O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Institui no Calendário Oficial do Município de Ouro Preto a Festa de Santo Antônio do Monte, realizada no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.
Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto a tradicional Festa de Santo Antônio do Monte, realizada anualmente no distrito de Engenheiro Corrêa, Município de Ouro Preto/MG.
Art. 2° A Festa de Santo Antônio do Monte passa a integrar o patrimônio cultural e religioso de interesse público do Município, em razão de sua relevância histórica, cultural, religiosa e comunitária.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a divulgação, preservação e realização do evento, por meio dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 28 de outubro de 2026.
Vantuir Antônio da Silva – Presidente
Projeto de Lei Ordinária nº 969/26
Autoria: Vereador Naércio Ferreira
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X |
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ALEX BRITO | X |
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CARLINHOS MENDES |
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| X |
LÍLIAN FRANÇA | X |
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LUCIANO BARBOSA | X |
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LUIZ DO MORRO | X |
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MATHEUS PACHECO | X |
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MERCINHO | X |
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NAÉRCIO FERREIRA | X |
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WEMERSON TITÃO |
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| X |
RENATO ZOROASTRO | X |
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RICARDO GRINGO |
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| X |
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA |
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ZÉ DO BINGA | X |
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KURUZU |
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| X |
APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO, KURUZU, WEMERSON TITÃO E CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 969/2026.
O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de ponto facultativo e feriado referentes aos meses de outubro e novembro de 2026 no Município de Ouro Preto:
I - 30/10 – Sexta-feira – Ponto Facultativo – Dia do Servidor Público;
II - 02/11 – Segunda-feira – Feriado – Dia de Finados.
Art. 2° O ponto facultativo e o feriado estabelecidos nesta Portaria não incluem os serviços considerados essenciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 27 de outubro de 2026.
Vantuir Antonio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026