RESOLUÇÃO Nº 733/2024
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Projeto Escola de Futsal - UFOP.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido ao projeto Escola de Futsal UFOP, Diploma de Honra ao Mérito por sua atuação na formação de atletas e representatividade na modalidade de futsal universitário em todo o país.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 778/24
Autoria: Vereador Renato Zoroastro
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2024.
RESOLUÇÃO Nº 740/2024
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Oswaldo Amorim Silva (in memoriam).
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido ao Oswaldo Amorim Silva (In Memoriam), Diploma de Honra ao Mérito por integrar diversos movimentos sociais na cidade de Ouro Preto e das Irmandades de São João Batista do Morro do Ouro Fino e do Santíssimo Sacramento de Antônio Dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 793/24
Autoria: Vereador Matheus Pacheco
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2024.
RESOLUÇÃO Nº 729/2024
Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Júlio Ernesto dos Santos Júnior.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Júlio Ernesto dos Santos Junior pelos relevantes serviços prestados à cidade de Ouro Preto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 772/24
Autoria: Vereador Luciano Barbosa
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2024.
RESOLUÇÃO Nº 730/2024
Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Paulo Araújo.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica Concedido ao Sr. Paulo de Araújo o Título de Cidadão Honorário pelos relevantes serviços prestados ao município de Ouro Preto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 771/24
Autoria: Vereadora Líliann França
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2024.
RESOLUÇÃO Nº 731/2024
Concede Comenda Genival Alves Ramalho ao senhor Moacir Sebastião dos Santos.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido a “Comenda Genival Alves de Ramalho” ao Sr. Moacir Sebastião dos Santos, pelo seu relevante trabalho artístico, pintando os casarões históricos, transmitindo a identidade patrimonial e cultural de Ouro Preto, dando mais visibilidade e valorização, divulgada através da sensibilidade do artista, aplicada nas telas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 770/24
Autoria: Vereador Júlio Gori
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2024.
RESOLUÇÃO Nº 732/2024
Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Paulo Márcio Reis Júnior.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Paulo Márcio Reis Júnior pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento turístico e econômico deste Município.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 774/24
Autoria: Vereador Mercinho
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 774/2024.
RESOLUÇÃO Nº 740/2024
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Oswaldo Amorim Silva (in memoriam).
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido ao Oswaldo Amorim Silva (In Memoriam), Diploma de Honra ao Mérito por integrar diversos movimentos sociais na cidade de Ouro Preto e das Irmandades de São João Batista do Morro do Ouro Fino e do Santíssimo Sacramento de Antônio Dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 18 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 793/24
Autoria: Vereador Matheus Pacheco
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2024.
RESOLUÇÃO Nº 746/2024
Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Rodrigo da Costa Seabra.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "Cidadania Honorária" ao Sr. Rodrigo da Costa Seabra pelo seu profundo compromisso com as tradições culturais e religiosas do Distrito de São Bartolomeu no Município de Ouro Preto, tornando-se presença constante e engajada, deixando um legado de respeito, integridade e comprometimento para as futuras gerações na comunidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 19 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 789/24
Autoria: Vereador Júlio Gori
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2024.
RESOLUÇÃO Nº 750/2024
Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Álvaro José de Lima (in memoriam).
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Álvaro José de Lima (in memoriam) pelos relevantes serviços prestados à Prefeitura de Ouro Preto e à atividades beneficentes neste Município.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 19 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 791/24
Autoria: Vereador Matheus Pacheco
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2024.
RESOLUÇÃO
Nº 751/2024
Concede Título de Cidadania Honorária a senhora Amanda Michelle Faria Aráujo Mapa.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" à Sra. Amanda Michelle Faria Araújo Mapa, pelos relevantes serviços prestados ao Município, em quanto falamos na defesa dos direitos sociais, previdenciários e assistenciais, assim como na propagação da educação financeira previdenciária dos cidadãos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 19 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 780/24
Autoria: Vereador Alex Brito
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
|
|
|
|
X |
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
|
|
|
X |
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA E AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2024.
RESOLUÇÃO Nº 756/2024
Concede Título de Cidadania Honorária o senhor Vandeir de Assis Gonçalves.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Vandeir de Assis Gonçalves pelos relevantes serviços prestados como Gestor do Núcleo de Projetos da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto - ADOP, deste Município.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 22 de abril de 2024.
José Geraldo Muniz – Presidente
Alex Silva de Brito – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 782/24
Autoria: Vereador Vantuir Silva
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
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JÚLIO GORI |
X |
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LÍLIAN FRANÇA |
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LUCIANO BARBOSA |
X |
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LUIZ DO MORRO |
X |
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MATHEUS PACHECO |
X |
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MERCINHO |
X |
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NAÉRCIO FERREIRA |
X |
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REGINALDO DO TAVICO |
X |
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RENATO ZOROASTRO |
X |
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VANDER LEITOA |
X |
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VANTUIR SILVA |
X |
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ZÉ DO BINGA |
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X |
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KURUZU |
X |
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APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LEITOA E AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 24 ABRIL DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 178 de 21 de novembro de 1980, que institui o Código de Posturas de Ouro Preto.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 178, de 21 de novembro de 1980, que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto, para incluir regras sobre a instalação de equipamentos e fiações aéreos de telecomunicações e energia.
Art. 2º O art. 75 da Lei Complementar nº 178/1980 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 75. ...
(...)
§2º As regras deste Capítulo estendem-se à realização de serviço de manutenção ou reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento do serviço público.”.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 178/1980 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 83-A, 83-B, 83-C, 83-D, 83-E E 83-F:
“Art. 83-A. Os parâmetros e normas estabelecidos pela TELEBRÁS, ANATEL, ELETROBRÁS e ANEEL, para a instalação de equipamentos e fiações aéreos de telecomunicações e energia, constituem regras de posturas a serem observadas no Município.
Parágrafo único. O responsável pela prestação de serviços que opere com os equipamentos e fiações aéreos a que se refere o caput deste artigo deve identificá-los com informações sobre a natureza do serviço prestado e sobre o responsável pela prestação do serviço.
Art. 83-B. A instalação de mobiliário urbano subterrâneo deverá ser feita conforme projeto previamente licenciado, ficando suas caixas de acesso na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento.
Art. 83-C. O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
§1° A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal.
§2° O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para o poder público.
Art. 83-D. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I - faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações;
II - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
III - detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 83-E. Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que se refere o caput do art. 83-C desta lei deve promover sua imediata regularização.
Art. 83-F. O descumprimento do disposto nos arts. 83-C e 83-E constitui infração com multa a ser aplicada em grau máximo nos termos do art. 171 deste Código de Posturas.”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Complementar nº 94/2024
Autoria: Vereadores Vantuir, Matheus e Alex.
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
JÚLIO GORI | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
REGINALDO DO TAVICO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | NÃO VOTA | ||||
VANDER LEITOA | x | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E SANDRINHO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
JÚLIO GORI | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
REGINALDO DO TAVICO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
VANDER LEITOA | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | NÃO VOTA | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ALEX E AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO RENATO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
JÚLIO GORI | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
REGINALDO DO TAVICO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
VANDER LEITOA | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | NÃO VOTA | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR TAVICO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2024.