CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2026)

Às 18h do dia dois de setembro de dois mil e vinte e seis reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – CMPDA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado. A reunião contou com a seguinte pauta: 1 Aprovação da ATA da 3º Reunião Ordinária do CMPDA/OP; 2 Estabelecimento de protocolo municipal para realização de denúncias sobre maus tratos; 3 Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, conselheiro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Silvânia Aparecida Matos, conselheira titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Giulle Vieira da Mata, conselheira titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Valdecir Geraldo do Nascimento, conselheiro titular, representante da Polícia Militar Ambiental; Ana Paula Cerqueira de Barros Pinheiro, conselheira suplente, representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Tiago Lage Leonel, conselheiro titular, representante do Instituto Habitat; Jonathan Henrique de Freitas, conselheiro suplente, representante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, conselheira titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA; Rejane Pedrosa Barsante, conselheira titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA; e Alcione Aparecida dos Santos Ribeiro, conselheira suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA. Participaram também das discussões o GCM Vanderlei Diniz, indicado para representar a Guarda Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, e o Tenente Martins, da Polícia Militar. Durante a chamada, foi informado que Alexandre Luiz Batista não integra mais o quadro da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, tendo sido solicitada a formalização de sua substituição por e-mail. Também foi registrada a situação da representação da Câmara Municipal de Ouro Preto, diante do impedimento de comparecimento da conselheira Lílian França Albuquerque. Constatada a presença de nove entidades, número suficiente para quórum regimental, passou-se à pauta: 1 Aprovação da ATA da 3º Reunião Ordinária do CMPDA/OP; Ata aprovada. 2 Estabelecimento de protocolo municipal para realização de denúncias sobre maus tratos; O Presidente iniciou a discussão esclarecendo que o principal problema identificado é a inexistência de fluxo formal, amplamente conhecido e articulado entre os órgãos públicos e as entidades da causa animal para atendimento das denúncias de abandono, atropelamento, violência e maus-tratos. Ressaltou que cidadãos, protetores, conselheiros e agentes públicos nem sempre dispõem de orientação clara sobre qual órgão acionar, quem deve realizar a avaliação, para onde encaminhar o animal ou como assegurar a continuidade do atendimento. Informou que o objetivo da reunião era identificar as lacunas existentes e construir encaminhamentos para um protocolo municipal integrado. Na sequência, a conselheira Silvânia Aparecida Matos apresentou informações sobre o contrato vigente entre o Município e o Instituto Habitat para recolhimento de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas. Informou que o serviço realiza ronda diária e que os animais recolhidos são encaminhados para local onde recebem alimentação, abrigo e atendimento veterinário, sendo o espaço fiscalizado pelo Município. Esclareceu que o acionamento deve ocorrer pelo telefone 153, da Guarda Municipal, que registra o chamado e aciona a equipe responsável pelo recolhimento. Informou ainda que o contrato prevê atendimento vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, e que há cobrança referente ao recolhimento e à permanência do animal, conforme as regras aplicáveis. O Presidente destacou a relevância do serviço e ressaltou a necessidade de ampliar a divulgação dos canais existentes e de discutir soluções para situações envolvendo animais de pequeno porte. Em seguida, o GCM Vanderlei Diniz relatou que, anteriormente, as denúncias recebidas pela Guarda Municipal eram encaminhadas à equipe municipal responsável pela avaliação, com acompanhamento da Guarda quando necessário. Informou que, após a Resolução nº 06/2025 do Conselho Municipal de Saúde, as atribuições relacionadas à vigilância em saúde e ao controle de zoonoses permaneceram vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto as questões relacionadas ao bem-estar animal e aos maus-tratos passaram a demandar definição de outra pasta responsável. Esclareceu que, na prática, existe uma lacuna institucional, pois não há equipe técnica municipal claramente designada para realizar determinadas avaliações em campo ou acompanhar as forças de segurança nas situações que exijam análise especializada. Informou que a Guarda Municipal recebe denúncias pelo telefone 153, registra a ocorrência e, quando pertinente, encaminha a demanda à Polícia Militar Ambiental, mas não possui atribuição técnica para emitir laudo veterinário ou avaliar as condições clínicas do animal e a adequação do local em que é mantido. Ressaltou que a definição dessas competências deverá integrar o protocolo a ser construído. O conselheiro Tiago Lage Leonel ponderou que a elaboração de um protocolo somente produzirá resultado efetivo se houver estrutura mínima para atendimento do animal. Destacou que, nas ocorrências de maus-tratos, especialmente envolvendo cães e gatos, não basta constatar a infração ou adotar providências administrativas e policiais, pois, muitas vezes, o animal precisa ser retirado do local, submetido a avaliação veterinária e receber cuidados imediatos. Ressaltou que, sem local de destinação e sem profissional técnico disponível, o fluxo de atendimento tende a ser interrompido, razão pela qual defendeu que o diagnóstico contemple infraestrutura, pessoal e previsão orçamentária. Na sequência, o Sargento Valdecir Geraldo do Nascimento, da Polícia Militar Ambiental, manifestou concordância quanto aos principais gargalos identificados, destacando a destinação do animal e a necessidade de avaliação ou laudo veterinário nos casos em que a constatação dos maus-tratos depende de conhecimento técnico. Informou que a Polícia Ambiental atende mais de um município, possui efetivo reduzido e acumula número expressivo de denúncias, o que reforça a necessidade de um fluxo municipal claro. Relatou situações concretas em que, mesmo diante de indícios graves e reincidência, a atuação policial ficou limitada pela inexistência de local adequado para encaminhamento dos animais. Ressaltou que, em determinadas situações, a infração pode ser constatada diretamente, mas, em outras, o laudo veterinário é indispensável. Defendeu, por isso, a participação do CATA e de profissionais técnicos na construção do protocolo, bem como a definição prévia de local para acolhimento emergencial. O Tenente Martins acrescentou que a Polícia Militar, por funcionar ininterruptamente e ser um dos primeiros canais procurados pela população, frequentemente recebe ocorrências em horários nos quais não há resposta de outros serviços. Reforçou a dificuldade de adotar providências criminais e administrativas quando não existe destinação para o animal, assistência veterinária ou contato técnico disponível. Manifestou apoio à construção de um protocolo que defina, de maneira objetiva, o órgão a ser acionado, o local de encaminhamento, o profissional responsável pela primeira avaliação e a continuidade do atendimento, inclusive fora do horário comercial. Em resposta, a conselheira Silvânia reiterou que o contrato relativo a animais de médio e grande porte prevê serviço vinte e quatro horas, ficando registrada a necessidade de ampliar a divulgação do serviço e verificar a efetividade dos canais de contato em todos os horários. A conselheira Déborah Miranda Sacheto Zanetti, representante do IDDA, reforçou que as entidades de proteção animal também enfrentam dificuldades para orientar corretamente a população sobre o fluxo das denúncias. Registrou o bom retorno recebido da Polícia Militar Ambiental nas ocorrências encaminhadas, especialmente por intermédio do Sargento Valdecir, mas reiterou que o problema recorrente é a destinação do animal após a constatação dos maus-tratos. Destacou que, quanto a cães e gatos, não há fluxo de recolhimento emergencial suficientemente claro e disponível para situações de risco, animais feridos ou doentes. Defendeu a construção de solução municipal para acolhimento temporário, associada a ações efetivas de adoção e rotatividade dos animais, e manifestou interesse em integrar o grupo de trabalho. Na continuidade, o conselheiro Tiago Lage sugeriu que o grupo avalie a possibilidade de diálogo com o Ministério Público e com o setor jurídico do Município, tanto para a construção do protocolo quanto para o estudo de mecanismos de responsabilização econômica do tutor ou do causador do dano pelas despesas geradas com atendimento veterinário, alimentação, manejo e acolhimento. Mencionou, como alternativa a ser estudada, o encaminhamento dos animais a clínicas veterinárias, com posterior cobrança dos custos do responsável, desde que juridicamente viável. O Presidente considerou pertinente a proposta e informou que o Município trabalha na elaboração de chamamento voltado a clínicas veterinárias para atendimentos, inclusive em finais de semana e período noturno, pendente de tramitação e disponibilidade de recursos. Foi debatida, ainda, a necessidade de estudar formas de ressarcimento das despesas e cobrança dos responsáveis, observadas as situações de vulnerabilidade socioeconômica. A discussão voltou-se, então, à Resolução nº 06/2025 do Conselho Municipal de Saúde. O GCM Vanderlei Diniz esclareceu que a Secretaria Municipal de Saúde permanece responsável pelas ações de vigilância em saúde, zoonoses, tratamento, castração e demais serviços sanitários relacionados aos animais, enquanto as atribuições específicas de bem-estar animal e enfrentamento aos maus-tratos demandam definição institucional em outra estrutura municipal. O Sargento Valdecir ponderou que a causa animal também possui reflexos de saúde pública, especialmente diante das zoonoses e doenças transmissíveis, defendendo a participação da Secretaria de Saúde na construção das soluções. A conselheira Déborah questionou a possibilidade de o CMPDA formalizar manifestação sobre a resolução e solicitar esclarecimentos quanto à delimitação das competências. Diante disso, o Presidente propôs que seja incluída em próxima pauta uma discussão específica com representação do Conselho Municipal de Saúde, a fim de esclarecer o alcance da resolução, compreender o processo de sua elaboração e estabelecer diálogo institucional sobre as atribuições de cada pasta. A proposta contou com concordância dos presentes. Foi ressaltado que a política de proteção e bem-estar animal possui caráter transversal e que o objetivo não é transferir responsabilidades entre secretarias, mas definir competências complementares e construir atuação integrada entre meio ambiente, saúde, segurança, fiscalização, educação ambiental e demais áreas envolvidas. O Presidente destacou, ainda, que a execução de política pública depende de previsão orçamentária e registrou que o levantamento deverá contemplar necessidades de recursos, infraestrutura e pessoal. Informou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem atuando de forma transversal na causa animal, mas que o Município ainda não dispõe de setor ou estrutura administrativa específica dedicada ao tema, mencionando a expectativa de reforma administrativa e a conveniência de que o documento a ser elaborado também indique ao Poder Executivo a necessidade de estrutura própria para coordenação da política municipal de proteção e bem-estar animal. Encaminhando a deliberação, o Presidente submeteu à consideração dos presentes a criação de Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de protocolo municipal para atendimento das ocorrências envolvendo animais, abrangendo animais de pequeno, médio e grande porte e, quando pertinente, animais silvestres. Manifestaram disponibilidade para participação Déborah Miranda Sacheto Zanetti, pelo IDDA, Tiago Lage Leonel e Jonathan Henrique de Freitas, pelo Instituto Habitat. Ficou definido que a composição nominal será formalizada por resolução própria e que o grupo terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório e proposta inicial de protocolo, contendo diagnóstico das lacunas existentes, fluxos de acionamento, responsabilidades institucionais, alternativas de acolhimento e atendimento veterinário, necessidades orçamentárias e demais providências necessárias. O Sargento Valdecir informou que, em razão da elevada demanda operacional e do atendimento simultâneo a vários municípios, não poderia integrar formalmente o grupo, mas colocou-se à disposição para colaborar com informações, orientações e contatos técnicos. Foi acolhida também a proposta de que os demais conselheiros e participantes que não integrem o grupo possam encaminhar sugestões e apontamentos ao e-mail do Conselho, para compilação e repasse ao Grupo de Trabalho. 3. Assuntos diversos. Ao final, a conselheira Giulle Vieira da Mata solicitou que constasse em ata registro de reconhecimento à atuação da Polícia Militar Ambiental, relatando experiências positivas de atendimento a ocorrências envolvendo animais silvestres feridos e outras situações em que houve pronta resposta da corporação. Ressaltou a importância de que, ao lado dos desafios e lacunas discutidos, também sejam divulgados os serviços que funcionam e os canais que podem ser utilizados pela população. Os presentes concordaram com a pertinência do registro. Em razão de instabilidade na conexão do Presidente, os trabalhos finais foram conduzidos com apoio dos participantes, que reconheceram ter sido atingido o objetivo principal da reunião. Nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o Presidente, Ouro Preto, 02 de setembro de 2026.

Simone Fernandes Machado_______________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva ________________________________________________

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2025)

Às 18h19min do dia oito de abril de 2025 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – COMPDA/OP, presidida por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariada por mim, Fabiana das Graças Pereira Costa. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/F449G4-ezJQ?feature=share. A reunião contou com a seguinte pauta:1) Aprovação da ATA da 2º Reunião Ordinária do CMPDA/OP ocorrida em 12/03/2025; 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; 3) Representante da Secretaria de Saúde / CATA Municipal; 4) Assuntos diversos; Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Girley de Oliveira Almeida, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Lílian França Albuquerque, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP); Giulle Vieira da Mata, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Thiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; Jonathan de Freitas, membro suplente representante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, membro titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Luciana Inácia Sales, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Alcione Aparecida dos Santos, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Bruna Elem da Silva, membro titular representante do Instituto Habitat; Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente representante do Instituto Habitat; Estiveram presentes também Leandro Leonardo de Assis Moreira, Ana Paula Dias Fietto, Francille e Thais representantes convidados da Secretaria Municipal de Saúde para participar da reunião; Flaviany Fernanda e Adriene Santana como inscritas, com direito à fala, de acordo com o regimento interno do CMPDA/OP. Constatado quórum regimental, o presidente iniciou a reunião, solicitou envio de notificação para as entidades que estão com risco de desligamento por motivo de vacância, e informou que o convite para integrar o CMPDA/OP foi reiterado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, porém ainda não houve resposta O presidente prosseguiu com a pauta 1) Aprovação da Ata da 2° Reunião Ordinária do CMPDA/OP. Após discussão, o conselho aprovou por unanimidade dos presentes a ATA da 1° Reunião do CMPDA/OP ocorrida em 12 de março de 2025. Prosseguindo com a pauta 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; o presidente solicitou manifestação do plenário, e como não houve manifestação, a eleição será retomada na próxima reunião. Prosseguindo com a pauta 3) Representante da Secretaria de Saúde / CATA Municipal; o presidente agradeceu a presença do secretário de saúde e informou às inscritas que terão direito de fala após o encerramento deste ponto de pauta. O presidente então passou a palavra ao Leandro de Assis Moreira, que explanou sobre o funcionamento do CATA Municipal, destacou que a responsabilidade da secretaria de saúde é o controle da zoonose; esclareceu que a causa animal não pode ser custeada pelo fundo de saúde por não ser atribuição da saúde e também por deliberação do conselho de saúde; informou que o CATA está passando por ampliação para atender a crescente demanda municipal, mencionou sobre o protocolo REDE, seu funcionamento e as dificuldades de implementação e informou que a secretaria de saúde retomou com as castrações e está realizando um mutirão com capacidade de até mil atendimentos, com o objetivo de zerar a fila da castração no município. Após explanação do secretário Leandro, o presidente solicitou autorização ao plenário, para não configurar quebra de regimento, para que as inscritas pudessem fazer as falas na presença do secretário, não havendo objeção do plenário, o presidente prosseguiu destacando o diálogo entre a secretaria de meio ambiente e a secretaria de saúde em busca de soluções para a causa do bem-estar animal no município, frisou a existência de vários limitadores, e comunicou que os apontamentos no PPA, LDA e LOA serão ações fundamentais dos conselheiros do CMPDA/OP para adquirir orçamento para a causa do bem-estar animal, informou que ainda não existe orçamento direcionado para a causa dentro do orçamento municipal e que, como pontuado pelo secretário Leandro, há um impedimento de utilização do fundo de saúde; o presidente então reforçou a importância de reflexão e posicionamento do grupo de trabalho do CMPDA/OP, coordenado pela Deborah Zanetti e pelo Tiago Lage, referentes à questão. O presidente sugere a votação de uma resolução indicando para a secretaria de governo, a necessidade de criação do Departamento da Causa do Bem-estar Animal. O presidente então abriu a palavra aos conselheiros, para questionamentos e pontuações ao secretário Leandro. Os conselheiros Tiago Lage, Luciana Sales, Deborah Zantti, Lílian França, Bruna Elem, e Giulle Mata que fizeram questionamentos ao secretário Leandro referentes à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, controle de zoonoses, ampliação do CATA, relação entre o protocolo REDE e o TAC, campanhas de adoção, providências relacionadas aos apontamentos elencados no laudo emitido pelo Ministério Público após visita ao CATA, soluções para o pós-operatório dos animais em situação de rua, campanhas de educação ambiental, divulgação dos mutirões de castração, busca ativa de animais aptos para castração, campanhas de vacinação de raiva, distribuição de medicamentos de giardíase e micose, retorno do Instagram do CATA para maior divulgação dos animais aptos à adoção. O secretário Leandro respondeu a todos os questionamentos solicitados, ressaltou que a vacina de raiva é distribuída em todo o município seguindo calendário estadual, e encaminhou a Nota Técnica 13/2024-CGZV/DEDT/SVSA/MS, do Ministério da Saúde para maior compreensão dos conselheiros sobre a questão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do controle de zoonoses. O presidente sugeriu que seja solicitada a participação da gestão do CATA na próxima reunião do conselho CMPDA/OP, para prestação de contas referentes às seguintes questões: orçamento do CATA, quantidade de animais recolhidos, total de castrações realizadas, quantidade de animais adotados, número de animais mortos e as causas relacionadas, quantidade de eutanásia realizadas, e número de pedidos de recolhimento e quantidade atendida. O presidente propôs, a criação de um grupo de trabalho para realização, em parceria com o setor de educação ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a realização de trabalho educacional referente à causa animal em parceria com empresas parceiras. O presidente recomendou ao secretário Leandro a criação de uma resolução, junto ao conselho CMPDA/OP, a ser encaminhada à secretaria de governo, solicitando o retorno do Instagram do CATA para maior divulgação dos animais aptos para adoção. Não havendo dúvidas dos conselheiros após as explicações do secretário Leandro e do Girley Almeida, diretor do CATA, o presidente abriu a fala para os inscritos. A Adriene Santana, questionou o secretário sobre a existência de recurso municipal direcionado para o funcionamento do CATA, se este recurso pode ser destinado à outras situações além da zoonose; indagou também, se em face da criação de um departamento destinado exclusivamente à Causa Animal, esse recurso seria transferido integralmente ao novo departamento; solicitou explicações referentes à suspensão do Instagram do CATA; questionou também a vigência do TAC. O secretário Leandro respondeu aos questionamentos e evidenciou que o orçamento municipal para a Causa Animal é restrito e informou que o vai solicitar informações mais precisas sobre o TAC, mas acredita que não está mais em vigência, mencionou sobre as emendas impositivas, informando que precisam estar contempladas dentro do plano de ação da saúde. Não havendo mais dúvidas, o presidente passou a palavra para a Flaviany Fernanda que questionou sobre a área de interação dos animais no CATA, perguntou se há previsão de criação de gatil, indagou sobre a existência de datas fixas de eventos de adoção e existem metas de adoção, sugeriu parceria com a Secretaria de Educação para realizar campanhas de educação e conscientização da população referente à Causa Animal, questionou sobre a contratação de novos veterinários para o CATA, e sobre a realização de procedimentos para atender as demandas emergenciais. O secretário Leandro respondeu às questões e frisou que para novas ações será necessário a criação de departamento direcionado especificamente à Causa Animal com orçamento próprio. Prosseguindo com a reunião, o presidente passou a palavra para os conselheiros inscritos. A conselheira Lílian França fez suas considerações e convidou o secretário Leandro para participar da próxima reunião do CMPDA/OP. Prosseguindo, a conselheira Giulle Mata que questionou ao secretário Leandro a possibilidade de criação de uma nova estrutura para receber animais recolhidos pela sociedade. O secretário Leandro respondeu os questionamentos enfatizando a necessidade de orçamento e criação de novo departamento para assim estudar novas possibilidades. O presidente esclareceu que é necessário o CMPDA/OP estudar novas possibilidades. O conselheiro Girley Almeida, fez uma breve explanação referente à maneira como é realizada a interação dos animais no CATA, explicou também sobre os atendimentos emergenciais no CATA e evidenciou a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à Causa Animal. O presidente prosseguiu com a reunião, citando o artigo terceiro da Lei 1415 de 27 de novembro de 2023 (Lei de Criação do Conselho da Causa Animal), na qual expressa que é de competência dos conselheiros, colaborar na elaboração do Programa de Educação Ambiental, na parte em que concerne à proteção de animais e seus habitats, o presidente destaca a necessidade de criação de um grupo de trabalho para estruturar essa competência, o presidente evidencia que no inciso VIII do artigo 3, a lei informa que é de responsabilidade dos conselheiros contribuir para a construção de legislação para regulamentar a matéria da causa animal e contribuir para a revisão da legislação vigente ou que eventualmente seja criada, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando e combatendo maus-tratos, crueldade aos mesmos e resguardando o bem-estar dos animais, independente da espécie, entendendo bem-estar animal como tudo que promova a saúde física, mental e comportamental dos animais, e promover e apoiar diversas campanhas. O presidente informa que é uma missão que o CMPDA/OP tem pela frente, e inteirou que é um caminho grande a trilhar, e por isso é importante os conselheiros buscarem modelos referenciais para trilhar o caminho. O presidente agradeceu a presença do secretário Leandro e equipe e passou a palavra para as considerações finais. O secretário Leandro agradeceu e informou que a secretaria de saúde está à disposição para discussão, processos de construção, esclarecimentos e participação em outras reuniões quando necessário. Prosseguindo com a reunião, o presidente abriu votação para a Resolução à Prefeitura de Ouro Preto de Criação de um departamento voltado para a Causa Animal que foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes no plenário; seguindo a votação, o presidente colocou a Resolução à Prefeitura de Ouro Preto solicitando a volta do Instagram do CATA, para fins de maior comunicação, abrangência e tingir os objetivos de adoção dos animais do centro transitório, destacando que a conselheira Deborah Zanetti contribuirá na criação da justificativa e minuta final, após consultado o plenário, foi aprovado por unanimidade dos conselheiros. Dando sequência na reunião, após consultar o plenário, o presidente retorna ao segundo ponto de pauta 2) Eleição dos cargos de 1º e 2º Secretários; após manifestação de interesse da conselheira Giulle Mata para o cargo de 1º secretária, o presidente prossegue com a votação que é aprovada por unanimidade dos presentes. O presidente informou sobre a vacância do cargo de 2º secretário, porém não houve manifestação do plenário para ocupar o cargo, o presidente então segue para o último ponto de pauta 4) Assuntos diversos; O presidente informou que o conselho recebeu dois documentos da câmara, a Indicação 101/2025 da vereadora Lílian França que requer a formalização de um Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal; e o Ofício 037/2025, que propões ações para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. Não tendo nada mais a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião e eu, Fabiana das Graças Pereira Costa, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto, 07 de Março de 2025.

Fabiana das Graças Pereira Costa

Secretária Executiva CMPDA/OP

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

(Chiquinho de Assis)

Presidente CMPDA/OP