Você sabia que existe um código dentro da constituição federal brasileira que garante os direitos dos consumidores? Sim, ele existe! O código de defesa do consumidor visa proteger os cidadãos em suas relações de consumo. Desde quando foi criado, ele alterou completamente essas relações. Foi a partir da sua implementação que regras foram inventadas para melhoria dos trâmites entre consumidores e fornecedores.

O CDC, abreviação para o código de defesa do consumidor, está em vigor desde 1991 e é considerado um dos mais modernos do mundo. No Brasil, todos os cidadãos brasileiros ou naturalizados têm seus direitos garantidos por ele.

Quem são os consumidores e os fornecedores?

Os consumidores são aqueles que adquirem algo, podendo ser um serviço ou um objeto durável ou não-durável. Esses objetos duráveis são aqueles bens cuja utilidade é longa, como carros e eletrodomésticos. Os não-duráveis são aqueles que o consumo é rápido, como medicamentos e comida.

Os fornecedores, como já diz o nome, fornecem aos consumidores. Eles podem ser lojas, vendedores autônomos, empresas de energia e água, restaurantes, entre outros. É importante para os que ocupam essa posição ter o entendimento das normas do código, uma vez que é uma relação que funciona para ambos os lados.  

Afinal, quais são os meus direitos?

Os direitos básicos do consumidor de acordo com o artigo 6º do capítulo III do código de defesa do consumidor são:

1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
9. (Vetado.)
10. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
11. A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
12. A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
13. A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Agora que você já sabe quais são os seus direitos, não deixe de ficar atento e recorrer sempre ao código quando necessário. 

Texto: Beatriz Costa / Revisão: Nízea Coelho