DECRETO Nº 9.447 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Preto (COMDPD/OP) e revoga o Decreto nº 8.127, de 20 de dezembro de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.155 de 20 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Preto (COMDPD/OP) os seguintes membros:
I – Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – Lisiane Maria Silva Bento, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III – Juliane Gomes Niquini, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Eduardo Souza Viana, membro suplente, representante Secretaria Municipal de Educação;
V – Luíza Magalhães Cortês, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VI – Rogéria Pereira Barbosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII – Vanderlei Nonato Ladislau, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - Carla Cristina Vicente, membro titular, representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) – campus Ouro Preto;
IX – Adriene Santana, membro suplente, representante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFOP);
X - Narayana Tamara de Podestá, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE);
XI - Célio Batista Socorro, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE);
XII – Jean Piter Valentim, membro titular, representante das entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;
XIII – Clara Helaine Moreira, membro suplente, representante das entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;
XIV – Denair Xavier David, membro titular, representante das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XV – Gislene Gomes Braga de Oliveira, membro titular, representante das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XVI – Elaine Luciana Reis da Silva, membro titular, representante das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XVII - Natália Cristinne Fernandes Queiroz, membro titular, representante das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII - Rosely Arlinda de Freitas, representante das entidades que atendem, desenvolvem projetos ou atuem na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 2 (dois) anos que iniciará na data da posse.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.127, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Habitação
(CMH) e revoga o Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 879 de 17 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH) os seguintes membros:
I – Jansen Lemos Faria, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
II - Talita Simurro Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
III - Michelle Pereira Xavier, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV - Jackslaine de Souza Câmara, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
V - Marina Cristina Araújo Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VI - Elizabeth Moreira Fagundes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
VII - Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
VIII - Danilo Rocha Cordeiro, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
IX - Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Procuradoria Geral do Município;
X - Ananda Prates Scarpelli, membro suplente, representante da Procuradoria Geral do Município;
XI - Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XII - Leonardo Deyson de Moura, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIII - Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante de entidades e movimentos populares, ligados à área de habitação;
XIV - Silmara Aparecida Correia, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;
XV - Aline Cândida Ferreira, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;
XVI - Ernâne José Lima, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;
XVII - Estéfane Tecla Malaquias, membro titular, representante de entidades, ligados à área de habitação.
Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e revoga o Decreto nº 8.042, de 16 de outubro de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.494 de 18 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) os seguintes representantes:
I – Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – Juliana Roela Saraiva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III – Elaine Maria Ferreira da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Michele Aparecida Gomes Guimarães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Shirley Priscila de Paula Pinto, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Iara Guimarães Neves, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
VIII – Simone Magalhães da Matta, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
IX – Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
X – Rosilene Valentim Val, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
XI – Anísio José da Cruz, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
XII – Keyla Cristina Lacerda Costa, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
XIII – Maria Aparecida Moura de Freitas, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;
XIV – Alice do Carmo Marinho, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto.
Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 3 (três) anos que iniciará na data da posse.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.042 de 16 de outubro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
LEI Nº 1.679 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação, mediante cessão de uso a título gratuito de imóvel público com o Instituto de Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher - SIAME.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, mediante cessão de uso a título gratuito com o Instituto de Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher SIAME, inscrito no CNPJ sob o nº 08.807.701/0001-02, de um imóvel público localizado na Rua Conde de Bobadela, nº 180, Centro, com acesso pela Praça Reinaldo Alves de Brito, nesta cidade de Ouro Preto-MG.
§1º A cessão de que trata o caput deste artigo será estabelecida pelo período de até 5 (cinco) anos, conforme condições que estarão contidas em contrato próprio.
§2º Em função deste Acordo, o instituto destinará o imóvel ao atendimento especializado a mulheres em situação de violência, oferecendo acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica, além de desenvolver ações educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção da autonomia feminina.
Art. 2º O Acordo de Cooperação, objeto desta Lei, será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que deverá nomear gestores específicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 996/2026
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 996/26.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 996/26.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | NÃO VOTA |
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS, LÍLIAN E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 996/26.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto/MG ao Instituto de Promoção Humana, destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), autoriza o aporte financeiro municipal e/ou a execução de contrapartidas pelo Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.508.072/0001-93, com sede à Rua Professor Francisco Pignatario, nº 67, Bairro Bauxita, Ouro Preto/MG, CEP 35.402-230, o imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto/MG, conforme descrito abaixo:
§1º O imóvel objeto da doação é aquele registrado sob a Matrícula nº 21.004, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto/MG (Comarca de Ouro Preto/MG), identificado como "Área Institucional 01", situado na Avenida Minas Gerais, Residencial Vila Alegre, Distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG, na Quadra 12 do Loteamento (Parcelamento do Solo), com área de 5.826,04 m² e perímetro de 353,12 m, conforme descrição completa constante da matrícula e de seus atos registrais.
§2º O imóvel descrito no § 1º destina-se exclusivamente à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), com financiamento por meio do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ou outro arranjo/linha de atendimento habitacional de interesse social que venha a ser aplicável ao Programa, com previsão de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais.
§3º A doação será formalizada mediante escritura pública, correndo as despesas cartorárias e registrais, em regra, por conta do donatário, salvo deliberação motivada e expressa em contrário no processo administrativo competente.
Art. 2º O imóvel descrito no § 1º do art. 1º desta Lei destina-se à construção de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais de interesse social para famílias de baixa renda, no âmbito deste Município, observadas as regras do MCMV-Entidades e a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 3º O imóvel objeto da doação prevista no art. 1º desta Lei passará a integrar o patrimônio segregado do Instituto de Promoção Humana, exclusivamente para fins de execução do empreendimento habitacional de interesse social, e não poderá:
I – Ser incorporado ao ativo patrimonial da donatária, de qualquer instituição financeira gestora ou de agentes operadores vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;
II – Compor o rol de bens sujeitos à liquidação judicial ou extrajudicial de quaisquer das entidades envolvidas;
III – Ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra forma de constrição judicial.
§1º Em caso de extinção do Instituto, desvio de finalidade da doação, ou descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, o imóvel doado, incluindo eventuais construções ou benfeitorias, retornarão automaticamente ao patrimônio do Município de Ouro Preto/MG, independentemente de indenização ou qualquer outra compensação.
§2º A cláusula de reversão prevista no § 1º não se aplica às unidades habitacionais que estiverem com obras em andamento e em conformidade com cronograma físico-financeiro aprovado por contrato ou instrumento vinculativo formal no âmbito do MCMV-Entidades.
Art. 4º A responsabilidade pelo cadastro e seleção de famílias beneficiárias observará as regras do MCMV-Entidades e será exercida pelo donatário, podendo o Município de Ouro Preto ceder seu cadastro para uso do Instituto e colaborar na atualização cadastral no CadÚnico, conforme exigências do Programa e sua competência.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a desafetação do imóvel objeto desta Lei, declarando-o bem dominical passível de alienação, e a adotar as medidas administrativas e registrais indispensáveis à efetivação da doação, observada a legislação urbanística, registral e demais normas pertinentes à origem do imóvel como "Área Institucional" decorrente de parcelamento do solo.
Art. 6º Ficam concedidos incentivos fiscais para o empreendimento que visa atender o Programa, na seguinte forma:
I – Dispensa de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a transação relativa à primeira aquisição do imóvel pelo beneficiário final, não alcançando, em nenhuma hipótese, as transmissões posteriores;
II – Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre as unidades habitacionais produzidas no âmbito do empreendimento, pelo prazo estabelecido no Programa MCMV-Entidades ou enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário decorrentes do financiamento habitacional, o que for menor, conforme normativos vigentes;
III – Simplificação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados às obras e serviços de engenharia do empreendimento, inclusive das subempreitadas, já computada a dedução de materiais, observado o piso legal federal de 2% (dois por cento) estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003;
IV – Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) das taxas municipais incidentes sobre o empreendimento, compreendido entre a inclusão do imóvel no Programa até a conclusão da obra, inclusive.
Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado à certificação, por parte do órgão próprio do Município, de que o empreendimento está compreendido no Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, conforme os termos do § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 7º Todos os benefícios fiscais previstos nesta Lei serão imediatamente cancelados, respondendo o empreendedor pelo pagamento dos tributos devidos com os acréscimos legais, nos seguintes casos:
I – Projetos que não sejam aprovados junto aos órgãos próprios, em qualquer esfera, inclusive os agentes financeiros do MCMV-Entidades;
II – Haja desistência, por parte da entidade, de inclusão do empreendimento em programa habitacional de interesse social;
III – Seja constatado desvio de finalidade ou descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, poderão ser exigidos os tributos/valores devidos, com os acréscimos legais pertinentes, observada a legislação tributária aplicável.
Art. 8º Os beneficiários finais das unidades habitacionais deverão utilizá-las como moradia própria e de seus dependentes, sendo vedada a alienação, cessão, locação ou qualquer forma de transferência do imóvel, onerosa ou gratuita, pelos seguintes prazos:
I – Pelo prazo de 60 (sessenta) meses ou enquanto perdurarem as obrigações contratuais decorrentes do financiamento habitacional no âmbito do MCMV-Entidades, conforme regras do Programa e do contrato firmado com o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); ou
II – Caso o Programa não estabeleça prazo específico ou este seja superior, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data do recebimento da posse.
§1º A exceção à vedação prevista no caput somente se aplica às hipóteses de:
a) constituição de garantia hipotecária vinculada ao financiamento habitacional no sistema financeiro de habitação, desde que formalmente autorizada e registrada; ou
b) quitação antecipada ou transferência autorizada conforme regras do Programa e legislação aplicável.
§2º O descumprimento das condições deste artigo implicará a retomada/reversão do imóvel ao Instituto (quando previsto no Programa) ou ao Município (subsidiariamente), sem direito a indenização ao beneficiário, com possibilidade de redistribuição do imóvel conforme a ordem de cadastro reserva do empreendimento habitacional.
§3º A vedação de alienação prevista neste artigo deverá ser averbada na matrícula de cada unidade habitacional, para publicidade e eficácia perante terceiros.
Art. 9º O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução do projeto habitacional, inclusive com a aplicação de medidas administrativas ou judiciais, em caso de desvio de finalidade, descumprimento de encargos ou irregularidades.
Art. 10. Ressalvada a autorização prevista no art. 11 desta Lei e as obrigações do Município quanto à infraestrutura, dentro de sua competência e disponibilidade, o Município não responderá por quaisquer despesas decorrentes da implantação, operação ou manutenção das atividades do donatário, nem assumirá obrigações de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal, consumerista ou de qualquer outra natureza, as quais permanecerão sob a exclusiva responsabilidade da entidade beneficiária.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro e/ou executar contrapartidas, inclusive mediante a realização de obras, serviços, fornecimento de materiais, doação ou disponibilização de bens e outras medidas de sua competência, destinados à implantação do empreendimento habitacional de interesse social objeto desta Lei, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), observado o limite de até 20% (vinte por cento) do valor total do empreendimento habitacional.
§1º O aporte financeiro e/ou as contrapartidas de que trata o caput dependerão de previsão orçamentária, disponibilidade financeira, demonstração de sua compatibilidade com o orçamento municipal e formalização por instrumento jurídico próprio, observadas a legislação aplicável e as regras do MCMV-Entidades.
§2º O valor do aporte financeiro e/ou das contrapartidas será definido pelo Poder Executivo, mediante procedimento administrativo próprio, considerando o orçamento e o valor total do empreendimento habitacional aprovado no âmbito do MCMV-Entidades, respeitado o limite estabelecido no caput.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei, inclusive quanto aos procedimentos para comprovação do enquadramento no Programa e fruição dos benefícios tributários.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 989/2026
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ZÉ DO BINGA E NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR VANTUIR SILVA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.