LEI Nº 1.670 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dá denominação a logradouros públicos na comunidade do Maciel, no distrito de São Bartolomeu, Município de Ouro Preto - Rua Carmen Luciana Nepomuceno, Rua José Paulo da Silva e Rua Tancredo Neves.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominados de “Rua Carmem Luciana Nepomuceno”, “Rua José Paulo da Silva” e “Rua Tancredo Neves” os logradouros públicos situados na comunidade do Maciel, no distrito de São Bartolomeu, Município de Ouro Preto.
Art. 2º Os locais de que trata o artigo anterior encontram-se discriminados em croquis anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG, às concessionárias de serviços de telecomunicação e à concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 980/2026
Autoria: Vereador Vantuir Silva
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/anexo-lei-n-1670.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 980/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO E MATHEUS PACHECO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 980/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 980/2026.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aprova as Contas Anuais do Município de Ouro Preto referentes ao exercício financeiro de 2021.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
. Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) nos autos do Processo nº 1120719, que opinou pela aprovação das contas do Município de Ouro Preto relativas ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Município de Ouro Preto, de responsabilidade do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 30 de setembro de 2026.
Vantuir Antônio da Silva – Presidente
Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário
Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral
Projeto de Resolução n° 1102/26.
Autoria: Comissão de Finanças Públicas
ANEXO I
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X |
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|
ALEX BRITO | X |
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|
CARLINHOS MENDES |
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|
| X |
LÍLIAN FRANÇA | X |
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LUCIANO BARBOSA | X |
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LUIZ DO MORRO | X |
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MATHEUS PACHECO | X |
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|
MERCINHO | X |
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NAÉRCIO FERREIRA | X |
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|
WEMERSON TITÃO |
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| X |
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RENATO ZOROASTRO | X |
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RICARDO GRINGO |
|
| X |
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VANTUIR SILVA | NÃO VOTA |
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|
ZÉ DO BINGA | X |
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|
KURUZU | X |
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APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS E 02 ABSTENÇÕES DOS VEREADORES WEMERSON TITÃO E RICARDO GRINGO, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2026.