OURO PRETO, 25 DE ABRIL DE 2014

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Secretaria Municipal da Fazenda
Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento

- Introdução
- Alvará Provisório
- Alvará Definitivo
- Alvará Especial
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Valor da UPM para o exercício de 2014: R$ 68,69 (sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)

 

1 – Introdução

 

Alvará de Funcionamento é o documento emitido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, autorizando o funcionamento de empresas de grande, médio e pequeno portes, micro empresas, MEI (micro empreendedor individual), além de pessoas físicas que possuam estabelecimento comercial.

As taxas anuais, que precedem à emissão do alvará, estão previstas na Lei 511 de 30 de setembro de 2009 (que foi alterada pela Lei 679/2011 e pela Lei 880/2013). As taxas deverão ser recolhidas aos cofres públicos até a data prevista em decreto expedido anualmente pelo Poder Executivo.

Os procedimentos para a obtenção do Alvará estão regulamentados pelo Decreto nº 3.180 de 30 de julho de 2012 (Alvará de Funcionamento definitivo e especial) e Decreto nº 3.131 de 27 de junho de 2012 (Alvará Provisório).

O requerimento para a obtenção do Alvará deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal da Fazenda, na Gerência da Receita Municipal, na rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, bairro Pilar, Ouro Preto (referência para localização - atrás da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar), das 10:00 às 16:00 horas. O preenchimento de todos os campos é obrigatório, devendo conter a assinatura do contribuinte interessado ou de seu representante legal, neste caso, devidamente comprovado por procuração, sendo necessária a apresentação de todos os documentos pertinentes no ato do requerimento.
O Micro Empreendedor Individual (MEI) obterá, no momento de sua formalização através do Portal do MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br), um certificado de sua condição. Este documento tem valor de Alvará de Funcionamento Provisório durante o prazo de 180 dias, desde que respeitada a legislação municipal. Neste período, o micro empreendedor deverá requerer a inscrição no Cadastro Econômico Municipal e o Alvará de Funcionamento Definitivo.

Os tipos de alvarás previstos na legislação municipal são os seguintes:

 

2 – Alvará de Funcionamento Provisório

 

Será expedido para os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico da Gerência da Receita Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal 770 de 16 de abril de 2012 e do Decreto nº 3.131 de 27 de junho de 2012. Para obtenção do Alvará Provisório são exigidos os seguintes requisitos:

1. Inscrição no Cadastro Econômico do Município;

2. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009 e suas alterações;

3. Cópia do protocolo do projeto de prevenção de incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar(PPIP/CBM/MG) ou Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do Decreto 3.131/2012;

4. Termo de Compromisso com o Município assinado pelo contribuinte que está pleiteando o alvará provisório (anexo da Lei 770/2012 - modelo fornecido pela Receita Municipal);

5. A Gerência da Receita Municipal solicitará parecer da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio autorizando a localização para os estabelecimentos que não foram constituídos através do programa “Minas Fácil Virtual” e, por isso, não possuírem consulta de viabilidade devidamente aprovada.

Seu prazo de validade é de 180 (cento e oitenta) dias, sendo expedido uma única vez para cada contribuinte, vedada a sua prorrogação. Neste prazo o contribuinte deverá realizar os procedimentos necessários para a obtenção do Alvará de Funcionamento definitivo.

 

3 - Alvará de Funcionamento Definitivo

Requisitos necessários para a obtenção:

1. Inscrição no Cadastro Econômico do Município;

2. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009 e suas alterações;

3. Documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar/MG;

4. Alvará de Localização expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (deve ser requerido junta à SMCP – Rua Teixeira Amaral, nº 50 – Centro, das 12:00 às 17:00 horas);

5. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária, dependendo da atividade nos termos da Lei 511/2009;

6. Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Sempre que houver alteração da atividade ou do endereço, o estabelecimento deverá requerer, novamente, junto aos órgãos competentes, novo Alvará de Localização e Alvará de Funcionamento, sendo exigidos o cumprimento de todos os requisitos listados acima.

O contribuinte deverá renovar o Alvará de Funcionamento anualmente, comprovando os requisitos 2, 3 e 5 dos itens acima.

 

4 - Alvará de Funcionamento Especial

Será expedido para o exercício do comércio eventual, respeitando os seguintes requisitos:

1. Alvará Sanitário ou assinatura de termo de compromisso junto à Vigilância Sanitária, para comércio de alimento e bebidas;

2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar/MG – AVCB;

3. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009;

4. Autorização prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.

Sendo espaço particular será necessária a comprovação da autorização do responsável pelo local, como por exemplo, a apresentação do contrato de locação.

 

Arquivos

Leis

Lei 770/2012 – Dispõe sobre Alvará de Funcionamento Provisório

Lei 511/2009 – Dispõe sobre a cobrança de taxas

Lei 679/2011 – Altera a Lei 511/2009

Lei 880/2013 – Altera a Lei 511/2009

Lei Complementar 70/2010 - Dispõe sobre isenções de taxas

 

Decretos

Decreto 3.131/2012 – Regulamenta a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório

Decreto 3.288/2012 – Altera o Decreto 3.131/2012

Decreto 3.180/2012 - Regulamenta a concessão de Alvará de Funcionamento Definitivo e Especial

Decreto 2.290/2010 – Regulamenta a cobrança de taxas

 

Formulários

Alvará de Funcionamento Provisório

Requerimento 1º alvará

Requerimento Renovação de Alvará

Termo de compromisso para Alvará Provisório

 

Contatos: alvara@ouropreto.mg.gov.br

31 3559-3262

 

VEJA EM ARQUIVOS.



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