Revoga o Decreto nº 9.370, de 20 de agosto de 2026, que regulamenta a exigência de licenciamento autoral prévio perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD para a realização de eventos particulares em logradouros e bens públicos municipais, e dá outras providências.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de reavaliação do fluxo administrativo estabelecido pelo Decreto nº 9.370, de 20 de agosto de 2026, diante das dificuldades operacionais identificadas pelos órgãos municipais responsáveis por sua execução;
Considerando a necessidade de assegurar que os procedimentos administrativos relacionados à autorização e à fiscalização de eventos sejam compatíveis com a estrutura, as competências e a capacidade operacional dos órgãos municipais envolvidos;
Considerando a conveniência e a oportunidade administrativas de revogar o ato normativo, para possibilitar a reavaliação e o aperfeiçoamento dos procedimentos aplicáveis à matéria;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, integralmente, o Decreto nº 9.370, de 20 de agosto de 2026, que regulamenta a exigência de licenciamento autoral prévio perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD para a realização de eventos particulares em logradouros e bens públicos municipais.
Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não impede a Administração Pública Municipal de adotar, no âmbito de suas competências legais, as medidas administrativas necessárias à observância da legislação federal aplicável aos direitos autorais e à realização de eventos em logradouros e bens públicos municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 31 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
TERMO DE POSSE Nº 19/2026
A
Câmara Municipal de Ouro Preto, com base legal da competência, EMPOSSA, nesta
data, o servidor FELIPE HENRIQUE MARQUES nomeado pelo ato nº 49/2026 para exercer o cargo de
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS.
O
servidor apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de
fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como se
comprometeu a observar as normas internas desta Casa Legislativa.
Ademais,
o servidor declara estar ciente das proibições previstas no artigo 117 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Para
constar, eu, Maria do Carmo dos Anjos, lavrei o presente TERMO, que vai
assinado pelo Presidente que dará a posse e, pelo empossado.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos em, 01
de setembro de 2026.
Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Preto
Servidor Empossado
TERMO DE POSSE Nº 20/2026
A
Câmara Municipal de Ouro Preto, com base legal da competência, EMPOSSA, nesta
data, o servidor PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA nomeado pelo ato nº 51/2026 para exercer o cargo de
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS.
O
servidor apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de
fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como se
comprometeu a observar as normas internas desta Casa Legislativa.
Ademais, o servidor declara estar ciente das
proibições previstas no artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Para
constar, eu, Maria do Carmo dos Anjos, lavrei o presente TERMO, que vai
assinado pelo Presidente que dará a posse e, pelo empossado.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos em, 01
de setembro de 2026.
Presidente da
Câmara Municipal de Ouro Preto
Servidor Empossado