Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Decretos


DECRETO Nº 9.454 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores,


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Wendel Nascimento Niquini, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Wander José Reis, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.

Parágrafo único. O membro acima nomeado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 10 de julho de 2026, ficando seu antecessor, por consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º Fica alterado o inciso XX do Art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art.1º (...)

XX – Wendel Nascimento Niquini, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);”


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.453 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026


Interrompe afastamento para servir a outro órgão ou entidade concedido à servidora Elisabete de Fátima Rioga Morais.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e o art. 128, inciso I, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,


DECRETA:


Art. 1º Fica interrompido, a partir de 3 de novembro de 2026, o afastamento para servir a outro órgão ou entidade concedido à servidora Elisabete de Fátima Rioga Morais, por meio do Decreto nº 8.646 de 27 de dezembro de 2024, a pedido da mesma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de novembro de 2026.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto


DECRETO Nº 9.455 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026


Nomeia membro para compor o Conselho Tutelar em razão de férias regulamentares.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,


DECRETA:


Art. 1º Fica nomeado o Sr. Lucas Muniz, para exercer as atribuições de Conselheiro Tutelar Titular de Ouro Preto, durante o período de férias da Sra. Adriani Cristina Rioga Camilo, a serem gozadas nos períodos de 9 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro 2026 e de 16 de fevereiro de 2027 a 25 de fevereiro de 2027.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 9 de dezembro de 2026.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Leis



LEI Nº 1.682 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Reorganiza as denominações das vias públicas no Bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto e revogas as Leis Municipais nºs 109/1994 e 51/1997, e dá outras providências – Rua Ipatinga, Rua das Flores, Rua Santa Efigênia, Rua do Contorno, Rua Conselheiro Lafaiete, Rua Nova Lima, Rua Mariana, Rua Rio Pomba, Rua Uberaba, Rua Uberlândia, Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Poços de Caldas, Rua Rio Acima e Rua Caxambu.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam oficializadas e reorganizadas as denominações das seguintes vias públicas localizadas no Bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto, conforme croquis anexos, partes integrantes desta Lei:

  • Rua Ipatinga;

  • Rua das Flores;

  • Rua Santa Efigênia;

  • Rua do Contorno;

  • Rua Conselheiro Lafaiete;

  • Rua Nova Lima;

  • Rua Mariana;

  • Rua Rio Pomba;

  • Rua Uberaba;

  • Rua Uberlândia

  • Rua Nossa Senhora Aparecida;

  • Rua Poços de Caldas;

  • Rua Rio Acima;

  • Rua Caxambu.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providenciará a colocação de placas indicativas com as novas denominações e comunicará a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Cemig e as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de telecomunicações.

Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 109, de 1994 e nº 51, de 1997.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.




Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto





Projeto de Lei Ordinária nº 1.000/2026

Autoria: Vereador Vantuir Silva





ANEXOS


https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/croqui-lei-1682.pdf






QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

NÃO VOTA





RICARDO GRINGO





X

VANTUIR SILVA

X





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.






QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA





X

LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO





X

MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

NÃO VOTA





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA





X

ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS PACHECO, LÍLIAN FRANÇA E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.







QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA




X


WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

NÃO VOTA





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

X





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2026.


LEI Nº 1.684 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026


Dispõe sobre as normas e os requisitos técnicos obrigatórios para a denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e instalações públicas no Município de Ouro Preto e revoga a Lei nº 31/91.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A denominação de vias, logradouros e instalações públicas no Município de Ouro Preto dar-se-á exclusivamente por meio de Lei Municipal, nos termos estabelecidos neste diploma legal.

Art. 2º É terminantemente vedada a atribuição de denominação de via, logradouro ou instalação pública com nome que já exista no cadastro oficial do Município, visando prevenir homonímia e confusão nos registros públicos e no endereçamento postal.

Art. 3º É vedada a denominação de vias, logradouros ou instalações públicas em homenagem a pessoas vivas ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 

Parágrafo único. No caso de instalação pública com nome de pessoa, a homenagem somente poderá ser conferida a quem possua notória e comprovada relação com a finalidade ou a área de atuação a que se destina o próprio público.

Art. 4º É vedada a sobreposição de homenagens, ficando proibida a atribuição de nome de pessoas, vivas ou falecidas, a equipamentos públicos, salas, auditórios, alas, pavilhões ou qualquer dependência integrante de próprio público que já tenha sido oficialmente denominado em homenagem a pessoa.

Parágrafo único. As dependências e equipamentos situados em próprios públicos já denominados deverão receber identificações estritamente funcionais, numéricas, geográficas ou técnicas.

Art. 5º É vedada a alteração de denominação de próprios municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

§ 1º É vedada a denominação de próprios municipais com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.

Art. 6º A alteração de denominação de qualquer via, logradouro ou instalação pública somente será permitida mediante aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, devendo a proposta ser devidamente fundamentada quanto ao interesse público e aos custos administrativos da mudança.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, a caracterização e classificação das vias e logradouros públicos observarão os seguintes tipos básicos, sem prejuízo de outros definidos em legislação urbanística municipal:

I - Rua: Via pública de circulação urbana, total ou parcialmente ladeada por edificações ou lotes urbanos.

II - Avenida: Via pública mais larga que a rua, geralmente caracterizada por maior fluxo de tráfego ou múltiplas pistas.

III - Praça: Espaço público de dimensões ampliadas, destinado ao convívio e lazer, podendo comportar a confluência de vias.

IV - Largo: Espaço público semelhante à praça, mas comumente localizado em um ponto específico de maior dimensão de uma via ou em sua extremidade.

V - Alameda: Via pública marginada por arborização densa ou com característica paisagística relevante.

VI - Beco ou Viela: Via pública estreita, frequentemente de acesso restrito ou com extensão limitada.

VII - Travessa: Via pública com extensão e largura reduzidas, destinada preferencialmente ao trânsito de pedestre ou ao acesso direto a lotes.


CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS PARA DENOMINAÇÃO

Art. 8º O projeto de lei para denominação de via, logradouro ou instalação pública deverá ser instruído obrigatoriamente com a documentação e as informações que permitam a perfeita identificação, localização e individualização do bem público a ser denominado.

§ 1º A proposição deverá ser acompanhada, de forma inequívoca, dos seguintes documentos e informações técnicas:

I - Currículo contendo os principais dados e o mérito do homenageado, quando se tratar de nome de pessoa, acompanhado do respectivo atestado de óbito.

II - Atestado da Secretaria Municipal competente sobre a inexistência de denominação anterior ou a denominação vigente da via, logradouro ou instalação pública em pauta.

III - Declaração expressa do proponente, no corpo do projeto de lei, indicando claramente se a medida versa sobre a criação de nova denominação ou alteração de denominação já existente.

§ 2º No caso de denominação de vias e logradouros públicos, os projetos de lei deverão, adicionalmente, ser instruídos com as seguintes informações técnicas de localização:

I - Croqui simples e claro, indicando a localização exata da via ou logradouro em relação às vias existentes em seu entorno, permitindo sua clara compreensão.

II - Informações de georreferenciamento e cadastrais da via ou logradouro:

a) As coordenadas geográficas de início e fim da via ou logradouro, expressas obrigatoriamente no formato decimal de latitude e longitude.

b) A indicação precisa do bairro ao qual pertence a via ou logradouro, utilizando a denominação oficial estabelecida pela Lei nº 1.181 de 10 de setembro de 2020.

c) A menção à via ou ao logradouro já existente mais próximo àquele que está sendo proposto para denominação ou renomeação, com a finalidade de balizamento geográfico.

§ 3º Os projetos de lei que versem sobre denominação de via, logradouro ou instalações públicas deverão informar se a medida está criando uma nova denominação ou alterando uma denominação já existente.


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Sancionada a Lei de denominação, a Prefeitura Municipal de Ouro Preto deverá informar o fato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, à sua Gerência da Receita Municipal, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e às concessionárias de serviços públicos, como energia elétrica, água, saneamento e telecomunicações.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal manterá e atualizará o Cadastro Oficial de Denominação de Vias, Logradouros e Instalações Públicas, utilizando as coordenadas geográficas e as demais informações técnicas previstas nesta Lei para a sua gestão e fiscalização.

Art.11 Fica revogada a Lei nº 31/91.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei Ordinária nº 928/2026

Autoria: Prefeito Municipal





QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.






QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA





X

WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.






QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA




X


WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 928/2026.


LEI Nº 1.685 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026


Acrescenta inciso ao §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 3 de outubro de 2009, que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 3 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 1º (...)

(...)

§2º (...)

(...)

XII - Informações detalhadas sobre a destinação, a execução e a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares, de qualquer modalidade e esfera federativa, cujos recursos sejam destinados, recebidos ou executados pela respectiva secretaria.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.




Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei Ordinária nº 990/2026

Autoria: Vereador Renato Zoroastro




QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO





X

ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA





X

WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO FERREIRA E ALESSANDRO SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.






QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.









QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA





X

LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO





X

MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO

X





VANTUIR SILVA





X

ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

NÃO VOTA





APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS PACHECO, LÍLIAN FRANÇA E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 990/2026.