria, o serviço de coleta e transporte do lixo que produzirem, até a portaria do condomínio;



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