Atende à requisição da servidora efetiva Sra. Juliana Simões Teixeira efetuada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III e § 2º do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Preto),

DECRETA:

Art. 1º Fica atendida a requisição da servidora Juliana Simões Teixeira, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no cargo de Almoxarife, matrícula nº X325X, para prestar serviços no Cartório da 27ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme Processo SEI nº 0000077-07.2026.6.13.8027, publicado em 23/07/2026.

Parágrafo único. A requisição tem por fundamento o art. 22, LVI, da Resolução TRE-MG nº 1.277/2024, c/c o art. 1º, X, da Portaria PRE nº 174/2026, bem como no art. 30, XIII, e no art. 365 do Código Eleitoral, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.999/1982 e no art. 1º da Resolução TSE nº 23.523/2017.

Art. 2º A presente requisição vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir do efetivo exercício da servidora na 27ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, findo o qual a servidora será desligada automaticamente da Justiça Eleitoral, devendo retornar ao seu órgão de lotação na Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo administrativo nº 51/2026. Contrato administrativo nº 46/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO E Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por Rodrigo Cesar Câmara Baia. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de conservação e restauração de acervos históricos da Câmara Municipal de Ouro Preto, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Dotação: 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. O valor da contratação é de R$ 24.965,01, compreendendo duas parcelas, sendo uma de R$ 12.482,50 e outra de R$ 12.482,51.  O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. Data da assinatura do contrato: 20/08/2026.