Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Leis


​EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62/26



Altera o parágrafo primeiro do artigo 116 – A da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto para adequar as regras de emendas individuais impositivas aos parâmetros de simetria constitucional, e dá outras providências.


A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:


Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 116-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 116-A (…)


§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que no mínimo 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.”


Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, de 28 de outubro, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do tombamento.

 

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria em 28 de outubro de 2026.

 

 

 

 

 

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

 

 

 

 

 

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

 

 

 

 

 

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

 

 

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14/26

Autoria: Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

 

 

 

 

ALEX BRITO

X

 

 

 

 

CARLINHOS MENDES

X

 

 

 

 

LÍLIAN FRANÇA

X

 

 

 

 

LUCIANO BARBOSA

X

 

 

 

 

LUIZ DO MORRO

X

 

 

 

 

MATHEUS PACHECO

X

 

 

 

 

MERCINHO

X

 

 

 

 

NAÉRCIO FERREIRA

 

 

 

 

X

WEMERSON TITÃO

X

 

 

 

 

RENATO ZOROASTRO

X

 

 

 

 

RICARDO GRINGO

 

 

X

 

 

VANTUIR SILVA

X

 

 

 

 

ZÉ DO BINGA

X

 

 

 

 

KURUZU

X

 

 

 

 

 

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E 01 ABSTENÇÃO DO VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2026.

 


ANEXO II

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

 

 

 

 

ALEX BRITO

X

 

 

 

 

CARLINHOS MENDES

X

 

 

 

 

LÍLIAN FRANÇA

 

 

 

 

X

LUCIANO BARBOSA

X

 

 

 

 

LUIZ DO MORRO

X

 

 

 

 

MATHEUS PACHECO

 

 

 

 

X

MERCINHO

X

 

 

 

 

NAÉRCIO FERREIRA

X

 

 

 

 

WEMERSON TITÃO

X

 

 

 

 

RENATO ZOROASTRO

X

 

 

 

 

RICARDO GRINGO

X

 

 

 

 

VANTUIR SILVA

 

 

 

 

X

ZÉ DO BINGA

X

 

 

 

 

KURUZU

X

 

 

 

 

 

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES VANTUIR, LÍLIAN E MATHEUS; PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2026.