TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 73/2026
Objeto: Locação de imóvel para realização dos eventos solenes da Câmara Municipal de Ouro Preto.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº73/2026, em especial a instrução conduzida pelo agente de contratação, o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica tendo em vista que as características de instalações e localização do imóvel tornaram necessária sua escolha. RATIFICA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento artigo 74, V , da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, CNPJ: 23.070.659/0001-10, para Locação de imóvel para realização dos eventos solenes da Câmara Municipal de Ouro Preto, pelo valor total de R$ R$ 45.377,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos. Determino a divulgação deste ato e do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial desta Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como condição de eficácia do ato e do futuro contrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, e do art. 94, ambos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Ouro Preto/MG, 03 de novembro de 2026
Vantuir Antônio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto