Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Leis


​Lei nº 1.678 de 28 de outubro de 2026.


O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Institui no Calendário Oficial do Município de Ouro Preto a Festa de Santo Antônio do Monte, realizada no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.


Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto a tradicional Festa de Santo Antônio do Monte, realizada anualmente no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.

 

Art. 2° A Festa de Santo Antônio do Monte passa a integrar o patrimônio cultural e religioso de interesse público do Município, em razão de sua relevância histórica, cultural, religiosa e comunitária.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a divulgação, preservação e realização do evento, por meio dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do tombamento.

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria em 28 de outubro de 2026.

 

 

 

 

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

 

Projeto de Lei Ordinária nº 969/26

Autoria: Vereador Naércio Ferreira

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

 

 

 

 

ALEX BRITO

X

 

 

 

 

CARLINHOS MENDES

 

 

 

 

X

LÍLIAN FRANÇA

X

 

 

 

 

LUCIANO BARBOSA

X

 

 

 

 

LUIZ DO MORRO

X

 

 

 

 

MATHEUS PACHECO

X

 

 

 

 

MERCINHO

X

 

 

 

 

NAÉRCIO FERREIRA

X

 

 

 

 

WEMERSON TITÃO

 

 

 

 

X

RENATO ZOROASTRO

X

 

 

 

 

RICARDO GRINGO

 

 

 

 

X

VANTUIR SILVA

NÃO VOTA

 

 

 

 

ZÉ DO BINGA

X

 

 

 

 

KURUZU

 

 

 

 

X

 

 

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO, KURUZU, WEMERSON TITÃO E CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 969/2026.

Portarias


​Portaria nº 29/2026

 

 

O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de ponto facultativo e feriado referentes aos meses de outubro e novembro de 2026 no Município de Ouro Preto:

            I - 30/10 – Sexta-feira – Ponto Facultativo – Dia do Servidor Público;

            II - 02/11 – Segunda-feira – Feriado – Dia de Finados.

Art. 2° O ponto facultativo e o feriado estabelecidos nesta Portaria não incluem os serviços considerados essenciais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 27 de outubro de 2026.

 

 

 

 

 

Vantuir Antonio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Biênio 2025/2026