Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Leis


Lei nº 1665 de 31 de julho de 2026. REPUBLICAÇÃO


O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art.82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse as partes vetadas da Lei nº 1665 de 31 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências, cujo os vetos abaixo não foram mantidos:


CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS IMPOSITIVAS


Art. 49 (...)


§5º As emendas individuais a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a:


I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasses a organizações da sociedade civil;

II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para objetos que não envolvam obras e serviços de engenharia;

III - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reformas e serviços de manutenção;

IV – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia.


§8° A limitação prevista no §3° deste artigo deverá ser precedida de demonstrativo técnico contendo a memória de cálculo da reestimativa da receita e do impacto sobre a meta fiscal, com comunicação formal à Câmara Municipal em até 15 (quinze) dias.


Art. 51 (…)



§2° A caracterização de impedimento de ordem técnica deverá ser formalmente motivada pelo órgão responsável pela execução da programação, mediante parecer técnico circunstanciado, emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da identificação do impedimento, contendo obrigatoriamente:


I – a descrição detalhada do impedimento identificado;

II – a fundamentação legal, técnica e administrativa que justifique a impossibilidade de execução;

III – a indicação das providências necessárias para sua superação, quando cabíveis;

IV – a identificação do responsável pela análise técnica;

V – a demonstração de que foram adotadas as medidas razoáveis para viabilização da execução da programação;

VI – a indicação expressa acerca da possibilidade de saneamento do impedimento e do respectivo prazo para sua correção, observado o disposto nesta Lei.


§3° O parecer técnico referido no §2° deverá ser disponibilizado ao autor da emenda e à Câmara Municipal juntamente ao registro do impedimento no sistema de planejamento e orçamento.


§4° Verificada a existência de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de despesa decorrente de emenda individual de execução obrigatória, o Poder Executivo notificará oficialmente o autor da emenda e a Câmara Municipal, encaminhando o parecer técnico previsto no §2° deste artigo.


§5° O autor da emenda poderá promover o saneamento da desconformidade ou indicar o remanejamento total ou parcial da programação orçamentária, observado o procedimento e os prazos estabelecidos no art. 53 desta Lei.


§6° O saneamento de que trata o §5° poderá consistir na alteração da unidade executora ou da modalidade de aplicação da emenda impositiva, permitindo-se o remanejamento do recurso inicialmente destinado a entidades privadas sem fins lucrativos para órgãos ou secretarias da Administração Pública Direta Municipal, desde que mantida a finalidade da política pública originalmente proposta.


§7° Na hipótese de remanejamento para a Administração Pública Direta, caberá ao órgão ou Secretaria Municipal competente a execução direta do objeto ou da ação programática originalmente pretendida, utilizando-se as dotações suplementares pelo saldo da emenda remanejada.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de novembro de 2026, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do tombamento.

 

 

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria em 10 de novembro de 2026.

 

 

 

 

 

 

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

 

 

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

 

 

 

 

ALEX BRITO

X

 

 

 

 

CARLINHOS MENDES

X

 

 

 

 

LÍLIAN FRANÇA

X

 

 

 

 

LUCIANO BARBOSA

X

 

 

 

 

LUIZ DO MORRO

X

 

 

 

 

MATHEUS PACHECO

X

 

 

 

 

MERCINHO

X

 

 

 

 

NAÉRCIO FERREIRA

X

 

 

 

 

WEMERSON TITÃO

X

 

 

 

 

RENATO ZOROASTRO

X

 

 

 

 

RICARDO GRINGO

 

 

 

 

X

VANTUIR SILVA

NÃO VOTA

 

 

 

 

ZÉ DO BINGA

X

 

 

 

 

KURUZU

X

 

 

 

 

 

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 963/2026.

 

 

ANEXO II

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

 

 

 

 

ALEX BRITO

X

 

 

 

 

CARLINHOS MENDES

X

 

 

 

 

LÍLIAN FRANÇA

X

 

 

 

 

LUCIANO BARBOSA

X

 

 

 

 

LUIZ DO MORRO

X

 

 

 

 

MATHEUS PACHECO

X

 

 

 

 

MERCINHO

X

 

 

 

 

NAÉRCIO FERREIRA

X

 

 

 

 

WEMERSON TITÃO

X

 

 

 

 

RENATO ZOROASTRO

X

 

 

 

 

RICARDO GRINGO

X

 

 

 

 

VANTUIR SILVA

NÃO VOTA

 

 

 

 

ZÉ DO BINGA

X

 

 

 

 

KURUZU

X

 

 

 

 

 

 

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 963/2026.