Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Decretos


DECRETO Nº 9.449 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026


Dispõe sobre os valores das taxas relativas à concessão de licença especial para funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços eventuais durante o Carnaval de 2027.

 

 Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

                     

DECRETA:

 

Art. 1º Para o exercício de atividades comerciais e de prestação de serviços eventuais durante o Carnaval de 2027, será exigida licença especial para o funcionamento de barracas, veículos do tipo Towner e similares, carrinhos e similares e para o exercício do comércio ambulante.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se período de Carnaval aquele compreendido entre os dias 4 e 9 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Os valores das taxas para a obtenção da licença especial serão definidos de acordo com a modalidade da atividade comercial e sua respectiva localização, observados os seguintes critérios:

I – para barracas localizadas:

a) na Praça Reinaldo Alves de Brito, na Praça Silviano Brandão ou na Rua Getúlio Vargas, na Rua Conde de Bobadela ou na Praça Tiradentes: 18,5 UPMs;

b) na Rua Senador Rocha Lagoa ou na Praça Orlando Trópia: 09 UPMs;

c) no bairro Pilar, na rua Irmãos Kennedy ou no distrito de Cachoeira do Campo: 7,5 UPMs;

d) na Praça da Rodoviária de Ouro Preto ou nos demais bairros e distritos de Ouro Preto: 06 UPMs.

II – para veículos do tipo Towner e similares localizados:

a) na Sede do Município: 7,5 UPMs;

b) nos distritos: 06 UPMs.

III – para carrinhos e similares localizados:

                a) na Sede do Município: 3,5 UPMs;

b) nos distritos: 02 UPMs.

IV – para vendedores ambulantes que exerçam suas atividades:

                a) na Sede do Município: 02 UPMs;

                b) nos distritos: 1,5 UPMs.

V – para as demais atividades de comércio e prestação de serviços eventuais não contempladas nos incisos anteriores: 11 UPMs.

Art. 3º As demais normas relativas à organização e ao funcionamento do Carnaval de 2027 serão estabelecidas em decreto específico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 5 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento. 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto