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Ouro Preto, 11 de maio de 2018 – Publicação 1966

 

DECRETO Nº 5.095 DE 10 DE MAIO DE 2018


Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 172, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Ouro Preto e dá outras providências.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos integrantes deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 3.135 de 28 de junho de 2012 e o Decreto Municipal nº. 3.328 de 27 de dezembro de 2012.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10  de maio de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


 

ANEXO I

SUMÁRIO

(Para acesso direto aos itens do Sumário, segurar a tecla Ctrl + click em cima do assunto desejado)

 

SUMÁRIO.......................................................................................................................... 2

CAPÍTULO I...................................................................................................................... 5

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.......................................................................................... 5

CAPÍTULO II..................................................................................................................... 6

SUJEIÇÃO PASSIVA....................................................................................................... 6

Seção I............................................................................................................................ 6

Contribuinte.................................................................................................................. 6

Seção II........................................................................................................................... 6

Responsável Tributário.................................................................................................. 6

Subseção I....................................................................................................................... 7

Retenção........................................................................................................................ 8

Subseção II..................................................................................................................... 8

Retenção por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional....................................................................................................................................... 8

Seção III......................................................................................................................... 9

Domicílio Fiscal Tributário............................................................................................ 9

CAPÍTULO III.................................................................................................................... 9

LOCAL DE INCIDÊNCIA................................................................................................ 9

Seção I............................................................................................................................ 9

Do recolhimento............................................................................................................. 9

Seção II......................................................................................................................... 11

Parcelamento de débitos.............................................................................................. 11

CAPÍTULO IV.................................................................................................................. 11

BASE DE CÁLCULO...................................................................................................... 11

Seção I.......................................................................................................................... 12

Disposições Gerais....................................................................................................... 12

Seção II......................................................................................................................... 13

Disposições Específicas................................................................................................ 13

Subseção I................................................................................................................. 13

Jogos e Diversões Públicas....................................................................................... 13

Subseção II............................................................................................................... 19

Agências de Publicidade........................................................................................... 19

Subseção III.............................................................................................................. 20

Armazéns Gerais..................................................................................................... 20

Subseção IV.............................................................................................................. 20

Intermediação de Negócios...................................................................................... 20

Subseção V............................................................................................................... 20

Transporte de Carga................................................................................................ 20

Subseção VI.............................................................................................................. 21

Registros Públicos, Cartorários e Notariais............................................................. 21

Subseção VII............................................................................................................. 21

Planos de Saúde....................................................................................................... 21

Subseção VIII............................................................................................................ 22

Exploração de Rodovia............................................................................................ 22

Subseção IX.............................................................................................................. 23

Administradoras de Cartão de Crédito e Débito...................................................... 23

Subseção X............................................................................................................... 24

Cooperativas............................................................................................................ 24

Subseção XI.............................................................................................................. 25

Profissional Autônomo e Sociedade Uniprofissional................................................. 25

Subseção XII............................................................................................................. 26

Construção Civil...................................................................................................... 26

CAPÍTULO V................................................................................................................... 30

ALÍQUOTAS................................................................................................................... 30

Tabela I – ISSQN FIXO............................................................................................... 30

Tabela II – Resumida – ISSQN SOBRE ALÍQUOTA.................................................. 30

Tabela III – Completa – ISSQN SOBRE ALÍQUOTA................................................. 31

CAPÍTULO VI.................................................................................................................. 43

Regime Especial de Fiscalização................................................................... 43

Seção I.......................................................................................................................... 43

Disposições Gerais....................................................................................................... 43

Seção II......................................................................................................................... 44

Arbitramento............................................................................................................... 44

Seção III....................................................................................................................... 45

Da Estimativa Fiscal.................................................................................................... 45

CAPÍTULO VII................................................................................................................. 48

ISENÇÕES...................................................................................................................... 48

CAPÍTULO VIII............................................................................................................... 48

COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.................................................. 48

CAPÍTULO IX.................................................................................................................. 49

SIMPLES NACIONAL.................................................................................................... 49

CAPÍTULO X................................................................................................................... 49

CONTROLE FISCAL..................................................................................................... 49

Seção I.......................................................................................................................... 49

Da Declaração Eletrônica de Serviços (DES)............................................................... 49

Seção II......................................................................................................................... 52

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)..................... 52

Seção III....................................................................................................................... 55

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).................................. 55

Seção IV....................................................................................................................... 56

Da Competência Fiscal................................................................................................. 56

Seção V........................................................................................................................ 56

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e............................................................ 56

Seção VI....................................................................................................................... 59

Recibo Provisório de Serviços – RPS........................................................................... 59

Seção VII...................................................................................................................... 60

Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica NFA-e..................................................................... 60

Subseção I................................................................................................................. 61

Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica NFA-e Pessoa Física............................................ 61

Subseção II............................................................................................................... 62

Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica NFA-e Pessoa Jurídica........................................ 62

CAPÍTULO XI.................................................................................................................. 62

Das obrigações Acessórias em Geral........................................................... 62

Seção I.......................................................................................................................... 62

Disposições Gerais....................................................................................................... 62

Seção II......................................................................................................................... 63

Livros Fiscais............................................................................................................... 63

Seção III....................................................................................................................... 64

Livro de Registro de Apuração do ISSQN................................................................... 64

Seção IV....................................................................................................................... 64

Livro de Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras........................... 64

CAPÍTULO XII................................................................................................................. 65

Infrações e Penalidades.................................................................................... 65

CAPÍTULO XIII............................................................................................................... 66

Disposições Finais................................................................................................... 66


 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fato gerador as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº. 172/2017, ainda que estas não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3° O imposto de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 172/2017 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

 

§ 5° A incidência do imposto independe:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

c) do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

d) da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos;

e) da denominação dada ao serviço prestado.

 

§ 6°. O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato.

 

Art. 2º. O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram na disposição do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente ou domiciliado no exterior.

 

Art. 3º. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

Parágrafo único. O Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

 

CAPÍTULO II

SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Contribuinte

 

Art. 4º. Contribuinte é o prestador do serviço.

 

§ 1º Prestador de serviço é a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017.

 

§ 2º São ainda considerados prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.

 

 

Seção II

Responsável Tributário

 

Art. 5º. São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e recolher o imposto, na forma e prazos previstos neste regulamento:

 

I - o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), considerando-se o ano civil imediatamente anterior ao do serviço tomado;

III - os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água ou esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos;

IV - a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando:

a) tomarem serviços ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à “correspondentes bancários”, na:

a.1) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

a.2) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

b) tomarem serviços que viabilizem o funcionamento de seus estabelecimentos.

V - o promotor ou patrocinador de shows, espetáculos, feiras, congressos e congêneres, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

VI - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou qualquer outro documento autorizado equivalente, deixar de fazê-lo;

VII - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;

VIII - a pessoa jurídica, independente de seu faturamento anual, com exceção dos Microempreendedores Individuais – MEI, nomeadas por despacho a critério da autoridade competente;

 

§1º. São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto as pessoas descritas nos incisos I a VIII deste artigo e as seguintes:

 

I - responsável por ginásio, estádio, clube, campo, arena, teatro, salão, centro de convenções, boate e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais;

II - o proprietário ou possuidor do estabelecimento ou imóvel locado ou cedido para prestação do serviço de hospedagem ou realização de eventos de qualquer natureza;

III - o proprietário do veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, no território do Município;

IV - o subempreiteiro de obra e o prestador de serviços auxiliares ou complementares;

V - o contribuinte ou a pessoa física ou jurídica envolvida direta ou indiretamente com o fato gerador do tributo.

 

§ 2º Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput deste artigo.

 

Art. 6º. As obrigações de que trata o artigo anterior são atribuídas às pessoas que gozem de isenção ou imunidade, à empresa individual, à associação, ao sindicato e aos cartórios notariais e de registro, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos situados neste Município, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, bem como aos condomínios que se equipararem à pessoa jurídica quanto às obrigações estabelecidas nesta lei.

 

Subseção I

Retenção

 

Art. 7º. Ficará responsável pelo recolhimento do ISSQN o tomador de serviço que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas neste regulamento, proceder à retenção do imposto na fonte.

 

Art. 8º. A responsabilidade de que trata este regulamento não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão e manutenção de documentos e livros fiscais da prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal da prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados em dolo, fraude ou simulação.

 

 Art. 9º. Observado o disposto no caput do artigo 4º deste regulamento, o Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada pela Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.

 

Art. 10. O responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto deverá fornecer ao prestador do serviço documento comprobatório do valor do imposto que for retido conforme modelo previsto no Anexo V deste regulamento.

 

Art. 11. O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar pelo responsável pela retenção na fonte caracteriza crime de apropriação indébita e de responsabilidade a que estarão sujeitos os sócios-gerentes da empresa tomadora de serviço, na forma da legislação penal vigente, além das demais penalidades fiscais, classificadas como dolo e má fé.

 

Subseção II

Retenção por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional

 

Art. 12.A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 21, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e suas posteriores alterações.

 

Parágrafo único. Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador deverá consultar a Lei disposta no caput desse artigo.

 

Art. 13. Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3° e parágrafo 2º do art. 6º da Lei Complementar Federal nº. 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional,  sob pena de sofrer as seguintes sanções:

 

I- na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

 

II – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

 

§1º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo.

 

Seção III

Domicílio Fiscal Tributário

 

Art. 14. Para fins dos atos e procedimentos relacionados ao ISSQN considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

 

I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios e, não sendo este conhecido, o lugar onde habitualmente reside:

 

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

 

III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;

 

IV - o domicílio eletrônico regularmente instituído, nos termos da legislação municipal, e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores.

 

Parágrafo único. O Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Ouro Preto (DECORT-OP), referido no inciso IV deste artigo, será criado em ambiente eletrônico e virtual a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, para fins de comunicação, intimação e notificação dos atos e procedimentos da Administração Tributária Municipal às pessoas naturais e jurídicas sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município.

 

 

CAPÍTULO III

 LOCAL DE INCIDÊNCIA

 

Seção I

Do recolhimento

 

Art. 15. O imposto será devido ao Município:

 

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório e/ou demais requisitos elencados no art. 11 da Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017;

 

II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no território;

 

III - quando o serviço for prestado em seu território nas hipóteses dos incisos I a XXIII e respectivos parágrafos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017;

 

Art. 16. São requisitos para se configurar estabelecimento prestador a presença das seguintes condições, isoladamente ou em conjunto:

 

I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos, próprios ou de terceiros, necessários à execução dos serviços,

II- estrutura organizacional ou administrativa,

III- inscrição em órgãos previdenciários,

IV- indicação de domicílio fiscal para efeito de outros tributos e,

V- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, por meio de indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

§1º. Para fins de caracterização do estabelecimento prestador, a simples emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica autorizada pela Administração Tributária Municipal, é suficiente para configurar o estabelecimento no Município de Ouro Preto, ainda que a pessoa jurídica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades.

 

§2º. Também são considerados estabelecimentos prestadores os locais onde as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem trabalhos itinerantes executam suas atividades.

 

Art. 17. O imposto deverá ser recolhido, em estabelecimento bancário autorizado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

§ 1º O imposto será recolhido por meio de guias oficiais denominadas Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que serão disponibilizadas, pessoalmente ou por meio eletrônico, pela Secretaria Municipal da Fazenda através da Gerência da Receita Municipal.

 

§2º Qualquer valor que seja recolhido aos cofres municipais, por qualquer forma ou meio que não o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, não poderá ser considerado como receita oriunda do ISSQN, a não ser por meio de despacho fundamentado pela Supervisão de Tributos Econômicos.

 

§ 3º A autoridade fiscal poderá autorizar, por decisão fundamentada, o recolhimento do imposto além do prazo mencionado no caput deste artigo, com dispensa dos acréscimos legais.

 

§4º O prazo descrito no caput deste artigo aplica-se também ao imposto retido pelo responsável Tributário.

 

§5º O recolhimento por antecipação será realizado nos termos do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017.

 

Art. 18. O Contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto conforme dispuser o calendário tributário municipal, nos termos da legislação vigente, considerando como fato gerador a data de 1º de janeiro de cada exercício fiscal ou, em se tratando de inscrição municipal realizada no decorrer do exercício fiscal, na data de sua solicitação.

 

Art. 19.Na hipótese de serviços prestados por profissional autônomo ou sociedade uniprofissional, os contribuintes recolherão o ISSQN por meio do documento de arrecadação municipal, de acordo com o lançamento de ofício realizado pela Supervisão de Tributos Econômicos, nos termos do Capítulo IV, Seção I da Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017.


Parágrafo único. As sociedades uniprofissionais deverão declarar
anualmente à Supervisão de Tributos Econômicos, até 30 de novembro de cada exercício, o número de profissionais pertencentes à sociedade, com a finalidade de recolher o imposto de forma fixa e anual já no próximo exercício fiscal.

 

Seção II

Parcelamento de débitos

 

Art. 20. Em casos de pedido de parcelamento de débitos, a Gerência da Receita Municipal, através da Supervisão de Tributos Econômicos, encaminhará o respectivo débito para inscrição em dívida ativa, sendo parcelado nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Todo parcelamento de débito do ISSQN deverá ser precedido da assinatura do “Termo de Confissão de Dívida” ou equivalente.

 

CAPÍTULO IV

BASE DE CÁLCULO

 

Seção I

 Disposições Gerais

 

Art. 21.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço:

 

§ 1º Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas pela legislação.

 

§ 2° Na falta deste preço, ou não sendo ele, desde logo, conhecido, será adotado o corrente na praça.

 

§ 3º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, com seus acréscimos legais.

 

§ 4º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

 

I - Pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

 

§ 5º Quando se tratar de contraprestação de prévio ajuste de preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias ou materiais, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

 

§ 6º  Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste no mês em que foram recebidos.

 

§ 7º  Quando a prestação de serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

§ 8º As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável no mês em que a sua fixação se tornar definitiva.

 

§ 9º A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável tributário, através de registro em sua escrituração fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições previstas neste regulamento, sujeita a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.

 

§ 10 O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

 

§ 11 O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços desta norma ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Art. 22. Incorporar-se-ão à base de cálculo do imposto:

 

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

II - os descontos e abatimentos concedidos sob condições;

 

Art. 23. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

 

I – no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

 

II – no mês do vencimento de cada parcela se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

 

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

 

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao dia ou mês que ele deva integrar.

 

Seção II

Disposições Específicas

 

 Subseção I

Jogos e Diversões Públicas

 

Parte I

Regras Comuns para Jogos e Diversões Públicas

 

Art. 24. A base de cálculo do Imposto incidente sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de taxas de consumação, emissão de bilhetes de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, couvert e congêneres.

 

Art. 25. Os estabelecimentos de diversões públicas, onde não for exigido pagamento prévio pela admissão ou ingresso, emitirão nota fiscal segundo as normas deste regulamento.

 

Art. 26. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer estabelecimento de diversões públicas acessível mediante pagamento, são obrigados a emitir aos usuários bilhetes de ingresso, individual ou coletivo.

 

Parágrafo único. Os ingressos poderão ser emitidos na forma de bilhetes, cartelas, cartões com leitura ótica ou magnética, abadás e pulseiras de identificação.

 

Art. 27. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal.

 

§ 1º A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.

 

§ 2ºOs bilhetes, ingressos ou entradas emitidos de forma gratuita, por força de lei, ou “doados”, por livre vontade, não poderão exceder o montante máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total das entradas e/ou quantidade de ingressos autorizados em relação a um mesmo evento.

 

Art. 28. O contribuinte deverá solicitar autorização para utilização de ingressos, na forma, prazo e demais condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal.

 

Art. 29. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem constar do ingresso os seguintes dados:

I – número de ordem do ingresso;

II – evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;

III – preço;

IV – nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, números de inscrição no Cadastro Econômico e no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

V – a (s) data (s) a que se refere (m);

VI – nome, endereço e inscrição no Cadastro Econômico e CPF ou CNPJ do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso.

 

§ 1ºExceto as indicações do preço e da data do evento, que podem ser apostas por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente.

 

§ 2ºHavendo mais de um promovente, o ingresso pode indicar apenas um deles, desde que, no formulário de autorização, sejam discriminados os dados de todos os demais.

 

§ 3ºA numeração dos ingressos será em ordem crescente, de 000.001 até 999.999.

 

§ 4ºDependendo da forma de ingresso adotada, a Supervisão de Tributos Econômicos poderá dispensar a aposição de alguma das indicações descritas nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 30.Além dos demais requisitos previstos no regulamento, os contribuintes deverão efetuar o recolhimento antecipado do imposto após a autorização para a emissão dos ingressos, sendo este requisito essencial para autorizar a realização do evento.

 

Art. 31. O Imposto correspondente aos serviços de diversões como bilhares, bochas, tiro ao alvo, autorama, vitrolas automáticas, jogos eletrônicos, brinquedos e congêneres, em que não haja cobrança de preço pelo ingresso, mas pela participação do usuário, poderá ser calculado com base em pauta mínima de preços ou estimativa fixadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal.

 

Parágrafo único. A pauta a que se refere o caput deste artigo poderá ser fixada por unidade de aparelho, equipamento, mesa, ou por outro fator de identificação da modalidade de jogo ou diversão.

 

Art. 32. Quando forem prestados os serviços de venda de cartelas de sorteios na modalidade bingo, o imposto será calculado sobre o montante arrecadado com as cartelas, deduzidos, respectivamente, os rateios ou os prêmios distribuídos, devidamente comprovados.

 

Parte II

 Regime Especial para Jogos e Diversões

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal, no interesse da Administração Tributária ou dos promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à autorização prévia poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial, tanto para o recolhimento do imposto, como para a emissão de documentos fiscais.

 

Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda, que o regime poderá ser alterado ou suspenso a qualquer tempo a critério da Administração Tributária.

 

 Art. 34. O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do evento instruído com todos os elementos necessários.

 

Parágrafo único. Tratando-se de solicitação de regime especial para recolhimento do imposto, o pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários à fixação do seu montante, a ser recolhido antecipadamente, e em especial, com a indicação do preço, quantidade e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.

 

Art. 35. A apresentação do pedido de concessão do regime especial contendo dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato arbitramento da receita e à aplicação das penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os equipamentos de controle ou fraudar por qualquer modo a apuração do Imposto.

 

Parte III

 Atividade de Blocos Carnavalescos, Serviço de Exploração de Camarote, Arquibancada e Similares

 

Art. 36. Ficam sujeitos ao regime de estimativa da base de cálculo, para efeito de apuração do ISSQN, a atividade dos blocos carnavalescos, o serviço de exploração de camarote, arquibancada e similares, previstos nos subitens 3.02, 12.07 e 12.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 172/2017.

 

Art. 37. Não será concedida autorização para a participação nos desfiles ou concentração de bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congênere, bem assim, para a exploração de camarote, arquibancada, ou similar, para a entidade que:

I - deixar de efetuar o recolhimento dos valores previstos neste Decreto;

 II - encontrar-se com débito vencido e exigível, tributário ou não;

 

Art. 38. Ficam isentos do ISSQN e das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento as atividades de desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos reconhecidos como clubes culturais, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos e de interesse social, credenciadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

 

Art. 39.De acordo com o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 521/2009, modificado pela Lei Municipal nº 740/2011, que dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos na sede de Ouro Preto, o ISSQN deverá ser pago antecipadamente por estimativa ou por declaração, conforme critérios estabelecidos neste regulamento.

 

Art. 40.Para os blocos carnavalescos poderão ser considerados como critérios para a estimativa, dentre outros a juízo da autoridade fiscal:

 

I – o público atingido no exercício fiscal anterior, ou se sabido o público atual;

II – os preços praticados no exercício fiscal atual;

III – público máximo permitido no local;

IV – dados de estimativa de público fornecidos por entidades públicas ou privadas; e,

V- declaração dos representantes dos blocos, contratos e demais documentos relativos à prestação dos serviços.

 

Art. 41.O representante/organizador responsável pelo bloco de carnaval será notificado do valor estimado, para:

I – concordando, proceder ao recolhimento na forma e prazos regulamentares;

II – não concordando, apresentar reclamação ao Conselho de Contribuintes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação.

 

Parágrafo único.Caso haja algum bloco carnavalesco que não realizou o carnaval no ano anterior serão observados como critérios para estimativa a capacidade do local onde ocorrerá o evento e o valor dos abadás.

 

Art. 42.Os blocos deverão declarar e recolher via ISS Online os serviços tomados por eles na realização do evento, inclusive os referentes à confecção dos ingressos ou abadás, devendo apresentar a declaração até o dia 10 e recolher o imposto até o dia 20 do mês subsequente ao do fato gerador.

 

Parágrafo único.As cópias dos contratos com os prestadores dos serviços de confecção deverão ser apresentadas ao Fisco até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador.

 

Art. 43.Omissões e dúvidas referentes a esta seção serão dirimidas pela Gerência da Receita Municipal, através da Supervisão de Tributos Econômicos.

 

Parte IV

 Atividade de Realização de Eventos e Hospedagem nas Repúblicas Estudantis

 

Art. 44.Para que as repúblicas estudantis requeiram autorização para realizar eventos e hospedagem de foliões no período do carnaval as mesmas deverão possuir cadastro junto à Gerência da Receita Municipal constando:

 

I – CNPJ da República ou Associação de Moradores;

II – localização;

III – dados do responsável legal pela Pessoa Jurídica realizadora do evento acompanhado de cópia do Estatuto, Ata de Assembleia Geral e a Ata de Eleição e posse dos membros da Diretoria, ou documento que o substitua, atualizadas e registradas em cartório, além de cópia dos documentos pessoais;

IV – telefone e e-mail para contato.

 

Art. 45.O requerimento para concessão de Alvará Especial deverá vir acompanhado do termo de compromisso, termo de responsabilidade previamente assinado junto à Vigilância Sanitária do Município e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

 

§1º Caberá ao solicitante declarar em seu requerimento:

 

I – quantidade de hóspedes e valor cobrado (feminino e masculino);

II – nome dos blocos que serão comercializados;

III – nome das repúblicas parceiras que realizarão o evento conjuntamente.

IV – relação dos prestadores de serviço de banheiros químicos, limpeza, segurança, bufê, show e palco, dentre outros efetivados.

 

§2º Para fazer jus à dedução do ISS relativo aos abadás dos blocos comercializados, a nota fiscal de aquisição deverá ser emitida nominalmente à república que requereu a autorização para o evento, nos termos do artigo 44.

 

Art. 46.As repúblicas de apoio/repúblicas parceiras deverão apresentar as mesmas documentações dos artigos 44 e 45 deste regulamento.

 

Parágrafo único. Caso a república de apoio/república parceira não requeira a autorização disposta nos artigos anteriores deste regulamento, a capacidade de hospedagem será arbitrada conforme a estrutura do imóvel. 

 

Art. 47.É obrigação das repúblicas estudantis efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços prestados e tomados em relação aos eventos carnavalescos.

 

§1ºCompreende serviços tomados e prestados aqueles sujeitos ao ISSQN nos termos do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Ouro Preto e dá outras providências.

 

§2ºA contratação de prestadores de serviços – pessoas físicas – obriga a república tomadora a exigir a emissão da Nota Fiscal Avulsa, gerada na Gerência da Receita Municipal, em que constarão os dados do tomador e prestador, o valor pactuado pelo serviço e o valor do ISSQN correspondente.

 

§3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES dos serviços prestados e tomados deverá ser realizada através do programa eletrônico até o décimo dia do mês subsequente ao carnaval, com recolhimento previsto para o dia 20 do mesmo mês.

 

§4º As Notas Fiscais e contratos relativos aos serviços tomados, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ser protocolizados na Gerência da Receita Municipal para conferência e homologação da Declaração Eletrônica de Serviços tomados até o dia 10 do mês subsequente ao carnaval e deverão conter os dados completos da república, a relação do serviço, a base de cálculo, a alíquota correspondente e o valor do tributo.

 

Art. 48.A ausência da declaração e recolhimento do ISSQN sujeita, nos termos da legislação municipal, a abertura de ação fiscal e arbitramento do tributo, além das penalidades previstas na Legislação Tributária.

 

Subseção II

Agências de Publicidade

Art. 49. Constitui receita bruta das agências de publicidade:

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, "fees", criação, redação e veiculação;

III - o preço da produção em geral.

 

Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III deste artigo for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do (s) executor (es) à agência.

 

Subseção III

Armazéns Gerais

 

Art. 50. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços.

 

Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for inscrito no Cadastro Econômico Municipal nem emitir a respectiva Nota Fiscal.

 

Art. 51.Todo estabelecimento de armazéns-gerais manterá à disposição da repartição competente cópia de suas tarifas em vigor e o número e data do “Diário Oficial” que as publicou.

Subseção IV

Intermediação de Negócios

 

Art. 52. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:

I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.

 

Subseção V

Transporte de Carga

 

Art. 53. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

I - seja inscrito no Cadastro Econômico Municipal;

II - emita Nota Fiscal ou outro documento exigido pela Administração Tributária.

 

Subseção VI

Registros Públicos, Cartorários e Notariais

 

Art. 54. Quando forem prestados os serviços descritos no subitem 21.01 da lista de serviços Anexa à Lei 172/2017 o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:

I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ;

II - ao valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais – RECOMPE-MG.

 

Subseção VII

Planos de Saúde

 

Art. 55. Quando forem prestados os serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista de serviços.

 

§ 1º. As deduções previstas neste artigo serão feitas e comprovadas de acordo com as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o prestador de serviços deverá apresentar Declaração do Plano de Saúde informando o valor das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 3º. O Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº. 172/2017 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções.

 

§ 4º. Na falta das informações a que se refere o § 2º deste artigo, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.

 

§ 5º. Para fins do disposto neste artigo, somente são dedutíveis os repasses representados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

 

Subseção VIII

Exploração de Rodovia

Art. 56. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, o Imposto devido ao Município de Ouro Preto será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município de Ouro Preto.

§ 1º O prestador dos serviços a que se refere o caput desse artigo para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá apresentar ao Fisco Municipal mensalmente os seguintes documentos, dentre outros:

I - Receita bruta total obtida pela concessionária.

II - Os demonstrativos mensais de receita, sendo esta desdobrada em receita de pedágio, de cessão de uso da área da rodovia, de propaganda, de outros serviços prestados aos usuários, dentre outros a juízo da autoridade fiscal.

III - Contrato de prestação de serviços de terceiros, com a obrigação de informar os faturamentos e pagamentos mensais efetuados.

IV- comunicação mensal do valor recebido da concessionária, por tipo de receita.

V - Declaração Mensal de Serviços Prestados e a Declaração Mensal de Serviços Tomados;

VI – a encaminhar ao Município de Ouro Preto termo de declaração onde indica os nomes dos responsáveis (pessoas físicas) pela gestão dos serviços de exploração da rodovia, contendo, também, os seus cargos e funções, inclusive localização da base de trabalho;

VII – a encaminhar ao Município de Ouro Preto cópia do contrato assinado com o contratante, com todos os seus anexos;

VIII – encaminhar, por meio eletrônico, cópias dos demonstrativos financeiros da concessionária, que são encaminhados a quaisquer outros Municípios da extensão da rodovia conforme dispuser em contrato de concessão;

IX – relatório do movimento mensal de veículos, por tipo e número de eixos;

§2ºToda a documentação listada neste artigo deve ser encaminhada por via eletrônica à Fiscalização do ISSQN da Prefeitura de Ouro Preto no endereço: issqn@ouropreto.mg.gov.br, ou outro indicado pela Receita Municipal.

 

 

Subseção IX

Administradoras de Cartão de Crédito e Débito

Art. 57.As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos neste regulamento.

Art. 58.Para os efeitos deste regulamento, considera-se administradora de cartões de crédito em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

§ 1ºA Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares disposta no Anexo VII deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 I- Identificação da Administradora:

a) Nome/Razão social;

b) Logradouro;

c) Número;

d) Complemento;

e) Bairro;

f) Cidade/UF/CEP;

g) Pessoa responsável para contato;

h) Número telefone/e-mail;

i) Número CNPJ.

 

II- Identificação do Estabelecimento Credenciado:

a) Nome/Razão Social;

b) Logradouro;

c) Número;

d) Complemento;

e) Bairro;

f) Número CNPJ/CPF;

g) Número da inscrição estadual;

h) Número de cadastro do estabelecimento (Pessoa física ou jurídica) credenciado na administradora.

 

III- Registro das Operações Realizadas:

a) Data da operação;

b) Valor da operação realizada referente a cartões de crédito ou débito ou similares;

c) Natureza da operação – débito ou crédito;

d) Tipo da operação – eletrônica ou manual;

e) Número da autorização de pagamento atribuído pela administradora;

f) Número do identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação.

 

IV- Registro dos valores para cálculo do ISSQN:

a) Valor, expresso em reais, de cada operação realizada referente a cartões de crédito ou débito ou similares;

b) Percentual cobrado pela administradora, referente a cada operação realizada de prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou débito ou similares;

c) Valor, expresso em reais, cobrado pela administradora referente à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou similares, referente a cada operação realizada;

d) Base de cálculo do ISSQN correspondente ao somatório dos valores referentes à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou similares;

e) Alíquota para cálculo do valor do ISSQN;

f) Valor, expresso em reais, do ISSQN a ser recolhido.

 

Subseção X

Cooperativas

 

Art. 59. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, tem como base de cálculo a totalidade dos ingressos de receita decorrentes da prestação de serviços, seja esta prestação efetivada diretamente pelas cooperativas ou através de seus cooperados ou, ainda, através de terceiros não cooperados credenciados pela cooperativa.

 

Art. 60. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas ficam autorizadas a deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviços.

 

§1º. Para efeito do disposto no caput, entende-se como ato cooperativo auxiliar aquele realizado por terceiros não associados, credenciados pelas cooperativas para a prática das mesmas ou correlatas atividades econômicas exercidas pelos cooperados, com a finalidade de atender aos objetivos sociais das referidas sociedades.

 

§2º. A dedução de que trata este artigo fica condicionada à comprovação, mediante documentação confiável nos termos da legislação aplicável, arquivada mensalmente, respeitada a rígida ordem cronológica, permanecendo à disposição do Fisco durante 10 (dez) anos.

 

Art. 61. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas deverão discriminar no Livro de Registro de Serviços Prestados, o valor total dos repasses efetuados, em cada mês, aos cooperados e aos credenciados e que serão objeto de dedução da base de cálculo do ISSQN.

 

Parágrafo único: A cooperativa somente poderá deduzir da base de cálculo, o valor que menciona o caput deste artigo, sendo indevidas quaisquer outras deduções para o recolhimento do ISSQN.

 

Art. 62. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativa somente poderão ter o tratamento diferenciado disposto no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - Inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados e/ou cooperados;

II - Posse dos seguintes documentos: Matrícula; Atas das Assembleias Gerais; Atas dos Órgãos de Administração; Presença dos Associados nas Assembleias Gerais e Atas do Conselho Fiscal;

III - Realização de Assembleia Geral Ordinária, anualmente, com deliberação acerca da prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, e eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal.

 

Subseção XI

Profissional Autônomo e Sociedade Uniprofissional

 

Art. 63. Em caso da prestação de serviços com aspecto de trabalho pessoal de contribuinte não regularmente inscritos no cadastro técnico econômico a base de cálculo do imposto será o preço do serviço.

 

Art. 64. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades:

a) que possuam mais de um empregado não habilitado, para cada sócio ou empregado habilitado;

b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

c) que tenham como sócio pessoa jurídica;

d) que tenham natureza empresarial;

e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

f) que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador da mesma atividade, exceto o serviço prestado como empregado, servidor, autônomo ou cooperado.

 

§1º. Os documentos a serem apresentados pelas sociedades uniprofissionais para comprovação das condições exigidas no artigo 24, incisos I a VIII, da Lei complementar nº. 172/ 2017 são os seguintes:

 

I-         Contrato Social ou última alteração;

II-       Cópia do registro de classe de todos os profissionais habilitados;

III-     Cópia da última RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);

 

§2º. A documentação prevista no §1º do artigo 24 da Lei Complementar nº. 172/2017 deverá ser protocolada até 30 de novembro de cada exercício.

 

§3º. Ainda que ausentes alguns dos requisitos previstos no caput deste artigo, a Supervisão de Tributos Econômicos poderá reconhecer a condição de sociedade uniprofissional.

 

Subseção XII

Construção Civil

Parte I

Regras Comuns para Construção Civil

 

Art. 65. Fica regulamentado nos termos desta seção o artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017, que dispõe sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais aplicados em obras de construção civil, hidráulica, elétrica e congêneres, inclusive drenagem e irrigação, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, quando optarem pela dedução em percentual acima de 40% do valor do serviço.

 

§ 1º Deverá o contribuinte ou responsável tributário, quando da escrituração da DES, a emissão da NFS-e no programa eletrônico da Prefeitura de Ouro Preto, cadastrar a obra e relacioná-la para realizar a dedução na forma dos parágrafos seguintes.

 

§ 2º Não serão aceitas deduções relativas às notas fiscais já exaradas.

 

§ 3º Caso a empresa não exerça o seu direito de opção, presumir-se-á a intenção de não dedução, se não houver a manifestação do contribuinte na forma e prazo estipulados neste regulamento.

 

§ 4º Na falta do exercício do direito de opção a que se refere o § 3º deste artigo, o Imposto incidirá sobre o preço total do serviço.

 

§ 5º Excetuam-se da regra prevista no caput por sua natureza os serviços de sondagem, perfuração de poços, escavação e terraplenagem previstos no rol do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017.

 

 

Parte II

Receita Bruta para fins de dedução na Construção Civil

 

Art. 66. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista de serviços, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:

I - de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:

a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços;

b) das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN;

c) das subempreitadas realizadas por profissional autônomo desde que este tenha recolhido o ISSQN anual.

 

II - de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão de obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo abatível o valor, desde que já tributadas, das eventuais subempreitadas a terceiros, de obras ou serviços parciais da construção.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo, não são dedutíveis as subempreitadas representadas por:

I - documento fiscal irregular;

II - nota fiscal de serviços em que não conste o local da obra e a identificação do tomador dos serviços;

III - nota fiscal de serviços emitida posteriormente à nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.

 

Parte III

Requisitos para dedução na Construção Civil

 

Art. 67.  Ressalvado o disposto no §1º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017, as empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, têm a faculdade de deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que, em cada emissão de nota fiscal:

I. conste expressamente sua intenção no campo “deduções” ou no campo “descrição” ou congêneres;

II. apresente o número do código de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da obra, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em se tratando de serviços sujeitos a este controle;

III. apresente o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI;

IV. apresente o período da prestação de serviço.

 

§1º Consideram-se materiais aqueles descritos no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017 e eventuais alterações.

 

§ 2º Não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, equipamentos, ferramentas e insumos que forem utilizados ou consumidos para a realização do serviço, tais como, dentre outros:

I. pregos, lixas, brocas e semelhantes;

II. pás, martelos, e demais ferramentas;

III. água, energia elétrica, telefone;

IV. combustíveis, óleos, oxigênio e lubrificantes;

V. uniformes, botinas, roupas, equipamentos de proteção, refeições, etc.

VI. madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e fôrmas;

VII. locação ou aquisição de elevadores, betoneiras, ferramentas, aparelhos, máquinas e equipamentos;

VIII. escoras, andaimes, tapumes, fôrmas e torres;

IX. materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos.

 

§ 3º Não são dedutíveis os materiais adquiridos:

I. para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua efetiva utilização.

II. através de recibos, Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;

III. através de nota fiscal em que não conste o local da obra;

IV. posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.

 

Art. 68. Para ser considerada na dedução, a Nota Fiscal de aquisição de materiais a serem utilizados na obra deverá ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissão anterior à da Nota Fiscal de prestação de serviços.

 

§ 1º Quando da utilização dos materiais oriundos de depósito central da prestadora deverá ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado para as operações de remessa de bens, indicando o local de procedência e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem móvel e, como natureza da operação, a seguinte expressão “Simples Remessa” com o CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), conforme disposto no art. 183, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, que deverá estar vinculado ao documento da aquisição dos materiais.

 

§ 2º No caso de dedução de materiais, por meio de notas fiscais de Simples Remessa, somente serão consideradas as que contenham o endereço da obra, bem como estejam acompanhadas das notas fiscais de compra dos materiais, ambas em cópia autenticada da respectiva primeira via, mantidas juntamente com as notas fiscais de serviços e que correspondam ao período de execução dos serviços a que se referir o recolhimento.

 

§ 3º Os materiais adquiridos e destinados para uma obra não poderão servir de dedução à base de cálculo do ISSQN de outra obra, exceto se não empregados e não deduzidos na primeira e desde que com o devido documento fiscal de transferência referido no § 1º deste artigo.

 

§4º Nos casos de dedução de materiais mediante comprovação acima dos 40% (quarenta por cento) referidos no art. 16 da Lei Complementar 172/2017, o contribuinte deverá, além de protocolar os documentos físicos na Gerência da Receita Municipal, escriturar as notas fiscais referentes à compra ou simples remessa do material no programa da Declaração Eletrônica de Serviço – DES.

 

Art. 69. As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios, mas que executem dentro do território do Município de Ouro Preto, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

 

Art. 70. O prestador de serviços deverá manter os documentos fiscais relativos ao serviço à disposição do Fisco enquanto não ocorrer à extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição. 


CAPÍTULO V

ALÍQUOTAS

 

Art. 71. No Município de Ouro Preto o imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

§1º. Nos valores relativos ao ISS fixo, os profissionais autônomos recolherão, anualmente, de acordo com a tabela I abaixo:

 

Tabela I – ISSQN FIXO

Item

Natureza da atividade

Tributo devido (em UPM)

I

Profissionais autônomos com curso superior

5

II

Profissionais autônomos sem curso superior

1,5

 

 

 

§2º. Para os serviços constantes na Lista Anexa à Lei Complementar Municipal n°. 172/2017, o imposto será calculado de acordo com as tabelas II e III abaixo:

 

Tabela II – Resumida – ISSQN SOBRE ALÍQUOTA

Item

Serviços

Alíquota (sobre o preço dos serviços)

III

Serviços constantes nos itens 1, 2, 3, 6, 8, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº. 172/2017.

3%

IV

Demais serviços não referidos no item III da tabela.

5%

 

 

Tabela III – Completa – ISSQN SOBRE ALÍQUOTA

Item

Serviços

Alíquota (sobre o preço dos serviços)

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

3%

 

 

1.02

Programação.

3%

 

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3%

 

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres.

3%

 

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3%

 

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

3%

 

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3%

 

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3%

 

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3%

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3%

 

 

3.01

Vetado na LC Federal nº. 116/2003

3%

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3%

 

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3%

 

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3%

 

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3%

 

 

4.01

Medicina e biomedicina

5%

 

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

5%

 

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

5%

 

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

 

 

4.05

Acupuntura.

5%

 

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

 

 

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

 

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

 

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5%

 

 

4.10

Nutrição.

5%

 

 

4.11

Obstetrícia

5%

 

 

4.12

Odontologia.

5%

 

 

4.13

Ortóptica.

5%

 

 

4.14

Próteses sob encomenda.

5%

 

 

4.15

Psicanálise.

5%

 

 

4.16

Psicologia.

5%

 

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

5%

 

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

 

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

5%

 

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

 

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

 

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5%

 

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5%

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5%

 

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5%

 

 

5.03

 Laboratórios de análise na área veterinária.

5%

 

 

5.04

 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

 

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5%

 

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

 

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

 

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5%

 

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5%

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3%

 

 

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3%

 

 

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3%

 

 

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3%

 

 

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

3%

 

 

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3%

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5%

 

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

 

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5%

 

 

7.04

Demolição.

5%

 

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5%

 

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5%

 

 

7.08

Calafetação.

5%

 

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5%

 

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5%

 

 

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

 

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5%

 

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5%

 

 

7.14

Vetado na LC Federal nº. 116/2003

5%

 

 

7.15

Vetado na LC Federal nº. 116/2003

5%

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

 

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5%

 

 

7.18

 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

 

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5%

 

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5%

 

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5%

 

 

7.22

 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5%

 

 

8.01

 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3%

 

 

8.02

 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3%

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

5%

 

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

5%

 

 

9.03

Guias de turismo.

5%

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

 

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

 

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5%

 

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

 

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

 

 

10.06

Agenciamento marítimo.

5%

 

 

10.07

Agenciamento de notícias.

5%

 

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

 

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

 

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

5%

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5%

 

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

 

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

 

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5%

 

 

12.01

Espetáculos teatrais.

5%

 

 

12.02

Exibições cinematográficas.

5%

 

 

12.03

 Espetáculos circenses.

5%

 

 

12.04

Programas de auditório.

5%

 

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5%

 

 

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

5%

 

 

12.07

Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

 

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5%

 

 

12.10

Corridas e competições de animais.

5%

 

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5%

 

 

12.12

Execução de música.

5%

 

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5%

 

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5%

 

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5%

 

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

 

 

13.01

Vetado na LC Federal nº. 116/2003

5%

 

 

13.02

 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5%

 

 

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5%

 

 

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5%

 

 

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

 

 

14.02

Assistência técnica.

5%

 

 

14.03

 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

 

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

 

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5%

 

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5%

 

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5%

 

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5%

 

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

 

 

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5%

 

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5%

 

 

14.12

Funilaria e lanternagem.

5%

 

 

14.13

 Carpintaria e serralheria.

5%

 

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

 

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

 

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

 

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

 

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

 

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5%

 

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

 

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

 

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5%

 

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

 

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

 

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

 

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

 

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

 

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

 

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

 

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

 

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

5%

 

 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5%

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5%

 

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

5%

 

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5%

 

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

 

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5%

 

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5%

 

 

17.07

Vetado na LC Federal nº. 116/2003

5%

 

 

17.08

Franquia (franchising).

5%

 

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

 

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

 

 

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

 

 

17.13

Leilão e congêneres.

5%

 

 

17.14

Advocacia

5%

 

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

 

 

17.16

Auditoria.

5%

 

 

17.17

Análise de Organização e Métodos.

5%

 

 

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

 

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

 

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

 

 

17.21

Estatística.

5%

 

 

17.22

Cobrança em geral.

5%

 

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5%

 

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5%

 

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

5%

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3%

 

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3%

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

3%

 

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

3%

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

3%

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3%

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3%

 

 

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3%

 

 

25.03

Planos ou convênio funerários.

3%

 

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

 

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3%

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

3%

 

27.01

Serviços de assistência social.

3%

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3%

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

3%

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3%

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5%

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3%

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3%

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3%

 

36.01

Serviços de meteorologia.

3%

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3%

 

 

38.01

Serviços de museologia.

3%

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação.

3%

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

3%

 

 

 CAPÍTULO VI

Regime Especial de Fiscalização

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 72. A Secretaria Municipal da Fazenda, através da Supervisão de Tributos Econômicos, no interesse da administração tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício, ou a requerimento do interessado, regime especial tanto para o pagamento do imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de Notas Fiscais, aplicável a sujeitos passivos de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

 

Parágrafo único. O despacho que conceder o regime especial esclarecerá quais normas especiais deverão ser observadas pelo sujeito passivo, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da Administração Tributária, alterado, suspenso ou extinto.

 

Art. 73. Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações, determinando as medidas julgadas necessárias para compelir o sujeito passivo à observância da legislação municipal.

 

Parágrafo único. O ato que instituir o regime especial fixará o período de sua vigência, alertando que as regras impostas poderão ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério da Administração Tributária.

 

Art.74. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e arrecadação, a Administração poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

 

Seção II

Arbitramento

 

Art. 75. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

 

Art. 76. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Notificação de Lançamento por Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes.

 

Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações.

 

Art. 77. A Notificação de Lançamento por Arbitramento deve conter:

I. a identificação do sujeito passivo;

II. o motivo do arbitramento;

III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades;

V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI. o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII. o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.

 

§ 1º. Se houver documentos, deverão acompanhar a Notificação de Lançamento por Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

§ 2º. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

 

Seção III

Da Estimativa Fiscal

 

Art. 78. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa, nos seguintes casos:

I. quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II. quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III. quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV. quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

V. quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.

 

§ 1º. O contribuinte que optar pelo cálculo e pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apresentar declaração prévia manifestando o seu interesse:

I. nos casos do inciso I, até 30 (trinta) dias antes do início das atividades temporárias ou provisórias;

II. nos demais casos, até o último dia do mês de outubro do ano anterior ao em que deverá viger a estimativa.

 

§ 2º. A declaração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada das seguintes informações e documentos:

 

I. nos casos de estabelecimento de caráter temporário ou provisório:

a) identificação do requerente;

b) CNPJ e/ou CPF;

c) endereço do local onde se realizarão as prestações, com cópia do contrato de locação do imóvel ou “stand”, quando for o caso;

d) descrição detalhada dos serviços que serão prestados, bem como da previsão da respectiva receita;

e) tempo aproximado de permanência no local onde serão desenvolvidas as atividades;

f) demonstrativo das despesas necessárias para a manutenção do estabelecimento no período;

g) identificação de seu contador ou empresa contábil;

h) outras informações e documentos exigidos pela Supervisão de Tributos Econômicos.

 

II. nos casos de sociedade simples:

a) identificação da sociedade requerente;

b) cópia do contrato social;

c) cópia do CNPJ;

d) descrição detalhada dos serviços prestados pela sociedade;

e) número de sócios e empregados com habilitação para prestarem serviços em nome da sociedade;

f) número de empregados ou auxiliares sem habilitação para prestarem serviços em nome da sociedade;

g) cópias das 3 (três) últimas declarações de rendimentos entregues à Secretaria da Receita Federal - SRF em cumprimento da legislação relativa ao IRPJ;

h) identificação de seu contador ou empresa contábil;

i) outras informações e documentos exigidos pela Supervisão de Tributos Econômicos.

 

III. nos demais casos:

a) identidade do requerente;

b) CNPJ e/ou CPF;

c) razões e/ou motivos que justifiquem o seu enquadramento;

d) descrição detalhada dos serviços prestados;

e) número de sócios e empregados;

f) identificação de seu contador ou empresa contábil;

g) outras informações e documentos exigidos pela Supervisão de Tributos Econômicos.

 

§ 3º. Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

§ 4º. O contribuinte, no primeiro ano de atividade, que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, apresentar a escrituração fiscal, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

I. se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a diferença apurada até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento da apuração;

II. se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

 

§ 5º. O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.

 

§ 6º. A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do inciso I deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento.

 

§ 7º. No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o § 4º e será relativa ao restante do exercício.

 

Art. 79. A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Seção, poderá levar em conta, além das informações escrituradas, os seguintes critérios:

I. o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;

II. o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;

III. a aplicação de percentual de margem de lucro bruto;

IV. outros dados que possa colher junto ao contribuinte ou outras fontes como outros contribuintes da mesma atividade.

 

Art. 80. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Seção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

 

CAPÍTULO VII

ISENÇÕES

 

Art. 81. Os requerimentos que pleiteiam isenção, nos termos artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017 deverão ser protocolados na Gerência da Receita Municipal com a seguinte documentação:

I- Cópia dos documentos pessoais do Requerente;

II- Cópia da última alteração contratual e/ou estatuto do Requerente, se houver;

III- Cópia do documento hábil que comprove a representação legal do Requerente, em caso de procuração;

IV- Declaração de utilidade pública municipal;

V- Cópia do cartão CNPJ do Requerente.

 

§ 1º. Portaria da Supervisão de Tributos Econômicos poderá requisitar outros documentos além dos previstos no rol deste artigo.

§2º. A isenção terá validade de 04 (quatro) anos, após esse período deverá ser protocolado novo requerimento à Gerência da Receita Municipal com os respectivos documentos previstos no caput deste artigo.

§3º. A isenção prevista nesse artigo poderá ser revista a qualquer momento pela autoridade competente quando não mais existirem os requisitos do seu deferimento ou em caso de superveniência de fato modificativo.

CAPÍTULO VIII

COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

Art. 82. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo ao Imposto sobre Serviços, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios exclusivamente ao Imposto sobre Serviços.

 

§1º. Os pedidos de restituição de valores pagos indevidamente poderão ser processados como compensação, havendo débitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

 

§2º. Não havendo débito tributário passível de compensação nos termos deste regulamento, o crédito será restituído conforme os artigos 17 e 18 da Lei Complementar Municipal nº 105/2011, que institui o Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO IX

SIMPLES NACIONAL

 

Art. 83. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita Federal do Brasil deverá recolher o imposto por meio de guia própria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, a ser emitida no sistema ISS Online com as alíquotas do Município.

 

§1º. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessária a solicitação formal através de requerimento assinado pelo responsável legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual deverá estar expressa na solicitação de emissão da guia a declaração do excesso de receita.

 

§2º. O requerimento deverá ser protocolado na Gerência da Receita Municipal.

 

Art. 84. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ocorrerá nos termos das Subseções I e II da Seção II, do CAPÍTULO II.

 

CAPÍTULO X

CONTROLE FISCAL

 

Seção I

Da Declaração Eletrônica de Serviços (DES)


Art. 85. Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado ou cadastrado como temporário no Município de Ouro Preto contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, está obrigado a realizar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES – prestados e/ou tomados, à Gerência da Receita Municipal – Supervisão de Tributos Econômicos, ainda que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não seja devido para o Município de Ouro Preto.

 
§1º A declaração constante no caput deste artigo, deverá ser gerada por meio dos recursos e dispositivos eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Ouro Preto, a partir da prévia identificação do contribuinte, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura.


§2º Os prestadores de serviços autorizados a utilizar a NFS-e ficam dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços – DES as NFS-e geradas.

 

Art. 86. A Declaração Eletrônica de Serviços – DES – destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados por contribuintes nomeados como substitutos tributários, previstos na legislação municipal ou pelos demais tomadores do município, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 172/2017, devido ou não ao Município de Ouro Preto.


Art. 87. A Declaração Eletrônica de Serviços – DES – deverá registrar mensalmente:

 
I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do Substituto Tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Ouro Preto;

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

 V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários;

 VI - o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios;

 VII - a inexistência de serviço prestado, tomado ou vinculado ao Substituto Tributário no período de referência da Declaração Eletrônica de Serviços, se for o caso;

VIII - o valor do imposto declarado como devido, inclusive em regime de estimativa, ou retido a recolher;

 
§1º O prestador de serviços ou tomador deverá declarar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitindo ao final do processamento o DAM e efetuar o pagamento do imposto devido.


§2º Antes de iniciar a escrituração dos dados o contribuinte deverá indicar a competência inserindo a data da prestação dos serviços no sistema de processamento.

 

§3º As competências serão automaticamente encerradas no dia 16 do mês posterior à ocorrência do fato gerador e o crédito tributário correspondente ficará pendente para pagamento em guia a ser emitida no sistema eletrônico da DES.

 

§4º A escrituração deverá ser realizada de forma individual, nota a nota, não sendo permitido o lançamento em conjunto de mais de um tipo de serviço na mesma nota e observadas as receitas específicas das várias atividades no caso de utilizar mais de uma alíquota.


§5º O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas e os recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na Legislação, emitindo, ao final do processamento, o DAM e efetuar o pagamento do imposto devido.

 

Art. 88. A Declaração Eletrônica de Serviços – DES – deverá ser transmitida pela Internet ou apresentada em meio eletrônico mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente à efetiva prestação do serviço, salvo por autorização expressa da autoridade fiscal competente.


Parágrafo único. Ressalvada a concessão de regime especial, a Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser apresentada ou transmitida individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado.

 

Art. 89. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao dia da ocorrência do fato gerador, inclusive o imposto retido pelo responsável tributário, através do DAM, na forma estabelecida no Anexo II, impresso diretamente no programa da Declaração Eletrônica de Serviços através da Internet.


Art. 90. O preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços – DES – de forma intempestiva, inexata, incompleta, ou inverídica poderá ensejar a aplicação das penalidades infracionais cabíveis sem prejuízo da exigência do tributo devido e respectivos acréscimos moratórios nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 91. Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a emitir pelo programa da Declaração Eletrônica de Serviço – DES –, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo.

 

Art. 92. Para a atividade de Construção Civil considera-se responsável pelo cadastramento e declaração dos dados da obra o responsável pelo imóvel ou o executor do serviço.


Parágrafo único. O responsável de que trata o caput deste artigo deverá providenciar o cadastro no programa da Declaração Eletrônica de Serviço – DES, sob pena de não poder deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores constantes no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº. 172/ 2017.


Art. 93. A qualificação dos itens de serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN no município de Ouro Preto, de acordo com a lista prevista na LC 172/2017, deve ser feita com base em tabela específica de códigos de tributação, doravante denominada CTISS – Código de Tributação do Imposto sobre Serviços - que será estabelecida e disciplinada mediante Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.

 

 

Seção II

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)

Art. 94. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) é o documento fiscal de existência exclusivamente digital, que objetiva registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

 

§1.º A transferência eletrônica da DES-IF será feita por meio do programa da DES para a transmissão ao Município de dados que compõem as bases das Instituições Financeiras e equiparadas e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF. 

 

§2º. A validade jurídica da DES-IF será assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

 

§3.º A DES-IF será constituída dos seguintes módulos:

I) - Módulo I: Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) Identificação da declaração;

b) Identificação da dependência;

c) Balancete analítico mensal;

d) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

 

II) - Módulo II: Apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por estabelecimento ou por instituição.

 

III) - Módulo III: Informações Comuns aos Municípios, que deverá ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro do ano em curso e sempre que houver alterações no PGCC (Plano Geral de Contas Comentado) ou nas tabelas, contendo:

a) - o Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

b) - a Tabela de tarifas de serviços da instituição;

c) - a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

 

IV) - Módulo IV: Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, que deverá ser gerado anualmente até o dia 15 (quinze) do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados, ocorrendo a entrega somente por meio de intimação do fisco, conforme prazo e conteúdo solicitado.

 

Art. 95. Os dados que compõem a DES-IF serão registrados da seguinte forma:

 

I. Identificação da Declaração (IDC), que deverá conter as informações que identificam a Instituição, a competência da declaração e os registros que a compõem.

 

II. Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), que deverá conter o previsto no artigo 94 deste regulamento e envolverá todas as contas de resultado credoras, com vinculação das contas internas à codificação do COSIF e, ainda, o enquadramento das contas tributáveis na lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº. 172/2017 e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos.