Ouro Preto, 13/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3313

Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso, realizada no dia 10 de novembro de 2023, na plataforma digital Google Meet.

Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, representante da Associação Grupo da Terceira Idade (AGTI); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMI; contando, ainda, com a presença de João Luís Xavier Sans de Magalhães, Assessor Especial da Chefia de Gabinete; Victor Schittini Teixeira, Diretor de Atos e Contratos da Procuradoria Geral do Município; Edvaldo César Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. ABERTURA: Inicialmente, o Secretário Executivo solicitou autorização dos presentes para proceder à gravação da reunião. Após autorização, o Presidente do CMI cumprimentou os presentes e informou a pauta da reunião, referente à aquisição de imóvel para atender à política pública de atenção ao idoso. Antes dar início à discussão da pauta, o Presidente deu posse aos Conselheiros Maria Aparecida de Moura Freitas, Líria Lara Soares e Cleusmar Fernandes. Em seguida a palavra foi concedida ao Secretário de Desenvolvimento Social, Edvaldo César Rocha, que, após cumprimentar os presentes, discorreu sobre a pauta da reunião. Edvaldo informou que os recursos alocados no Fundo Municipal do Idoso (FMI) não estão sendo utilizados, o que tem inviabilizado novos repasses por parte de empresas. O Secretário também informou que a Secretaria de Desenvolvimento Social está desenvolvendo um projeto chamado “Núcleo do Idoso – Centro Dia”, que é um espaço para que os idosos possam praticar atividades físicas e de convivência, como forma de cuidados com a saúde. Ele mencionou a alta demanda de atendimentos ao público idoso no CREAS e frisou a importância do projeto. Nesse contexto, Edvaldo esclareceu que está sendo pleiteado o recurso do FMI para aquisição do imóvel para desenvolvimento do projeto. Após aquisição, será celebrada uma parceria com a Associação de Grupos da Terceira Idade – AGTI, para estabelecer o processo de comodato. Edvaldo ressaltou a importância de utilizar o recurso que está no FMI para que haja recebimento de novos recursos e informou que o ofício de solicitação de uso do recurso para aquisição do imóvel foi encaminhado ao Presidente do CMI que, posteriormente, o compartilhará com os demais Conselheiros. Finalizada a fala do Secretário, João Luís Xavier Sans de Magalhães, Assessor Especial da Chefia de Gabinete, após se apresentar e cumprimentar os presentes, falou sobre a importância da Política do Idoso no município e ressaltou que tem conversado com idosos da sede e dos distritos de Ouro Preto, os quais vêm demandando cada vez mais atenção. Ele mencionou os diversos problemas de saúde física e mental a que os idosos são acometidos e frisou que falta um local para que sejam desenvolvidas atividades junto a esse público. João Luís ressaltou que, certamente, haverá economia no âmbito da saúde, com redução do índice de medicamentos e de casos de depressão, e mencionou a pretensão de replicar o projeto nos distritos, tendo em vista a importância de atender ao público idoso. Em seguida, Victor Schittini, após se apresentar, informou que estava representando Adele Armache, Procuradora Geral Adjunta, que não pôde comparecer à reunião. Victor destacou a importância de utilização dos recursos do FMI, visto que essa é a condição para recebimento de novos repasses e também demonstrar que a administração está efetivando políticas públicas direcionadas ao público idoso. Ele informou que foi encaminhada ao Presidente do CMI a documentação referente ao imóvel que foi estudado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e escolhido como alternativa viável para atender aos fins de instalação do Núcleo do Idoso, que o imóvel já foi submetido à avaliação por uma imobiliária e que o laudo já foi aprovado por uma comissão interna da Prefeitura. Por fim, Victor informou que, se houver a concordância do CMI, a aquisição do imóvel, que vai se dar por um processo de desapropriação amigável, tendo em vista o interesse público na aquisição, a Procuradoria vai dar sequência ao processo de desapropriação para que o quanto antes o imóvel seja destinado à sua finalidade. Encerrando a sua fala, Victor colocou a Procuradoria Jurídica à disposição para concluir o procedimento com a máxima brevidade possível. Em seguida, João Luís Sans informou que ele e o Secretário Edvaldo estiveram em busca de imóveis para aquisição desde o início do ano, que é muito difícil encontrar um imóvel com documentação regular na cidade de Ouro Preto e que o imóvel ora apresentado dispõe das melhores condições para atender à finalidade. A Conselheira Líria frisou a importância de se adquirir um imóvel com localização central, tendo em vista a dificuldade de deslocamento em Ouro Preto, sobretudo para pessoas idosas, que dependem de transporte público e de locais com acessibilidade. João Luís Sans informou que o imóvel se localiza na Rua Simão Lacerda, em frente a um ponto de ônibus. Ele explicou que esse foi um dos quesitos centrais na definição do imóvel, visto que os idosos são isentos da tarifa de transporte público, e destacou que no imóvel há uma rampa, tendo, portanto, um bom acesso garantido ao público idoso. O Conselheiro Cleusmar frisou a necessidade e a importância desse espaço, informou que ele já vem desenvolvendo projetos voltados ao público idoso, que futuramente poderão ser desenvolvidos no Núcleo do Idoso. Ele informou que a Biblioteca Pública já vem ministrando o curso de Leitura Afetiva na tentativa de oferecer melhores condições de vida ao público idoso. Por fim, ele se colocou à disposição, junto à Biblioteca Pública, para o desenvolvimento de um trabalhado organizado em prol dos idosos. Em seguida, a Conselheira Maria Aparecida de Moura Freitas destacou a busca que a Associação de Grupos da Terceira Idade - AGTI vem fazendo há mais de um ano e meio por um imóvel que tenha condições adequadas para o desenvolvimento de trabalhos junto aos idosos. Ela citou as dificuldades que os idosos vêm tendo em Ouro Preto e disse que está aguardando a tramitação da permuta do imóvel que eles já possuem pela casa que será adquirida e cedida à AGTI. João Luís Sans esclareceu que foi acordado entre os membros da Associação e a Prefeitura que será feito um comodato de longa duração para uso compartilhado, pois a AGTI é uma entidade que vai utilizar o imóvel e vai atender muito bem o público da terceira idade. Ele explica que a AGTI tinha um lote no bairro Bauxita, que era dividido com outras duas associações, e que eles estavam tentando construir uma sede naquele lote há mais de dez anos. A Prefeitura então propôs a aquisição de um imóvel, que terá a infraestrutura ideal para o desenvolvimento dos trabalhos. A  Conselheira Aline Testasicca situou os presentes sobre as dificuldades que o CMI vem passando desde o mandato anterior, quando ela exerceu a função de Presidente. Ela explicou que não foi possível o lançamento do Edital de Chamamento Público para utilização dos recursos do FMI no mandato anterior pelo fato de apenas uma entidade, o Lar São Vicente de Paulo – LSVP, encontrar-se apta e habilitada para o recebimento de recursos. Ela citou a importância de projetos de Proteção Básica, tendo em vista a limitação de atuação e atendimento do LSVP e o crescente número de idosos no território que não têm acesso a nenhuma política pública. Aline frisou a necessidade de reconhecer a importância do FMI, mencionou a dificuldade do desenvolvimento dos trabalhos do CMI e explicou que o fato de o imóvel ser uma propriedade da Prefeitura e não da AGTI é preocupante, pois pode ocorrer um desvio de finalidade ao longo dos anos. Aline destacou que cabe à AGTI a ocupação do espaço, com o desenvolvimento de atividades voltadas à pessoa idosa, para que não haja risco de perda do espaço da casa futuramente. Ela esclareceu que os recursos do Fundo Municipal devem ser utilizados prioritariamente para o desenvolvimento de programas, projetos e ações desenvolvidos pela sociedade civil e que o Município tem que dispor de orçamento próprio para o desenvolvimento das políticas públicas. Nesse contexto, ela propõe, com a aprovação do CMI, a aquisição do imóvel para a AGTI, de acordo com a Lei 13.019, para que seja garantido o uso do imóvel exclusivamente para o desenvolvimento de atividade junto ao público idoso. João Luís Sans afirmou ser o comodato o melhor caminho para garantir a execução de um bom trabalho por parte das entidades. Aline explicou que é importante refletir com mais profundidade sobre o assunto, pois sempre há risco de um distrato de comodato quando ocorrer a mudança da gestão, o que poderá prejudicar os trabalhos da AGTI, que ficará novamente sem sede, e, sobretudo, poderá afetar o público que será atendido pela entidade. Ela cita que importante que a AGTI compreenda que não está sendo feita a aquisição de um imóvel para a entidade, mas sim um empréstimo do espaço por um período determinado. Ela reafirmou que ficaria mais segura se ocorrer a compra direta pela AGTI que terá as suas regras de utilização. Aline citou que é possível o uso compartilhado se o imóvel for de propriedade da AGTI, pois o Marco Regulatório prevê instrumentos de que isso ocorra, além disso destacou que os Conselheiros ainda não tiveram acesso ao projeto que será desenvolvido na instituição e ponderou que isso é importante para saber a forma como será feita a sua manutenção, para segurança do público atendido e dos trabalhos que serão realizados. Victor ressaltou que no processo de desapropriação poderá ser gravada a finalidade do imóvel como destinada a políticas pública para atender o grupo de idosos do município.  Maria Aparecida destacou que atualmente a AGTI está atendendo 80 (oitenta) idosos e que a aquisição do imóvel será de grande valia para a Associação, que aguarda há 25 anos por esse momento. Líria esclareceu que não é contrária à aquisição do imóvel, mas que é importante associar a aquisição, de forma legal, ao uso por parte da AGTI, pois a aquisição do imóvel por si só não é considerado política pública para o idoso. Ela julga importante definir como será feita a manutenção do imóvel, como se dará a utilização, dentre outros pontos, para que se faça política pública efetiva para o público idoso. Finalizada a fala dos Conselheiros e dos convidados, o Presidente agradeceu pela participação de todos e sugeriu a criação de uma Comissão para acompanhar a proposta e apresentar os resultados dos trabalhos na próxima reunião ordinária do Conselho. Ele explicou que há duas questões distintas a serem trabalhadas, quer seja, a aquisição do imóvel e o contrato de parceria, que precisam ser discutidas com mais profundidade. A Conselheira Aline sugeriu a mobilização dos Conselheiros para participação na reunião ordinária do Conselho e a realização da reunião no formato presencial para evitar os problemas relacionados à conexão à internet. Após discussão, ficou definido que a reunião ordinária do CMI acontecerá no dia  21 de novembro, às 15 horas, na sede da Biblioteca Pública Municipal. Em relação à Comissão, ficou definido que ela será composta pelos seguintes membros: Aline Testasicca, Líria Soares, Nilson Gonçalves, Cleusmar Fernandes. Além desses membros, participarão também representantes do Prefeitura, a fim de auxiliar no esclarecimento de eventuais dúvidas. Os membros da Comissão se reunirão para discussão do assunto e apresentarão os resultados na reunião ordinária do Conselho. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMI, por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMI, e pelos demais Conselheiros presentes, dando fé à ata aprovada.

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