TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: “Inscrição de 8 (oito) servidores da Câmara Municipal em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, conforme descrição em folder de divulgação anexo ao processo, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA.
A Câmara Municipal de Ouro Preto - Estado de Minas Gerais, RATIFICA o ato do agente de contratação, que realizou contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.650.715/0001-60, para “Inscrição de 8 (oito) servidores da Câmara Municipal, em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional a saber: Inscrição presencial no curso intensivo “Fiscalização da Execução do Orçamento Municipal pelo Legislativo com Apoio da Inteligência Artificial; Inscrição presencial no curso "Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Planejamento, Contratação e Fiscalização; Inscrição online no curso "Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas com Uso de Inteligência Artificial; Inscrição presencial no curso "Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas com Uso de Inteligência Artificial" e Inscrição presencial no curso "Programa de Integridade 05 para Câmaras Municipais e Prefeituras: Implantação, Estrutura e Conformidade com a Lei Anticorrupção, ABNT NBR 17265:2026 e Resolução CNMP 305/2025", mediante o valor total de R$ 15.220,00 (quinze mi, duzentos e vinte reais) . Em que se formulou o expediente de Inexigibilidade de Licitação, Processo de Contratação nº 078/2026, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Ouro Preto/MG, 17 de novembro de 2026.
Vantuir Antônio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026
TERMO DE REFERÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÓRGÃO SOLICITANTE
Gerência de Compras, Patrimônio e Contratos / Câmara Municipal de Ouro Preto
Inscrição de 08 (oito) servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto em cursos de capacitação e aperfeiçoamento, promovidos pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA, com conteúdos programáticos descritos em folders de divulgação anexo ao processo, na sede da Plenum Brasil em Belo Horizonte/MG (modalidade presencial) e transmitido online com interação em tempo real.
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
01 |
Inscrição presencial no curso intensivo “Fiscalização da Execução do Orçamento Municipal pelo Legislativo com Apoio da Inteligência Artificial", nos dias 17 a 19/11/2026. |
Serviço |
1 |
02 |
Inscrição presencial no curso "Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Planejamento, Contratação e Fiscalização", nos dias 24 e 25 de novembro de 2026. |
Serviço |
1 |
03 |
Inscrição online no curso "Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas com Uso de Inteligência Artificial", nos dias 01 e 02 de dezembro de 2026. |
Serviço |
3 |
04 |
Inscrição presencial no curso "Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas com Uso de Inteligência Artificial", nos dias 01 e 02 de dezembro de 2026. |
Serviço |
1 |
05 |
Inscrição presencial no curso "Programa de Integridade para Câmaras Municipais e Prefeituras: Implantação, Estrutura e Conformidade com a Lei Anticorrupção, ABNT NBR 17265:2026 e Resolução CNMP 305/2025", nos dias 08 a 11/12/2026 |
Serviço |
2 |
( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
(x) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como especiais.
( ) Sim ( x ) Não
Justificativa: A presente contratação encontra-se em consonância com o planejamento administrativo da Câmara Municipal de Ouro Preto, sua realização encontra-se alinhada ao planejamento orçamentário do exercício, uma vez que há recursos orçamentários destinados à capacitação e ao treinamento dos servidores. A demanda foi identificada a partir de levantamento interno das necessidades de aperfeiçoamento profissional, demonstrando sua pertinência e adequação ao interesse institucional, sem comprometer a programação orçamentária estabelecida para o exercício.
( ) Sim ( x ) Não
( ) Dispensada pela natureza da despesa classificada como 3.3.90.30¹.
( x ) Média inferior a 7, conforme tabela em anexo — dispensada elaboração da matriz de risco².
( ) Média igual ou superior a 8, conforme tabela em anexo — necessária previsão da matriz de risco no edital e contrato, nos termos da Portaria n. 32/2024.
( ) Dispensada em dispensa de licitação por pequeno valor e emergencial, nos termos do art. 2° da Portaria nº 32/2024.
A Justificativa da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice I deste Termo de Referência.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021.
As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos serviços e estão dispostas no item 7 deste Termo de Referência.
1 Portaria nº 32, de 2024. Art. 2° O mapeamento de riscos e respectiva matriz não serão realizados em dispensa de licitação por pequeno valor e emergencial, previstas no art. 75, I, II e VIII da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização do mapeamento de riscos, com a respectiva matriz, nas contratações para aquisição de materiais de consumo, rotineiramente adquiridos pela administração, cuja natureza da despesa seja classificada como 3.3.90.30 e seus desdobramentos.2 Portaria nº 32, de 2024. Art. 6° Não havendo riscos com a contratação mensuráveis com média igual ou superior a 8, será dispensada a previsão da matriz de risco no Edital e respectivo contrato.
A contratação deverá observar os seguintes requisitos técnicos mínimos:
A descrição da solução como um todo é a contratação de cursos para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores lotados na Procuradoria Jurídica, no Setor de Controle Interno, Compras Patrimônio e Contratos, em Tecnologia da Informação, Comunicação e Eventos e em Recursos Humanos, envolvendo os temas de Obras Públicas, Fiscalização da Execução do Orçamento Municipal, Pesquisa de Preços com Inteligência Artificial e Programa de Integridade para Câmaras Municipais, conforme descrições deste Termo de Referência e mediante inexigibilidade.
Após avaliação da habilitação da empresa e do serviço fornecido, será gerada a Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou Documento Equivalente, conforme proposta enviada.
( ) Sim ( x ) Não
Justificativa para adoção do Sistema de Registro de Preços:
( ) Valor referencial inferior a R$ 80.000,00 por item (participação exclusiva para ME/EPP).
( ) Valor referencial superior a R$ 80.000,00 por item.
( ) Valor referencial superior a R$ 80.000,00 de natureza divisível (cota para ME/EPP).
( ) Valor referencial superior a R$ 80.000,00 de natureza divisível, porém não sendo aplicável tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte por não ser mais vantajoso para a administração pública.
(x) Valor referencial inferior a R$ 80.000,00, porém não sendo aplicável tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte por não ser mais vantajoso para a administração pública.
Justificativa: Não se aplica o tratamento diferenciado diante da natureza da contratação (inexigibilidade de licitação decorrente de notória especialização e singularidade dos cursos técnicos abertos ministrados pelo Instituto Plenum Brasil).
( ) Vistoria obrigatória ( ) Vistoria facultativa ( x ) Não será exigida vistoria.
Justificativa: Os cursos serão realizados em ambiente institucional próprio da contratada ou transmitidos via ambiente virtual de aprendizagem.
( x ) Não ( ) Sim. Justificativa: Não se aplica diante da natureza da contratação.
( x ) Não ( ) Sim. Condições:
( x ) Não ( ) Sim. Justificativa: Contratação de objeto prestado por fornecedor único, viabilizando a integração das inscrições pretendidas.
( x ) Não ( ) Sim. Se sim, quais:
( x ) Não ( ) Sim. Justificativa:
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação;
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada;
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
( ) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
( ) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
( ) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
( x ) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
( ) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.
( ) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
( ) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
( ) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
( ) Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
( ) Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
( ) Ato de autorização para o exercício da atividade de (especificar a atividade
contratada sujeita à autorização), expedido por (especificar o órgão competente) nos
termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
( x ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
( x ) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
( x ) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
( x ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( x ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
( x ) Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
( ) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
( x ) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
( ) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional (escrever por extenso, se o caso), em plena validade.
( x ) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de treinamento e capacitação técnica correlatos ao objeto, mediante atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados dos currículos dos instrutores que demonstrem notória especialização no campo de conhecimento temático.
( ) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto:
Para os participantes presenciais (Belo Horizonte/MG), a contratada deverá assegurar a infraestrutura física completa da sala de treinamento na Sede Plenum Brasil (Rua Espírito Santo, 1204, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG), com climatização, projeção multimídia, coffee break, material didático e fornecimento de certificado de participação com frequência mínima de 75%.
Para o participante na modalidade online, a Contratada deverá disponibilizar, previamente ao início das atividades, acesso individualizado à plataforma de transmissão do curso com interação em tempo real, fornecendo apostila digital e certificado de participação ao término do treinamento.
Cronograma de realização dos serviços:
A Contratada deverá garantir a efetivação das inscrições em até 1 (um) dia útil após o recebimento da Autorização de Fornecimento ou Nota de Empenho, confirmando o recebimento e validação por e-mail institucional;
A prestação dos serviços obedecerá ao seguinte calendário oficial divulgado pela instituição:
CURSO / MÓDULOS / DATAS / HORÁRIOS / LOCAL / MODALIDADE
- Curso 1: Fiscalização da Execução do Orçamento Municipal pelo Legislativo com Apoio da Inteligência Artificial (Módulos I a III) 17 a 19/11/2026. Dia 17/11: 14:00 às 17:00; Dia 18/11: 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30; Dia 19/11: 08:00 às 12:00 - Presencial - Sede Plenum Brasil, Belo Horizonte/MG;
- Curso 2: Obras Públicas e Serviços de Engenharia (Módulos I a III) 24 e 25/11/2026. Dia 24/11: 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00; Dia 25/11: 08:00 às 12:00 - Presencial - Sede Plenum Brasil, Belo Horizonte/MG;
- Curso 3: Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas com Uso de Inteligência Artificial (Módulos 1 a 3) 01 e 02/12/2026. Dia 01/12: 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00; Dia 02/12: 08:00 às 12:00 - Presencial (BH/MG) e Online ao vivo (conforme inscrição de cada servidor);
- Curso 4: Programa de Integridade para Câmaras Municipais e Prefeituras (Módulos I a III) 08 a 11/12/2026. Dia 08/12: 14:00 às 17:00; Dias 09 e 10/12: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00; Dia 11/12: 08:00 às 12:00 - Presencial - Sede Plenum Brasil, Belo Horizonte/MG.
Do Acompanhamento e Fiscalização:
A fiscalização da execução do contrato será realizada pelo(a) Fiscal/Gestor do Contrato, designado(a) formalmente pela autoridade competente, que verificará a conformidade da prestação dos serviços e a efetiva frequência dos participantes.
Do Recebimento do Objeto:
O objeto será recebido provisoriamente e, posteriormente, definitivamente:
Recebimento Provisório: ocorrerá imediatamente após a confirmação das inscrições e a liberação de credenciamento ou envio do acesso à plataforma online.
Recebimento Definitivo: a comprovação de realização dos eventos se dará por meio de: - cópias dos certificados individuais de participação de cada servidor emitidos pela instituição capacitadora; e - nota fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, notificando o Contratado para emissão de nota fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do Contratado por vícios de qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração as faculdades previstas na legislação.
Caso não seja possível a execução dos serviços na data assinalada por fato imputável à contratada, esta deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para as providências administrativas pertinentes, ressalvadas situações imprevisíveis de caso fortuito e força maior.
Os serviços serão prestados nas modalidades presencial e remota, conforme detalhamento das inscrições.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil e ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Critérios de medição:
A avaliação da execução do objeto observará a regular realização das aulas, o fornecimento do material instrucional prometido e o cumprimento das cargas horárias contratadas.
Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada não executou as atividades ou descumpriu a carga horária pactuada.
Prazo de entrega/execução:
A execução ocorrerá estritamente nas datas fixadas nos calendários programáticos dos cursos (17 a 19/11/2026, 24 e 25/11/2026, 01 e 02/12/2026 e 08 a 11/12/2026);
A Liquidação será efetuada por meio de Nota Fiscal/Fatura em nome da CMOP, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento definitivo do serviço e respectivo aceite do Contratante.
Local, credenciamento e envio de acessos:
Para os cursos presenciais, o credenciamento será realizado no local do evento: Sede Plenum Brasil, Rua Espírito Santo, nº 1204, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-031.
Para o curso online, o envio do link e das credenciais de acesso será efetuado diretamente no endereço de e-mail institucional.
Garantia de execução do contrato:
Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes dos Arts 96 a 102 da Lei nº 14.133/21, em valor correspondente a .......... % do valor total do contrato?
( x ) Não ( ) Sim. Se sim, justificativa:
Garantia do serviço, manutenção e assistência técnica:
( ) Garantia e/ou assistência técnica. Especificar condições:
Executar os serviços conforme especificações deste Termo, na proposta apresentada e na legislação vigente;
Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência na prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência;
Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto sem autorização prévia e expressa da CMOP;
Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto;
Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado
Manter endereço eletrônico válido para comunicação durante todo o período de contratação;
Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada à execução do objeto;
Efetuar o pagamento nas condições e prazos estipulados no contrato;
Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas;
Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço entregue pela Contratada fora das especificações do contrato;
Observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
Fornecer à Contratada as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto;
( ) Somente por assinatura de contrato.
( ) Autorização de Fornecimento + Contrato de garantia e assistência técnica.
(X) Autorização de Fornecimento.
( x ) O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contado da emissão da autorização, na forma do art. nº 105 da Lei nº 14.133/2021.
Gestor do Contrato |
Dados |
Nome |
Anderson Fernandes da Costa |
Cargo |
Gerente de Compras, Patrimonio e Contratos |
Matrícula |
1764 |
Fiscal do Contrato |
Dados |
Nome |
Elisa de Castro Ibraim |
Cargo |
Procuradora Jurídica |
Matrícula |
1709 |
elisa.ibraim@cmop.mg.gov.br |
ITEM |
PRAZO |
Prazo de confirmação e processamento das inscrições |
até 17/11/2026 |
Prazo de recebimento definitivo do serviço |
5 dias úteis após o encerramento do último curso e entrega dos certificados. |
Prazo de liquidação do documento fiscal |
10 (dez) dias úteis |
Prazo de pagamento |
30 dias corridos após após o regular atesto e liquidação. |
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 23
Obs.: O valor total estimado para a presente contratação decorrerá do somatório das 8 (oito) inscrições necessárias, conforme proposta comercial consolidada e parâmetros de razoabilidade de mercados vigentes.
O valor total estimado para as contratações é de R$ R$ 15.220,00 (quinze mil, duzentos e vinte reais) , que se divide da seguinte forma entre os cursos e modalidades: para o curso de Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas na modalidade online ao vivo, o valor unitário é de R$ 1.890,00 e o total é R$ 5.670,00 para três participantes; para o mesmo curso de Pesquisa de Preços na modalidade presencial, o valor unitário com desconto é de R$ 2.290,00, totalizando R$ 2.290,00 para um inscrito; o curso Intensivo de Fiscalização da Execução do Orçamento Municipal, na modalidade presencial, possui valor unitário e total de R$ 1.590,00 para um participante; o curso de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, presencial, tem o custo unitário e total por inscrição de R$ 2.490,00; e, por fim, o curso do Programa de Integridade, também na modalidade presencial, apresenta valor unitário de R$ 1.590,00, com um total de R$ 3.180,00 para dois participantes.
Diante da natureza da contratação, adotaram-se como parâmetro para estimativa de valor notas fiscais emitidas, no presente exercício, em favor de outros contratantes, referentes a cursos de capacitação promovidos pela contratada na modalidade online, as quais se encontram anexadas a este DFD, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Foram priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos II e IV do art. 5° da Portaria n° 19/2024, com fulcro no §1° do art. 5° da mesma Portaria.
(X) Não foram priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos II e IV do art. 5° da Portaria n° 19/2024, com fulcro no §1° do art. 5° da mesma Portaria.
JUSTIFICATIVA: Diante da natureza da contratação por inexigibilidade de licitação (serviços de treinamento com notória especialização, art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021), adota-se como parâmetro para aferição da razoabilidade do preço as notas fiscais emitidas pela própria contratada no presente exercício financeiro para outros órgãos e entidades públicas, em cursos idênticos e de mesmo formato, comprovando que os valores cobrados da CMOP guardam perfeita conformidade com os preços habitualmente praticados pelo Instituto Plenum Brasil perante a Administração Pública em geral, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nome: Anderson Fernandes da Costa
E-mail: comprasepatrimonio@cmop.mg.gov.br
Telefone institucional: (31) 3552-8510
Ouro Preto, 13 de novembro de 2026
Anderson Fernandes da Costa
Gerente de Compras, Patrimônio e Contratos