DECRETO Nº 9.347 DE 30 DE JULHO DE 2026 - RETIFICADO

Institui a Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago do Município de Ouro Preto, e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 93, VII da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Preto, a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), destinada à regularização da utilização de vaga do estacionamento rotativo digital, na hipótese do não pagamento convencional, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Compete à OUROTRAN – Departamento Municipal de Trânsito de Ouro Preto, na qualidade de órgão executivo municipal de trânsito, a fiscalização, a emissão de Avisos de Irregularidade, o controle das TPU’s e a adoção das medidas administrativas e fiscalizatórias cabíveis nos casos não regularizados.

§ 1º As atividades de que trata o caput poderão ser executadas diretamente pela OUROTRAN, mediante convênio ou instrumento congênere celebrado com outras instituições, ou por intermédio de prestadora de serviços regularmente contratada, observada a legislação vigente.

§ 2º Compete à OUROTRAN e ao sistema de gestão do estacionamento rotativo controlar o quantitativo mensal de Tarifa de Pós-Utilização por veículo, mediante identificação da placa, observando o limite previsto no § 3º do art. 9º deste Decreto.

Art. 3º O valor da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) é fixado em:

I – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para veículos de passeio, caminhonetes e demais veículos.

§ 1º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Poder Executivo poderá rever extraordinariamente os valores da TPU mediante justificativa técnica, assegurado o princípio da modicidade tarifária.

§ 3º Os valores fixados neste Decreto são inferiores à multa de trânsito prevista no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo o caráter benéfico e educativo da regularização voluntária.

Art. 4º Os valores arrecadados a título de Tarifa de Pós-Utilização (TPU) serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, observadas as disposições da Lei Municipal nº 341, 4 de julho de 2007, da legislação orçamentária e das demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados no financiamento de ações e projetos voltados à implantação, à manutenção, ao gerenciamento, à operação e à fiscalização do sistema municipal de trânsito, na forma do Plano de Aplicação dos recursos e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º A constatação de irregularidade no estacionamento rotativo dará início ao procedimento de emissão do Aviso de Irregularidade (AI), observadas as seguintes etapas:

I – identificação do veículo irregular: o agente fiscalizador ou o sistema Óptica Character Recognition (OCR) identifica o veículo em situação irregular, registrando placa, data, hora e geolocalização;

II – registro fotográfico: o sistema captura, no mínimo, 1 (uma) fotografia do veículo, com data, hora e localização;

III – emissão do AI: o sistema eletrônico gera automaticamente o Aviso de Irregularidade vinculado à placa do veículo;

IV – entrega do AI físico: o agente fiscalizador afixa o AI impresso no para-brisa do veículo, quando a emissão for feita por monitor em campo;

V – notificação eletrônica: concomitantemente, o sistema envia notificação eletrônica ao proprietário do veículo, via aplicativo, WhatsApp ou e-mail cadastrado, quando disponível.

Art. 6º O Aviso de Irregularidade conterá, obrigatoriamente:

I – número de identificação único do AI;

II – placa, marca, cor e modelo do veículo (quando identificável);

III – endereço onde a irregularidade foi constatada;

IV – data e hora da constatação;

V – descrição da irregularidade;

VI – valor da TPU correspondente;

VII – prazo para regularização voluntária;

VIII – informação de que o pagamento da TPU poderá ser realizado de forma eletrônica pelo aplicativo Rotativo Digital Ouro Preto ou por link de pagamento disponibilizado no próprio Aviso de Irregularidade;

IX – Informação de que o não pagamento no prazo implicará encaminhamento à OUROTRAN para lavratura de AIT.

Art. 7º O prazo para regularização voluntária mediante pagamento da TPU é de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do momento da emissão do Aviso de Irregularidade.

§ 1º Para fins de contagem do prazo, considera-se o horário de emissão do Aviso de Irregularidade registrado pelo sistema eletrônico.

§ 2º O pagamento da TPU após o prazo não impede a lavratura do AIT, que já terá sido instaurado, mas poderá ser considerado como atenuante no processo administrativo de defesa da autuação.

Art. 8º A regularização da TPU será prioritariamente digital, disponível nos seguintes canais:

I – Aplicativo oficial: o usuário acessa o app, insere a placa do veículo, consulta o AI pendente e efetua o pagamento via PIX, cartão de crédito ou débito;

II – QR Code no AI físico: o usuário lê o código com o celular e é direcionado diretamente à tela de pagamento;

III – Guichê presencial: disponível no escritório da prestadora de serviços, nos horários de atendimento ao público.

§ 1º O sistema de consulta de AI pendentes deve estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, e exibir em tempo real a situação de cada Aviso de Irregularidade.

§ 2º A confirmação de pagamento da TPU deve ser imediata, com emissão de comprovante eletrônico ao usuário.

Art. 9º Após o pagamento confirmado da TPU, o Aviso de Irregularidade será encerrado automaticamente no sistema, sem encaminhamento à autoridade de trânsito para lavratura de AIT.

§ 1º O sistema eletrônico de gestão do estacionamento deve impedir o encaminhamento de AIs quitados à autoridade de trânsito.

§ 2º Em caso de pagamento indevido ou duplicado, a OUROTRAN ou a prestadora de serviços providenciará a restituição ao usuário no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º O benefício da regularização voluntária mediante pagamento da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) fica limitado a 3 (três) utilizações por mês, por veículo, observada a respectiva placa de identificação.

§ 4º Ultrapassado o limite, previsto no parágrafo anterior, as irregularidades constatadas no mesmo mês serão encaminhadas diretamente à OUROTRAN para lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), nos termos da legislação de trânsito vigente, sem possibilidade de regularização mediante TPU.

Art. 10 Esgotado o prazo de regularização voluntária sem o pagamento da TPU, a prestadora de serviços disponibilizará à OUROTRAN, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a informação do Aviso de Irregularidade acompanhado dos seguintes documentos:

I – detecção eletrônica do Aviso de Irregularidade emitido;

II – imagens fotográficas do veículo com metadados (data, hora, GPS);

III – comprovação de que o prazo de regularização foi concedido e não foi utilizado;

IV – identificação do equipamento (OCR ou agente) utilizado na fiscalização.

§ 1º Os Agentes de Autoridade Municipal de Trânsito lavrará o Auto de Infração de Trânsito (AIT) com base nos elementos fornecidos, tipificando a infração nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB.

§ 2º A partir da lavratura do AIT, aplicam-se os procedimentos, prazos e recursos previstos no CTB e na legislação de trânsito vigente.

§ 3º É vedado aos Agentes de Autoridade Municipal de Trânsito, à prestadora de serviços ou a qualquer agente público retardar, impedir ou deixar de encaminhar os Avisos de Irregularidade não regularizados, salvo nas hipóteses legais expressas.

Art. 11 O sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) utilizado na fiscalização do estacionamento rotativo de Ouro Preto deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos:

I – precisão de leitura de placas (padrão Mercosul e padrão antigo) superior a 95% em condições normais de luminosidade;

II – registro automático de data, hora, geolocalização (GPS) e imagem de cada leitura de placa;

III – integração em tempo real ao Sistema de Gestão Integrado do estacionamento rotativo;

IV – armazenamento seguro dos dados coletados por no mínimo 12 (doze) meses;

V – rastreabilidade das operações para fins de auditoria e prova em processos administrativos e judiciais;

Art. 12 O carro OCR operará nas vias integrantes do estacionamento rotativo durante o horário de funcionamento do sistema, realizando passagens programadas e aleatórias para identificação de irregularidades.

§ 1º A passagem do carro OCR pela mesma vaga deverá ser feita com intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre a primeira e a segunda leitura, para evitar a autuação de veículo em processo de pagamento ou de estacionamento recente.

§ 2º O carro OCR é equipamento de fiscalização complementar aos monitores em campo, não os substituindo integralmente.

Art. 13 O Sistema de Gestão Integrado do estacionamento rotativo de Ouro Preto deverá:

I – proteger os dados pessoais dos usuários mediante:

a) criptografia dos dados sensíveis, incluindo senhas e dados de pagamento (cartões de crédito e débito), tanto em repouso quanto em trânsito, com transmissão exclusivamente por canais criptografados (protocolo HTTPS/TLS);

b) armazenamento em banco de dados protegido contra acesso externo não autorizado, com controles de segurança de rede, incluindo firewall, segmentação de rede e demais mecanismos de proteção da infraestrutura;

II – manter política de privacidade e termos de uso acessíveis no aplicativo e no portal web;

III – observar as demais disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema.

Art. 14 O proprietário ou possuidor do veículo poderá impugnar o Aviso de Irregularidade (AI) perante a OUROTRAN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da emissão do aviso, nas seguintes hipóteses:

I – erro na leitura ou registro da placa pelo sistema OCR ou pelo agente fiscalizador;

II – comprovação de pagamento regular da tarifa de estacionamento referente ao período notificado;

§ 1º A impugnação será apresentada pelo canal eletrônico disponível no aplicativo ou presencialmente no escritório da OUROTRAN, devendo ser acompanhada de documento comprobatório da irregularidade alegada.

§ 2º Protocolada a impugnação no prazo previsto neste artigo, ficará suspenso o encaminhamento do Aviso de Irregularidade e dos respectivos elementos de prova à Autoridade Municipal de Trânsito até a decisão administrativa definitiva sobre o pedido.

§ 3º A OUROTRAN decidirá a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu protocolo, cientificando o interessado pelo mesmo canal utilizado para a apresentação do pedido ou por outro meio eletrônico disponível.

§ 4º Sendo acolhida a impugnação, o Aviso de Irregularidade será cancelado, vedado o encaminhamento do respectivo registro para fins de lavratura de Auto de Infração de Trânsito, sem qualquer ônus ao interessado.

§ 5º Sendo rejeitada a impugnação, o interessado será notificado da decisão e poderá efetuar o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da decisão.

§ 6º Decorrido o prazo no parágrafo anterior sem a regularização, o Aviso de Irregularidade será encaminhado à Autoridade Municipal de Trânsito para as providências cabíveis, nos termos da legislação de trânsito.

Art. 15 Antes do início da operação do sistema de TPU com fiscalização eletrônica, a OUROTRAN realizará campanha de divulgação ao cidadão, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, informando sobre:

I – as novas regras e os valores da TPU;

II – os meios de pagamento disponíveis;

III – o prazo de regularização voluntária;

IV – as consequências do não pagamento.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à cobrança da TPU após o término do período educativo previsto no art. 15.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto