Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto

Decretos


DECRETO Nº 9.436 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026


Concede afastamento por motivo de estudo, sem

ônus ao município, ao servidor Wederson de Souza Gomes.


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 131 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,


DECRETA:


Art. 1º Fica concedido afastamento por motivo de estudo, sem ônus ao Município, ao servidor Wederson de Souza Gomes, no período de 19 de outubro de 2026 a 21 de setembro de 2027, para curso de Pós-Graduação em Gestão Escolar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo ao dia 19 de outubro de 2026.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.437 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026


Dispõe sobre a constituição de Comissão Ad Hoc e a designação dos seus membros para avaliação de desempenho do Plano de Carreira de servidores da Secretaria Municipal de Educação nos casos em que especifica.


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 81/2010, no art. 2º do Decreto Executivo Municipal nº 2.449/2010 e demais dispositivos normativos correlatos.

Considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a imparcialidade e a isenção na análise de três avaliações do Plano de Carreira de servidores da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que parte das avaliações diz respeito a duas servidoras que integram atualmente a Comissão de Avaliação de Desempenho do Plano de Carreira da Secretaria Municipal de Educação, quais sejam, Sras. Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro e Michele Aparecida Gomes Guimarães, circunstância que impede a participação das mesmas na apreciação dos próprios interesses e ocasiona e justifica a constituição de comissão específica para essa finalidade;

Considerando que a outra avaliação em comento refere-se ao servidor Florêncio Juliano Cotta, que, estando nomeado atualmente como Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, perfaz-se como superior hierárquico de duas das atuais integrantes da Comissão de Avaliação do Plano da Carreira da Secretaria Municipal de Educação, quais sejam, Sras. Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro e Valéria Ferreira Matias.

Considerando que a servidora Valéria Ferreira Matias manifestou pela sua não participação na análise das avaliações dos servidores Florêncio Juliano Cotta, Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro e Michele Aparecida Gomes Guimarães, pelos fundamentos expostos em declaração de suspeição protocolada junto à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Considerando que as circunstâncias descritas recomendam a apreciação dos casos por comissão especialmente constituída, em observância aos princípios da imparcialidade, da impessoalidade, da segurança jurídica, sem prejuízo de outros;

Considerando a indicação, pela Secretária Municipal de Educação, de servidores efetivos e estáveis para compor uma comissão especialmente constituída para proceder as avaliações dos servidores citados.


DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão Ad Hoc, de caráter temporário e finalidade específica, para analisar exclusivamente as avaliações de desempenho do Plano de Carreira dos servidores Florêncio Juliano Cotta, Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro e Michele Aparecida Gomes Guimarães.

Parágrafo único. A Comissão Ad Hoc atuará especificamente na avaliação dos três servidores descritos no caput deste artigo, pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento pertinente.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Ad Hoc as seguintes servidoras efetivas e estáveis da Secretaria Municipal de Educação:

I – Neide Aparecida Simões Fortes – Presidente;

II – Carla Emiliana Mendes Rodrigues – Secretária;

III – Romélia Aparecida de Abreu – Vogal.

Art. 3º A Comissão Ad Hoc possui as mesmas competências e atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho do Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação correlata.

§ 1º A constituição da Comissão Ad Hoc não altera a composição da comissão ordinária nem as competências e atribuições desta última quanto às demais avaliações.

§ 2º A Comissão Ad Hoc será automaticamente extinta quando da conclusão de sua atuação nos casos previstos no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.435 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026


Concede afastamento por motivo de estudo, sem ônus ao município, à servidora Juliana Luiz Reis Araújo.


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 131 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,


DECRETA:


Art. 1º Fica concedido afastamento por motivo de estudo, sem ônus ao Município, à servidora Juliana Luiza Reis Araújo, no período de 22 de outubro 2026 a 30 de setembro 2027, para curso de Comunicação Assistiva – Tradução e Interpretação para a LIBRAS.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de outubro de 2026.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto